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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de ação rescisória proposta por SUELI IZAURA DA SILVA CARDOSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando desconstituir acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível no recurso de Apelação Cível n° 0006072-70.2021.8.16.0058 - Ref. mov. 23.1, que conheceu e negou provimento recurso de apelação interposto pela autora, mantendo a sentença de improcedência, diante da ausência de redução da sua capacidade laboral alegada em decorrência de acidente de trabalho in itinere em outubro de 2019, no qual a parte autora fraturou o fêmur, o úmero e o pé direito.Defende a parte autora, preliminarmente, a tempestividade, o preparo e o cabimento da ação rescisória, com base no inciso VII do artigo 966 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita.A autora alega que, após o trânsito em julgado da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, obteve prova nova consistente em laudo pericial judicial elaborado no processo de auxílio por incapacidade temporária, realizado na Justiça Federal, em 04 de abril de 2024. Sustenta que esse laudo comprova a existência de sequelas decorrentes do acidente de trânsito, ocasionando redução da capacidade laboral, requisito indispensável à concessão do benefício.Em contestação (mov.21.1), o INSS argumenta pela inexistência de prova nova nos termos do artigo 966, VII, do CPC, por se tratar de laudo pericial produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que inviabilizaria sua admissibilidade como prova apta a justificar a rescisão. Alega, ainda, que a moléstia da autora não decorre de acidente do trabalho e que a conclusão do laudo não assegura, por si só, decisão favorável à autora, apontando que o benefício solicitado não foi concedido nem mesmo na ação que tramitou na Justiça Federal.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.34.1), sustentando a existência de duas perícias judiciais favoráveis à concessão do benefício. Argumenta, ainda, que o requisito da redução da capacidade laboral restou amplamente comprovado, evidenciando o erro material na decisão rescindenda.A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (mov.30.1), manifestando-se pela desnecessidade de intervenção no feito.Apresentadas alegações finais pela parte autora (mov.39.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:De início, concedo a justiça gratuita a parte autora.Pretende a parte autora rescindir o acordão, oriundo dos autos de ação previdenciária sob nº 000607270.2021.8.16.0058, que assim decidiu:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE– PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO–
IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORATIVA, TAMPOUCO A NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LESÃO: FRATURA DO FÊMUR, DO ÚMERO E DO PÉ DIREITO – ATIVIDADE HABITUAL: MONITORA DE SEGURANÇA DE SUPERMERCADO REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL– MANTIDA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ NA FORMA DO TEMA 1.044 DO STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006072-70.2021.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 17.04.2023)No artigo 269 do Regimento Interno desta Corte está previsto o instituto da Ação Rescisória, nos seguintes termos:Art. 269. A petição da ação rescisória, elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, será dirigida ao Presidente do Tribunal e distribuída ao órgão competente, na forma deste Regimento, observado o disposto no art. 971, parágrafo único, do Código de Processo Civil, independentemente de despacho, observando-se as demais disposições dos arts. 966 e segs. do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016)Registre-se, ainda, que as hipóteses de cabimento previstas no artigo mencionado são taxativas, haja vista que não comportam interpretação extensiva:“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.”.No caso dos autos, observa-se que a parte autora fundamenta o seu pedido com base no artigo 966, VII, do CPC aduzindo que posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda (16/06/2023) apresentou laudo pericial realizado em 04/04/2024 no âmbito da Justiça Federal, sendo cabível a presente ação rescisória para fins de desconstituição do acórdão. Todavia, forçoso ressaltar que não é qualquer prova que autoriza a revisão pelo juízo rescisório. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Junior:“A prova nova deve ser de tal ordem que, sozinha, seja capaz de alterar o resultado da sentença rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idônea para o decreto de rescisão: “o documento deve ser de tal sorte decisivo, a ponto de se alterar a valoração das provas existentes ao tempo da decisão rescindenda”, e, além disso, o motivo de sua utilização deve ter sido alheio à vontade da parte que dela se beneficiará.” (Nelson Nery Junior. Ação rescisória. Requisitos necessários para caracterização de dolo processual e erro de fato [Nery. Soluções Práticas, v. IX, n. 172, p. 179])O Superior Tribunal de Justiça “adota o entendimento segundo o qual apenas se considera prova nova aquela em que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo originário. Ademais, impõe-se que a prova nova seja, por si só, suficiente para desconstituir a fundamentação jurídica contida no acórdão rescindendo” (AgInt na AR n. 7.061/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022).
Ainda:a) “Consoante jurisprudência desta Corte, "o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (STJ. AgInt no AREsp 1241970/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018).No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. - No recurso manejado, tratou o agravante de cada uma das provas por ele apresentadas, indicando os motivos pelos quais, segundo sua ótica, elas deveriam ser admitidas como novas e, portanto, aptas a subsidiar o pedido da ação rescisória.2. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO POSSUEM OS PREDICADOS NECESSÁRIOS PARA AMPARAR O PEDIDO INICIAL. PROVAS PRODUZIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE USO DAS PROVAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.- A prova nova deve ter existência contemporânea ao processo de onde adveio a sentença que se pretende rescindir, demonstrando o autor que ignorava a sua existência ou que dela não pode fazer uso no curso da demanda de origem, não se admitindo como nova aquela produzida após a decisão rescindenda. - Os elementos probatórios indicados pelo recorrente não possuem os predicados necessários para que possam ser considerados como prova nova, aptos a autorizar o ajuizamento de ação rescisória, sendo descabida a propositura de demanda dessa envergadura para corrigir eventual desídia da parte, que não comprovou os fatos que lhe interessavam no processo de origem.- “A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, não se prestando a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda” (STJ. AgInt na AR n. 7.409/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023)Recurso não provido.” (TJPR - 7ª Seção Cível - 0067178-42.2023.8.16.0000 [0009077- 12.2023.8.16.0000/1] - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 18.03.2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória que busca desconstituir sentença e acórdão em demanda previdenciária, com fundamento em suposta prova nova (laudo pericial médico obtido após o trânsito em julgado).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial obtido após o trânsito em julgado pode ser considerado prova nova, apta a justificar a rescisão do julgado nos termos do art. 966, VII, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova nova, para fins de ação rescisória, deve já existir ao tempo da instrução da demanda originária, mas não ter sido utilizada por motivo alheio à parte, situação diversa, portanto, daquela produzida em momento posterior ao trânsito em julgado, caso dos autos.3.2. Ademais, a prova técnica foi produzida em processo trabalhista sem contraditório com o INSS, sendo insuficiente para desconstituir o laudo pericial judicial originário.3.3. Ausentes os requisitos do art. 966, VII, do CPC, é inviável a rescisão do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Pedido inicial julgado improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.601.952/SP; AgInt na AR 7.763/RN (TJPR - 3ª Seção Cível - 0126312-63.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 28.03.2025)Assim, é impossível considerar a prova pericial obtida pela parte autora como prova nova para fins de rescisão do julgado, uma vez que a prova nova é aquela preexistente que, por circunstâncias alheias à parte, não pôde fazer uso ou cuja existência ignorava, não se tratando de elemento produzido após o trânsito em julgado da decisão.Ressalta-se que o caráter de “nova” não se refere ao instante em que a prova foi criada e sim ao fato de que não foi oportunamente apresentada no processo por motivo não imputável à parte que dela pretende se valer. Em outras palavras, a “prova nova” é, em essência, uma prova antiga, já existente à época da instrução, mas que não pôde ser aproveitada por desconhecimento, impossibilidade de acesso ou outra razão legítima.Diante do exposto, voto pela improcedência da ação rescisória, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição da parte beneficiária da gratuidade da justiça.