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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de agravo em execução penal interposto por Justino Prado Maciel em face de decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, com fundamento no cometimento de falta grave nos últimos doze meses, que representou óbice ao preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício (mov. 139.1, SEEU n. 0000711-45.2003.8.16.0077).
Contra esta decisão, o apenado opôs embargos de declaração (mov. 150.1, SEEU), que não foram conhecidos pelo Douto Juízo ‘a quo’ (mov. 152.1, SEEU).
Em seguida, o apenado interpôs recurso de agravo em execução (mov. 161.1, SEEU) contra a decisão que indeferiu o livramento condicional. Sustenta, em síntese, a prescrição da falta grave homologada em 17.04.2024, consistente em fuga cometida em 22.07.2016, com recaptura em 20.10.2023, e consequente direito ao livramento condicional. Assim, pleiteia o reconhecimento da alegada prescrição e a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a revogação da decisão que homologou a fuga como falta grave e a determinação para a designação da audiência de justificação.


O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento (mov. 170.1, SEEU).
Em juízo de retratação, o Magistrado ‘a quo’ manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 173.1, SEEU).
O Eminente Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento ao presente agravo em execução penal (mov. 16.1, TJPR).
É o relatório.




II– Do Voto e sua Fundamentação.
1– Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 586 do Código de Processo Penal cumulado com o artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que a defesa técnica foi intimada da decisão em 21.08.2024 (mov. 158, SEEU n. 0000711-45.2003.8.16.0077) e o recurso foi interposto no mesmo dia (mov. 161.1, SEEU).

2– Fundamentação.
O livramento condicional foi indeferido pelo Douto Magistrado de Execução, por ter entendido que o agravado não preencheu o requisito subjetivo para a obtenção do benefício, em razão de registro de falta grave nos doze meses anteriores ao pleito defensivo, utilizando-se da seguinte fundamentação:




Destarte, consta que o sentenciado, na data de 20/10/2023, fora recapturado, em virtude do cometimento de falta grave (homologada por esse Juízo na decisão de seq. 57,1) ao fugir do estabelecimento prisional.



O delito encontra-se tipificado pelo art. 50, II da LEP, razão pela qual o pedido de livramento condicional não comporta deferimento.



Destaca-se que apesar do apenado ter evadido da Unidade Prisional em 22/07/2016, deve ser considerada a data da recaptura – 20/10/2023, para fins de análise do requisito subjetivo. Isto posto, verifica-se que o apenado não faz jus a concessão da benesse, por ausência do cumprimento do requisito subjetivo, previsto no art. 83, III, “b” do CP, in verbis: (...)




Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, “b” do CP.
O instituto do livramento condicional encontra previsão no artigo 83 do Código Penal, que assim dispõe:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (destaques para leitura)

Dos autos de execução penal, observa-se que o agravante se evadiu em 22.07.2016 (mov. 43.1, p. 4, SEEU) e sua recaptura ocorreu em 20.10.2023 (mov. 25.1, SEEU). Após a retomada do processo executório, o Juízo de Execução homologou a fuga como falta grave, em decisão datada de 17.04.2024 (mov. 57.1, SEEU).
O agravante alega que a falta grave por fuga já teria prescrito na data da referida homologação, de modo que não poderia representar óbice ao preenchimento do requisito previsto no artigo 83, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal (mov. 161.1, SEEU).
A respeito do prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar de natureza grave, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara Criminal que deve ser aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal:
1-
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. FUGA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese, durante o cumprimento da pena no regime aberto, o agravante deixou de comparecer em juízo no dia 5/12/2014, tendo sido recapturado em flagrante na data de 17/10/2015.2. O marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave, no caso de fuga, é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.3. Na apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos.4. Não decorreu lapso superior ao mencionado entre a data da falta disciplinar, ocorrida em 17/10/2015, e a data de sua homologação judicial, em 19/7/2018 5. Agravo regimental desprovido.(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 779.723/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27.03.2023, DJe de 30.03.2023)
2-
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, ÀS FALTAS DISCIPLINARES – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, EMPREENDEU FUGA E FOI RECAPTURADO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO – DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER A DA ÚLTIMA PRISÃO INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE – PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002973-68.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 18.09.2023)


3-
EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, MANTENDO A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO AGRAVANTE – APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA E ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCOS DISTINTOS PARA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE – PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUANTO AO DELITO COMETIDO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000908-03.2023.8.16.4321, Rel.: Desembargadora Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, julgado em 10.07.2023)

O termo inicial do transcurso do prazo trienal é a data do cometimento da falta, ao passo que o termo final é a data de sua homologação judicial, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, AgRg no HC n. 824.280/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 06.06.2023, DJe de 14.06.2023).
No caso da fuga, contudo, por tratar-se de infração disciplinar de natureza permanente, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional é a data da recaptura do apenado. Trata-se de entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara Criminal:












1-

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. FUGA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese, durante o cumprimento da pena no regime aberto, o agravante deixou de comparecer em juízo no dia 5/12/2014, tendo sido recapturado em flagrante na data de 17/10/2015.2. O marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave, no caso de fuga, é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.3. Na apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos.4. Não decorreu lapso superior ao mencionado entre a data da falta disciplinar, ocorrida em 17/10/2015, e a data de sua homologação judicial, em 19/7/2018.5. Agravo regimental desprovido.(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 779.723/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27.03.2023, DJe de 30.03.2023.)
2-

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU DUAS FALTAS GRAVES – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA – NÃO ACOLHIDO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS CONTADOS A PARTIR DA RECAPTURA E NÃO DA DATA DA FUGA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ART. 39, LEP, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.



