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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais, autos 0021208-53.2023.8.16.0021, que, em decisão saneadora, reconheceu a legitimidade do autor para figurar no polo ativo e a ilegitimidade passiva do requerido Daniel, indeferiu pedido de denunciação à lide e deferiu parcialmente o pleito de justiça gratuita ao requerido Valmir (mov. 115).Argumentam os agravantes, em síntese, que: i) a decisão agravada acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente Daniel, porém deixou de arbitrar honorários sucumbenciais, os quais devem ser arbitrados e majorados em razão deste recurso; ii) quanto ao agravante Valmir, demonstrou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não podendo dispor de seus vencimentos sem que prejudique a si e sua subsistência familiar; iii) a proprietária do veículo é a pessoa de Aline Marchi Rossa, quem deve figurar polo ativo da demanda; iv) deve ser deferida denunciação da lide à pessoa jurídica presente no contrato de compra e venda firmado entre o agravante Valmir e a empresa Grid Automóveis.Sem pleito de liminar. Contrarrazões ao mov. 14, pelo desprovimento ao recurso.Os agravantes de manifestaram ao mov. 19.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Thiago Morales de Abreu em face de Valmir dos Santos e Daniel dos Santos.Na exordial, afirma o autor, em suma, que, em 17/04/2023, vendeu um Honda/Civic aos requeridos e, como pagamento, recebeu R$15.800,00 em espécie e mais R$33.500,00 por meio da entrega de um veículo VW/Voyage. No ato de entrega do veículo Voyage, verificou que o mesmo apresentava defeitos, tendo sido informada a necessidade de troca das velas; para o reparo, o requerido Daniel lhe entregou o valor de R$800,00. Contudo, após a troca das velas, o problema retornou e descobriu que derivava de defeitos no motor do veículo. Efetuou contato com os requeridos, que não demonstraram interesse em solucionar a questão. Solicitou avaliação e perícia no Voyage, sendo atestado que o veículo se encontrava “reprovado” em virtude de grave acidente. Comprovada a existência de defeitos ocultos no bem, que já eram de conhecimento dos requeridos, há vício redibitório, razão pela qual requer rescisão do negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais.Citados, os requeridos apresentaram contestação, pugnando concessão de justiça gratuita e alegando preliminares de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e denunciação à lide (mov. 97).Sobreveio decisão ao mov. 115:“2. Das questões processuais pendentes Da ilegitimidade da requerenteA legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos autores:“A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”.Consigne-se que a legitimidade “ad causam” se trata da pertinência subjetiva da ação, que permite ao sujeito buscar a tutela jurisdicional. A esse respeito, dispõem os artigos 17 e 18 do CPC/2015: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”Para se averiguar a sua existência, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Com fulcro nesses elementos, evidencia-se dos autos que o contrato que instrumentaliza a relação jurídica entre as partes e ensejou a presente ação foi firmado tão somente entre o réu Valmir e o autor Thiago. Tendo em vista a natureza pessoal da relação entre as partes, ainda que o autor não fosse o real proprietário do bem, tal fato não é suscetível de, por si só, torná-lo ilegítimo para propor a presente ação judicial. Portanto, existem elementos de prova que demonstram a vinculação da parte autora ao contrato ora discutido, sendo irrelevante para o pretendido, que o bem dado em negociação fosse de sua titularidade. Portanto, reconheço a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda visto que esta tem natureza pessoal, pois a discussão trata de direitos obrigacionais.Da ilegitimidade do requerido DanielNoutro vértice, evidencia-se que Daniel é parte ilegítima para figurar na demanda. Com efeito, conforme anteriormente deliberado, o contrato em discussão foi firmado somente entre a parte autora e o réu Valmir. Ademais, mesmo que Daniel, de fato, tenha negociado em nome do seu genitor, estava agindo em nome de terceiro e não em nome próprio, portanto, não detém de legitimidade para constar do polo passivo da demanda. Assim, como a demanda não versa sobre direito real imobiliário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade daquela que não faz parte da relação contratual. Portanto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação ao requerido Daniel dos Santos com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Como seu procurador permanece representando o réu Valmir, a fixação dos ônus sucumbenciais será realizada na sentença. Preclusa esta decisão, proceda-se a sua exclusão do polo passivo.Da denunciação à lide Ainda, descabe na hipótese dos autos a denunciação da lide, mormente porque o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do CPC. Primeiro porque a demanda não se trata de evicção, mas sim, de vício redibitório, segundo, porque o inciso II do aludido artigo, se restringe às ações de garantia, ou seja, aquelas nas quais se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, evidencia-se que o requerido objetiva, em realidade, eximir-se