SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095606-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ENTIDADE BENEFICENTE COM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO.1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, inclusive as sem fins lucrativos, requer comprovação da insuficiência econômica, conforme preconiza a Súmula 481 do STJ.2. A movimentação financeira expressiva da agravante, conforme demonstrado nos autos, não justifica a concessão do benefício, pois os valores envolvidos indicam capacidade de arcar com as custas do processo.3. Recurso conhecido e desprovido.