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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal nº 4000867-98.2024.8.16.0021 (SEEU), declinou a competência para a Comarca de Novo Progresso/PA (mov. 1.1).Inconformada, a Defesa interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov. 1.2), que: i) o réu possui residência fixa na cidade de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná há mais de 06 (seis) anos, família constituída – filha de 01 (um) ano de idade – e atividade lícita; ii) o art. 41, X, da Lei de Execução Penal dispõe que a visita de familiares e amigos é direito do réu; iii) “A transferência de Maiko para um estado distante, como o Pará, inviabilizaria o acompanhamento de sua família, que desempenha papel essencial em sua reabilitação e apoio emocional. A proximidade familiar não é apenas um direito; é um dever do Estado garantir condições dignas para que o apenado possa ressurgir como um cidadão íntegro e reintegrado ao convívio social. Retirar do reeducando a presença e o apoio de seus entes queridos é um retrocesso aos princípios mais básicos de dignidade da pessoa humana”; iv) a transferência do apenado para outro Estado é de elevado custo ao erário público, sendo o deslocamento de um reeducando com situação de residência estável para um Estado distante, uma medida que acarreta despesas desnecessárias ao Estado e não atende ao interesse público.Por derradeiro, requereu-se pela concessão do pedido liminar para suspender a determinação da transferência do apenado e pelo reconhecimento da competência do Juízo a quo para executar a pena. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 1.10). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.11)Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução. Consoante ao pedido liminar para o fim de suspender a transferência ao apenado para a unidade prisional da Comarca de Novo Progresso/PA, ressalta-se que o agravo em execução penal não é dotado de efeito suspensivo, conforme a redação do art. 197 da Lei de Execução Penal1, todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o efeito suspensivo pode ser conferido a qualquer recurso que não o tenha, desde que sua ausência possa decorrer perigo de dano iminente irreparável ou de difícil reparação2.Na hipótese, não se verificou a presença dos requisitos do fummus boni iuris e do periculum in mora para a concessão do pedido liminar. No mérito, compulsando os autos executórios nº 4000867-98.2024.8.16.0021 (SEEU), verifica-se que o apenado MAIKO PEGORETTI KRONBAUER cumpre a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado, oriunda da condenação proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Novo Progresso/PA, pelo cometimento dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, III, do Código Penal) e ocultação de cadáver (art. 211, caput, do Código Penal), nos autos de Ação Penal nº 0007374-56.2017.8.14.0115. Após o encaminhamento da referida guia de recolhimento (mov. 1.1, SEEU), foi certificado aos autos que o sentenciado se encontrava recolhido em estabelecimento penal da comarca de Marechal Rondon/PR (mov. 9.2, SEEU). Diante disso, o Juízo a quo declinou a competência para Comarca de Novo Progresso/PA, sob os seguintes fundamentos: “De acordo com a lei, o juízo competente para a execução penal é o “da sentença” ou, havendo especialização (competência funcional), aquele eventualmente indicado na “lei local de organização judiciária” (art. 65 da LEP).Nesse sentido, esclarece o item 107 da Exposição de Motivos da LEP que, “em princípio, a pena deve ser executada na comarca onde o delito se consumou, em coerência, aliás, com a regra de competência jurisdicional”. Então, se de um lado a competência funcional da execução penal é evidente (não revela grandes discussões) e se estabelece pela fase em que se encontra o feito (conhecimento ou execução, verificando-se pela lei local alguma especialização), por outro a competência territorial também é clara e se estabelece em coerência à regra de competência jurisdicional prevista no art. 70 do CPP (‘teoria do resultado’): Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Foram muitas as razões que levaram o legislador a disciplinar a competência territorial tanto do processo de conhecimento como do processo de execução dessa forma, algumas de natureza instrumental (facilidade na colheita da prova, por exemplo) outras de política criminal (prevenção geral, dentre outras). Independentemente de quais tenham sido as razões, na medida em que por lei estabelecida (de forma expressa), essa competência deve ser respeitada, sob pena de violação ao princípio do juiz natural previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXVII e LIII) e em tratados e convenções internacionais que o Brasil é signatário. E cumpre ao juiz velar por essa competência, em respeito ao juiz natural, em qualquer momento e independentemente de provocação, nos termos do art. 109 do CPP. É claro que a competência territorial da execução penal pode ser alterada, mas isso é excepcional e, num Estado Democrático de Direito, haveria necessidade de lei, como ocorre, por exemplo, quando da implantação em presídios federais (art. 6º, Lei 11.671/08); ou, dependeria, pelo menos, de jurisprudência vinculante ou consolidada, como ocorre com a Súmula 192/STJ. Aqui não ocorre nem uma situação, nem outra. Ao contrário, nos termos da jurisprudência consolidada (inclusive pela Terceira Seção do STJ), o local da prisão ou mesmo do domicílio do condenado não é critério de definição da competência; até para evitar burla ou desvios na execução penal e ao princípio do juiz natural. Segundo o STJ (CC 178.372/DF) nem mesmo o SEEU “tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84”. As guias de recolhimento, de acordo com o disposto no art. 2º da Res. CNJ 113/2010, devem ser remetidas à autoridade administrativa que custodia o executado e outra “ao juízo da execução penal competente”. Este, inclusive, que deve ordenar “a formação do Processo de Execução Penal (PEP)”. Pois bem.Neste caso, o juízo da execução penal competente (que provavelmente foi fixado de acordo com as regras de competência jurisdicional) é o da condenação: Comarca de Novo Progresso/PA; salvo se pela lei local de organização judiciária – que este juízo não é obrigado a conhecer (art. 376, CPC) – houver previsão de juízo especializado, o que demandaria apenas o correto direcionamento.Vale o registro de que o apenado não tem processos e nem condenações pelo Estado do Paraná, com exceção da autuação por uso de documento falso, quando foi preso, justamente porque era foragido [9.4] do Estado do Pará, região onde, segundo reportagens da sua prisão, seria chefe de organização criminosa: Investigado por chefiar organização criminosa no Pará é preso na fronteira com o Paraguai | Pará | G1 (globo.com)Sendo assim, DECLINO da competência desta execução penal para a Comarca de Novo Progresso/PA. Encaminhe-se” (mov. 14.1, SEEU – g.n.) Irresignada, a Defesa interpôs o presente recurso, requerendo, em breve síntese, a manutenção do cumprimento de pena do recorrente no Estado do Paraná, local próximo da residência de seus familiares (mov. 27.1, SEEU). Sem razão. Tratando da competência para executar-se a pena, a Lei de Execução Penal prevê em seu art. 65: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”.No Estado do Paraná, a organização judiciária é definida pela Lei Estadual nº 14.277/2003, que dispõe acerca da competência da execução penal: “Art. 293. A competência da execução penal e corregedoria dos presídios será fixada por resolução”. Por sua vez, a Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, define que a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado será atribuída à Vara de Execuções Penais da área de jurisdição3. A competência jurisdicional será definida, em regra, pelo local em que a infração se consumou, conforme o art. 70 do Código de Processo Penal: “Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Dessa forma, a competência para a execução da pena imposta ao apenado MAIKO PEGORETTI KRONBAUER é do local que a infração penal foi praticada e se consumou, qual seja, Novo Progresso/PA. No mesmo sentido trilham os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “Há muito se firmou jurisprudência nesta Corte Superior no sentido de que, nas penas restritivas de direito, bem como nas penas privativas de liberdade, a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado, quando for o caso, somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência” (AgRg no CC n. 198.927/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023).Assim, deveria a Defesa requerer a transferência do condenado ao Juízo de Novo Progresso/PA que detém a competência para execução penal e, se acolhido, deverá ter a aquiescência do Juízo a quo. Inclusive, como bem-lançado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer opinativo: “Desse modo, o juízo a quo e este E. Tribunal de Justiça não são competentes para análise do pleito formulado pelo agravante. Em verdade, deve a defesa requerer ao juízo da Comarca de Novo Progresso/PA, competente para a execução penal em tela, a autorização para que Maiko cumpra pena perto dos familiares no Estado do Paraná. Caso o pleito seja lá acolhido, ainda será necessária a consulta ao juízo de destino, solicitando sua anuência e a informação quanto à disponibilização de vaga para tanto” (mov. 15.1). Noutra perspectiva, é de notório conhecimento que a execução da pena é regida, dentre outros, pelo princípio da ressocialização, sendo um de seus objetivos proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º, da Lei de Execução Penal). E, em busca de atingir e assegurar a plena ressocialização do apenado, o art. 103 da Lei de Execução Penal prevê que o sentenciado deve permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar, in verbis: “Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”. Todavia, o supramencionado direito não é dotado de caráter absoluto, devendo ser analisado pelo Juízo Executório a conveniência da transferência ou manutenção do preso no estabelecimento prisional. Isso porque a implantação do reeducando na unidade prisional pretendida exige a verificação de disponibilidade pelo Juízo de outro Estado da Federação para recolhê-lo. Por isso, não há que se falar em ofensa aos princípios da dignidade humana, da isonomia e da razoabilidade, visto que a efetivação do direito depende da concordância de Juízo diverso e a presença de vagas no cárcere. Este é o escólio de Renato Marcão: “Determina o art. 103 da LEP que cada comarca deverá dispor de pelo menos uma cadeia pública, com o objetivo de resguardar o interesse da administração da justiça criminal, visando, ainda, a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, como fator de ressocialização e assistência.Tal regra, entretanto, não retira do juiz da execução o poder-dever de avaliar, caso a caso, a conveniência de manter o preso em um ou outro estabelecimento, já que não constitui direito absoluto do preso o cumprimento de sua pena neste ou naquele lugar, ou, por exemplo, no local de sua residência” (MARCÃO, R. F. Curso de execução penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book – g.n.). Em consonância: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA COMARCA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. Precedentes. 