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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível no mov. 18.1 dos autos de recurso de Apelação Cível nº 0024369-92.2023.8.16.0014 Ap, que conheceu parcialmente do mencionado recurso interposto pela ré/Embargada e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos (ementa):APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. FERTILIZANTE AGRÍCOLA MINERAL. 160 TONELADAS DIVIDIDAS EM CINCO CARGAS IGUAIS. ADULTERAÇÃO DOS PRODUTOS CONSTATADA NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (EMPRESA TRANSPORTADORA). 1) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: 1.a) VIOLAÇÃO NO RECURSO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastamento. Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos decisórios da sentença. 1.b) NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. Acolhimento. Alegação de incompetência territorial por conta do foro de eleição não apresentada na contestação e, de consequência, não examinada em 1º grau de jurisdição. Inviabilidade de supressão de instância. 2) PRELIMINARES DO APELO: 2.a) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ. Rejeição. Foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita que prevalece. Local de destino do frete. Artigo 53, inciso III, letra “d”, do Código de Processo Civil. Pleito indenizatório que é sucedâneo da obrigação descumprida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2.b) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inexistência do vício. Decisão devidamente fundamentada, com a exposição dos motivos que levaram ao convencimento pelo julgamento contrário à pretensão da ré. Ademais, desnecessidade de o julgador fazer distinção entre o caso examinado e outro julgado proferido por Tribunal de Justiça Estadual referido na contestação. Jurisprudência não vinculante. 3) MÉRITO: 3.a) ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA E INIDONEIDADE DAS PROVAS QUANTO À ADULTERAÇÃO DE TODAS AS CARGAS DE FERTILIZANTES DURANTE O TRANSPORTE. Não acolhida. Laudos técnicos a respeito das características dos produtos, na partida (carregamento) e na chegada (descarregamento), juntados com a petição inicial que possuem valor probatório ainda que elaborados na fase pré-processual. Impossibilidade de presumir dolo ou má-fé das empresas e profissionais que os elaboraram. Ré que pode exercer o direito ao contraditório ao ser citada do processo. Impugnação praticamente retórica, por terem sido realizados os laudos laboratoriais extrajudicialmente. Não solicitação tempestiva pela ré, no entanto, da produção de contraprova de qualquer espécie na fase processual específica. Preclusão. Ônus da transportadora de provar a incolumidade do produto enquanto em seu poder. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Laudos que não são as únicas provas produzidas para demonstrar a adulteração. Existência de troca de e-mails entre as partes em que a ré diz ter participado o fato à seguradora. Registro de boletim de ocorrência pelo responsável legal da ré, noticiando o fato à autoridade policial e informando que motoristas que contratou para fazer os fretes das cargas eram ocasionais. Destinatário que comunicou a adulteração em tempo hábil. Prova hábil para admitir a fraude do produto em todas as cinco cargas e não apenas de parte delas. Condenação da ré à reparação dos danos que está estribada nos artigos 749, 750 e 754, Parágrafo único, do Código Civil, e no artigo 9º, Parágrafo único, da Lei nº 11.442/2007. 3.b) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA QUE PROIBIU A RÉ DE PROTESTAR E DE INSCREVER A AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS DE FRETES ATÉ O LIMITE DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA NA AÇÃO E FIXADA NA SENTENÇA. Rejeição. Tutela provisória confirmada em cognição exauriente. Sentença que afastou o pleito de compensação legal, formulado pela própria autora, mas impediu a ré de efetuar protesto ou qualquer tipo de restrição daquela junto aos órgãos de proteção ao crédito em relação a débitos oriundos de serviços de transporte firmados entre as partes, ressalvado eventual crédito superior ao apurado nos autos, no valor originário de R$ 682.560,00, tendo em vista a possibilidade de compensação das obrigações depois do trânsito em julgado. Não impedimento à cobrança das dívidas vencidas por outros meios, inclusive judiciais. Razoabilidade nas circunstâncias. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.A Embargante aduz que opôs estes embargos declaratórios, visando aclarar obscuridade no julgado, no que concerne à majoração da verba honorária arbitrada em grau recursal. Defende, em síntese, que: a) na origem, ambas as partes foram condenadas ao pagamento da verba honorária de sucumbência em 10%, observada a distribuição de 1/3 à embargante e 2/3 à embargada; b) é imprescindível que se destaque expressamente no Acórdão, que, “a majoração dos honorários será apenas com relação a esta, mantendo-se a base de 10% (dez por cento) com relação à Embargante (SEMEGRÃO)”, para que, em eventual cumprimento de sentença, não se tenha dúvidas quanto à esta distribuição (10% para Semegrão e 12% para Anderle).Pede o acolhimento dos aclaratórios, para que “sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de sanar o vício existente no v. acórdão hostilizado, a fim de seja declarada que a majoração da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser observada tão somente com relação à Embargada ANDERLE.”Intimada, a Embargada apresentou resposta, pugnando o não provimento do recurso (mov. 12.1).Retornaram conclusos os autos em 25/09/2024 (mov. 13.0).É o relatório.

Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Da análise dos autos constata-se que não prospera a pretensão da embargante, pois inexiste a alegada obscuridade, tampouco contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, ou mesmo inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Do julgado recorrido, assim constou na parte em que aqui versa a insurgência:“Como a decisão é pelo não provimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação para 12% dessa mesma base de cálculo, levando-se em conta o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, diante do tempo de trâmite nesta instância e do trabalho extra exigido ao patrono da autora/Apelada em contrapor as razões recursais”.Ora, a condenação na majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, desfavorece a parte que, uma vez já condenada nesta verba pelo Juízo de instância inferior, ao recorrer da decisão, obtenha como resultado o não conhecimento ou o não provimento de seu recurso, de forma que o patrono da parte adversa – a recorrida – se beneficiará em razão disso.A redação da norma aplicada não deixa dúvida em relação a isso (embora se destaquem certas expressões, para facilitar a compreensão):§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Ainda, o Superior Tribunal de Justiça pacificou essa questão no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, fixando a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Desta forma, está óbvio que, no caso, tendo a ré/Embargada interposto recurso de Apelação não provido, e, já tendo sido condenada ao pagamento da verba honorária em sentença, a condenação na majoração recairá exclusivamente sobre e favorecerá o patrono da autora/Embargante.O receio da ré/Embargante de que na fase de cumprimento de sentença houvesse uma interpretação diferente do Acórdão não se justifica e não constitui motivo para o acolhimento dos Embargos de Declaração.Assim, nada há para ser aclarado na decisão embargada.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.