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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 3ª Vara Criminal de Cascavel, ofereceu denúncia em face de MATHEUS EUGÊNIO LARA DA SILVA, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, §1º e §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, verbis: No dia 20 de março de 2022, por volta da 01h25min, portanto, durante o repouso noturno, na Rua Rio Grande do Sul, nº 1042, Centro, na instituição bancária denominada “CREFISA”, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado MATHEUS EUGÊNIO LARA DA SILVA, de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, dirigido finalisticamente para um resultado ilícito, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar a fechadura da porta principal (cf termos de declaração da representante mov. 33.1, imagens e relatório de levantamento do local aos movs. 38.1 à 38.4), por meio da utilização de ferramenta conhecida por “pé de cabra” (apreendido no mov. 1.8), iniciou os atos executórios, tendentes a subtrair para si, os objetos e valores ali existentes, de propriedade da empresa de crédito pessoal CREFISA S/A, representada pela funcionária Elaine Cristina Soares de Sousa (cf. boletim de ocorrência 2022/291280 de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão mov. 1.10 )O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que o denunciado, em tempo hábil, foi contido pela equipe policial.Consta dos autos que o sistema 190 foi acionado informando a prático do delito supranarrado, sendo que a equipe policial dirigiu-se então até o local, onde constatou que a porta estaria aberta e com a fechadura arrombada.Na sequência visualizaram próximo a porta, uma mochila preta contendo em seu interior, um alicate, um pé de cabra e uma faca tipo serra na posse do denunciado, o qual encontrava-se deitado ao chão, atrás de uma mesa, tentando esconder-se. Questionado, Matheus confessou que tinha intenção de furtar o que ali existisse de valor, no entanto, foi impedido pelo pronto atendimento da equipe policial. (cf termos de declaração dos policiais militares aos movs. 1.6 à 1.9) Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 26 de agosto de 2022 (mov. 42.1). O réu foi citado (mov. 63.1) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 70.2). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas, um informante e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 136.1, mov. 136.2, mov. 136.3 e mov. 136.4). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 136.5). A defesa, em alegações finais orais, pugnou pelo afastamento da qualificadora alusiva ao rompimento de obstáculo, em razão da ausência de prova pericial. Subsidiariamente, requereu a aplicação da atenuante referente à menoridade relativa do acusado ao tempo dos fatos e à sua confissão espontânea (mov. 136.5). Adveio a r. sentença (mov. 137.1), em 29 de agosto de 2024, por meio da qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu MATHEUS EUGÊNIO LARA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 155, §1º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 08 (oito) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. O réu foi intimado da r. sentença (mov. 137.1). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 137.1) e, nas razões recursais (mov. 145.1), requer o reconhecimento da qualificadora alusiva ao rompimento de obstáculo, insculpida no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Sustenta, para tanto, embora não tenha sido confeccionado o laudo de exame pericial no local do crime por perito oficial, foi possível a comprovação do arrombamento na fechadura e no cadeado da porta do estabelecimento por diversos meios de prova, devendo, portando, incidir a qualificadora em questão. Em contrarrazões, o réu pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 149.1.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 14.1). É, em brevidade, o relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso comporta conhecimento. Pugna o Ministério Público pela reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de que seja reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, insculpida no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Sustenta, para tanto, embora não tenha sido confeccionado o laudo de exame pericial no local do crime por perito oficial, foi possível a comprovação do arrombamento na fechadura e no cadeado da porta do estabelecimento por diversos meios de prova, devendo, portando, incidir a qualificadora em questão. Assiste razão ao apelante. Depreende-se da r. sentença que o magistrado a quo adotou a seguinte fundamentação para afastar a qualificadora do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal: A qualificadora alusiva ao rompimento de obstáculo – definida no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal –, por outro lado, não comparta aplicação, porquanto o Estado-Administração deixou de elaborar e de apresentar, ao Juízo, o indispensável laudo de exame pericial para a comprovação da circunstância qualificadora em testilha. Com efeito, de acordo com a clara dicção do caput do art. 158 do Código de Processo Penal, “[q]uando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (destaquei). Deveras, “[a] qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Precedentes” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.501.462/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.03.2015, DJe 09.04.2015, v.u. – destaquei). Nesse contexto, nem mesmo a norma excepcional prevista no art. 167 do Código de Processo Penal – que estabelece que a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito no caso de desaparecimento dos vestígios – poderá ser invocada para o suprimento da prova técnica, uma vez que o referido dispositivo somente é aplicável às hipóteses de desaparecimento dos vestígios por fato imputável ao acusado ou por caso fortuito ou força maior, e não porque a autoridade policial negligenciou o cumprimento oportuno da regra prevista no caput do art. 169 do mesmo Código, que é bastante claro ao determinar que “[p]ara efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos (...)”