Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução e responsabilidade contratual do devedor. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em razão de inadimplemento de contrato de empréstimo, com alegação de culpa exclusiva do empregador pelo atraso nos repasses das parcelas descontadas em folha de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo inadimplemento de um empréstimo com desconto em folha de pagamento é exclusiva do devedor, considerando a falha no repasse das parcelas pelo empregador e a ausência de inclusão dos encargos moratórios.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram julgados improcedentes devido aos sucessivos atrasos nos repasses das parcelas pelo empregador do embargante.4. A responsabilidade pelo inadimplemento é exclusiva do devedor, que pode buscar reparação do empregador.5. Não foi reconhecida a existência de excesso de execução, pois as cobranças decorrem de falhas no repasse dos valores descontados pelo empregador.6. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) que se somam ao percentual fixado na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução com fixação de honorários recursais em 2% (dois por cento) que se somam ao percentual fixado na sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo inadimplemento de contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento recai exclusivamente sobre o devedor, mesmo diante de falhas no repasse das parcelas pelo empregador, não sendo possível alegar excesso de execução em razão de mora caracterizada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 82.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os embargos à execução foram julgados improcedentes, ou seja, o pedido do apelante não foi aceito. O juiz entendeu que a responsabilidade pelo atraso nos pagamentos do empréstimo é do devedor, que não pode culpar o empregador, já que ele não repassou os valores corretamente à instituição financeira. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o apelante terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que foram fixados em 10% do valor da causa. Além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi negado.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009036-42.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.03.2025)
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Acórdão
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Trata-se de Apelação Cível nº 0009036-42.2023.8.16.0001, contra sentença (mov. 54.1 dos autos originários), que julgou improcedente os embargos à execução.Por fim condenou o Embargante ao pagamento dos ônus sucumbências, bem como fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com base no art. 85, §2º do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos nestes embargos à execução, diante dos sucessivos atrasos nos repasses das parcelas pelo empregador do embargante, e por ausência de inclusão dos encargos moratórios no seu computo. Em face da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica ressalvada a gratuidade da justiça. PAULO ROBERTO COSTA ventila preliminarmente a isenção do preparo recursal e no mérito pugna pelo reconhecimento da culpa exclusiva do empregador pela ocorrência da mora e por consequência lógica o reconhecimento do excesso alegado e procedência integral dos embargos e inversão dos ônus sucumbenciais.
DA NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA(...)Desse modo, evidente que o caso sob análise deve ser avaliado de forma cautelosa, haja vista a existência de situações específicas que demandam maior atenção em observância à dignidade do apelante, razão pela qual pugna-se pela reforma da sentença no ponto, a fim de que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO As partes pactuaram a cédula de crédito bancário n° 1424374, no qual foi concedido um empréstimo de R$ 34.228,00 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais) ao embargante, cuja quitação seria realizada por intermédio de descontos mensais diretamente em sua folha de pagamento (matrícula funcional nº 52.327).(...)Ora, se o juros, a mora e o próprio inadimplemento se dão, no convencimento do Douto Juízo, por falha sistêmica entre o empregador e a instituição financeira, ao apelante não se pode atribuir arcar com estes consectários em sede de Execução de Título Extrajudicial. (...)V. DOS PEDIDOS Ex positis, pleiteia seja recebido o presente Recurso de Apelação ante a presença de todos os os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, em seu efeito suspensivo e devolutivo eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, e que seja este processado por este Egrégio Tribunal de Justiça, provendo os argumentos ora lançados, determinando: a. A intimação do Apelado para que, na forma e prazo legais, apresente suas Contrarrazões; b. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; c. O acolhimento das preliminares de ausência de fundamentação e decisão surpresa da sentença; d. A reforma da Sentença Apelada, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de numeração 0009036-42.2023.8.16.0001, fundada no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, assim como, pautado no princípio da causalidade, a condenação do Apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82 e 85, respectivamente, do Código de Processo Civil. Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. (mov. 58.1)Contrarrazões conforme movs. 62.1 refutando as alegações da parte adversa.No mov. 9.1 fora solicitada documentação comprobatória da miserabilidade alegada, a qual foi juntada no mov 12.1.No mov. 14 a isenção do preparo recursal foi negada.O preparo foi recolhido no mov. 17.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTOConheço do apelo, ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.PAULO ROBERTO COSTA ventila preliminarmente a isenção do preparo recursal e no mérito pugna pelo reconhecimento da culpa exclusiva do empregador pela ocorrência da mora e por consequência lógica o reconhecimento do excesso alegado e procedência integral dos embargos e inversão dos ônus sucumbenciais.
