SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009036-42.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução e responsabilidade contratual do devedor. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em razão de inadimplemento de contrato de empréstimo, com alegação de culpa exclusiva do empregador pelo atraso nos repasses das parcelas descontadas em folha de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo inadimplemento de um empréstimo com desconto em folha de pagamento é exclusiva do devedor, considerando a falha no repasse das parcelas pelo empregador e a ausência de inclusão dos encargos moratórios.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram julgados improcedentes devido aos sucessivos atrasos nos repasses das parcelas pelo empregador do embargante.4. A responsabilidade pelo inadimplemento é exclusiva do devedor, que pode buscar reparação do empregador.5. Não foi reconhecida a existência de excesso de execução, pois as cobranças decorrem de falhas no repasse dos valores descontados pelo empregador.6. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) que se somam ao percentual fixado na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução com fixação de honorários recursais em 2% (dois por cento) que se somam ao percentual fixado na sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo inadimplemento de contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento recai exclusivamente sobre o devedor, mesmo diante de falhas no repasse das parcelas pelo empregador, não sendo possível alegar excesso de execução em razão de mora caracterizada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 82.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os embargos à execução foram julgados improcedentes, ou seja, o pedido do apelante não foi aceito. O juiz entendeu que a responsabilidade pelo atraso nos pagamentos do empréstimo é do devedor, que não pode culpar o empregador, já que ele não repassou os valores corretamente à instituição financeira. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o apelante terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que foram fixados em 10% do valor da causa. Além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi negado.