. E nem se cogite, nesta quadra, que o “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIAS”, apresentado pela Polícia Civil na seq. 38.1, esteja a suprir a falta da prova pericial em questão, uma vez que o referido “relatório” não atende, em absoluto, os requisitos reclamados pelo caput do art. 159 do Código de Processo Penal, que é claro ao dispor que “[o] exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior” (sic). Ainda que se cogite da incidência, na espécie, da regra prevista no § 1º do art. 159 do referido Código – que trata da “falta de perito oficial” para a elaboração do exame–, referido dispositivo legal também é extremamente claro ao determinar que, nessa hipótese, o exame deveria ser realizado “por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame” (destaquei), o que não é o caso dos autos. A autoridade policial negligenciou, também, o cumprimento do disposto no § 2º do mesmo artigo, que é claro ao determinar que “[o]s peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo”... Ressalte-se, outrossim, que os retratos fotográficos trazidos à colação nas seqs. 38.2 a 38.4 também não suprem a necessidade da prova técnica em questão, uma vez que tais documentos não retratam, de forma induvidosa, as avarias referenciadas na denúncia, a sua contemporaneidade, tampouco o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e as alegadas avarias em testilha. Confrontando a motivação adotada na sentença com os argumentos do ente ministerial, entendo que a qualificadora deve ser reconhecida. Em juízo, o réu MATHEUS EUGÊNIO LARA DA SILVA confessou, espontaneamente, a prática do delito que lhe foi imputado, ao afirmar que “invadiu o estabelecimento referenciado na denúncia; que realmente tentou subtrair bens que havia nesse local; que se valeu de um “pé de cabra” para entrar no estabelecimento; que tentou se esconder no local quando notou chegada da polícia; que estava embriagado na ocasião; que não era morador de rua ao tempo dos fatos; que “só estava fora de casa”. Corroborando tal versão, a representante da empresa ofendida, ELAINE CRISTINA SOARES DE SOUZA, afirmou que “embora não tenha presenciado os fatos em questão, que se sucederam no “sábado para o domingo”, tomou conhecimento dos fatos na segunda-feira seguinte; que foram rompidos a fechadura e o cadeado da ponta frontal de blidex do estabelecimento; que a loja estava toda mexida, bagunçada; que nada, todavia, foi subtraído do local; que, a despeito de não haver valores em dinheiro no estabelecimento, ali havia equipamentos de informática, entre outros bens de valor; que não sabe quanto foi gasto para o conserto da fechadura; que também não sabe se a loja possuía seguro”. De igual modo, os Policiais Militares RAFAEL ANTÔNIO TENFEN e BRIAN VACARI relataram em juízo “que, na ocasião indicada na denúncia, foram informados, via Central de Operações da Polícia Militar, de que alguém estaria a forçar a porta do estabelecimento referenciado na denúncia; que se dirigiram, assim, a esse local para averiguação; que constataram que a fechadura estava arrombada e a porta aberta; que, no interior do estabelecimento, encontraram uma mochila, contendo um pé de cabra entre outras ferramentas; que, no local, encontraram o ora acusado tentando se esconder atrás de uma mesa; que, ao ser abordado, o réu admitiu que ali estava para tentar promover a subtração de bens de valor; que esses fatos todos ocorreram ao longo da madrugada, após a meia-noite. Por fim, o Policial Militar RAFAEL ANTÔNIO TENFEN, ainda acrescentou “que se recorda de que o estabelecimento estava “já bem revirado”. Pois bem. Da prova oral, nota-se que o rompimento de obstáculo foi devidamente comprovado pela confissão do réu – que contou que “se valeu de um pé de cabra para entrar no estabelecimento comercial” -, pela declaração da vítima – que declarou que “foram rompidos a fechadura e o cadeado da porta frontal de blindex do estabelecimento” - , pelos depoimentos dos policiais militares – que confirmaram que “a fechadura estava arrombada e a porta aberta” - , bem como pela apreensão do pé de cabra utilizado na prática criminosa. A par disso, saliento que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas), e sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o denunciado ou que tenha faltado com a verdade. A propósito, sobre o tema: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PROVIMENTO. RECORRIDO QUE, NO PERÍODO NOTURNO, NO INTERIOR DE UM SHOPPING CENTER, MEDIANTE DESTREZA, SUBTRAIU O APARELHO CELULAR DO BOLSO DO OFENDIDO, SEM QUE ESTE PERCEBESSE A AÇÃO. VERSÃO DO APELADO, DE QUE APENAS ENCONTROU O APARELHO E TENTOU DEVOLVÊ-LO AO PROPRIETÁRIO, NÃO COMPROVADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO EM JUÍZO DOS MILICIANOS EM CONFORMIDADE COM O RELATO DOS OFENDIDOS, PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. PRECEDENTES.2) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA, ITEM 