SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001717-71.2022.8.16.0158
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e indenização em contrato de representação comercial. Recurso de apelação interposto por MARIA ROZILDA FERREIRA MILESKI não provido, mantendo-se a decisão de primeiro grau e majorando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de PENNACCHI E CIA LTDA. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de rescisão contratual, com pedido indenizatório, proposta por sócias de empresa de representação comercial em face de outra empresa, sob a alegação de alterações unilaterais ilícitas que prejudicaram suas atividades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual pleiteada pela autora é justificada e se é devida a indenização prevista no art. 27, j, da Lei Federal nº 4.886/65.III. Razões de decidir3. As Autoras não comprovaram a existência de justa causa para a rescisão contratual, conforme exigido pelo art. 36 da Lei Federal nº 4.886/65.4. A relação contratual não previa exclusividade, permitindo à Ré realizar vendas diretamente.5. Não houve comprovação de alteração, pela Representada, das condições de fornecimento de produtos, com especial finalidade de prejudicar ou inviabilizar a atividade da Representante.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se nega provimento, mantendo a sentença e majorando a condenação das Autoras ao pagamento de honorários advocatícios em favor de PENNACCHI E CIA LTDA à fração de 16% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A rescisão contratual de representação comercial não enseja indenização quando a Parte representante não comprova a existência de justa causa para a rescisão, conforme previsto no art. 36 da Lei Federal nº 4.886/65._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.886/1965, arts. 27, j, e 36; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0006449-33.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 14.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000674-46.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de rescisão do contrato feito pela autora, representante comercial, não possui base em justa causa, nos termos da lei. A autora alegou que a empresa ré fez mudanças que prejudicaram seu trabalho, mas o tribunal entendeu que não houve provas suficientes para justificar a rescisão e a indenização pedida. A autora não conseguiu mostrar que a contratante violou direito de exclusividade na representação ou que tenha prejudicado, dolosamente, a sua atividade.