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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível interposto contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento a recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, fundada exclusivamente no art. 1.030, inc. I, al. “b”, CPC, e no entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps Repetitivos nº 1.820.963 e nº 1.348.640 (0070659-76.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 13.1).O recorrente manejou este agravo interno arguindo, em suma, que: a) “A decisão recorrida fundamenta-se em entendimento firmado no Tema 677, cuja fixação de tese ocorreu em 16/12/2022. Entretanto, o presente caso possui peculiaridades que afastam a aplicação automática e imediata dessa tese, em especial pelo fato de que os atos processuais e o depósito judicial em questão foram realizados antes da referida data de julgamento”; b) “No caso da revisão do Tema 677, muitos executados já haviam realizado depósitos judiciais baseando-se na jurisprudência consolidada que os protegia contra a continuação da incidência de juros e correção monetária. Esses depósitos, realizados em conformidade com o entendimento jurídico vigente à época, deveriam ser considerados atos jurídicos perfeitos”; c) “uma vez efetuado o aludido depósito, é ato de pagamento, e não haveria como se entender de modo diverso, data venia, pois no próprio caput, do art. 523, do Código de Processo Civil, expressamente consta que a intimação do devedor é para “pagar o débito”Assim, requereu seja o presente agravo conhecido e provido (Ag, mov. 1.1).Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (mov. 11.1).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃODe início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno.A instituição financeira agravante sustenta a necessidade de afastamento do Tema 677 do STJ em razão de (i) restar pendente o julgamento de embargos declaratórios do leading case, com eventuais efeitos modificativos, no âmbito da Corte Superior e; (ii) a aplicabilidade do Tema 677 do STJ deve resguardar os princípios da irretroatividade das leis no tempo, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa.Antes de adentrar no mérito, quanto à alegação do agravante de que ainda não houve trânsito em julgado do acórdão que firmou as teses do Tema 677 do STJ, cumpre esclarecer que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça passou a se posicionar no sentido que, em regra, o entendimento fixado no julgamento de leading case pode ser aplicado a partir da publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado, salvo em específicas situações. Confira-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (1) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, RESSALVADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ONDE SE AVISTE QUE DISSO POSSA ADVIR RISCO À ORDEM PÚBLICA, À ECONOMIA OU À SEGURANÇA JURÍDICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ATÉ AGORA ADOTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA COMPATIBILIZA-LO COM O QUE DIZ O ARTIGO 1.040 DO CPC. (2) JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.361.800/SP E 1.370.899/SP (TEMA 685 DO STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO”. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1741763-3/03 - São João do Ivaí -
Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime -
J. 18.11.2019)A título elucidativo, convém destacar alguns excertos da aludida decisão do Órgão Especial:“(...) É oportuno lembrar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.040, apresenta a publicação do acórdão paradigma como o marco temporal para o levantamento dos processos sobrestados em razão do julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos.(...) Os Tribunais Superiores, ademais, respeitam fielmente a regra legal, orientando que não há necessidade de aguardar a certificação do trânsito em julgado do processo paradigma para o resgate dos processos e/ou recursos sobrestados.(...) embora não deva ser desprezado o risco de ofensa à segurança jurídica, não é adequado adotar como regra, em todos os casos, a espera do trânsito em julgado do acórdão paradigma para a reativação do curso dos processos onde se discuta matéria afetada de repercussão geral ou para ser decidida em recursos repetitivos, se ordem nessa direção não for dada pela Superior Instância; mais adequado é deixar a cargo da 1ª Vice-Presidência, à qual a douta Presidência, via regimento interno, delegou a realização do juízo de admissibilidade dos recursos nobres, que decida, fundamentadamente, segundo critérios de conveniência e oportunidade, se o artigo 1.040 do CPC deve ser observado literalmente ou se as circunstâncias especiais dos processos justificam sobrestar ou manter sobrestados referidos recursos – guardadas as devidas proporções, faria a Vice-Presidência o juízo político que norteia as decisões da Presidência prolatadas com base no artigo 4º, caput, da Lei n° 8.437/92. Nessa linha, cumprirá verificar o risco para o resgate prévio à certificação do trânsito em julgado, com ênfase i) ao exame atento do inteiro teor dos acórdãos