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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGURO S/A em face da decisão interlocutória de mov. 253.1 – AO, por meio da qual, em autos de Cumprimento de Sentença[1], a magistrada singular recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem atribuir efeito suspensivo.Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que (mov. 1.1 – AI): a) o “exequente é pessoa física e a depender da decisão deste agravo, caso haja o levantamento prévio a decisão, seria de grande dificuldade a agravante reaver a monta posteriormente”; b) “julgamento da impugnação pode demorar um longo lapso e em caso de provimento, a seguradora agravante estará totalmente exposta a eventual prejuízo financeiro, eis que, a ausência de efeito suspensivo não impede o levantamento da integridade do valor anteriormente a decisão da impugnação”.Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pelo seu integral provimento, com a reforma da decisão agravada. Recebendo os autos como relator, deferi a liminar pretendida (mov. 12.1 – AI), tão somente para a parte controvertida da matéria.O r. juízo a quo não prestou informações, mas, inexplicavelmente, paralisou o feito na origem (mov. 259.1)Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (?), requerendo levantamento da parte incontroversa e o desprovimento do recurso (mov. 17.1 – AI). Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado no mov. 1.4 - AI.Por ter sido a decisão agravada proferida em fase de cumprimento de sentença, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC.O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso merece ser provido.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.A regra processual em vigor é que a impugnação ao cumprimento de sentença não terá efeito suspensivo, o qual será possível apenas excepcionalmente, desde que presentes determinados requisitos, elencados no art. 525, §6º do CPC:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.(...)§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.Da análise do dispositivo supra, é possível concluir que os requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença são: (i) garantia suficiente do juízo; (ii) fundamentos relevantes e (iii) que o prosseguimento da execução tenha alta probabilidade de causar grave dano, de difícil ou incerta reparação ao executado.Aludidos requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento do pedido.Por oportuno, reporto-me a entendimento desse Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 525, §6º, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079194-91.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2024) – destaqueiNo caso, todos se mostram presentes, senão vejamos.No que tange à garantia do juízo, basta ver que houve o depósito do valor total requerido pelo exequente (R$351.667,67), consoante comprovantes de mov. 236.4 e 236.6 – AO.Quanto à relevância da fundamentação, destaco que na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 236.1 – AO) se alega, basicamente, que há excesso ante a aplicação equivocada dos consectários legais no cálculo do exequente.E, examinando os cálculos juntados ao se requerer o cumprimento de sentença, os parâmetros utilizados parecem divergir do título.Ora, na sentença, os consectários legais foram assim estabelecidos (mov. 173.1 – AO):Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para o fim de: a) Condenar solidariamente o requerido e a denunciada Zurich Minas Brasil Seguros S.A., observando-se quanto à denunciada seguradora o valor máximo da apólice de seguro, ao pagamento de R$ 59.990,00 (cinquenta e nove mil e novecentos noventa reais), a título de danos materiais decorrentes das avarias causadas no veículo I/TOYOTA/HAILUX CD4X2 SRV ano 2009 preta, placas NPN-5310, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso (Decreto 1544/1995), até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral por privação de uso, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. - DestaqueiVale destacar que a correção monetária e os juros de mora não foram alterados por conta do julgamento da apelação, ocasião na qual foi elevado apenas o valor do dano moral para a monta de R$15.000,00 (mov. 191.2 - AO).Ocorre que os cálculos apresentados pelo exequente, tanto para os danos morais quanto para parte dos danos materiais, foram assim detalhados (mov. 206.3 e 206.4 - AO):Assim, ao menos conforme constou acima, há possível excesso advindo da incidência dos consectários de forma diversa da determinada no título, culminando, inclusive, em incidência dobrada de juros, já que, aparentemente, foi aplicada a Selic (que já engloba juros) mais 1% de juros de mora sobre um mesmo período.Por fim, a respeito do dano grave, também reputo presente, considerando que o valor do excesso apontado não é baixo, podendo o imediato levantamento vir a ser irreversível para a recorrente.Logo, a REFORMA da decisão agravada é medida que se impõe, para conceder o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, de modo a impedir o levantamento apenas da parte controversa, sem nenhum impedimento ao seu regular processamento.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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