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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A, em face da sentença (mov. 36.1 dos autos originários), proferida nos autos de “ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral” sob nº 0003955-44.2025.8.16.0098, que assim julgou:“(...)3. DispositivoIsto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das contratações entre as partes, referente aos contratos informados na inicial e, por consequência, DETERMINAR que o Réu se abstenha de realizar os descontos no benefício previdenciário do Autor; b) CONDENAR o Réu ao pagamento das quantias indevidamente descontadas da Autora, a título de cumprimento do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c 161, § 1º, do CTN, desde a citação, em consonância com o disposto no art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC; c) CONDENAR o Banco Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data dos descontos realizados em conta da Autora. Em face da sucumbência, condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Importante ressaltar que, consoante Súmula nº. 326 do e. STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.(...)”Em suas razões recursais (mov. 42.1 dos autos originários), a parte apelante alega, preliminarmente, que a sentença não foi fundamentada. No mérito, alegou que: a) um dos dois contratos é do Banco Agibank (tendo ocorrido operação de portabilidade de crédito) e foi assinado de forma eletrônica com senha pessoal; b) o outro contrato foi assinado presencialmente na agência mediante assinatura eletrônica com a utilização de senha pessoal e intransferível; c) a parte apelada não comprovou os danos morais sofridos; d) os descontos não foram indevidos, mas, subsidiariamente, se houver restituição deve ser simples; e) o valor fixado a título de indenização por danos morais não é razoável e comporta minoração.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 45.1 dos autos originários) pleiteando o desprovimento do recurso interposto. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTEDa fundamentação da sentençaSustenta a apelante que a fundamentação da sentença recorrida foi genérica e insuficiente, carecendo de enfrentamento de argumentos importantes.Não lhe assiste razão.A sentença atendeu expressamente aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil (CPC), não apresentando nenhuma hipótese de nulidade, conforme o § 1º do referido art., veja-se: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."Assim, não se verifica nulidade da sentença, eis que a fundamentação se deu de forma adequada, alinhada ao art. 489 do CPC, de forma que afasto a preliminar.DO MÉRITOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.Para melhor compreensão, cumpre fazer um breve resumo fático. A controvérsia reside na legalidade dos descontos realizados pela parte apelante na conta do apelado, a condenação à restituição em dobro e à indenização por dano moral e seu respectivo quantum. Da análise dos autos verifica-se que o apelado aduz que foi surpreendido com descontos em sua conta bancária. Ao se informar junto ao Banco do Brasil, recebeu a informação de que os descontos se deram por conta de dois empréstimos supostamente realizados pela apelante, relativos ao Contrato 148912877, com parcelas de R$ 364,50 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), e ao Contrato 16149286, com parcelas de R$ 218,28 (duzentos e dezoito reais e vinte e oito centavos).Narra o apelado que desconhece qualquer empréstimo e que não autorizou os descontos. Desse modo, ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A., requerendo a declaração de inexistência do débito, a condenação à restituição em dobro dos descontos indevidos, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Ao mov. 12.1 dos autos originários foi deferido o direito da gratuidade de justiça ao apelado. Posteriormente, ao mov. 36.1 dos autos originários, sobreveio sentença de procedência dos pedidos iniciais, declarando a inexistência das contratações entre as partes, determinando que a apelante não realize descontos na conta do apelado condenando-a à repetição em dobro dos descontos realizados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).Contra essa decisão recorre a parte apelante.Da responsabilidade civil Sustenta a parte apelante, que as contratações entre as partes são regulares, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem razão.Primeiramente, cumpre salientar que se aplica ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na modalidade prevista no seu art. 17, porquanto o apelado é consumidor por equiparação por ser supostamente vítima de ausência de contratação dos serviços da parte apelante.Nesse contexto, a responsabilidade civil da parte apelante, no presente caso, é objetiva, uma vez que se aplica à presente demanda o art. 14, do CDC:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Ademais, com base na Teoria do Risco da Atividade entende-se que é obrigação do prestador de serviços verificar com certeza a identificação do contratante, adotando as cautelas possíveis para não ocorrer a prática de atos ilícitos, uma vez que sua responsabilidade é caracterizada independentemente de culpa, nos moldes do previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil:“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”Salienta-se que o apelado alega inexistência das contratações, tendo a apelante alegado existência e regularidade das contratações ante o consentimento do autor por meio de assinatura eletrônica (mov. 16.1 dos autos de origem).Uma vez que se aplica ao caso o CDC, tendo havido a inversão do ônus da prova, era dever da apelante demonstrar a regularidade das contratações, o que não foi realizado.Afirma a apelante que uma das contratações (cujo número da proposta é 148912877) foi realizada por meio da operação de Portabilidade de Crédito, de forma que adquiriu o crédito do Banco Agibank.A Portabilidade de Crédito é a transferência de uma dívida de empréstimo ou financiamento de uma instituição financeira para outra com o objetivo de obter condições mais vantajosas, como taxas de juros mais baixas. Nesse processo, o novo banco quita o saldo devedor junto ao banco original e assume a dívida sob um novo contrato, mantendo obrigatoriamente o valor total e o prazo restante de pagamento.Ocorre, no entanto, que, conforme a Teoria do Risco da Atividade, a instituição financeira que adquire o crédito perante o consumidor é responsável solidariamente em caso de ilicitude da contratação. Nesse sentido cabia à apelante verificar a legalidade da contratação antes de realizar qualquer desconto na conta do apelado, demonstrando que tomou as diligências necessárias, apresentando documento autêntico