SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0095535-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LOGÍSTICA PORTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de antecipação da tutela recursal nos autos de agravo de instrumento. A agravante alega falhas no agendamento de janelas de entrada para contêineres no terminal portuário, atribuídas à agravada, o que teria inviabilizado a exportação de mel in natura, alegadamente perecível, e gerado risco à continuidade de relações comerciais internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão:(i) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito alegado e no perigo de dano.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela de urgência exige demonstração clara da probabilidade do direito alegado, o que, em cognição sumária, não se verifica, considerando que a questão da responsabilidade pelo agendamento demanda dilação probatória.O perigo de dano não está suficientemente demonstrado, pois o risco à perecibilidade do produto foi sustentado por laudo unilateral, sem comprovação técnica robusta.A agravada disponibilizou novas janelas para entrada dos contêineres, minimizando o impacto da alteração no procedimento.A análise aprofundada do mérito das alegações será realizada no julgamento do agravo de instrumento, dado o caráter sumário da decisão liminar.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento:A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca de probabilidade do direito alegado e perigo de dano, o que não ocorre quando as alegações carecem de suporte probatório robusto.A responsabilidade pelo procedimento de agendamento pode demandar dilação probatória, inviável em sede de cognição sumária.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I.