da responsabilidade que se discute no feito, tentando imputá-la a terceiro que não se encontra obrigado por força contratual ou legal a garantir eventual condenação. Nesse sentido: (...)Portanto, considerando que ausentes os requisitos e que a denunciação à lide se presta a assegurar o direito de regresso e não atribuir responsabilidade a terceiros, indefiro o pedido.Da justiça gratuita requerida pelo réu O benefício da justiça gratuita é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nas cristalinas palavras de Cândido Rangel Dinamarco:(...)Como não há qualquer custo para apresentação de defesa, a concessão de justiça gratuita à parte ré é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese do réu não ter condições de arcar com o custo de uma perícia excessivamente cara e indispensável para comprovação de suas alegações. O que não se pode admitir é conceder o benefício à parte que apenas pretende se furtar do pagamento das verbas sucumbenciais em sede de eventual cumprimento de sentença, pois caso fosse aplicado o mesmo raciocínio para uma ação de execução de título extrajudicial, bastaria ao devedor alegar sua hipossuficiência para ser isento de qualquer pagamento. A gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial.No caso, como é necessário o adiantamento de quantia para intimação do autor para a audiência, com o intuito de evitar o imbróglio supracitado e permitir à parte ré que produza as provas que pretende, por força da inafastabilidade da jurisdição, com fundamento no artigo 98, § 5º do CPC, defiro a justiça gratuita apenas em relação às custas de intimação pessoal do autor para a audiência, não lhe isentando do pagamento dos demais ônus sucumbenciais.”2.1. A despeito do argumentado em contrarrazões, o agravante Daniel possui legitimidade recursal, pois uma das matérias impugnadas no recurso consiste no pleito de arbitramento de honorários advocatícios ao seu patrono, considerando deferimento de sua exclusão do polo passivo da lide.2.2. O recurso não comporta conhecimento sobre a pretensão de reconhecimento de ilegitimidade ativa, considerando não se tratar de hipótese abarcada pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil.Ainda, não se vislumbra razão para admissão da tese com base no conceito de taxatividade mitigada, vez que não há urgência suficiente a amparar o pedido, que pode posteriormente ser objeto de recurso de apelação, se o caso.Nesse sentido, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. CIÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO ÀS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA RÉ COM CONDIÇÕES SUPERIORES EM RELAÇÃO AO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0012831-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 01.07.2024)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO AGRAVADO. TEMA IMUNE À PRECLUSÃO, PODENDO SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988, STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0043486-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE SEGURO – DESPACHO SANEADOR – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA ALÉM DE, SUCESSIVAMENTE, DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL – TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – QUESTÃO QUE PODERÁ SER RETOMADA, CASO NECESSÁRIO, EM SEDE DE APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESCORREITA – PRECEDENTES – AVENTADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PREJUDICA A ANÁLISE – EXPRESSA PREVISÃO NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0100336-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 12.03.2024)3. Na parte em que conhecido, o recurso comporta provimento.3.1. Justiça Gratuita.Postulam os agravantes a concessão de justiça gratuita, deferida em termos na decisão agravada, somente com relação às custas de intimação pessoal do autor para comparecimento em audiência.O benefício comporta deferimento, vez que comprovada a hipossuficiência econômica dos agravantes, notadamente do requerido Valmir, que persiste no polo passivo da lide e demonstrou, por apresentação de CTPS, que trabalha como motorista e aufere renda inferior a R$2mil mensais.Contrário à conclusão do Juízo, a ausência de custo para apresentação de contestação não representa óbice à gratuidade de justiça, mostrando-se o benefício necessário para garantir o acesso à justiça – no que se inclui requisito de admissibilidade recursal (direito ao duplo grau de Jurisdição).Há que se conceder, assim, a justiça gratuita aos agravantes, em sua integralidade.Quanto ao requerido Daniel, em que pese já excluído do polo passivo, pondera-se que comprovado que trabalha como pizzaiolo, auferindo renda próxima a R$1,5mil, de modo que a soma dos rendimentos dos requeridos não ultrapassa três salários mínimos.3.2. Denunciação da lide.Sustentam os agravantes que o veículo Voyage foi adquirido, em 22/04/2020, da empresa Grid Automóveis, pelo requerido Valmir, que já havia realizado retífica do motor em 2022. No momento da compra e venda, foi apresentado laudo de vistoria cautelar e procedência veicular, atestando as condições do automóvel. De tal laudo, infere-se que Valmir não tinha conhecimento sobre a alegada troca de câmbio apontada na exordial.Ainda, alega-se que, caso seja