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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Armindo Frederico Beck representado(a) por NELSON FRANCISCO BECK, em face do acórdão de minha Relatoria (mov. 75.1), no julgamento da Ação Rescisória sob o nº. 0053445-09.2023.8.16.0000, a qual julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, conforme a seguir ementado:AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO. ESPÓLIO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOMENTE ATÉ O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. APÓS, A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE RECAIR SOBRE CADA UM DOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC/2015.
Inconformado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão não analisou adequadamente a destinação dos valores depositados nos mov. 34.4 e 34.5, conforme o disposto no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Assevera a necessidade de reversão dos valores a favor da parte requerida, uma vez que a ação rescisória foi considerada inadmissível por unanimidade, independentemente do mérito não ter sido julgado.Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a determinação de que os valores depositados a título de multa sejam revertidos em favor da parte requerida. A parte contrária, devidamente intimada a apresentar contrarrazões, se manifestou em mov. 10.1, asseverando que a sentença que extinguiu a ação rescisória foi baseada na ilegitimidade passiva do Espólio, uma vez que a partilha dos bens já havia sido homologada, transferindo a legitimidade para os herdeiros, o que encerrou a discussão sobre as alegações dos autores, sendo que a extinção não deve ser interpretada como improcedência da ação, o que reforça a falta de respaldo legal para o pedido de reversão do depósito, pugnando pela rejeição dos declaratórios. É o relatório.

II – VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Os embargos de declaração serão acolhidos, mesmo que para fins de prequestionamento, apenas em face de decisões que contenham obscuridade, omissão, contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC).
Destarte, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação ao ponto específico, este deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido.“In casu”, busca o embargante que seja suprida a alegada omissão contida no v. Acórdão relativamente a destinação do depósito exigido pelo artigo 968, II do CPC, porquanto o julgamento foi desfavorável a parte adversa por unanimidade, se quedando inerte o decisum quanto a conversão.À luz do disposto no inciso 968, II do art. CPC, deverá o autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de multa, caso a ação seja por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. Por sua vez, o art. 974 do mesmo diploma legal preconiza o seguinte:"Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82."
No presente caso a ação rescisória foi julgada extinta, não se declarando, no dispositivo do julgado, a reversão dos valores dos depósitos iniciais feitos pelo autor, em favor da ré.Portanto, para que não se proceda a eventuais dúvidas, é de se esclarecer que a parte dispositiva do v. acórdão deverá sofrer alteração no tocante à reversão da multa de 5% (cinco por cento).
Nesse sentido:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A LITISCONSORCIADO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - DEPÓSITO PRÉVIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO À UNANIMIDADE DE JULGAMENTO - DEPÓSITO PRÉVIO - MULTA - REVERSÃO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE.- Os embargos de declaração têm por objetivo eliminar obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão, não sendo permitida a rediscussão da matéria.- Verificada a existência de omissão, cuja supressão implica modificação no resultado do julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente.- Considerando a extinção do feito em relação aos Embargantes, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, necessário o arbitramento de honorários sucumbenciais em seu favor.- A apreciação equitativa da verba honorária deve servir de parâmetro não apenas quando o valor da causa for aviltante, mas também quando for muito elevado, de sorte a respeitar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.- Julgados improcedentes os pedidos rescisórios, impõe-se ao Autor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o princípio da sucumbência.- Quando julgado improcedente o pedido rescisório, por votação unânime, o depósito prévio deve ser convertido em multa e liberado em favor da ré.(Processo ED 0025189-79.2019.8.13.0000/MG, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis/18a CÂMARA CÍVEL, Publicação: 23/11/2021, Julgamento: 23 de Novembro de 2021, Relator: Habib Felippe Jabour)
É de ressaltar, inclusive, o cabimento da conversão do depósito em multa também nos casos de extinção da rescisória sem resolução do mérito, desde que por unanimidade.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, A TÍTULO DE MULTA, EM FAVOR DA PARTE RÉ. PROVIDÊNCIA ACERTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR UNANIMIDADE. HIPÓTESE QUE TAMBÉM SE ENQUADRA NOS ARTS. 488, II, E 494, AMBOS DO CPC/1973. ARTS. 968, II, E 974, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (art. 488, II, do CPC), a título de multa em favor do réu (art. 494, CPC)" (EDcl na AR n. 3212/RS, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 229-2011) (Ação Rescisória n. 2010.061678-7, de Xanxerê, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 13-3-2013). (TJ-SC - Agravo Interno: 0217177-33.2012.8.24.0000, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 25/09/2019, Grupo de Câmaras de Direito Público)


AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE INDICADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE POR DECISÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.[...]Assim, o indeferimento da petição inicial (art. 968, § 3º, e art. 330, I, CPC/2015) e, como corolário disso, a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015)é medida adequada que se impõe.[...]V - Em caso de inadmissibilidade ou improcedência da rescisória, quando declarada por unanimidade de votos pelo órgão julgador competente (art. 968, II, CPC/2015), aplicável a penalidade de reversão do depósito prévio em favor da parte requerida.[...] (Agravo n. 4013819-97.2017.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-12-2017).
Assim, o art. 968, II, do CPC, que trata da reversão do depósito em multa na hipótese da ação rescisória ser declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, deve ser aplicado também aos casos de extinção da ação sem resolução do mérito.
Dessa forma, considerando que no presente caso houve a extinção da ação, sem julgamento de mérito, e por ter se dado por Órgão Colegiado em votação unânime, cabe a aplicação da reversão do depósito prévio em favor da parte ré.
Por essas razões, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeito integrativo para suprir a omissão apontada e, determinar em favor do requerido/embargante, a reversão do depósito como pretendido, e de que trata o inciso II, do artigo 968 c/c o artigo 974, parágrafo único, eis que a decisão embargada julgou extinto o feito rescisório, por unanimidade, o que equivale a improcedência do pedido, tornando vencedor a parte embargante, e tornando o depósito judicial do valor atribuído à causa revertido em seu favor, a título de multa, conforme autoriza os mencionados dispositivos legais. Devendo constar na parte dispositiva do acórdão embargado a reversão do depósito em multa como requerido, nos moldes explicitados para permitir o levantamento do depósito como requerido nos declaratórios.É como voto.