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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Maringá que, em autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Encargos da Locação e Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 9348-48.2015.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual se pleiteava o reconhecimento de prescrição intercorrente.Eis o teor da decisão agravada (mov. 320.1):1. Relatório dos autos nos eventos 275, 289 e 301, tendo o último despacho determinado a intimação da parte exequente para manifestação sobre a alegação de prescrição intercorrente.Manifestação da exequente (evento 317).É o relatório.2. Da prescrição intercorrente. A parte executada pretende seja reconhecida a prescrição da pretensão executória pelo decurso do prazo de três anos sem efetiva penhora de bens a partir da primeira tentativa de localização do executado Paulo Lara e da primeira tentativa de penhora de bens da executada PHJ.Não obstante os argumentos apresentados, vislumbra-se que o insucesso, até o presente momento, na quitação da obrigação, não se deu por desídia do exequente.Inicialmente, consigne-se que não há que se falar na aplicação do disposto no artigo 921, §4.º, do Código de Processo Civil, eis que, embora se trate de lei de eficácia imediata na sua publicação, o “novo” regime de prescrição não se aplica às execuções que já estavam em curso. Nesse sentido, cite-se:(...)No caso dos autos, portanto, não há que se falar em contagem do prazo de suspensão (artigo 921, §1.º) e /ou do prazo prescricional a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens, se isso ocorreu antes da Lei n.° 14.195/2021, de 26/08/2021.A princípio, para as execuções que já estavam em trâmite, é possível a contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional a partir da determinação de suspensão ou arquivamento pela efetiva inércia do exequente (se anterior à referida lei) ou a partir da tentativa de penhora infrutífera realizada após a vigência da Lei n.° 14.195/2021, de 26/08/2021.No caso dos autos, a decisão de evento 250, deferiu a penhora no rosto dos autos n. º 0039486- 70.2016.8.16.0014, em trâmite na 6.ª Vara Cível do Foro Central de Londrina. Foi lavrado termo de penhora em maio de 2021 (evento 259). Em consulta aos autos supracitados, verificou-se que o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento, tendo o Juízo determinado, após a preclusão da decisão, a remessa dos valores lá depositados para conta vinculada a este Juízo.Após o termo de penhora de evento 159, pela solicitação de suspensão (evento 272), o feito foi remetido ao arquivo (evento 277).Destarte, a princípio, o prazo de suspensão poderia ser contado somente a partir de 05/04/2022, quando os autos foram arquivados provisoriamente aguardando a informação sobre a existência de valores.Não obstante, como mencionado, há valores depositados nos autos, tendo o Juízo determinado a remessa para conta vinculada a este feito, o que deve ocorrer em breve.Consoante dispõe o artigo 921, §4.º-A, do Código de Processo Civil, “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”.Nesse sentido, considerando a penhora no rosto dos autos, tendo ocorrido, recentemente, a vinculação de valores (eventos 312 e 313), houve interrupção do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.2.1. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de evento 308.2.2. Rejeitada a objeção, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.(...)Inconformados, sustentam os executados, resumidamente, que: (a) busca a parte autora/exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 504.775,98 (quinhentos e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), montante a ser atualizado e somado à verbas honorárias e custas; (b) a inadimplência do contrato de locação comercial deu causa ao ajuizamento dos presentes autos na data de 05 de maio de 2015, cujos autos foram despachados em 12 de maio de 2015; (c) em 13 de agosto de 2015 sobreveio sentença (mov. 53.1) e em 01 de setembro de 2015 o requerente solicitou execução (mov.59.1); (d) em 09 maio de 2017 houve a determinação de pagamento (mov. 92.1), sendo que ao mov. 112.1, em 21 de julho de 2017, foi realizada a tentativa de intimação de Paulo Lara para pagamento, a qual restou frustrada; (e) em 18 de julho de 2018 (mov. 130) houve requerimento de arresto de bens pela parte exequente, contudo, conforme se verifica no mov. 172, em 13 de junho de 2019, a primeira busca constritiva teve retorno negativo; (f) as diligências empreendidas pelo exequente não foram úteis, necessárias e concretas por bens penhoráveis na busca efetiva para satisfação do crédito perseguido; (g) o título atualmente perseguido já se encontra eivado pela prescrição intercorrente e, em face desse fenômeno jurídico, tornou-se inexigível; (h) a primeira tentativa de intimação do executado para efetuar o pagamento se deu em 21 de julho de 2017 (mov. 112.1), a qual restou infrutífera, bem como em 13 de junho de 2019 (mov. 172) foi frustrada a tentativa de penhora, desencadeando-se assim o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão processual previsto no artigo 921, inciso III, § 1º e § 4º, do Código de Processo Civil, os quais findariam respectivamente em 21 de julho 2018 e 13 de junho de 2020; (i) a partir dessas datas (22 de julho de 2018 e 14 de junho de 2020) passou a