1.15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007305-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.11.2021) APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO (C. PENAL, ART. 155, §1º, §4º, IV E §4º-A) COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AFASTAMENTO PENA DE MULTA – ANÁLISE DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA E VALOR – ACERVO PROBANTE SUFICIENTE A LEGITIMAR A IMPUTAÇÃO – DEPOIMENTO COESO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – JUSTIFICATIVA DE COBRAR UMA DÍVIDA – INVEROSSIMILHANÇA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, CP) – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DA ‘AMOTIO’ (OU ‘APPREHENSIO’) – INVERSÃO DA “RES FURTIVA” – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA – ENQUADRAMENTO PARA FURTO SIMPLES – INVIABILIDADE – CONCURSO DE AGENTES E USO DE EXPLOSIVO COMO QUALIFICADORAS – CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE PROVA DE EFETIVO DESVIRTUAMENTO MORAL – SÚM/STJ Nº 500 – AMPLITUDE DO BEM JURÍDICO TUTELADO – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – SOMA DOS BENS QUE ULTRAPASSA O TRIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO – ATENUANTES DA ESPONTÂNEA VONTADE DE REPARAR O DANO E DA CONFISSÃO – AFASTAMENTO – CÁLCULO DA PENA – PRÁTICA DELITIVA DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – REGIME DE CUMPRIMENTO – MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO (C.PENAL, ART. 33, §2ª, ‘B’) – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (C. PENAL, ART. 44) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DE OFÍCIO.1. Em matéria de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, assume proeminência em seu valor probante, máxime quando concatenadas com outros elementos recolhidos no curso da prossecução instrutória. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001824-05.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 15.02.2021) Igualmente, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunhou durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) “É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011) Outro não é o entendimento dessa Corte: RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE.APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.PLEITO PELO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR RESTITUÍDO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM AUTOS APARTADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO CELULAR PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS CRIMINOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 02: ALISSON CRISTIAN AMARAL ROSA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. (...) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO PAUTOU-SE EM PALAVRA ISOLADA DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 484 KG DE COCAÍNA, NO TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO SENTENCIADO, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE DEVEM SER APLICADAS COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPP. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO ILÍCITO EM TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO E DE DOIS APARELHOS CELULAR. BENS COMPROVADAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.08.2020). Para além disso, vê-se que o rompimento de obstáculo também ficou comprovado por meio de fotografias (mov. 38.2, mov. 38.3 e mov. 38.4) e do Auto de Levantamento de Local Indireto (mov. 38.1), no qual constou: Primeiro Quesito: A ocorrência verificada envolve:Veículo ( ); Residência ( ); Estabelecimento Comercial/Industrial ( X ); Escolar ( ); Órgão Público ( ); Pessoa ( ); Outros ( X ) Descrever: Segundo Quesito: Especifique a natureza preliminar do fato:Furto Qualificado, conforme registro em BO n.º 2022/291280 e I.P- 57302/2022. Vítima Elaine Cristina Soares de Sousa.Os Senhores Peritos observaram a ocorrência de uma das qualificadoras descritas no Art. 155, §4º CP?( X ) SIM ( ) NÃO. Quais?( X ) Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa( ) Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;( ) Com emprego de chave falsa;( ) Mediante concurso de duas ou mais pessoas. Terceiro Quesito: Local do Fato:Trata-se de uma sala comercial, com porta de vidro. Tendo o(s) autor(es) arrombado a fechadura desta porta e estourado o cadeado para ter acesso ao interior da sala comercial e subtrair os objetos. Quarto Quesito: Encontraram os Senhores Peritos algum vestígio de que no local efetivamente ocorreram crimes? ( ) NÃO, ( X ) SIM: A par disso, ainda que não tenha sido realizado exame pericial, as provas dos autos, submetidas ao contraditório, mostram-se suficientes para demonstrar a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Sublinhe-se que, por se tratar de barreira que visa proteger o estabelecimento, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo do portão de acesso ao comércio, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto. A propósito, a jurisprudência admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, especialmente quando há necessidade de reparos no local, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL INDIRETO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II- No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida prova pericial não foi realizada diante da realização de conserto da porta-janela da residência pela vítima que, de outra forma, ficaria exposta a outros delitos, o que não é exigível, notadamente porque foi realizado laudo indireto com fotografias demonstrativas do arrombamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.951.439/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL REALIZADO. RESULTADO INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU A FECHADURA DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.) E, nesta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado.II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta.V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 20.06.