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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de busca e apreensão, autos 0034222-70.2024.8.16.0021, mov. 17, que deferiu pleito liminar de busca e apreensão.Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que: i) na data da propositura da ação de busca e apreensão, em 27/08/2024, não havia débito em aberto, pois em 15/08/2024 as partes celebraram renegociação da dívida, estabelecendo que o pagamento seria em 36 parcelas, com vencimento da primeira em 16/09/2024; ii) a autora omitiu este fato na exordial, impedindo a completa compreensão dos fatos pelo Juízo e comprometendo a defesa do requerido, além de violar a boa-fé processual. Requereu concessão de efeito suspensivo, visando a suspensão do cumprimento da medida de busca e apreensão, e final provimento ao recurso, reconhecendo-se a validade da renegociação da dívida e a inexistência de mora.Ao mov. 10-TJ, foi concedido efeito suspensivo.A agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15-TJ, alegando inexistência de renegociação, pois o que o agravante teria feito foi somente uma simulação de renegociação, que não foi confirmada. Sustenta que o autor não acostou aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela da suposta renegociação, permanecendo vigente a integralidade das condições pactuadas na cédula original, estando o devedor em mora desde 10/05/2024. Pugnou pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação de busca e apreensão, ajuizada em 27/08/2024 por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Henrique de Jesus, objetivando a restituição do veículo “I/NISSAN SENTRA 20 F Modelo: I/NISSAN SENTRA 20 FLEX Ano Fabricação: 2011 Cor: PRETA Chassi: 3N1AB6AD9CL621041 Placa: LLO9172 RENAVAM: 00375984267”, dado em garantia do Contrato de Financiamento 011540001 11904.Sobreveio decisão deferindo o pedido liminar, nos seguintes termos (mov. 17):“2. Consta dos autos, foram comprovados o negócio jurídico por meio do contrato celebrado entre as partes (movs. 1.7 e 1.8) e a mora pela notificação enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que o AR não tenha sido recebido pelo próprio destinatário (mov. 1.9), o que é autorizado pelo próprio artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Ademais, ainda que a notificação houvesse sido infrutífera, o referido documento foi encaminhado ao endereço indicado no contrato, medida suficiente para concessão da medida liminar, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, divulgada no Informativo de Jurisprudência n. 782, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 1.132, julgado na data de 09/08/2023, definiu a tese de que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensandose a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.Veja-se a ementa:(...)Além disso, no mesmo julgado, o Tribunal da Cidadania deixou expressamente consignado que a tese acima veiculada também abarca situações quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que restou configurado no caso dos autos. 2.1. Dessa forma, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, bem como dos respectivos documentos de propriedade (artigo 3º, § 14, do Decreto-Lei nº. 911/69).”2. O recurso comporta parcial provimento.Alega o agravante, em síntese, que previamente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, as partes realizaram acordo para renegociação do valor devido, inexistindo débito em aberto.Na hipótese, verifica-se probabilidade do direito alegado, na medida em que o documento acostado pelo recorrente ao mov. 1.2-TJ indica que, em 15/08/2024, isto é, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, que ocorreu em 27/08/2024, as partes formalizaram Renegociação de Dívida – Cédula de Crédito Bancário.Extrai-se daquele documento que houve renegociação do contrato de financiamento objeto da ação de busca e apreensão (Cédula de Crédito Bancário 011540001 11904), comprometendo-se o agravante/devedor fiduciário ao pagamento de 36 parcelas no valor de R$ 1.058,93, sendo a primeira com vencimento em 16/09/2024. Nesse contexto, ante a aparente ausência de inadimplemento do contrato quando do ajuizamento da ação, não há se falar em mora do devedor.Relevante ressaltar que tal cenário não permite imediato reconhecimento de validade da renegociação da dívida e inexistência de mora, pois, além de a matéria não ter sido previamente apreciada pelo Juízo, não compete, na presente via, adentrar ao mérito da questão, por exigir análise de conteúdo probatório.Nesse contexto, confirmando-se a decisão liminar, afasta-se a busca e apreensão determinada, devendo a análise da existência ou não do acerto supostamente pactuado entre as partes ser apreciada, em momento oportuno, pelo Juízo, sob risco de caracterização de supressão de instância.3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, confirmando a liminar, apenas para fins de revogação da busca e apreensão determinada, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 11 de abril de 2025.Joscelito Giovani CéRelator