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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de reexame necessário da sentença (mov. 50.1) que, em “ação de internação psiquiátrica compulsória com pedido liminar de antecipação da tutela” ajuizada por Carolina Gomes de Lima em face do Município de Pinhão e de Fábio Gomes de Lima, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para parte autora, confirmando a antecipação da tutela concedida (mov. 9.1) para o fim de condenar o Município de Pinhão/PR para o fim de localizar e disponibilizar a vaga para a imediata internação coerciva de FABIO GOMES DE LIMA, em hospital psiquiátrico especializado. 3.2. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.4. Considerando que o requerido FABIO GOMES DE LIMA foi submetido ao tratamento, estando estável e em condições para a alta médica, defiro o pedido e concedo autorização para liberação hospitalar do Paciente. 4.1. Oficie-se a Clínica Médica São Camilo informando a autorização para liberação hospitalar do requerido FABIO GOMES DE LIMA. 5. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a pouca complexidade da causa, o lugar da prestação de serviço, o curto tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e importância do caso concreto, com fulcro no artigo 85, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos moldes do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.”2. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram recurso.3. Assim, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário. 4. Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manfistou pela confirmação da sentença (mov. 11.1-ReeNec).É a exposição.

II – VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário.6. Discute-se a possibilidade de internação compulsória de Fabio Gomes de Lima, nascido em 09/06/1989, usuário de drogas – CID10 F 19 (mov. 1.7), bem assim a obrigação do Estado em fornecer as providências necessárias para a medida.7. A propósito, a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que “é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais” (art. 3º).8. A lei de regência instituiu 3 (três) modalidades para a internação psiquiátrica das pessoas acometidas de transtorno mental, a voluntária, a involuntária e a compulsória, todas elas sempre realizadas mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º, parágrafo único).9. A internação compulsória é aquela “determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários” (art. 6º, III, c/c art. 9º da Lei nº 10.216/2011).10. Ainda, nos termos do art. 4º da aludida legislação, “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.11. No caso, apesar do deferimento da liminar, não foi apresentado aos autos laudo circunstanciado ou demonstração acerca da insuficiência na adoção de tratamentos extra-hospitalares.12. No atestado médico de mov. 1.7, assinado por médico clínico geral, consta apenas que o réu “é portador de dependência química severa, necessita urgentemente de internamento no hospital especializado (psiquiátrico). CID10:F19.”13. Dos prontuários apresentados pelo CAPS (mov. 22.2 e 22.3) vislumbra-se que o réu compareceu em duas consultas e que não houve encaminhamento, sem maiores informações. Ainda, sua genitora e irmão solicitaram ao Centro de Atenção laudo para internamento, mas foram orientados sobre a importância de trazer o paciente, tanto que o atestado para internação juntado aos autos foi de outro consultório(mov. 1.7), sem que fosse trazido qualquer informação de que o paciente realmente foi nele atendido. 14. Outrossim, destaca-se que no relatório encaminhado pela Clínica Médica São Camilo, onde o réu foi internado, consta que houve boa evolução e que o paciente aderiu ao tratamento com boa aceitação terapêutica, solicitando-se liberação judicial para alta. 15. Assim, inexistindo laudo circunstanciado ou demonstração de que os recursos extra-hospitalares foram insuficientes, inclusive com indicação do CAPS de que o réu fosse a consulta para análise da possibilidade e necessidade do internamento, não se observa que a internação compulsória era medida a ser adotada.16. Com o não provimento do recurso, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.16. Diante do exposto, voto no sentido de reformar a sentença em remessa necessária para julgar improcedentes os pedidos autorais.