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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LOGÍSTICA PORTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de antecipação da tutela recursal nos autos de agravo de instrumento. A agravante alega falhas no agendamento de janelas de entrada para contêineres no terminal portuário, atribuídas à agravada, o que teria inviabilizado a exportação de mel in natura, alegadamente perecível, e gerado risco à continuidade de relações comerciais internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão:(i) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito alegado e no perigo de dano.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela de urgência exige demonstração clara da probabilidade do direito alegado, o que, em cognição sumária, não se verifica, considerando que a questão da responsabilidade pelo agendamento demanda dilação probatória.O perigo de dano não está suficientemente demonstrado, pois o risco à perecibilidade do produto foi sustentado por laudo unilateral, sem comprovação técnica robusta.A agravada disponibilizou novas janelas para entrada dos contêineres, minimizando o impacto da alteração no procedimento.A análise aprofundada do mérito das alegações será realizada no julgamento do agravo de instrumento, dado o caráter sumário da decisão liminar.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento:A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca de probabilidade do direito alegado e perigo de dano, o que não ocorre quando as alegações carecem de suporte probatório robusto.A responsabilidade pelo procedimento de agendamento pode demandar dilação probatória, inviável em sede de cognição sumária.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0095535-95.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Minamel Agroindústria Ltda. contra a decisão interlocutória (mov. 10.1), nos autos de Agravo de Instrumento nº 0094008-11.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido liminar de antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar.Inicialmente, verifica-se que a agravante enviaria a carga de mel do Porto de Paranaguá ao Porto de Londres, por meio do navio Xin Chong Quin 174N, na data de 23/08/2024 (mov. 1.4).Em sede preliminar, a princípio, a questão acerca da responsabilidade do procedimento de agendamento demanda dilação probatória. Ademais, a orientação trazida pela agravante de que a entrada (gate in) dos contêineres secos somente é permitida 5 dias antes da estimada atracação do navio, possui validade a partir de 16/09/2024.Não obstante, registra-se que a parte agravada disponibilizou novas “janelas” na grade de exportações de sua operação portuária para a realização do procedimento pela agravante. Confira-se: “Informo que conseguimos 3 encaixes no dia 10/09 a 13:00hrs, gentileza orientar que sigam com o agendamento” (mov. 25.5).Sendo assim, não resta configurada a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris).Da mesma forma, em análise superficial, a agravante não demonstrou efetivamente o perigo de dano, consubstanciado na perecibilidade do produto, uma vez que junta apenas o laudo unilateral de mov. 1.43.E, ainda, como consignou a decisão agravada: “eventuais prejuízos da parte autora decorrentes do indeferimento da tutela de urgência poderão ser ulteriormente indenizados.”Conclui-se, assim, que não se encontram presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar. Indefiro, portanto, o pedido liminar requerido pela agravante, para o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal.(...)” Sustenta a agravante, em suma, que (a) a decisão desconsiderou o comunicado da agravada que alterou as regras de agendamento das “janelas” de entrada dos contêineres no terminal, reduzindo o tempo para autorização de “gate in”; (b) a agravada é a responsável pela gestão do fluxo de entrada, o que confere a ela o controle total sobre o recebimento das mercadorias, bem como sobre a concessão de permissões de entrada; (c) a agravada, ao alterar de maneira unilateral o tempo de autorização para entrada dos contêineres, restringiu ainda mais a capacidade da agravante de agendar a entrega de seus produtos, o que constitui um grave obstáculo à exportação de mercadorias; (d) ao alterar o procedimento de agendamento de janelas, a agravada assumiu a responsabilidade por eventual atraso ou falha no recebimento das mercadorias; (e) o produto, por ser altamente perecível, exige que o transporte seja realizado dentro de um prazo rígido para evitar sua deterioração; (f) o deferimento da tutela recursal não causará prejuízos à agravada, já que a disponibilização das janelas para recebimento dos contêineres é obrigação contratual; (g) a agravante agiu com diligência ao tentar viabilizar o agendamento, mas a falta de vagas no sistema eletrônico gerido pela agravada impede a conclusão da exportação; (h) o parecer técnico corrobora o fato notório de que alimentos in natura são perecíveis e, consequentemente, sofrem deterioração ao longo do tempo, fato que independe de quem produz a prova; (i) a abertura de apenas três janelas não resolve o problema enfrentado pela agravante e não elimina o risco de dano irreparável, pelo contrário, essa medida paliativa só agrava a situação, já que a maior parte da carga continua sem autorização para entrar no terminal; (j) o periculum in mora e a necessidade da tutela de urgência não se limitam à questão da compensação financeira; e, (k) a perda da qualidade do mel devido ao atraso na exportação compromete a confiança dos compradores internacionais, pondo em risco relações comerciais estabelecidas ao longo de anos.A agravada apresentou de contrarrazões (mov. 14.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.Conheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome da agravante em 16/09/2024, tendo a leitura ocorrido em 26/09/2024. Assim, o prazo para a interposição de agravo interno teve início em 27/09/2024 e terminou em 17/10/2024. O recurso foi interposto em 17/09/2024. Tempestivo, portanto.A decisão recorrida indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em razão da ausência da probabilidade do direito alegado e, ainda, do perigo de dano.Não merece reforma a decisão atacada.Isto porque, por um lado, a agravante alega que a responsabilidade do procedimento de agendamento é exclusivamente da agravada e, por sua vez, a agravada sustenta que referida medida cabe à agravante, através do Portal do Cliente.Dessa forma, a questão relacionada à responsabilidade pelo procedimento de agendamento requer a produção de provas adicionais.Além disso, a decisão liminar analisou devidamente o comunicado da agravada, contudo, como bem consignou “a orientação trazida pela agravante de que a entrada (gate in) dos contêineres secos somente é permitida 5 dias antes da estimada atracação do navio, possui validade a partir de 16/09 /2024.” Isto é, para as cargas objeto desta demanda, aplicavam-se os critérios anteriormente adotados pelo terminal. Adicionalmente, verifica-se que a parte agravada disponibilizou novas "janelas" na programação de exportações de sua operação portuária, permitindo que a agravante realizasse o procedimento. Conforme consta: "Informo que conseguimos 3 encaixes no dia 10/09 às 13:00h. Gentileza orientar que sigam com o agendamento" (mov. 25.5).Portanto, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada que a operação logística da agravante foi iniciada com antecedência, considerando o prazo estabelecido para o transporte das suas cargas.Em que pese as alegações sobre o perigo de dano, tem-se que a agravante não o demonstrou efetivamente, uma vez que juntou apenas o laudo unilateral de mov. 1.43.Observa-se que tal pleito mais se equipara a pedido de reconsideração, sendo que o objeto do recurso de agravo de instrumento será tratado quando de seu julgamento pelo colegiado.Por fim, vale destacar que a decisão liminar proferida nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil é objetiva, de cognição sumária, tendo em vista a celeridade com a qual ela é apreciada, não sendo possível, por esse motivo, a realização de uma análise aprofundada quanto as questões de mérito suscitadas no agravo de instrumento. Essas questões serão analisadas no julgamento final do recurso, o qual, ressalta-se, não fica vinculado ao entendimento exarado na decisão liminar. Voto, portanto, pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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