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FATOR COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o arrombamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação da borracharia com a janela quebrada até a realização da perícia colocaria em risco o local. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0020551-48.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.05.2020) CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENADAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1699524-1 - Corbélia - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 30.11.2017). Deste modo, o conjunto probatório foi seguro ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto. Assim, acolho a pretensão do Ministério Público, a fim de reformar parcialmente a r. sentença e reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo, passando o réu MATHEUS EUGÊNIO LARA DA SILVA a ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Uma vez reconhecida a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, necessária a revisão, de ofício, da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal. Sobre o tema, cumpre registrar que a fundamentação para manter a causa de aumento foi realizada de maneira correta, dentro de juízo de discricionariedade vinculado do magistrado e em concordância com o entendimento jurisprudencial até então vigente. No entanto, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, deve ser adotado o recente posicionamento firmado em recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), no qual a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, § 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, § 4º, do Código Penal). A mudança jurisprudencial do STJ foi trabalhada em conjunto com dois métodos hermenêuticos, sistemático-topográfico e teleológico. O primeiro deles, referente à posição topográfica do § 1º do artigo 155 do Código Penal, apresenta-se com referência ao art. 155, § 1º, do Código Penal e à pena do furto simples, prevista no caput desse dispositivo. Desse modo, considerou-se que a majorante não se refere à cominação do furto qualificado, que se encontra três parágrafos depois, e tendo em conta sua localização no conjunto normativo, a sua aplicação limita-se ao furto simples. Em seguida, tratando do método hermenêutico teleológico, pela averiguação do objetivo da norma, de seus fins sociais, objetivos ligados à justiça, à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana, buscou-se o atendimento específico dos princípios da proporcionalidade e da taxatividade. Assim sendo, sob o viés do princípio da proporcionalidade, objetivou-se evitar excesso de punição em infrações que refletem menor gravidade e evitar que haja proteção insuficiente aos bens jurídicos resguardados pelas normas penais. Portanto, a partir de cálculos de dosimetrias hipotéticas, considerou-se que a pena do crime de furto qualificado, acrescida do quantum relativo à incidência da majorante, desconsiderando-se a incidência de quaisquer outras circunstâncias agravantes ou causas de aumento, poderia resultar em reprimenda superior à do crime de roubo, tipo penal em que se protegem não só bens patrimoniais, tal qual no crime de furto, mas também a integridade corporal. Além disso, também sob o enfoque do princípio da proporcionalidade, pretendeu-se considerar especificamente os problemas: a) busca de resolução de questões sociais mediante a exagerada edição da legislação penal e processual penal mais severa; b) existência de componentes administrativos na seara criminal que operam com deficiência, tais como os estabelecimentos prisionais, a sobrecarga dos tribunais, a ineficácia de aplicação de penas clássicas, sobretudo sobre o aspecto da reabilitação do condenado, o alto custo do sistema penitenciário associado à escassez de recursos públicos para sua manutenção e melhoria, etc. Em seguida, ponderando que o princípio da proporcionalidade se destina igualmente a evitar a proteção insuficiente ou deficiente dos bens jurídicos resguardados pelo Direito Penal, considerou-se que a lesividade advinda do cometimento do furto qualificado durante o repouso noturno é maior que a do furto simples ocorrente no mesmo período, sendo razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Assim, se a incidência da majorante no furto qualificado se mostrar excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), sob a ótica da discricionariedade do julgador. Por fim, sob o prisma do princípio da taxatividade, como garantia expressa do postulado da legalidade, julgou-se que uma norma penal incriminadora deve ser clara e precisa, de forma a não permitir discricionariedades bem como ser de fácil compreensão para os destinatários. Assim, foi declarado não haver precisão e clareza desejáveis na proposição penal prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal quando se deve definir sua aplicabilidade tanto ao furto simples quanto ao furto qualificado. Enfim, a partir desses fundamentos essenciais, a Terceira Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, fixando a seguinte tese: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. A seguir, a