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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de agravo interno interposto por EZÍDIO GUERINO contra a decisão que, monocraticamente, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0072386-70.2024.8.16.0000 AI (mov. 31.1 dos autos em apenso).O agravante alega, em síntese, que a jurisprudência do STJ estabelece claramente que a citação por edital só pode ocorrer após esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, o que não verificou na hipótese dos autos, pelo que entende que é nulo de pleno direito o ato citatório e, sem a interrupção válida do prazo prescricional, o processo ficou paralisado por mais de 5 anos, atraindo a prescrição intercorrente.Assim, requer “a reconsideração liminar ou cassação da r. decisão que deixou de apreciar o recurso apresentado, determinando o seu processamento na forma da lei e o seu final provimento pela Câmara”O recurso foi recebido e os agravados intimados para contrarrazões, mas apenas o Estado do Paraná apresentou contraminuta (mov. 13/TJPR).A d. PGJ opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 27.1/TJPR).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso não deve ser conhecido, pelas razões que passo a expor.A decisão que negou provimento do recurso de agravo de instrumento foi expressa no sentido de que não restou operada a prescrição intercorrente. Para tanto, restou fundamentado que o STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, proferido sob o regime de recursos repetitivos, estabeleceu a sistemática de contagem dos prazos previstos no artigo 40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830/80, bem como o momento do início da contagem da prescrição intercorrente.Sobre as datas que influem na verificação da prescrição intercorrente, no caso, foi apontado:No contexto e observada a disposição do art. 125, inc. III, do CTN, de que “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais”, concluiu-se que a prescrição intercorrente não se operou:O prazo prescricional começa com a intimação do retorno negativo da citação do devedor.Na hipótese dos autos, isso ocorreu com a citação de Josmar, em 11/11/2013. No entanto, o prazo foi interrompido em 01/11/2014, com a citação realizada por edital.Além disso, após essa data, a contagem só foi reiniciada em 20/11/2017, quando a parte agravada foi intimada sobre o retorno negativo da penhora de valores via sistema Bacenjud.Destacou-se que a citação positiva não estabelece um novo prazo prescricional; e que a partir de 20/11/2017, conforme o item 4.1.2 do julgamento do STJ, iniciou-se automaticamente o período de suspensão anual, que antecede a contagem do prazo prescricional, e esse período terminou em 20/11/2018. Pelo que o prazo de cinco anos para a prescrição do débito tributário, aplicável na verificação da prescrição intercorrente, começou em 21/11/2018 e teria terminado em 21/11/2023, se não fossem os novos eventos interruptivos da prescrição em 03/05/2022, com a citação do devedor Rodrigo, e em 01/03/2023, com a penhora do imóvel.Não obstante toda a fundamentação exposta, o agravante, agora, insiste em repetir as teses defensivas já expostas anteriormente, sem indicar quais inconsistências ou desacertos no decisum anterior.O princípio da dialeticidade impõe a demonstração das razões de fato e de direito aptas a ensejar a reforma da decisão impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda.A esse respeito, prevê o §1º do art. 1.021 do CPC: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.”Assim sendo o recurso não merece conhecimento, por afronta ao princípio da dialeticidade.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.010, II E III, E 932, III, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR – 1ª CÂMARA CÍVEL – 0007572-27.2023.8.16.0148 – ROLÂNDIA – REL. DES. GUILHERME LUIZ GOMES – J. 13.05.2024).III – VOTOPelo exposto, voto para que o recurso não seja conhecido.
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