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Acórdão
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X RELATÓRIO: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 227.1, que julgou improcedente a Ação Popular nº 0005989-13.2007.8.16.0004, ajuizada por André Franco de Oliveira Passos, Roseli Isidoro, Josete Dubiaski da Silva e Pedro Paulo Costa em face de Carlos Alberto Richa, sob o fundamento de que as propagandas questionadas foram financiadas pelo partido político do requerido e que o Município de Curitiba esclareceu não ter encontrado despesas com a execução das publicidades, o que afasta o requisito da lesividade, necessário para a procedência da ação popular. Em suas razões recursais, aduzem os apelantes, em síntese, que: (i) é comum em nosso país o desrespeito à moralidade; (ii) Carlos Alberto Richa, mesmo tendo conhecimento da proibição, promoveu sua pessoa com os méritos da Administração Pública; (iii) a propaganda questionada é pessoal e política e foi veiculada em todos os meios de comunicação e em toda a cidade de Curitiba; (iv) foi veiculada a imagem do Prefeito, símbolos de sua campanha eleitoral e a frase “Beto Richa: 78% de Aprovação”; (v) as publicidades foram financiadas pelo partido político do Prefeito, o que demonstra a sua participação na decisão de veiculação; (vi) o requerido violou os princípios da publicidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, bem como a regra relacionada à publicidade institucional da Administração Pública (art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal; (vii) a condenação à retirada das publicidades não é suficiente para reparar o bem jurídico violado, a qual não pode ser reparada por perdas e danos, de modo que o demandado deve ser condenado a “afixar novo painel, que deverá permanecer pelo mesmo tempo em que as primeiras, informando aos cidadãos curitibanos que a propaganda da Prefeitura Municipal foi proibida e retirada por decisão judicial, pois ofendeu a moralidade administrativa. (Para tanto, sugere-se outdoor com fundo preto, escrito em branco, com letras do mesmo tamanho daquelas das propagandas)”. Diante de tais fundamentos, requereram o provimento do recurso e a inversão do ônus da sucumbência. Ou, ao menos, que seja afastada a condenação imposta aos autores de pagamento das custas processuais majoradas em 10x, que não se justifica no caso em tela” (mov. 233, 258 e 268). O recorrido Carlos Alberto Richa e o Município de Curitiba apresentaram contrarrazões (movs. 243 e 246), pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 137). A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso de apelação e, na parte conhecida, pelo provimento do apelo e pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária (mov. 13.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. O recurso de apelação manejado pelos autores populares não pode ser conhecido integralmente, por lhe faltar requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal. Isso, porque se limitam a reproduzir os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, apenas os adequando para a interposição do recurso. Nota-se que os apelantes não enfrentam os fundamentos da sentença que concluiu pela improcedência da ação popular. Limitam-se a repetiu os argumentos já lançados na petição inicial. Acerca da importância do atendimento ao princípio da dialeticidade, assim têm decidido os Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Observa-se na espécie que a demanda fundamenta-se desde o início em articulados eminentemente genéricos e desacompanhados de prova pré-constituída, culminando a atuação desidiosa da parte no exercício deficiente do direito de recorrer porquanto apresentadas razões que se mostram apenas a reprodução de alegações evasivas. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS n. 56.333/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018.) (Destacou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) (Destacou-se) No mesmo sentido o parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça: “A partir da análise das razões recursais dos apelantes, nota-se que eles não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, tendo repetido os argumentos lançados na petição inicial, com pequenas modificações para transformar a exordial em razões recursais, salvo quanto à impugnação do capítulo da sentença que os condenou ao pagamento do décuplo das custas judiciais e de honorários de sucumbência – matéria que deve ser conhecida pelo Juízo ad quem.” Por consequência, aplica-se ao caso o art. 932, inc. III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Destacou-se) Assim, conheço apenas em parte do recurso de apelação dos autores, exclusivamente quanto à condenação ao pagamento do duodécuplo das custas judiciais e de honorários de sucumbência. De outro lado, a remessa necessária deve ser conhecida, nos termos do art. 19, da Lei da Ação Popular. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida. Como cediço, a ação popular se trata de “[...] instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas, sim, interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”, nas precisas palavras de HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 36ª. ed., Malheiros, São Paulo: 2014). Tem-se, pois, que ação popular exige para sua procedência a presença, dentre outros requisitos, da ilegalidade do ato praticado e da lesividade ao patrimônio público, sendo certo que essa ofensa pode ser contra aspectos tangíveis ou intangíveis. Na hipótese em tela, os autores buscavam o reconhecimento da ilegalidade/lesividade dos anúncios publicitários lançados pelo então governados Carlos Alberto Richa, o qual valeu-se das frases: “BETO RICHA: 78% DE APROVAÇÃO”, sob o fundamento de que tal propaganda violou os princípios da moralidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, bem como a regra sobre publicidade institucional, consoante estabelecido pelo art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, ainda que não tenham sido veiculadas com recursos públicos. Todavia, consoante acertadamente conclui-se na sentença, não se vislumbra o ato ilegal ou o dano ao patrimônio público capaz