ementa de um dos julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo qu e não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022) Portanto, neste momento, deve-se adequar o posicionamento vigente neste Tribunal de Justiça até o momento, para reconhecer a inaplicabilidade da majorante do repouso noturno em crime de furto qualificado, ressalvando-se, quando fundamentado na sentença, a possibilidade de aplicação de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal, pois essa possibilidade de valoração do horário noturno na primeira fase da dosimetria não integra a tese vinculante no recurso repetitivo. Em casos semelhantes desta 4º Câmara Criminal: APELO 01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME. CRIME PATRIMONIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CRIME DE FURTO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, CAPUT, § 1, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO E MEDIANTE ESCALADA (ARTIGO 155, § 4, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. TRANSPOSIÇÃO DE MURO QUE DEMANDOU ESFORÇO ALÉM DO ORDINÁRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVA QUE O ACUSADO UTILIZOU DE HABILIDADE E FORÇA FÍSICA ALÉM DO COMUM PARA SUPERAR O OBSTÁCULO E INGRESSO NO IMÓVEL, PORTÃO COM ALTURA DE APROXIMADAMENTE 2 METROS. AINDA, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUEBROU O PINO QUE TRANCA A JANELA DO IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO E ESCALADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME’ CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA QUALIFICAR O CRIME, E ESCALADA PARA INCREMENTO DA PENA BASILAR, QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CULPABILIDADE’. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAR O REPOUSO NOTURNO NA PRIMEIRA FASE, NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘MOTIVO DO CRIME’. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE REQUER TRATAMENTO TERAPÊUTICO E NÃO REPRESSIVO. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APELO 02 - CELSO PORFÍRIO DE ANDRADEAPELAÇÃO CRIME. CRIME PATRIMONIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, CAPUT, § 1, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA FINS DE INCIDIR O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE DEVE SER AFASTADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°) (REsp 1888756 SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). PENA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001569-49.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.07.2023) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. 1) RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO (2). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROCEDENTE. REVELAÇÃO CLARA E EVIDENTE DE QUE O RÉU QUEBROU OS VIDROS DA PORTA DO ESTABELECIMENTO PARA SUBTRAIR OBJETOS DO SEU INTERIOR. PROVAS TESTEMUNHAIS HÁBEIS A DEMONSTRAR O EFETIVO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ADMITE A COMPROVAÇÃO POR PROVA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A VÍTIMA MANTENHA VULNERÁVEL O SEU PATRIMÔNIO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO.2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. EXTIRPAÇÃO DO ACRÉSCIMO OPERADO EM RAZÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO QUE NÃO MAIS ADMITE A INCIDÊNCIA DA ALUDIDA CAUSA DE AUMENTO. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.2) RECORRENTE ANDERSON (1). SOLICITADO O AFASTAMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA INFLIGIDA EM SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. EMPREGO CUMULATIVO COM A PENA DE RECLUSÃO QUE É DE RIGOR E NÃO COMPORTA RELATIVIZAÇÃO.RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001468-03.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 09.03.2024) Em razão do acolhimento do recurso ministerial, para o fim de reconhecer a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, como também pelo afastamento, de ofício, da majorante de repouso noturno, passo à readequação da pena. Na primeira fase, inexistindo circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, mantido o reconhecimento das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e, considerando a impossibilidade de se arrefecer a pena aquém do mínimo legal até a segunda fase da dosimetria, nos termos do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixo reprimenda intermediária em seu mínimo, equivalente a 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira etapa da dosimetria, com a incidência da fração de 1/3 (um terço) decorrente da causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, além do afastamento, de ofício, da majorante do repouso noturno, mantidos os demais termos da r. sentença, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 07 (sete) dias-multa. Finalmente, o recálculo não altera o regime aberto de cumprimento da pena. Por outro lado, devido à alteração do quantum da reprimenda imposta, é necessário modificar a substituição de pena realizada pelo magistrado a quo. Desse modo, conforme o disposto no artigo §2º do artigo 44 do Código Penal “a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”, a ser definida pelo Juízo da Execução. Conclusão Nos termos da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo e condenar o réu MATHEUS EUGÊNIO LARA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, além de afastar, de ofício, a majorante do repouso noturno, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 07 (sete) dias-multa.
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