correr, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, a prescrição intercorrente do título, que no caso concreto é de 3 (três) anos; (j) não restam dúvidas de que nas datas de 23 de julho de 2021 e 15 de junho de 2023 o título se tornou prescrito e, consequentemente, inexigível; (k) o prazo de suspensão de 1 (um) ano se iniciou com a tentativa frustrada de citação do executado, em 21 de julho de 2017 (mov. 112.1), ou com a primeira tentativa de penhora de bens em 13 de junho de 2019 (mov. 172); (l) a suspensão inicia-se automaticamente quando não localizado o executado ou bens à penhora; (m) embora o juízo a quo tenha fundamentado sua decisão no argumento de que a parte exequente procedeu diversas diligências para encontrar bens do executado, não ficando inerte e promovendo o necessário para a continuidade do feito, tem-se que, em termos jurídicos, a inércia da parte exequente só é rompida quando ela efetivamente consegue indicar bens passíveis de penhora ou capazes de satisfazer o crédito; (n) a promoção repetitiva de atos, requerimentos e diligências não afasta a incidência da prescrição intercorrente, nem impede sua fruição; (o) haja vista que se trata de instrumento particular de natureza locatícia e que o prazo para ocorrer a prescrição é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do CC, a presente execução se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 23 de julho de 2021 ou, ainda, 15 de junho de 2023; (p) o fato objetivo para o executado Paulo Lara é a frustação da tentativa de citação evidenciada no mov. 112.1, bem como para P.H.J. Comercio de Joias no mov. 172, independentemente ao fato de que posteriormente tenham sido concedidas novas suspensões pelo juízo; (q) não restam dúvidas de que a prescrição intercorrente é aplicável ao caso concreto e a presente execução deve ser extinta com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC; (r) requer a reforma da decisão agravada para o fim de acolher a Exceção de Pré-Executividade com o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, arbitrando-se honorários sucumbenciais; (s) deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 9.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 14.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto.Na decisão agravada, o juízo de origem ponderou, inicialmente, que “não há que se falar na aplicação do disposto no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, eis que, embora se trate de lei de eficácia imediata na sua publicação, o ‘novo’ regime de prescrição não se aplica às execuções que já estavam em curso”, de modo que “não há que se falar em contagem do prazo de suspensão (artigo 921, § 1º) e/ou do prazo prescricional a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens, se isso ocorreu antes da Lei nº 14.195/2021, de 26.08.2021”.Explicou, com relação ao caso dos autos, que “a decisão de mov. 250 deferiu a penhora no rosto dos autos nº 39486-70.2016.8.16.0014, em trâmite na 6ª Vara Cível do Foro Central de Londrina”, tendo sido “lavrado termo de penhora em maio de 2021 (mov. 259)” e, na sequência, foi determinado por aquele Juízo, após a preclusão da decisão, “a remessa dos valores lá depositados para conta vinculada a este Juízo”.Relatou que, “Após o termo de penhora de mov. 159, pela solicitação de suspensão (mov. 272), o feito foi remetido ao arquivo (mov. 277)”, de forma que, “a princípio, o prazo de suspensão poderia ser contado somente a partir de 05.04.2022, quando os autos foram arquivados provisoriamente aguardando a informação sobre a existência de valores”.Concluiu que, “considerando a penhora no rosto dos autos, tendo ocorrido, recentemente, a vinculação de valores (movs. 312 e 313), houve interrupção do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição intercorrente”.Com base nos fundamentos já relatados, busca a parte executada a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, acolhendo-se a Exceção de Pré-Executividade.Pois bem.Nada obstante os fundamentos apresentados pela parte agravante, deve ser mantida integralmente a decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos.Inicialmente, pontue-se que aplicável ao caso o prazo prescricional trienal, uma vez que a demanda originária se trata de despejo decorrente do inadimplemento de aluguéis e sobre isso não há controvérsia entre as partes.A respeito do seu termo inicial, verifica-se que já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos feitos repetitivos. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifou-se)Diante disso, possível a incidência ao caso do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, aplicável de forma analógica, nos termos da jurisprudência supra.Mencionado dispositivo prevê que, decorrido o prazo máximo de um ano sem que haja a localização do devedor ou de bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos pelo período máximo de 1 (um) ano, iniciando-se aí o prazo da prescrição intercorrente.Vale salientar, a propósito, que, conforme entendimento do STJ, consolidado nos casos de Execução Fiscal e que pode ser aplicado por analogia nos presentes autos, a exemplo do já citado art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, o mero requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição, bem como que o prazo prescricional somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)Partindo-se dessas