que atestasse o débito original com o Banco Agibank além do contrato de Portabilidade de Crédito. A apelante anexou os seguintes documentos: (Mov. 16.2 - fl. 1 - autos originários)(Mov. 16.2 - fl. 4 - autos originários)(Mov. 16.1 - fl. 6 - autos originários)(Mov. 16.1 - fl. 7 - autos originários)Observa-se que não há qualquer elemento que permita aferir a autenticidade das supostas provas, que inclusive foram impugnadas pelo apelado (mov. 19.1 dos autos originários).Assim, cabia ao Banco réu comprovar tal autenticidade, o que não ocorreu.Ainda, referente ao contrato 161492386, verifica-se que a apelante, da mesma forma, não comprovou a autenticidade dos documentos acostados, que também carecem de qualquer elemento de verificação e assinatura. Veja-se: (Mov. 16.3 - fl. 1 - autos originários)(Mov. 16.3 - fl. 4 - autos originários)Da mesma forma os supostos documentos tiveram sua autenticidade impugnada ao mov. 19.1 dos autos originários, constituindo ônus da apelante prová-la. Do mesmo modo a apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório.Assim, diante da ausência de comprovação da veracidade dos documentos impugnados, que deveriam comprovar as supostas contratações, mantém-se a sentença que declarou a inexistência dos débitos.Da repetição do indébito A parte apelante alega que a restituição em dobro se mostra incabível, pois não houve ato ilícito, e, se houvesse, seria necessária a restituição simples, visto que não houve má-fé. Sem razão.Reconhecida a inexistência de contratação, consequentemente devem ser restituídos os valores descontados Nesse ínterim, se aplica ao presente caso o disposto no artigo 42 do CDC, observada a modulação de efeitos previstos no julgamento de Embargos de Divergência nº 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que “independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária bem como determinou a modulação dos efeitos da referida decisão, para que seja à boa-fé objetiva”, aplicada a partir da publicação do acórdão. Assim:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10 /2020, DJe de 30/3/2021.). (Grifei).Conforme o entendimento do STJ, com a modulação de efeitos, a restituição de descontos indevidos se dará na forma simples se ocorreram antes da publicação do acórdão dos EAREsp 676.608/RS do STJ, de 30/03/2021. Nessa toada, ocorrendo os descontos após a publicação do acórdão dos EAREsp 676.608/RS do STJ, devem estes ser restituídos de forma dobrada.No caso, verifica-se que os contratos juntados aos movs. 1.6 e 1.7 dos autos originários demonstram que a primeira parcela do contrato de número 148912877 datava de 05/03/2024 e a do contrato de número 16149286, de 05/09/2024.Com efeito, segundo a modulação de efeitos determinada no acórdão do EAREsp 676.608/RS do STJ (30/03/2021), a repetição de indébito se dará na forma dobrada.Nesse sentido já julgou esta 9ª Câmara Cível: ““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A ROGO DO IRMÃO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU. ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAREM A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR, AUSÊNCIA DE BUSCA PELO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA E DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO IMPLICAM NA CONVALIDAÇÃO DO ATO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO AEREsp nº 676.608. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. 3. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. 4. PLEITO DE QUE OS JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. 5. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CPC. ACOLHIMENTO. 6. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE EVENTUAL SALDO RESIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REDUÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, SEM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005666-55.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.03.2026) (Grifei).Logo, mantém-se a sentença neste ponto, pois independente de comprovação de má-fé, os descontos indevidos devem ser repetidos em dobro, conforme entendimento do STJ.Do dano moral Sustenta a apelante, que o dano moral não restou comprovado no caso em apreço, motivo pelo qual deve ser afastado.Sem razão. No caso, restou configurado o dano moral, em razão dos descontos indevidos realizados na conta do apelado.A realização de descontos na conta da parte apelada, sem que houvesse legítima contratação, configura retenção indevida de proventos do consumidor.Em situações como esta, o dano moral é presumido, conforme entende esta 9ª Câmara Cível. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO RÉ – INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO – ASSOCIAÇÃO VOLTADA A ATENDIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – GRUPO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IDOSOS - BENEFÍCIO REVOGADO. MÉRITO: DANOS MORAIS IN RE IPSA – DESCONTOS REALIZADOS EM VERBAS ALIMENTARES – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002976-97.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.07.2025) (Grifei).Diante disso, restou incontroversa a ausência de contratação, de modo que cabível o dano moral in re ipsa no caso, que independe da prova do dano. Do quantum indenizatórioCom relação ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do causador do dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento psicológico gerado, a finalidade da sanção, visando a não reiteração do ato ilícito, e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, de modo a não propiciar uma compensação minimizadora dos efeitos da violação ao bem jurídico. No caso, foram debitadas parcelas de R$ 364,50 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), e de R$ 218,28 (duzentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) conforme se aduz dos movs. 1.6 e 1.7 dos autos originários, com projeção até 2029 e 2036 respectivamente.Atentando-se a tais pressupostos e o fato de que o apelado não se insurgiu quanto ao valor da condenação, entendo que o montante de danos morais deve ser mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (R$2.000,00). ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046345-03.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 09.08.2026).Assim, mantém-se o quantum indenizatório por dano moral fixados na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dos honorários recursaisEm razão do desprovimento do recurso da parte apelante e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, acrescendo 2% sobre o valor da condenação, à título de honorários recursais, em favor do(a) procurador(a) da parte apelada. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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