(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000177-42.2024.8.16.0030 - *Não definida, Relator Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 15.06.2024)












No caso concreto, nota-se que não transcorreu o prazo prescricional de três anos entre a data da recaptura do agravante, em 20.10.2023, e sua homologação, em 17.04.2024 (mov. 57.1, SEEU).
Superado este ponto, passa-se ao pleito defensivo de revogação da decisão que homologou a falta grave e de determinação da designação da audiência de justificação.
O agravante alega que, embora tenha sido realizado o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) anteriormente à homologação da falta grave em questão (mov. 43.1, SEEU), não lhe foi oportunizada a realização da audiência de justificação, “fato que trouxe prejuízo ao Agravante, uma vez que deixou de ser ouvido sobre os motivos e circunstâncias que envolveram o acontecimento” (mov. 161.1, SEEU).
Contudo, verificou-se que o apenado foi acompanhado de defesa técnica em todo os atos do Procedimento Administrativo Disciplinar. Conforme consta na Ata do Conselho Disciplinar n.01/2024 (mov. 43.1, p. 2, SEEU), na reunião do Conselho Disciplinar, que concluiu pela aplicação da falta de natureza grave ao sentenciado, compareceu o advogado dativo Dr. Joel Garcia (OAB/PR n. 48.898). Ademais, do termo de declaração (mov. 43.1, p. 4, SEEU), nota-se que o agravante foi devidamente assistido pela defensora dativa Dra. Claudia Bilachi (OAB/PR 48.375), que acompanhou sua oitiva e defesa perante a reunião do Conselho Disciplinar, no dia 18.12.2023.
Observa-se, portanto, que os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram assegurados ao apenado no Procedimento Administrativo Disciplinar realizado.
Importa esclarecer que, nos casos em que houve a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, a audiência de justificação é dispensável para ensejar a homologação da falta grave. No entanto, a audiência permanece como providência imprescindível para possibilitar a regressão definitiva de regime. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:




AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.



1. A jurisprudência desta Corte Superior considera dispensável a audiência de justificação para o Juiz da VEC homologar a falta grave precedida de apuração em regular processo administrativo disciplinar, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. A providência somente é exigida quando houver regressão definitiva de regime, o que não ocorreu.(...)



(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 860.831/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18.03.2024, DJe de 20.03.2024.)

Nesse sentido, ressalta-se os precedentes desta Corte estadual:
1-

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, MAS MANTEVE O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REGRESSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO QUE É IMPRESCINDÍVEL NOS CASOS DE REGRESSÃO DEFINITIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) COM A PRESENÇA DE DEFENSOR QUE NÃO SUPRE A OITIVA JUDICIAL DO APENADO NOS CASOS DE REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.



(TJPR, 5ª Câmara Criminal - 4001828-40.2024.8.16.4321 - *Não definida, Relator Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha, julgamento em 05.10.2024)
2-

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA DO ESTABELECIMENTO PENAL (ART. 50, INC. II DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), DEVIDAMENTE APURADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), CONTUDO MANTEVE O REGIME SEMIABERTO – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO REINCIDENTE NA FALTA GRAVE E QUE APÓS A DECISÃO ORA RECORRIDA EMPREENDEU NOVA FUGA – REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE EVASÕES QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEM A PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO REEDUCANDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, COM A IMEDIATA REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO PARA ASSEGURAR A OITIVA DO REEDUCANDO E EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA E DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REGRESSÃO DEFINITIVA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.



(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001394-85.2023.8.16.4321 - *Não definida, Relatora Desembargadora Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 28.08.2023)

Conforme extrai-se da decisão de mov. 57.1 (SEEU), o Magistrado ‘a quo’ indicou a realização do Procedimento Administrativo Disciplinar como suficiente para homologar a falta grave em razão da fuga e para regredir o sentenciado do regime semiaberto para o fechado. Como acima exposto, contudo, a homologação da falta sem a audiência de justificação possui respaldo jurisprudencial, diferentemente da regressão de regime determinada naquela oportunidade.
No entanto, do andamento dos autos de execução posteriormente à discussão referente à concessão do livramento condicional, verifica-se que o Magistrado de Execução deferiu o pleito de progressão ao regime semiaberto ao apenado (mov. 213.1, SEEU).
Assim, por um lado, não merece provimento o pleito de designação da audiência de justificação para autorizar a homologação da falta grave, tendo em vista a prescindibilidade desta quando há instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar com defesa técnica. Por outro lado, resta prejudicado o pleito defensivo de designação da audiência de justificação constante no presente agravo, a fim de autorizar a regressão do regime prisional do apenado, visto que atualmente se encontra no regime semiaberto.
Logo, não merecem provimento os pleitos defensivos pela revogação da decisão que homologou a fuga como falta grave e pela designação da audiência de justificação.
Diante do cenário delineado, a homologação da falta grave revelou-se escorreita, tanto por ausência de decurso do prazo prescricional trienal desde a recaptura do apenado, quanto por ter sido precedida de Procedimento Administrativo Disciplinar com defesa técnica.
Assim, na data da decisão agravada (07.08.2024), não havia transcorrido o período de doze meses da última falta grave, que cessou somente em 20.10.2023. Não houve, portanto, o preenchimento do requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, alínea ‘b’, o que representou óbice ao deferimento do pleito de livramento condicional pelo Douto Magistrado ‘a quo’.
Importa pontuar que, assim que transcorrido o lapso temporal de doze meses contados a partir de 20.10.2023, o Magistrado de Execução poderá avaliar os demais requisitos necessários à concessão do livramento condicional. No entanto, não tendo transcorrido o referido período na data da decisão agravada, esta revela-se acertada.
Diante de todo o exposto, não merece reforma a decisão agravada, que indeferiu o pleito de livramento condicional com base no não preenchimento do requisito previsto no artigo 83, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal.
3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.