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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095545-42.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1) TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, PODENDO A QUESTÃO SER OBJETO DE FUTURA E EVENTUAL APELAÇÃO, SE O CASO. 2) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE NA ORIGEM, PARA UM SÓ ATO PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO INTEGRAL. ACOLHIMENTO. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVANTES. 3) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. REQUERIDO ADQUIRIU O VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA, CONTRA QUEM, EM TESE, É POSSÍVEL RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO. 4) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DANIEL. VIABILIDADE. NÃO HÁ RAZÃO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO, CONSIDERANDO QUE NESSE PONTO RESTA CONSTITUÍDA A SUCUMBÊNCIA, QUE INDEPENDE DO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.