Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 259.1, proferida nos autos nº 0000919-70.2020.8.16.0194, de ação regressiva de ressarcimento em fase de cumprimento de sentença, em que o Juízo acolheu a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 6.201,40, “correspondente à soma do percentual de honorários sucumbenciais e custas processuais indicadas no cálculo exequendo”. Confira-se:“Diferentemente do que alega o credor no mov. 252.1, não há que se falar no redirecionamento da execução ao denunciado, sobretudo porque restou determinado em sentença que sua obrigação é limitada ao pagamento do valor atualizado constando na apólice, o que foi devidamente cumprido no mov. 247.2.
Com efeito, os devedores solidários da lide principal são ILSON e FILOMENA e não a denunciada ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, de modo que a ela não se estende a obrigação pelo pagamento dos honorários sucumbenciais fixadosDaí se extrai que a inclusão da porcentagem de honorários sucumbenciais na conta de mov. 232.5 é indevida, uma vez que, em razão da gratuidade judicial conferida em favor dos executados, a obrigação pelo pagamento da verba sucumbencial fica sobrestada por 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC.”
Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante requer a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: a) a agravante inclui as verbas de sucumbência do cumprimento de sentença, porque embora os requeridos sejam beneficiários da justiça gratuita, a referida benesse não se estende a denunciada; b) “(...) Tendo a Denunciada obrigação de cobrir todos os valores devidos pelos Requeridos nos limites da apólice contratada, esta também tinha o dever de realizar o pagamento dos valores atinentes à verba sucumbencial”; c) os requeridos alegaram excesso de execução, mas na peça de instauração do incidente restou claro que valores estavam sendo direcionados exclusivamente à denunciada, “que tinha o dever de arcar com os valores devidos pelos Réus, inclusive sucumbência, eis que não possuíam o benefício de justiça gratuita”; d) a obrigação é solidária e, portanto, a denunciada pode ser incluída no cumprimento de sentença, nos termos do art. 128, do CPC; e) os benefícios da justiça gratuita não se estendem à denunciada, nos termos do art. 99, §6°, do CPC; e) “(...) havendo cumprimento de sentença conjunto, entre réus e Denunciada, a verba será, como assim ocorrera, integral, devendo cada um dos devedores quitar a sua cota parte devida”; f) “(...) ambas as Agravadas ofereceram resistência à lide primária, de modo que, também por tal motivo, devido tais valores”; e g) na decisão agravada não houve qualquer fundamentação, sequer embasamento em leis ou jurisprudência. Assim, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para o fim de reconhecer a inexistência de excesso de execução e determinar o pagamento das verbas de sucumbência pela denunciada. Intimados, apenas a agravada, “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS – APVS BRASIL”, apresentou contrarrazões (mov. 12.1). É o relatório.




II – VOTO
Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se quanto à possibilidade de cobrança das verbas sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, a serem pagas pela litisdenunciada, considerando a assistência judiciária gratuita concedida aos réus na fase de conhecimento. Primeiramente, para melhor compreensão dos fatos, passa-se a um breve relato. Conforme se extrai dos autos, a autora, ora agravante, ajuizou uma ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, causados por um acidente automobilístico, em que se envolveram o veículo por ela segurado e o automóvel de propriedade da ré Filomena Schumovski, conduzido pelo réu Ilson Miguel do Nascimento. Na exordial, a autora narrou que acidente se deu por imprudência do réu condutor, ocasionando a perda total do veículo segurado. Assim, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 32.558,00, montante correspondente ao valor do automóvel, conforme tabela FIPE, descontado o valor de venda do salvado. Citados, os réus contestaram as alegações veiculadas na exordial e pleitearam a denunciação da lide da Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, seguradora do seu veículo, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita aos réus e a denunciação da lide (mov. 124.1).Citada, a associação denunciada informou sobre os limites da contratação do seguro veicular e sustentou a ausência de culpa do réu condutor, bem como a inexistência do dever de indenizar, requerendo a improcedência do pedido inicial (mov. 133.1). Realizada a fase instrutória, sobreveio a sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 32.558,00. Ainda, julgou procedente a pretensão deduzida na lide secundária, para condenar a “Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais” ao ressarcimento em favor dos requeridos, no valor do limite da apólice (mov. 189.1). E, por fim, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, a autora/agravante apresentou cumprimento de sentença, requerendo o pagamento da quantia de R$ 64.132,99, nos seguintes termos (mov. 232.1):“(...) cumpre a esta Exequente trazer o cálculo da condenação devidamente atualizado, o qual perfaz o montante de R$ 64.132,99 (sessenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo abaixo:(...)Conforme já exposto, na presente demanda a parte Ré formulou denunciação à lide de sua Associação de Proteção Veicular. Assim, uma vez procedentes os pedidos iniciais, é facultado o cumprimento de sentença também em face da Denunciada. Assim determina o CPC:(...)Ademais, importa ressaltar que, em razão de a Ré possuir justiça gratuita, os honorários sucumbenciais, bem como as custas processuais não serão cobradas à esta, mas tão somente à sua associação, eis que os benefícios da justiça gratuita desta não são extensivos à denunciada. Pelo exposto, requer-se a intimação dos Executados, para que efetuem o pagamento do valor de R$ 64.132,99 (sessenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).”