de ensejar a condenação do requerido. O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que os autores afirmaram que as propagandas questionadas foram financiadas pelo partido político do requerido e que o Município de Curitiba esclareceu não ter executado a propaganda, o que afasta o requisito da lesividade, necessário para a procedência da ação popular, sob estes fundamentos: […] Veja que o pressuposto para a condenação na ação popular é a prática de ato lesivo ao patrimônio público.Não é o que ocorre nos autos, todavia.O próprio Autor informa que a propaganda foi financiada pelo partido político que o Requerido integra e não com recursos públicos, o que, por si, só, afasta a possibilidade de procedência da demanda, dada a natureza privada do financiador, na forma do art. 1 da lei 9.096/95. (....)Do mesmo modo não há provas da utilização de bens públicos como forma de promoção pessoal do Requerido e desvio de finalidade na veiculação da propaganda, a ponto de justificar a anulação do ato.(...)Denota-se que o Princípio da Publicidade tem por objetivo a divulgação dos atos da Administração Pública e não a promoção pessoal de seus agentes públicos, sob pena de violação aos princípios elencados no"caput", do artigo 37, da Constituição Federal.No caso concreto, o Autor questiona a veiculação da seguinte propaganda: “BETO RICHA: 78% DE APROVAÇÃO. E para tanto afirma que tal propaganda é veiculada em toda a cidade de Curitiba: “out-doors, banners, ônibus, TV, rádio e todos os demais meios de comunicação.” A título exemplificativo junta uma fotografia de um out-door – mov..1.3: […] Quanto a publicidade, rememoro que não há provas de que ela foi custeada pelo erário. Aliás, as provas produzidas apontam em sentido diverso e foi, inclusive, confirmada pelo Autor em sua inicial. Sem embargo, verifico que a publicidade não traz nenhuma menção a símbolos ou imagens públicas, tampouco faz referência a cidade de Curitiba/PR, em que o Réu era o Prefeito, mas somente ao Partido Político do requerido. A propaganda também não foi veiculada em espaço público, tudo a afastar qualquer tipo de vinculação com o Poder Público e reforçar a ideia de que a questão é tema afeto à Justiça Eleitoral e matéria atinente a propaganda eleitoral (lei 9.504/97). Ora, ante a falta de relação da publicidade com a Administração Pública fica clara a improcedência da demanda. As conclusões do juiz sentenciante são coerentes e bem fundamentadas, não havendo que se falar em reforma em remessa necessária. De fato, não há como considerar que os atos são ilegais ou imorais, tampouco que causaram efetiva lesão ao patrimônio público, de modo que deve ser mantida a sentença em sua integralidade. No mesmo sentido, o parecer da D. Procuradoria: “Portanto, não está comprovado que a publicidade objeto do presente processo, consistente na veiculação de outdoor com a foto do requerido acompanhada da frase “BETO RICHA: 78% DE APROVAÇÃO”, tenha extrapolado os limites da legalidade e da impessoalidade, violando o artigo 37, caput e § 1º, da Constituição Federal. 12.3 Além disso, agiu com acerto o douto Juízo de piso, seguindo a doutrina de Hely Lopes Meirelles,4 ao entender que o dano causado ao erário não restou demonstrado, inexistindo a comprovação do requisito da lesividade. Outrossim, o Município de Curitiba informou que não despendeu recursos públicos para a execução da propaganda em questão (mov. 143.2) e sem essa imputação, não há como se concluir que os atos impugnados tenham, consoante o posicionamento adotado por Hely Lopes Meirelles, desfalcado o erário ou prejudicado a Administração Pública. Desta forma, não tendo restado caracterizados os requisitos para a procedência da ação popular - ilegalidade do ato praticado e a lesividade ao patrimônio público - a sentença deve ser mantida em sua integralidade, no que se refere ao mérito. 3. Resta para análise, por fim, a condenação dos autores populares ao pagamento do décuplo das custas judiciais e dos honorários de sucumbência. Decorre do texto constitucional, tanto a regra da isenção das custas judiciais e do ônus da sucumbência para os autores populares, quanto a possibilidade de sua aplicação, na hipótese de caracterizada a má-fé dos requerentes: Art. 5º. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Diferente do que entendeu o magistrado sentenciante, não se vislumbra que os autores populares tenham manifestamente agido de má-fé, com finalidade exclusivamente eleitoreira. Conforme bem destacou a D. Procuradoria Geral de Justiça: Como visto nos Autos da Ação Popular nº 0007218- 08.2007.8.16.0004, houve, de fato, a veiculação de propagandas que violaram o art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, o que fez os autores populares acreditarem que a propaganda questionada nos presentes autos também fosse ilícita. Ou seja, os autores acreditaram na possibilidade da procedência da presente ação, com base na ilegalidade de outras publicidades, o que não se confunde com a má-fé.Ou seja, os autores acreditaram na possibilidade da procedência da presente ação, com base nas ilegalidades dos atos impugnados, apenas tendo deixado de se empenhar na comprovação da lesividade, o que não se confunde com a má-fé. E concluiu: “A imposição do ônus da sucumbência aos autores populares não pode ser pautada em um juízo de presunção, devendo a má-fé ser manifestamente comprovada, sob pena de se penalizar o exercício da ação popular em situações duvidosas – como a presente –, desincentivando a proteção de direitos difusos violados pelo Poder Público por meio deste remédio constitucional.” Assim, o recurso dos autores merece provimento neste ponto, devendo a sentença ser reformada, a fim de afastar a condenação dos autores ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbências, com fulcro no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, em vista da não comprovação de má-fé. 4. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso apenas para afastar a condenação dos autores populares ao pagamento do duodécuplo das custas processuais e conhecer a remessa necessária, mantendo a sentença por seus termos no mérito.
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