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Acórdão
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Trata-se de Agravo Interno interposto pelo RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. E OUTROS contra a decisão monocrática de mov. 8.1/TJ, que deixou de conceder a tutela provisória requerida por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento nº 0083302-66.2024.8.16.0000.Em suas razões (mov. 1.1), sustentou: a) a v. decisão monocrática que não concedeu a medida liminar não merece prosperar, apresentando dissenso em relação à lei e à jurisprudência, merecendo, desta forma, ser revista; b) extinta a vigência do Contrato de Concessão há a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, com o retorno de todas as atribuições e bens ao Poder Público (art. 35, §§1º e 2º, da Lei nº 8.987/95), que, então, poderá licitar novamente o objeto ou prestar o serviço público diretamente; c) a Agravante não detém mais a concessão do serviço público – e, portanto, não mais é habilitada a promover desapropriações, seja ajuizando novas ações, seja perseguindo ações já existentes; d) a prerrogativa de promover desapropriação é do Poder Concedente, delegada à Concessionária na forma estrita do Contrato de Concessão, de maneira que o fim da vigência contratual devolve à Administração a titularidade exclusiva sobre o esse direito material; e) o processo originário se encontra em fase de instrução, ora excelências a agravante não pode participar de toda a instrução processual, produção de provas, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento que venha a lhe assegurar a ilegitimidade. Não teria sentido lógico e seria um desperdício processual; e f) a manutenção da Agravante como autora na ação de desapropriação irá causar prejuízos esta, pois a instrução processual demanda recursos financeiros em eventual realização de perícia além de custas processuais e honorários advocatícios.Contra-arrazoado o recurso (mov. 10.1). É o relatório, em síntese.
1. Da admissibilidadePor preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o presente Agravo Interno há de ser conhecido. 2. Do méritoQuanto ao mérito, a questão prescinde de maiores digressões, visto já ter me manifestado, de maneira suficientemente motivada, acerca dos motivos pelos quais entendi não ser possível o deferimento da tutela requerida. A propósito, por ocasião da análise do pedido liminar, consignei (mov. 8.1[1]):(...) A sustação dos efeitos do decisum que se pretende reformar é excepcional, indicada apenas aos casos em que o êxito da insurgência é provável e há urgência da medida, cenário este que, de forma alguma, se amolda à hipótese em apreço.Considerando que a demanda foi iniciada no ano de 2021, com discussões que atingiram até o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a hipótese de urgência é absolutamente imprópria. No que pertine à probabilidade de êxito que pudesse justificar acolher o pleito liminar, de igual forma não se a vislumbra para este momento. Ao contrário, a jurisprudência desta 5ª Câmara Cível milita em desfavor da tese declinada nas razões de agravo:APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. TÉRMINO DA CONCESSÃO. ACORDO FIRMADO COM MPF, DER E ESTADO DO PARANÁ PARA CONTINUAÇÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA MANTIDA. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 3, III, DEC 3365/41). TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. CONDICIONANTES DA AUTORA QUE NÃO FORAM ACEITAS PELO ESTADO DO PARANÁ E PELO DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012906-65.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - J. 15.07.2024).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO DA VIAPAR. CONCESSÃO ENCERRADA. ACORDO JUDICIAL QUE ESTIPULOU A CONCLUSÃO DAS OBRAS, INCLUSIVE COM O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM. a) O Agravo de Instrumento é cabível, pois necessária a correta definição do polo ativo para assegurar a adequada continuidade da demanda. b) Cinge-se controvérsia à legitimidade da RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A – VIAPAR para continuar no polo ativo da Ação de Desapropriação, tendo em vista que, em 26/11 /2021, o Contrato de Concessão atingiu seu termo final. c) Antes, contudo, a VIAPAR celebrou Acordo Judicial com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o ESTADO DO PARANÁ e o DER, no âmbito das Ações Civis Públicas nº 5000913-29.2021.4.04.7010, 5008448-36.2021.4.04.7001, 5000705-03.2020.4.04.7003 e 5001843-48.2019.4.04.7000, a fim de “dar a tutela adequada ao direito material e evitar questionamentos futuros”.d) Consta no Acordo, além do comprometimento de terminar as obras iniciadas, cláusula expressa de responsabilidade da VIAPAR de pagar as indenizações ainda não adimplidas, notadamente em relação às desapropriações para consecução das obras do Contorno de Arapongas, sendo este o exato caso dos autos.e) Permanecer no polo ativo não significará atuar em nome de Terceiro, pois, uma vez que a Empresa assumiu continuar responsável pelo adimplemento das indenizações, evidente que também mantém o interesse de atuar nas causas que determinarão as quantias a serem indenizadas. 2) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OCASIONA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. a) O julgamento do Agravo de Instrumento pelo colegiado do Tribunal de Justiça faz com que haja perda superveniente do objeto e, subsequentemente, do interesse de agir no Agravo Interno. b) Ainda que não fosse o caso de perda do interesse de agir, não é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática que analisa pedido liminar e determina o processamento do recurso, pois demonstra-se ilógico levar ao colegiado questão que já será coletivamente decidida no julgamento do Agravo de Instrumento. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0070264-21.2023.8.16.0000 [0019733-28.2023.8.16.0000/1] - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.11.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE DA EX CONCESSIONÁRIA, RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ - VIAPAR. CONTRATO DE CONCESSÃO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DE PROSSEGUIR COM AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, INCLUINDO O ÔNUS FINANCEIRO, ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DER E ESTADO DO PARANÁ QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO ATIVO NA ORIGEM, COMO ASSISTENTES SIMPLES. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE CONCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035477-63.2023.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30.10.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA VIAPAR REQUERENTE - PRETENSÃO PARA SUA EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS PRESENTES QUE CORROBORAM SUA LEGITIMIDADE ATIVA - ACORDO FIRMADO COM DER/PR, ESTADO DO PARANÁ E MPF - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004886-21.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A AGRAVADA /VIAPAR E O ESTADO DO PARANÁ. TÉRMINO. DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO AGRAVANTE E/OU ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO QUE CONSTAVA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DESAPROPRIATÓRIOS INICIADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0069053-81.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.04.2023) Considerando encontrar o entendimento acima significativo respaldo jurisprudencial e que, a despeito dos fundamentos ventilados neste arrazoado recursal, as referidas razões de decidir permanecem inalteradas, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Ressalto, por oportuno, que tal proceder não implica violação ao art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) (EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019, destaquei). ConclusãoPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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