SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000887-89.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ACUSADO EM ESTABELECIMENTO PENAL LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS QUE NÃO TENHAM, SE CONSTATADO PERIGO DE DANO IMINENTE IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL QUE É DO LOCAL EM QUE A INFRAÇÃO PENAL FOI COMETIDA E CONSUMADA. APENADO CONDENADO NO ESTADO DO PARÁ. EXEGESE DO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADO NO JUÍZO COMPETENTE. DIREITO DE CUMPRIR PENA PRÓXIMO DO MEIO SOCIAL E FAMILIAR QUE NÃO É ABSOLUTO. ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA OU MANUTENÇÃO DO PRESO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.