premissas, observa-se que, no caso dos autos, em 13.08.2015 sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial (mov. 53.1) e em 01.09.2015 a parte autora, ora agravante, solicitou a execução do julgado (mov. 59.1).Diante de sucessivos pedidos de suspensão da demanda formulados pela própria parte autora, em razão de tratativas para celebração de acordo entre as partes, o início da fase de cumprimento de sentença somente foi deferido em 09.05.2017 (mov. 92.1), onde houve a determinação de intimação da parte requerida/executada para pagar o débito indicado ao mov. 89.1.A intimação da empresa executada P.H.J. Comércio de Joias, Óculos, Presentes e Relógios Ltda. retornou positiva em 26.06.2017 (mov. 105.1), tendo ela apresentado impugnação ao mov. 107.1.A tentativa de intimação do executado Sr. Paulo Roberto Lara, contudo, retornou negativa em 21.07.2017 (mov. 112.1).Após o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente, em 18.07.2018, formulou novo pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que também requereu a penhora online de ativos financeiros em nome dos executados (mov. 130.1).Em 08.12.2018 foi deferido novamente o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 144.1).Devido ao não pagamento do débito, a exequente requereu, em 18.03.2019, a realização de penhora online de ativos financeiros dos executados (mov. 167.1), já tendo promovido o recolhimento das custas para tal finalidade (mov. 167.2).A penhora online retornou infrutífera para ambos os executados, em 13.06.2019 (mov. 172.1).Em seguida, na data de 16.09.2019, foi deferida a busca patrimonial dos executados via Renajud e Infojud (mov. 178.1), as quais retornaram infrutíferas (movs. 186 e 187).Novas diligências de busca de bens foram deferidas em 05.02.2020 (mov. 193.1), as quais novamente retornaram negativas em 24.04.2020 (mov. 213.1).Após, em 18.05.2020, foi deferida a inclusão do nome do executado Paulo Roberto Lara nos cadastros de inadimplentes via Serajud e, bem assim, a indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 220.1).A diligência relativa ao CNIB retornou negativa (movs. 235.1 e 241.1).Em 08.03.2021 a exequente, a partir de informações colhidas no sistema Projudi, requereu a penhora no rosto dos autos nº 39486-70.2016.8.16.0014 de crédito que o executado Paulo Roberto Lara teria direito a receber (mov. 244.1), o que foi deferido em 11.05.2021 (mov. 250.1) e devidamente cumprido (mov. 263).A parte exequente, posteriomente, solicitou a suspensão do feito, visando aguardar o deslinde da penhora realizada no rosto dos autos (evento 272.1), o que foi deferido em 04.04.2022 pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 275.1), novamente em 23.03.2023, também pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 289.1) e, após, mais uma suspensão de 6 (seis) meses deferida em 08.01.2024 (mov. 301.1).Finalmente, em 14.03.2024, a parte executada sobreveio aos autos para apresentar a Exceção de Pré-Executividade, através da qual alegou a ocorrência da prescrição intercorrente que ora se analisa (mov. 308.1).A partir dos fatos relatados, e considerando que deve ser aplicado o citado entendimento estabelecido pela Corte Superior, com a incidência do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, de forma analógica, não se constata a ocorrência da prescrição intercorrente.Nesse contexto, com relação ao coexecutado Paulo Roberto Lara, como a primeira diligência negativa de tentativa de sua intimação para cumprir a sentença se deu em 21.07.2017 (mov. 112.1), iniciou-se, então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Diante disso, tem-se que em 21.07.2018 se encerrou o referido período e, de forma subsequente, houve o início do prazo da prescrição intercorrente de 3 anos.Utilizando-se referidas datas como parâmetros, tem-se que a prescrição intercorrente se implementaria em 21.07.2021. Contudo, em momento anterior, na data de 08.03.2021, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de créditos que o referido executado teria direito a receber no processo nº 39486-70.2016.8.16.0014 (mov. 244.1), o que foi deferido pelo juízo a quo em 11.05.2021 (mov. 250.1).Percebe-se, portanto, que, antes do transcurso do prazo de 3 (três) anos após o encerramento do período de suspensão processual, houve a realização de efetiva constrição patrimonial de créditos que o executado Paulo Roberto Lara iria receber em autos diversos, o que legitimamente ensejou a interrupção do curso do prazo prescricional.Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente com relação ao executado Paulo Roberto Lara, sobremodo porque a transferência dos créditos atingidos pela supramencionada penhora no rosto dos autos foi efetivada somente recentemente, conforme se verifica dos movs. 312 e 313.Sobre o tema:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO QUE EXIGE O MANEJO DE RECURSO PRÓPRIO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA – EXISTÊNCIA DE PENHORA DE BEM IMÓVEL REALIZADA EM 2008 E ATIVA ATÉ 2021 – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO TORNADO DEFINITIVO SOMENTE QUANDO DA PRECLUSÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A COMPREENSÃO PELA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – CONSTRIÇÃO QUE, MESMO DESCONSTITUÍDA EM MOMENTO POSTERIOR, É SUFICIENTE PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPERVENIENTE ÊXITO NA OBTENÇÃO DE VALOR PARCIAL ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONCRETIZADA – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR SEGUIMENTO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001522-15.