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Processo:

I – Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição e, com fundamento no artigo 27 do CDC cumulado com o artigo 487, II, do CPC, julgou extinta a “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais” proposta pelo apelante em face da entidade bancária apelada, condenando o recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 31.1).Busca o recorrente que sejam concedidos “os benefícios da justiça gratuita, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios tendo em vista a hipossuficiência do apelante” (mov. 38.1). Para tanto, alega que a assistência judiciária que lhe fora concedida em sede recursal, no julgamento do Agravo de Instrumento 0073262-64.2020.8.16.0000, não foi observada pela sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O recurso foi contra-arrazoado, sendo alegado em preliminar não atender ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pedido seu não provimento. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade recursalDiferente do alegado nas contrarrazões recursais, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade eis que a parte pretende ver afastada a condenação que efetivamente foi imposta, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Conheço do apelo porque presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, eis que o apelante goza da assistência judiciária gratuita, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura de intimação da sentença foi realizada pelo patrono da apelante em 08.03.2021, findando-se o prazo em 30.03.2021, data em que foi interposto. 2. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela apelante em face da instituição financeira apelada. No que importa à solução da controvérsia, da análise dos autos vê-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos por este Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento 0073262-64.2020.8.16.0000, e que o feito foi julgado improcedente e o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.Busca o apelante que seja afastada sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. A pretensão não prospera.Dispõe o § 2º, do art. 98, do CPC, que “a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo determina que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.
Vê-se, assim, que ao contrário do que alega o apelante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento da sucumbência caso vencido a beneficiário na demanda. No entanto, decorre de lei a suspensão do pagamento da verba de sucumbência nos casos em que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sendo que a cobrança poderá ser feita caso cesse o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: “Tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita é tão responsável pelo pagamento como qualquer outro litigante, o que realmente faz a diferença é o fato de que, nos casos de gratuidade de justiça, a exigibilidade do pagamento das custas e honorários fica suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que ficou a sucumbência. Tendo cessado a impossibilidade econômica do beneficiário, a exigibilidade das custas é retomada. O ônus de provas que as condições financeiras do beneficiário mudaram é do credor das custas e dos honorários (o perito, o advogado da parte vencedora, etc.) (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. Revista dos Tribunais).No mesmo sentido é a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier:“No caso de o beneficiário da justiça gratuita ser vencido no processo, a sua concessão não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. No entanto, a exigibilidade ficará suspensa até modificação da condição financeira, podendo ser cobrada em até cinco anos após o trânsito em julgado (§§ 2º e 3º do NCPC).A nova regra consolida a constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e o entendimento jurisprudencial que tem se adotado nestas situações: ‘O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Agravo regimental improvido’ (STJ, AgRg no AREsp nº 590.499/SP, 2ª Turma, j. 11.11.2014) ” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).A propósito, já decidiu esta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE RURAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. (...) 1. O deferimento da assistência judiciária não inibe a condenação da parte beneficiada ao pagamento dos encargos de sucumbência, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015).2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0002248-02.2018.8.16.0061 - Capanema -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 29.01.2020).“Cumprimento de sentença de embargos de terceiro. Execução de honorários advocatícios. Sentença que acolhe a impugnação da devedora para reconhecer a inexigibilidade da verba executada, extinguindo o feito. Anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC. Exigibilidade suspensa. Ausência de comprovação de mudança na condição de hipossuficiência da devedora. Alegação de que a ressalva da condição da autora não constou na sentença executada. Irrelevância. Suspensão que é consequência do próprio deferimento da assistência judiciária. Honorários advocatícios devidos pelo exequente ante o acolhimento da impugnação. Precedentes. Manutenção. Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001819-34.2017.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 24.08.2020)Note-se, por fim, que sendo a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência consequência legal da própria concessão da assistência judiciária gratuita, é desnecessário que conste expressamente acerca de referida suspensão na sentença. Em tais circunstâncias, persiste a responsabilidade da beneficiária da assistência judiciária gratuita ao pagamento da sucumbência, com ressalva, porém, de estar a obrigação suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou prescreva a obrigação em cinco anos.3. Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao apelo, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.