publicados; ii) ao resultado (unânime ou por maioria); iii) à ratio decidendi utilizada; iv) à utilização, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, de fundamentos constitucionais (que podem ensejar a interposição de Recurso Extraordinário); v) se a tese firmada foi consequência da reafirmação de jurisprudência anteriormente pacificada ou se deu solução a uma controvérsia até então existente nas Cortes Superiores; vi) se houve oposição de Embargos de Declaração e/ou a interposição de novos recursos (Embargos de Divergência, Recurso Extraordinário); vii) a existência de decisões deferindo efeito suspensivo e/ou determinando o sobrestamento do feito; viii) a quantidade de processos sobrestados e o impacto de sua movimentação para este E. Tribunal de Justiça (análise dos aspectos estrutural, pessoal e financeiro) e para a sociedade paranaense (análise dos aspectos sociais do pronto julgamento do tema), devendo ser verificado, neste ponto, se os Temas são relacionados a grandes litigantes (como, por exemplo, as demandas relacionadas à Fazenda Pública) ou a assuntos de grande impacto social (como, por exemplo, os feitos afetos ao Direito de Família e ao Direito Penal) (...)”. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1741763-3/03 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 18.11.2019)Ora, acerca da conveniência do resgate dos processos sobrestados com base no tema 677, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal emitiu o seguinte parecer no procedimento SEI nº 0111418-66.2020.8.16.6000:“(...) O acórdão foi proferido pela Corte Especial e apresenta fundamentação sólida, oriunda de ampla discussão, com análise extensa de legislação e panorama jurisprudencial, considerando entendimento da 3ª Turma existente desde o ano de 2016.Ademais, não apresenta evidente questão constitucional que potencializaria a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário e, até então, não foram opostos embargos de declaração ao julgado (proferido em outubro de 2022, com publicação em dezembro de 2022).Também não há grande quantidade de processos sobrestados nesta 1ª Vice-Presidência em razão do Tema.Entretanto, há que se observar que a tese inicialmente fixada no Tema 677 do STJ estava vigindo desde 2014 e a sua nova redação foi fixada por apertada maioria (7x6), assim como a opção pela desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão (4x3).A mais, foram enumeradas em voto divergente de mérito consequências pragmáticas possíveis do overruling que podem implicar em mais morosidade nas execuções por quantia certa (p. 51/52 do documento 8553248) e exposto em voto divergente quanto à necessidade de modulação de efeitos da decisão (p. 80 do documento 8553248) que a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) trouxe dados sobre afetação direta e impactos financeiros negativos da revisão da tese às instituições financeiras (grandes litigantes).Outrossim, a determinação de suspensão de processos se deu em 2020 e foi limitada a recursos especiais e agravos em recurso especial, com "possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária", o que indica inexistir prejuízo grave ou exacerbado em, por cautela, se manter por ora o sobrestamento dos processos nesta 1ª Vice-Presidência referentes ao Tema 677 do STJ.Diante disso, salvo melhor juízo, vislumbramos que estejam presentes motivos que justificam a não aplicação da regra geral, de modo que se recomenda que se aguarde a publicação do acórdão de julgamento de eventuais embargos de declaração opostos no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.820.963/SP) ou, não havendo tal oposição, o trânsito em julgado.(...)”.Diante deste parecer, em 03/05/2024, a Desembargadora 1º Vice-Presidente deste Tribunal, com a notícia de publicação do acórdão de Embargos de Declaração, autorizou o dessobrestamento do tema 677 do STJ.Nesse contexto, não se justifica, data venia, manter o sobrestamento dos processos, pois isso violaria a garantia conferida aos litigantes à obtenção da tutela jurisdicional em tempo razoável. Passando ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.348.640/RS (Tema 677 do STJ), em 07/05/2014 firmou a seguinte tese: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".Em 28/10/2020, a eminente Ministra Nancy Andrighi, em Questão de Ordem no Recurso Especial n° 1.820.963/SP propôs a instauração de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677 do STJ, nas formas dos arts. 256-S e 256-T do Regimento Interno da Corte, por entender que existiam divergências na aplicação do tema repetitivo dentro do próprio Tribunal.Confira-se os fundamentos do julgado:“[...] Apesar disso, como brevemente relatado acima, instalou-se no STJ – com repercussão nos demais juízos e Tribunais pátrios – divergência jurisprudencial quanto à aplicação do Tema 677, notadamente nas hipóteses em que o depósito judicial não implica imediato pagamento do credor. [...] Aliás, da análise do voto condutor do Tema 677, verifica-se que o julgamento, à época, teve como enfoque a responsabilidade da instituição financeira depositária pela remuneração do depósito judicial, [...].
