SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095268-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1 Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória em Agravo de Instrumento, mantendo a legitimidade ativa da concessionária em procedimento de desapropriação.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a concessionária de serviço público mantém legitimidade ativa para prosseguir em ação de desapropriação após o término do contrato de concessão; e (ii) se há urgência e probabilidade do direito que justifiquem a concessão de tutela provisória no Agravo de Instrumento.III. Razões de decidir3.1 A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de manter a legitimidade ativa da concessionária nas ações de desapropriação em curso, mesmo após o término do contrato de concessão.3.2 A ausência de urgência e de probabilidade do direito, considerando o tempo de tramitação da demanda e os precedentes sobre o tema, justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória no Agravo de Instrumento.IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público mantém legitimidade ativa para prosseguir em ação de desapropriação após o término do contrato de concessão, quando há acordo judicial firmado nesse sentido. 2. O indeferimento de tutela provisória em Agravo de Instrumento deve ser mantido quando ausentes os requisitos de urgência e probabilidade do direito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 3º; Lei nº 8.987/95, art. 35, §§1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0070264-21.2023.8.16.0000 [0019733-28.2023.8.16.0000/1], Rel.: Des. Leonel Cunha, J. 27.11.2023; STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, J. 26/11/2019.