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Processo:

RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório lançado pelo Desembargador Substituto, Dr. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, que apreciou a liminar (mov. 8.1):“Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de cobrança de indenização securitária, autos nº 0010386- 34.2024.8.16.0194, declarou a incompetência do juízo e declinou o conhecimento da causa ao juízo do domicílio do consumidor (mov. 7.1). Os embargos de declaração do réu foram rejeitados (mov. 12.1). A agravante pede, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Sustenta que faz jus à indenização securitária pelo falecimento do seu marido, o qual mantinha um contrato de seguro de vida coletivo com garantia para morte de qualquer causa e outras coberturas. Afirma que optou por ajuizar a ação no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba por se tratar do domicílio do estipulante do contrato de seguro, do corretor responsável pela intermediação da avença e dos advogados que a representam. Defende que o Código de Defesa do Consumidor prescreve como uma faculdade do autor a proposição de demandas no foro do seu domicílio, o que não impede a sua opção por foro diverso. Pede a concessão de efeito suspensivo para evitar a remessa dos autos ao juízo do Estado de Espírito Santo. O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1-TJ)”.A intimação das agravadas foi dispensada na decisão que apreciou o pleito liminar, posto que ainda não foram citadas para integrar a relação processual.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOAdmito o agravo, sendo cabível porque se volta contra pedido referente à competência (taxatividade mitigada[1]). Além disso, o recurso é tempestivo.Quanto ao preparo, há pedido da concessão do benefício de justiça gratuita a ser enfrentado na presente análise.Pois bem.A agravante apresentou provas de que é beneficiária de pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente (mov. 1.4), tendo juntado declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), bem como informação de que não apresentou declaração de imposto de renda nos 3 últimos anos.Destes documentos se infere que a agravante recebe menos de 3 salários-mínimos por mês, reunindo, assim, os requisitos para deferimento do benefício pleiteado, de modo que ratifico a decisão liminar, nesta parte, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita. Conheço do recurso, de conseguinte.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal diz respeito à definição da competência para julgamento da ação frente à decisão de primeiro grau que declinou da competência para o juízo de domicílio do consumidor.Entendeu o douto Magistrado de primeiro grau que a competência deve ser a do domicílio da autora, consoante previsão do inc. I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;Ocorre que a dicção do inciso I revela ser uma faculdade do autor propor a ação em seu domicílio, tendo já o STJ decidido que, ao efeito de que a defesa do consumidor seja facilitada, pode optar pelo foro do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015)A jurisprudência desta C. Câmara corrobora esse entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, SUSCITADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE.1. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE POSSUI NATUREZA ABSOLUTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 40, TJPR. FACULDADE, PORÉM, DE PROPOR A DEMANDA EM OUTRO LOCAL, DESDE QUE A ESCOLHA NÃO SEJA ALEATÓRIA E OBSERVADA A EFETIVA FACILITAÇÃO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO LOCAL EM QUE A EMPRESA RÉ POSSUI FILIAL E ONDE ESTÁ LOCALIZADO O ESCRITÓRIO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0071886-43.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.04.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – FACULDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR DA DEMANDA, QUE DEVE AGIR SEGUNDO A BOA-FÉ OBJETIVA – DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA RÉ – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA CONSUMIDORA – JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011517-20.2019.8.16.0194 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.04.2020)Vê-se que a autora propôs a ação no foro do domicílio da ré, de modo que a opção é válida consoante jurisprudência acima colacionada.Além disso, o foro escolhido é o do domicílio de eventual testemunha, bem como dos causídicos que patrocinam a causa pela autora, ou seja, o foro não é de escolha aleatória, representando efetiva facilitação para a defesa do consumidor.Sendo assim, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para deferir a justiça gratuita à autora, bem como para fixar a competência para julgamento da causa no foro eleito, a saber, a 14ª Vara Cível de Curitiba.É como voto.