SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007947-55.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

penal e processual penal. apelação criminal. furto majorado pelo repouso noturno. sentença parcialmente procedente. recurso do ministério público. pretensão de reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O CRIME PATRIMONIAL FOI PATRICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO CASO, CORROBORADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E PELO AUTO DE EXAME DO LOCAL DO CRIME. QUALIFICADORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. MAJORANTE REPOUSO NOTURNO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1087). PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 155, §1º c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP, fixando-lhe a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 08 (oito) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. Averiguar se há possibilidade de reconhecimento da qualificadora alusiva ao rompimento de obstáculo, prevista no §4º, inciso I, do artigo 155 do Código Penal. III. Razões de decidir 3. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, nota-se que o rompimento de obstáculo foi devidamente comprovado pela confissão do réu – que contou que “se valeu de um pé de cabra para entrar no estabelecimento comercial” -, pela declaração da vítima – que declarou que “foram rompidos a fechadura e o cadeado da porta frontal de blindex do estabelecimento” - , pelos depoimentos dos policiais militares – que confirmaram que “a fechadura estava arrombada e a porta aberta” - , bem como pela apreensão do pé de cabra utilizado na prática criminosa, fotografias e Auto de Levantamento do Local indireto.5. “2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017)”.6. Assim, o conjunto probatório foi seguro ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo razão pela qual deve ser reconhecida a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.7. Conforme o entendimento firmado em recursos especiais repetitivos (Tema 1.087) pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP).IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido provido, com deliberação de ofício e readequação da pena definitiva.Teses de julgamento: “o conjunto probatório foi seguro ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto”.” reconhecimento da inaplicabilidade da majorante do repouso noturno em crime de furto qualificado, ressalvando-se, quando fundamentado na sentença, a possibilidade de aplicação de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal, pois essa possibilidade de valoração do horário noturno na primeira fase da dosimetria não integra a tese vinculante no recurso repetitivo.______________Dispositivos relevantes citados: artigos 155, §1º e §4º, inciso I e 44, §2º, ambos do Código Penal; artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018), (STJ, AgRg no REsp n. 1.951.439/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021), . (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.02.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001468-03.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 09.03.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001824-05.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 15.02.2021)