reconhecida a existência de vícios de natureza e extensão alegados na inicial, como a troca da caixa de câmbio, haveria direito de regresso de Valmir face Grid Automóveis, o que justifica seja denunciada à lide.Com razão.O agravante Valmir colacionou o contrato de compra e venda do veículo Voyage firmado entre ele e a antiga proprietária, por intermédio da empresa litisdenunciada, sendo possível, em tese, que já tenha adquirido o veículo com os vícios declinados pelo agravado.A prova da aquisição do veículo com tais vícios, ou parte deles, já por Valmir, sem o seu conhecimento, há que ser apurada em instrução, a fim de verificar eventual direito de regresso face aquela empresa.Cabível, pois, a denunciação da lide, que não implica responsabilidade direta da empresa Grid Automóveis, mas, eventualmente, pode ser julgada procedente, de acordo com as regras do ônus da prova e a depender do que apurado na instrução.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DO MOTOR - PERÍCIA REALIZADA - COMPROVAÇÃO DE SUPRESSÃO DE GRAVAÇÃO PRIMITIVA E REMARCAÇÃO DE DÍGITOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - DENUNCIAÇÕES DA LIDE - PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO, QUE TERIA PROCEDIDO A TROCA DO MOTOR DE FORMA REGULAR - TERCEIRO BENEFICIADO COM FRUTO DA VENDA DO REFERIDO BEM AO DENUNCIANTE - DEMANDA PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM A RESCISÃO DA AVENÇA E RETORNO AO STATUS QUO ANTE - LIDES SECUNDÁRIAS ACOLHIDAS - ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO EM FAVOR DO RÉU/DENUNCIANTE - RECURSO DO DENUNCIADO - ALEGAÇÃO DE NÃO TER INTEGRADO O NEGÓCIO E DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO AUTOR ACERCA DA ALTERAÇÃO NO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS EMBASADORAS DAS TESES ELENCADAS - PEÇAS PROCESSUAIS CONCLUSIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM MÓVEL PARA RECONHECIMENTO DA DENUNCIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Detectado vício oculto de bem alienado, correta é a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante. 2. "Para a denunciação da lide não é essencial que a transferência da propriedade móvel esteja registrada junto à repartição de trânsito, desde que se possa comprovar por outros meios que o negócio foi concretizado" (6ª Câm. Cív. Ap Civ 124.508-5. Ac. n.º 9.662. Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge. DJ 25.11.2002).(TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. 14/08/2007)Não há óbice, esclareça-se, a que, a depender do que apurado na instrução, a denunciação da lide seja julgada improcedente. Nesse sentido, a título exemplificativo:COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - NEGÓCIO DESFEITO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM A DEVOLUÇÃO DO BEM - PREÇO DA VENDA A SER APURADO EM LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO TIVESSE SIDO VENDIDO PELO DENUNCIADO AO DENUNCIANTE COM VÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. (extinto TAPR, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 18/03/2003)Isso posto, merece acolhimento o pedido de denunciação da lide à empresa indicada pelos agravantes.3.3. Honorários advocatícios.Pugnam os recorrentes o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono de Daniel, tendo em vista o acolhimento da tese de sua ilegitimidade passiva e que, assim, deixou de integrar a lide.Com razão.Vê-se que não houve o indeferimento de fixação da verba honorária pelo Juízo; contudo, postergou-se o arbitramento.Ocorre que, a despeito de ambos os agravantes/requeridos serem representados pelo mesmo advogado, a demanda já foi extinta com relação a um deles, fato constitutivo da sucumbência para a parte adversa e que independe do resultado final da ação. Não há, portanto, motivo para postergar a fixação da verba honorária.Nesse aspecto, a jurisprudência: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios em caso de ilegitimidade passiva. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das embargantes em Ação Monitória, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela e condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 3% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A constituição de advogado pela parte indevidamente incluída, com atuação efetiva em sua defesa, gera direito aos honorários advocatícios, que foram devidamente fixados em 3% sobre o valor da causa, dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0026356-57.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 04.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003274-79.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.10.2023. (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0113832-53.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.02.2025)Destarte, fixa-se honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, pela atuação em favor de Daniel, em 3% (três) do valor da causa, observada a proporcionalidade ante o trabalho efetivamente desenvolvido (tese de ilegitimidade na contestação), nos termos do art. 85 do CPC.4. Do exposto, voto por conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 16 de maio de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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