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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapuava, que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e rejeitou a preclusão de documentos apresentados pela parte agravada.O agravante alega que, por ser entidade sem fins lucrativos e com dificuldades financeiras, faria jus ao benefício da justiça gratuita. Argumenta também que o indeferimento de seu pedido de preclusão dos documentos anexados pela agravada viola seu direito ao devido processo legal (mov. 14.1 - Projudi 2o. Grau). .A agravada, em contrarrazões, sustenta que a decisão recorrida deve ser mantida, pois a agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica, além de ressaltar que as movimentações financeiras da agravante, registradas em valores expressivos, indicam capacidade para arcar com as custas processuais.Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de pronunciar-se acerca do mérito do recurso (mov. 19.1 - Projudi 2o. Grau). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.A controvérsia neste agravo de instrumento consiste em avaliar se a agravante, uma entidade sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita com base nas alegações de insuficiência financeira, bem como se há fundamento para a preclusão de documentos apresentados pela agravada em momento posterior à inicial.Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e consolidado na Súmula 481, para que uma pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, seja contemplada com o benefício da justiça gratuita, é imprescindível comprovar de maneira inequívoca a incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais:Súmula 481/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.No presente caso, a agravante não apresentou comprovação suficiente dessa hipossuficiência, limitando-se a alegações de dificuldade financeira sem documentos contundentes que demonstrem situação de insolvência. Ainda que tenha apresentado um déficit acumulado para o mês de maio de 2023, o saldo superavitário ao longo dos anos de 2021 e 2022, com receitas superiores às despesas, evidencia a capacidade da entidade de suportar os custos processuais sem comprometer suas atividades.O balanço de 2022 (mov. 20.11 – Projudi 1º Grau) demonstra um ativo total de R$ 22.979.942,74 e um superávit acumulado de R$ 165.274,31, o que sugere que a entidade teve mais receitas do que despesas ao longo do período. Da mesma forma, o balanço de 2021 (mov. 20.10 – Projudi 1º Grau) também revela uma situação financeira estável, com receitas que superam as despesas.Como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, a agravante, embora seja uma entidade sem fins lucrativos, apresenta movimentações financeiras expressivas, o que afasta a presunção de hipossuficiência e demonstra que possui recursos para arcar com as despesas processuais.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é clara ao condicionar o benefício da justiça gratuita à comprovação efetiva da insuficiência financeira:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481 DO STJ – PREJUÍZO LÍQUIDO EM CERTO PERÍODO QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RECEITAS CORRENTES REGULARES SUFICIENTES PARA SUPORTAR TAIS ENCARGOS SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CONTEXTO ESPECÍFICO EM QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE REPRESENTAR INCENTIVO À LITIGIOSIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando a presunção de insuficiência de recursos. 2. Não obstante a alegação de diversos prejuízos em certo período, verifica-se a empresa possui fluxo de caixa que permite pagar as despesas do processo.3. No que se refere a quantidade de ações, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito à gratuidade da justiça pode ser regulado de modo a desincentivar a litigância abusiva, assim a concessão deste benefício pode representar incentivo à gestão dos conflitos no Judiciário, quando deveriam ou poderiam ser mitigados antes no âmbito administrativo. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007799-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.09.2024) Quanto ao pedido de preclusão dos documentos apresentados pela agravada, o Juízo de origem corretamente fundamentou que os referidos documentos foram anexados para contrapor as alegações da contestação, não configurando inovação processual indevida, mas sim exercício do direito fundamental à prova e ao contraditório. O deferimento de sua juntada está alinhado aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, conforme artigos 369 e 435 do Código de Processo Civil:Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.(...)Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .Dessa forma, não há justificativa para a reforma da decisão impugnada, pois a negativa da justiça gratuita está fundamentada na ausência de comprovação de hipossuficiência, e a admissão dos documentos apresentados pela agravada se coaduna com as normas processuais aplicáveis.
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