Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de declaração rejeitados.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063653-73.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. O acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível, negou provimento à apelação cível e majorou os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observado o §3º, do artigo 98, do CPC.Irresignada a parte autora apresentou embargos de declaração alegando que o v. acordão é omisso na medida em que “condenou à majoração dos honorários deixando de observar que os embargantes são beneficiários da justiça gratuita.”É o relatório.
2. O presente recurso não merece acolhimento.Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)No caso em apreço, o fato de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não impede a majoração da verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Todavia, evidente que a exigibilidade ficará suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tal como constou expressamente no acórdão:“3. Pelo exposto, nega-se provimento à apelação cível, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observado o §3, do artigo 98, do CPC.” Assim, inexiste qualquer vício no v. acórdão, especialmente, a omissão.3. Diante do exposto, não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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