Em vista disso, os réus/executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, na medida em que são beneficiários da justiça gratuita e, portanto, não devem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios incluídos no cálculo pelo exequente.Sobreveio, então, a decisão agravada, por meio da qual o Magistrado reconheceu o excesso de execução no importe de R$ 6.201,40, referente as verbas de sucumbência, sob o fundamento de que “os devedores solidários da lide principal são ILSON e FILOMENA e não a denunciada ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, de modo que a ela não se estende a obrigação pelo pagamento dos honorários sucumbenciais fixados”.Como já relatado, em suas razões, a agravante sustentou que: a) embora os requeridos sejam beneficiários da justiça gratuita, a referida benesse não se estende à denunciada, nos termos do art. 99, §6°, do CPC; b) a obrigação é solidária e, portanto, a denunciada pode ser incluída no cumprimento de sentença, nos termos do art. 128, do CPC; c) na peça de instauração do incidente restou claro que valores estavam sendo direcionados exclusivamente à denunciada; e d) “(...) Tendo a Denunciada obrigação de cobrir todos os valores devidos pelos Requeridos nos limites da apólice contratada, esta também tinha o dever de realizar o pagamento dos valores atinentes à verba sucumbencial”. Pois bem. Acerca da inclusão do denunciado no cumprimento de sentença, dispõe o parágrafo único, do art. 128, do CPC:
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:(...)Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, é admitido ao exequente requerer o cumprimento de sentença contra o denunciado, contudo é necessário se observar os limites da condenação deste na ação regressiva. Considerando os limites dispostos em sentença, é possível concluir que a denunciada não pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas de sucumbência como pretendido pela agravante, uma vez que, nos termos exarados na decisão, a sua condenação está adstrita à pretensão deduzida na lide secundária, qual seja, o ressarcimento em favor dos requeridos no valor limite da apólice. É dizer que, diferentemente das alegações veiculadas pela agravante, a empresa denunciada não foi condenada conjuntamente com os réus de forma solidária, de modo que atribuir a ela a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência ultrapassaria os limites de sua condenação. Confira-se o que definido em sentença: “Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para o efeito de CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 32.558,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais, conforme fundamentação supra, sobre a qual deverão ser acrescido juros moratórios, no importe de 1% ao mês, incidentes desde a data de citação, na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil, bem como correção monetária, orientada pela média INPC / IGP-DI, incidente desde a data do efetivo desembolso(súmula 54 STJ). Outrossim, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na lide secundária, para o efeito de CONDENAR a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS ao ressarcimento, favor da requerida FILOMENA SCHUMOVSKI E ILSON MIGUEL DO NASCIMENTO, do valor do limite da apólice, cujo cálculo deverá computar correção monetária pelos índices oficiais aplicados pelo TJPR (média INPC / IGP-DI), desde o desembolso. (correção de erro material em sede de embargos de declaração (mov. 214.1))Condeno os réus, porque sucumbentes, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ponderada a baixa complexidade da demanda, desnecessidade de dilação probatória e breve período tramitação processual.”
Em que pese haja a possibilidade da seguradora denunciada ser condenada solidariamente junto aos segurados (por força da Súmula 537 do STJ), na espécie, é necessário se ater aos limites estabelecidos na sentença, em respeito à coisa julgada. Com efeito, restou expressamente definido que a condenação ao pagamento dos danos materiais, bem como das verbas de sucumbência, ficou restrita aos réus, Filomena Schumovski e Ilson Miguel do Nascimento, estes sim de forma solidária, cabendo à denunciada tão somente a responsabilidade pelo ressarcimento em favor dos requeridos, nos limites contratados na apólice. Por tais motivos, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos.