Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e indenização em contrato de representação comercial. Recurso de apelação interposto por MARIA ROZILDA FERREIRA MILESKI não provido, mantendo-se a decisão de primeiro grau e majorando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de PENNACCHI E CIA LTDA. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de rescisão contratual, com pedido indenizatório, proposta por sócias de empresa de representação comercial em face de outra empresa, sob a alegação de alterações unilaterais ilícitas que prejudicaram suas atividades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual pleiteada pela autora é justificada e se é devida a indenização prevista no art. 27, j, da Lei Federal nº 4.886/65.III. Razões de decidir3. As Autoras não comprovaram a existência de justa causa para a rescisão contratual, conforme exigido pelo art. 36 da Lei Federal nº 4.886/65.4. A relação contratual não previa exclusividade, permitindo à Ré realizar vendas diretamente.5. Não houve comprovação de alteração, pela Representada, das condições de fornecimento de produtos, com especial finalidade de prejudicar ou inviabilizar a atividade da Representante.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se nega provimento, mantendo a sentença e majorando a condenação das Autoras ao pagamento de honorários advocatícios em favor de PENNACCHI E CIA LTDA à fração de 16% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A rescisão contratual de representação comercial não enseja indenização quando a Parte representante não comprova a existência de justa causa para a rescisão, conforme previsto no art. 36 da Lei Federal nº 4.886/65._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 4.886/1965, arts. 27, j, e 36; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 7ª Câmara Cível, 0006449-33.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 14.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000674-46.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de rescisão do contrato feito pela autora, representante comercial, não possui base em justa causa, nos termos da lei. A autora alegou que a empresa ré fez mudanças que prejudicaram seu trabalho, mas o tribunal entendeu que não houve provas suficientes para justificar a rescisão e a indenização pedida. A autora não conseguiu mostrar que a contratante violou direito de exclusividade na representação ou que tenha prejudicado, dolosamente, a sua atividade.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001717-71.2022.8.16.0158 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.04.2025)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 12/07/2022, MARIA ROZILDA FERREIRA MILESKI e VERA FERREIRA MILESKI ajuizaram "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL", com pedido de cobrança, em face de PENNACCHI E CIA LTDA (autos nº 0001717-71.2022.8.16.0158), sustentando que: a) eram sócias da Empresa MR MILESKI E CIA LTDA, que foi contratada pela Ré até o ano de 2019, para prestar serviços de representação comercial; b) diante de alterações unilaterais ilícitas, que prejudicavam os resultados da empresa das Autoras, houve rescisão contratual; c) diante disso, é devida indenização de um doze avos sobre a comissão recebida ao longo do contrato, nos termos da Lei Federal nº 4.886/65. 2) PENNACCHI E CIA LTDA contestou, afirmando que: a) há cláusula de eleição de foro que deve ser respeitada, bem como deve ser considerada o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda; b) a rescisão deu-se por interesses pessoais da Representante, não configurando hipótese que enseja indenização; orientadas a rescindir formalmente e por escrito o contrato, as Autoras permaneceram inertes; c) a rescisão deu-se por falta de desempenho das próprias Autoras, bem como não foram praticados ilícitos contratuais, como prática “del credere”; d) ainda que a Ré seja condenada, o valor total da contratação, base de cálculo da indenização, é significativamente menor do que o indicado pela Autora (mov. 29.1). 3) Foi acolhida a exceção de incompetência (mov. 43.1). Proferida a decisão saneadora, foram fixados pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral e documental (mov. 55.1). 4) Foi realizada audiência de instrução, com ouvida de testemunhas (mov. 213.1). 5) A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando que não se verificam as hipóteses para rescisão contratual com indenização das Autoras, pois: a) não está comprovada alteração na política de troca de produtos perto do prazo de vencimento, o que teria prejudicado a relação das Autoras-Representantes com os clientes; b) havia flexibilidade nos valores oferecidos aos clientes para a compra de produtos da Ré, conforme índice de inadimplência geral; o oferecimento de desconto ficava a critério da Autora-Representante, sem descontos nas comissões, de modo que não implicava vedada cláusula "del credere”; c) não havia relação de exclusividade no contrato de representação; d) não há comprovação de indevida dedução de tributos sobre a base de cálculo da remuneração da Representante (mov. 228.1). 6) MARIA ROZILDA FERREIRA MILESKI e VERA FERREIRA MILESKI apelaram, sustentando que: a) cabia à Ré comprovar que não realizou descontos de ICMS sobre as remunerações, ônus do qual não se desincumbiu; b) está comprovado pela prova testemunhal que havia desconto de fretes sobre a remuneração das Autoras, para a troca de produtos fornecidos pela Ré; c) houve infração contratual pela realização direta de vendas pela Representada aos clientes da região da Representante, sem o repasse de comissão; d) o sistema flexível de preços era impraticável e, existindo clientes inadimplentes, a Autora não recebia prêmio na remuneração, tratando-se de aplicação oculta da cláusula “del credere” (mov. 233.1). 7) Foram apresentadas contrarrazões, alegada a ausência de preparo recursal e violação ao princípio da dialeticidade (mov. 237.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de recurso interposto por MARIA ROZILDA FERREIRA MILESKI e VERA FERREIRA MILESKI, no qual se alega a existência de motivos para declaração de rescisão contratual, com culpa da Representada PENNACHI E CIA LTDA, visto que: a) inovou nas condições de fornecimento de produtos, implicando inviabilidade da atividade da Autora, Representante comercial; b) realizou descontos indevidos na remuneração, a título de frete e impostos incidentes sobre os produtos; e c) a PENNACHI praticava, indiretamente, atribuição dos riscos do negócio à Representante Comercial, prática vedada pela Lei Federal nº 4.886/65. Inicialmente, é importante estabelecer com clareza que as Autoras pretendem a declaração de rescisão contratual e, procedente este pedido, é devida a cobrança de indenização de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Para tanto, alegam que a rescisão deve ser declarada com base na existência de justa causa em favor do representante comercial, nos termos do art. 36, da Lei Federal nº 4.886/65. Estabelece taxativamente o referido dispositivo: “Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) fôrça maior”. Em outros termos, as Autoras não postulam ressarcimento direto por ilícitos contratuais ou legais realizados pela Ré, mas sim que estes fundamentam a rescisão do contrato em seu favor. Rescindido o ajuste, nestes termos, fará jus à indenização prevista no art. 27, j), da Lei Federal nº 4.881/65. Acerca dos motivos que fundamentaram o pedido de rescisão do contrato pela Representante, estes foram apresentados em prints de conversas de "Whatsapp" tidas com Preposto da PENNACHI. Em suma, ROZILDA, ex-Representante Comercial Autora, afirmou em 13/04/2019 que não seguiria na função, dado que “Estou ganhando muito pouco e não encontrei perspectivas de aumentar as vendas” (mov. 29.7, fl. 02). Verifica-se, de plano, que a motivação da Autora para rescindir o contrato se baseava no retorno financeiro insuficiente para a atividade exercida, não mencionadas causas justas para a rescisão unilateral do contrato, que ensejariam indenização. De todo modo, cabe analisar se houve, no caso, alguma daquelas situações que justificaria o distrato. Não se alega que houve “redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato”, “o não-pagamento de sua retribuição na época devida” ou “força maior”. Analisado o caso, não se pode dizer que houve quebra do direito de representação com exclusividade. O contrato estabelece expressamente que não haveria, pela MRF, representação exclusiva (mov. 29.4, cláusulas terceira e quarta). Estabelecem-se, tão somente, exceções à remuneração devida à Representante. Isto é, a PENNACCHI poderia a qualquer tempo realizar vendas, concorrentemente como a Representante Comercial; todavia, só não seria devida alguma modalidade de comissão diante de: a) omissão da Representante no atendimento de clientes regulares; ou b) produtos ou condições especiais de venda. Não se pode dizer, portanto, que só nas condições excepcionais a PENNACCHI poderia concorrer com a própria Representante, mas sim que, nestes casos, não seria devida comissão, porque nas exceções não haveria qualquer trabalho, mesmo anterior ou indireto, da MRF, que devesse ser remunerado. Prosseguindo, também não está comprovado que a Ré, violando a boa-fé objetiva e com exclusivo intuito de inviabilizar a atividade da Representante, abusivamente “asfixiou” suas vendas naquela região. Seja com base na documentação trazida aos autos, ou na prova oral obtida em audiência de instrução, não foi evidenciado que representantes da PENNACCHI estabeleceram condições negociais impraticáveis, tampouco com consciência e vontade dirigidas a exterminar a atividade da Representante MRF. Logicamente, conclui-se que más decisões negociais ou a negligência do representado em relação a determinados mercados prejudicará, consequentemente, seus representantes comerciais. Todavia, além de não comprovada “má vontade” negocial da PENNACCHI em relação aos consumidores atendidos por MARIA ROZILDA e VERA, esta, por si só, é irrelevante para o julgamento da causa, quando não comprovado o intuito exclusivo de prejudicar a Representante Comercial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE JUSTIFICOU A RESCISÃO PELA PARTE REPRESENTANTE/AUTORA – PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/12 AVOS, ALÉM DE PAGAMENTO DE VALORES CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE RETIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE – (1) – PLEITEADA A INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS DO ARTIGO 27, “J”, DA LEI DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS – INDENIZAÇÃO QUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO O REPRESENTANTE RESCINDE POR JUSTA CAUSA OU QUANDO A RESCISÃO PELO REPRESENTADO É INJUSTIFICADA – PRECEDENTES – CASO EM QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTIFICADA RESCISÃO PELO REPRESENTANTE, O QUAL REALIZOU A RESCISÃO IMOTIVADA – DESCABIMENTO DA PLEITEADA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS – (2) – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE FOI INDUZIDO À RESCISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – DEFESA DA TESE DE QUE O REPRESENTADO TERIA COMBINADO COM O REPRESENTANTE O PAGAMENTO DE 1/12 AVOS QUANDO HOUVESSE A RESCISÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 373, I, DO CPC/12 – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – PLEITO REJEITADO (...)– RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006449-33.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 14.02.2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – NATUREZA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA NOS AUTOS – RESCISÃO POR INICIATIVA DA REPRESENTANTE, SEM JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO, POR PARTE DA REPRESENTADA, DE COMISSÕES – AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA PARA AMPARAR O DIREITO VINDICADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA "J", DA LEI Nº 4.886 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REPRESENTADA ATUOU COM DESÍDIA A ENSEJAR JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000674-46.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.08.2024). Feitas essas considerações, diante do princípio da congruência das decisões judiciais, não é possível analisar os supostos ilícitos contratuais sob a ótica ressarcitória direta, visto que não é este o pedido autoral e não houve produção probatória suficiente neste sentido. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo de MARIA ROZILDA FERREIRA MILESKI e OUTRA. Diante do não provimento do recurso, mantida a sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de PENNACCHI E CIA LTDA deve ser majorada à fração de 16% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e tese fixada pelo STJ sob a sistemática de repetitivos (Tema nº 1.076).
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