DA NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA(...)Desse modo, evidente que o caso sob análise deve ser avaliado de forma cautelosa, haja vista a existência de situações específicas que demandam maior atenção em observância à dignidade do apelante, razão pela qual pugna-se pela reforma da sentença no ponto, a fim de que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO As partes pactuaram a cédula de crédito bancário n° 1424374, no qual foi concedido um empréstimo de R$ 34.228,00 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais) ao embargante, cuja quitação seria realizada por intermédio de descontos mensais diretamente em sua folha de pagamento (matrícula funcional nº 52.327).(...)Ora, se o juros, a mora e o próprio inadimplemento se dão, no convencimento do Douto Juízo, por falha sistêmica entre o empregador e a instituição financeira, ao apelante não se pode atribuir arcar com estes consectários em sede de Execução de Título Extrajudicial. (...)V. DOS PEDIDOS Ex positis, pleiteia seja recebido o presente Recurso de Apelação ante a presença de todos os os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, em seu efeito suspensivo e devolutivo eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, e que seja este processado por este Egrégio Tribunal de Justiça, provendo os argumentos ora lançados, determinando: a. A intimação do Apelado para que, na forma e prazo legais, apresente suas Contrarrazões; b. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; c. O acolhimento das preliminares de ausência de fundamentação e decisão surpresa da sentença; d. A reforma da Sentença Apelada, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de numeração 0009036-42.2023.8.16.0001, fundada no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, assim como, pautado no princípio da causalidade, a condenação do Apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82 e 85, respectivamente, do Código de Processo Civil. Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. (mov. 58.1).Incontroverso que o cerne do presente recurso reside em apontar o responsável pelo pagamento da mora ante o inadimplemento do empréstimo com desconto em folha de pagamento.O Juiz de Piso foi claro em reconhecer a responsabilidade do Devedor que poderá buscar reparação do empregador, vejamos: Ora, é possível verificar que a empregadora do embargante realizava os descontos em folha de pagamento do embargante, mas não repassava à instituição financeira nas datas correspondentes aos vencimentos e quando realizava os repasses, não incluía os encargos moratórios, mas apenas o valor singelo da parcela.(...)A partir disso, não se observa a existência de excesso de execução, uma vez que as cobranças decorrem do procedimento equivocado do município de Curitiba no repasse dos valores descontados ao credor, assim, os prejuízos suportados pelo embargante deverão ser objeto de discussão por meio da via processual adequada, em face daquele que lhe acarretou o dano.(...)III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos nestes embargos à execução, diante dos sucessivos atrasos nos repasses das parcelas pelo empregador do embargante, e por ausência de inclusão dos encargos moratórios no seu computo. - grifei Da simples leitura do contrato de mov. 1.10 que acompanha a execução de nº: 0000600-94.2023.8.16.0001 retira-se a responsabilidade do Devedor em adimplir via depósito em conta corrente do Credor, vejamos:
Portanto resta inviável reconhecer a existência de excesso na execução se a mora do Devedor é patente.Portanto é de se NEGAR PROVIMENTO ao apelo, com fixação de honorários recursais em 2% (dois por cento) que se somam ao percentual fixado na sentença, nos termos da fundamentação acima.
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