SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095841-64.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA “DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA”. ERROR IN PROCEDENDO, EVIDENCIADO PELA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS 141 E 492 DO CPC. PEDIDO, A RIGOR, DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO SÓCIO COEXECUTADO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.