2. Na hipótese, demonstrou-se a conveniência da efetivação da transferência para a administração penitenciária de outra unidade federativa, em face da ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime em que o Paciente cumpre sua pena, no caso o semiaberto, no Estado de residência dos seus familiares, o que constitui fundamento válido para negativa do pedido de transferência. 3. Não sendo a oitiva direito absoluto do Apenado, não há falar em violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 613.769/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022 – g.n.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA E DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O art. 65 da Lei n. 7.210/1984 dispõe que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Note-se que é possível alterar a competência para a execução e fiscalização da pena, quando, por exemplo, houver transferência legal do preso para outra comarca, nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984, visto que, nesses casos, há a remessa do próprio processo de execução criminal. Todavia, o simples fato de o condenado morar em comarca diversa ou ter mudado de residência, por vontade própria, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. 3. Esta Corte tem jurisprudência assentada no sentido de que "O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). 4. Ademais, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. 5. No caso concreto, vê-se que o indeferimento do pedido foi devidamente fundamentado tanto na inexistência de vagas e de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto na Comarca de Goiânia/GO (próxima à residência dos familiares do reeducando), quanto no fato de insuficiência de tornozeleiras eletrônicas disponíveis. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 799.072/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023 – g.n.) No mesmo sentido, é a vasta jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PRESÍDIOS. APENADO QUE PRETENDE CUMPRIR PENA EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DE SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO NA LOCALIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESPROVIMENTO. APENADO QUE NÃO DEMONSTROU A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. O REEDUCANDO NÃO ESTÁ PRÓXIMO DE CUMPRIR O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, O QUE OCORRERÁ SOMENTE EM 22/06/2027 E ESTÁ IMPLANTADO EM LOCAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO SUBJETIVO DO PRESO A CUMPRIR PENA EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, POIS HÁ OUTRAS QUESTÕES DE INTERESSE PÚBLICO, QUE TAMBÉM DEVEM SER OBSERVADAS, COMO A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000376-74.2022.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 01.08.2022 – g.n.)AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, ONDE O SENTENCIADO RESIDE E SE ENCONTRA PRESO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA. DESACOLHIMENTO. PRISÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU. NECESSÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL DESTE ESTADO. DIREITO DO PRESO QUE NÃO É ABSOLUTO, FICANDO CONDICIONADO À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001055-98.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 17.11.2023 – g.n.)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELO CUMPRIMENTO DA PENA NO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA POR JUÍZO DE FEDERAÇÃO DIVERSA. EXPIAÇÃO DE RECLUSÃO. CUMPRIMENTO QUE OCORRE NO REGIME FECHADO E EM PENITENCIARIA SITUADA, VIA DE REGRA, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE SE DEU A CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CUMPRIMENTO DE PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR NÃO SE TRATA DE DIREITO ABSOLUTO. TAMPOUCO É POSSÍVEL CUMPRIR PENA DEFINITIVA EM CADEIA PUBLICA, QUE É LOCAL DESTINADO A PRESOS PROVISÓRIOS (ART. 87 DA LEP). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000615-70.2021.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 27.11.2021 – g.n.) Portanto, em razão da competência do Juízo de Novo Progresso/PA para executar a pena do apenado, bem como a relativização do direito do sentenciado de cumprir pena próximo ao meio social de familiar, tornando-se de rigor a manutenção da decisão guerreada. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MAIKO PEGORETTI KRONBAUER, mantendo-se incólume a decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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