Naquela ocasião, no entanto, não se debruçou a Corte Especial, pontualmente, acerca do efeito do depósito judicial sobre a mora do devedor, isto é, não houve ponderação a respeito do efeito liberatório do devedor no tocante aos consectários de sua mora. Tanto o é que, em paralelo à orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, em 21/05/2014, consolidou-se no STJ o entendimento de que o mero depósito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, [...]. Por isso, passou esta Corte a diferenciar o “pagamento” da “garantia do juízo” para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/73. [...]
Foi em tal contexto, portanto, que a e. Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.475.859/RJ, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, em agosto/2016, deu nova conformação à tese firmada no Tema 677 dos recursos especiais repetitivos, [...].Ao final, o entendimento firmado foi assim sintetizado: “o valor depositado judicialmente libera o devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação, devendo-se, quando do efetivo pagamento ao credor, deduzir do montante calculado na forma do título judicial ou extrajudicial o valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária”. Fato é que, a partir de então, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas passou a oscilar entre a aplicação, ou não, do Tema 677/STJ nas hipóteses em que o depósito judicial não é feito com o propósito de pagamento ao credor. [...] Forte nessas razões, PROPONHO, pela presente QUESTÃO DE ORDEM, a instauração de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, na forma dos arts. 256-S e 256-T do RISTJ. O tema a ser submetido a revisão fica assim delimitado: ‘revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor’.” (Destacado).Ao se debruçar sobre o assunto, a Corte Especial revisou o enunciado do Tema 677 do STJ, concluindo que, na execução, o depósito em garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo. Consequentemente, com a entrega do dinheiro ao credor, deve-se deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Eis a ementa do paradigma:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução.2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada.3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02).5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC.7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906).8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor.9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros.11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário.13. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) (sem destaques no original)Ademais, naquela mesma oportunidade, embora os eminentes Ministros Og Fernandes, Herman Bejamin e Laurita Vaz tenham entendido pela necessidade de modulação de efeitos do julgado “pelo impacto concreto da mudança de entendimento desta Corte Superior em milhares de processos em curso”, foram vencidos por maioria (Ministra Relatora Nancy Andrighi acompanhada dos Ministros João Otávio de Noronha, Maraia Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves).A Corte Superior voltou a se manifestar sobre a possibilidade de modulação de efeitos em sede de aclaratórios, senão vejamos:“7. No que diz respeito às demais alegações desenvolvidas nos presentes embargos de declaração, notadamente aquela relativa à modulação dos efeitos, observa-se do atento exame das razões apresentadas que, a rigor, não constituem verdadeiras omissões, não sendo os aclaratórios a via adequada para tal desiderato. 8. Por fim, importa consignar que a contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão de modo a afetar sua racionalidade e coerência, o que não se verifica na hipótese dos autos. A propósito: EDcl no MS 15.828/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016. 9. De fato, na espécie, o acórdão embargado é hialino acerca da necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677/STJ, tendo sido afastada a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, o que não revela qualquer falta de racionalidade interna ou contradição. 10. Na espécie, portanto, está nítido o propósito da parte embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.” (EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024.)Diante de todo o exposto, no que tange a responsabilidade do devedor no pagamento dos consectários de sua mora, transcreve-se a ementa do julgado da c. 15ª C. Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA). IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO (ARTIGO 523, § 1º, DO CPC). DEPÓSITO REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DERECÁLCULO DO DÉBITO. IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC, deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (AgInt no REsp 1906380/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). 2. Tem aplicabilidade no presente caso a orientação fixada quando da revisão do Tema 677, do STJ, qual seja, “O depósito realizado a título de garantia do juízo, portanto, não afasta a incidência dos consectários da mora, que deverão ser aplicados até a data do efetivo pagamento do crédito”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036481-38.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.11.2023), impondo-se, assim, o afastamento da homologação da conta apresentada pelo contador judicial e a remessa dos autos para recálculo, considerando os parâmetros estabelecidos no recurso. 3. Ainda que em cumprimento definitivo de sentença, não se revela possível, no caso tratado, o imediato levantamento dos valores controversos da dívida em cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0116843-27.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 33.1) Enfim, compreendido (i) a possibilidade de aplicação de entendimentos firmados em sede de recursos repetitivos a partir da publicação do acórdão paradigma; (ii) o pronunciamento da 1ª Vice-Presidência desta Corte autorizando o dessobrestamento do Tema 677 do STJ com a publicação do acórdão de Embargos de Declaração; (iii) a harmonia entre a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça e o acórdão combatido e; (iv) o afastamento expresso da necessidade de modulação de efeitos do leading case pelo próprio STJ; correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Assim, e sendo atribuição da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que tenha seguido entendimento do STJ sob o regime Repetitivo, impõe-se negar provimento ao presente Agravo Interno.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação.