Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 108.1) ação comum c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Evandro Marcos Franco em face de Banco Itaucard S.A. o juízo de direito da 21ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, §2º, I e IV do CPC.

Vem daí o recurso de apelação interposto pela parte requerente (mov. 111.1), protestando pela reforma da sentença. Sustenta que não existe dívida em aberto que seja capaz de legitimar a negativação. Afirma não haver provas da existência e validade da dívida em questão, mostrando-se necessário se declarar o débito como inexistente e a inscrição no cadastro de inadimplentes como indevida, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que as faturas juntadas pela parte contrária não possuem capacidade de demonstrar a existência e a exigibilidade da dívida negativada, que seriam documentos unilaterais e manipuláveis. Pugna, por fim, pela inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ e pela procedência do pedido de indenização por danos morais, com a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
Com as contrarrazões (mov. 116.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – movs. 110 e 111.1 –, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado, por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita – mov. 8.1)).
3. No mérito, contudo, não comporta provimento.
Alegou a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do Serasa, pela parte ré, afirmando não possuir nenhuma dívida em aberto que pudesse dar legitimidade à negativação que sofreu.
Entretanto, contrariamente ao que defende o requerente, como bem fundamentado em sentença, ao contestar o feito a parte requerida comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, referente ao cartão de crédito ITAUCARD VISA PLATINUM, contrato sob nº 17126 – 004712242300000, contratado eletronicamente na data de 16/07/2022 e o desbloqueio do cartão de crédito (mov. 16.4), dados estes sequer impugnados pelo recorrente que não nega a contratação, afirmando apenas a inexistência de dívida em aberto capaz de conferir legitimidade ao débito inscrito nos cadastros de inadimplentes.
Em que pesem os argumentos tecidos pelo recorrente, fato é que a parte requerida demonstrou, através das telas sistêmicas e faturas juntadas com a contestação, a utilização do cartão pelo autor, bem como a realização de pagamento de faturas (mov. 16.5 - fl 5) e a posterior inadimplência que ensejou a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Intimado para se manifestar sobre a contestação, contudo, na linha da genérica argumentação tecida na petição inicial, o autor se limitou a defender que a requerida não exibiu provas com o mesmo valor e vencimento dos débitos negativados, e que ““prints” sistêmicos e faturas não possuem força probatória, pois se tratam de documentos unilaterais e manipuláveis” (mov. 20.1).
Observe-se que o autor, em sua petição inicial, não nega a contratação, apenas afirma não existir débito em aberto que possa legitimar a negativação apontada nesta exordial, repousando sua causa de pedir na inexistência de pendências financeiras, não tendo demonstrado, entretanto, haver quitado os débitos indicados com a contestação que deram ensejo à negativação do seu nome.
Assim, não convence a alegação de que as provas em discussão seriam de produção unilateral e, portanto, impossíveis de consideração.
Afinal, além de constar do art. 371 do Código de Processo Civil que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”, inexiste qualquer indício de que a documentação tenha sido forjada ou não corresponda à realidade. Ao contrário, o que se vê contra ela são alegações genéricas e sem qualquer lastro lógico-probatório.
Daí porque coerente e adequada a sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido declaratório de inexistência do débito reclamado e, consequentemente, da pretensão indenizatória que a tinha por base, decorrendo a inscrição impugnada do direito regular da credora.
No mesmo sentido, em casos análogos, a jurisprudência desta Câmara Cível:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TELEFONIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL – REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRAR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – TELAS SISTÊMICAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS DESDE QUE EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS – FATURAS QUE INDICAM A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET NO MESMO ENDEREÇO APRESENTADO PELO AUTOR NA EXORDIAL – INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO – AUSÊNCIA ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019936-55.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 17.04.2023) (Destaquei).
“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – RECURSO DA RÉ – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELAS FATURAS (PAGAS POR CERTO PERÍODO) E HISTÓRICO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO IMPUGNADAS DE FORMA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO – LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANÁLISE PREJUDICADA – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (AUTORA), EXAME PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (RÉ), PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016105-96.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 29.09.2022) (Destaquei).

5. Em razão do desprovimento do recurso, imperativa a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando elevados para 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
6. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.