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS TERCEIROS INTERESSADOS. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INADEQUADO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. NÃO CONSTATAÇÃO. CASO EM QUE HOUVE EXTENSA BUSCA PELOS HERDEIROS E PELA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. MERA SUCESSÃO PROCESSUAL, DEVIDAMENTE ATENDIDA CONFORME A LEI CIVIL. REGIME DE BENS ENTRE O DE CUJUS E SUA ESPOSA INCAPAZ DE INTERFERIR NA NECESSÁRIA SUCESSÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE COMPROVA O IMPULSIONAMENTO PELO EXEQUENTE DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSO NAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. INTERRUPÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS POR MANDO DO JUÍZO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PELO FALECIMENTO DOS EXECUTADOS. EXEQUENTE QUE RETOMOU ATOS PERSECUTÓRIOS NA SEQUÊNCIA, COM RESULTADOS POSITIVOS. 4. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, OU DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TAL PERÍODO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A ÚLTIMA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001771-55.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.07.2024)Por fim, importante destacar que tanto a locatária, ou seja, a empresa P.H.J. Comércio de Joias, Óculos, Presentes e Relógios Ltda., quando o fiador, o Sr. Paulo Roberto Lara, assumiram contratualmente a posição de devedores solidários, conforme a cláusula 15ª do Contrato de Locação (mov. 1.3).A partir disso, ainda que não tenha sido efetivada nenhuma diligência positiva na constrição patrimonial de bens da locatária, tem-se que a interrupção da prescrição em face do fiador lhe atinge, na forma do artigo 204, §§ 1º e 3º, do Código Civil[1].Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. FIADORES. ART. 513, § 5º, DO CPC/2015. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ARTS. 97, 198, 199, 202, I, V E VI E PARÁGRAFO ÚNICO, E 203 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIADORES QUE SE OBRIGARAM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PREJUÍZO. ART. 204, § 1º, DO CC/2002. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A dissociação dos argumentos inseridos nas razões recursais com a fundamentação da decisão embargada configura deficiência da fundamentação recursal, que impede o julgamento do recurso ante a incidência da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 3. O prequestionamento é imprescindível, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002, quando o contrato previr a solidariedade entre o devedor principal e o fiador, a interrupção da prescrição operada contra o devedor principal prejudica o fiador. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ – AREsp nº 2.233.976/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – Julgado em 02.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS – ACOLHIMENTO ­– OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR – CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO IMPLICA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS E, POR CONSEGUINTE, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE DESDE O MOMENTO EM QUE PODERIA EXERCER A DEFESA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PRESERVADO OS ATOS EM RELAÇÃO AO FIADOR CITADO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO VÁLIDA DO FIADOR QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INVIABILIDADE – CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR SOLIDÁRIO (FIADOR) QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0103078-86.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.10.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. APELADO QUE ALEGA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE COM AS MATÉRIAS EXAMINADAS NA DECISÃO APELADA.2. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO TEMPESTIVA DOS REQUERIDOS. DEMORA NA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE SE DEVEU A FALHA EXCLUSIVA DA SECRETARIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DA SÚMULA 106 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO CONTRATADO, INDEPENDENTEMENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. ATO QUE APROVEITA AO DEVEDOR FIADOR SOLIDÁRIO. ART. 204, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO.3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO EXECUTADO. SÚMULA 539 DO STJ. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEVIDA.5. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. TAXA PRATICADA QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA AFERIDA PELO MERCADO PARA O MESMO PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA.6. ARGUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM ACÚMULO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CÁLCULO DO CREDOR QUE NÃO DISCRIMINA A EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELOS DEVEDORES INDICANDO A EFETIVA COBRANÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003728-39.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.07.2024)Portanto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.