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Acórdão
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I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ironi Peron Ferrari, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0004703-69.2015.8.16.0052, oriundos da Vara Cível da Comarca de Barracão, em face da decisão que manteve a aplicação das astreintes fixadas com intuito de o agravante providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a medição e individualização da área de 27.000m² pertencente aos agravados, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (movs. 381.1 e 458.1 – autos originários).Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) os responsáveis por todo o transtorno processual são os próprios agravados, vez que deveriam ter efetuado o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diretamente ao agravante, bem como realizar as diligências necessárias para a regularização da área discutida na demanda em questão, o que não fizeram; b) em caso de não revogação das astreintes, estas devem ser reduzidas à quantia não superior a 20% (vinte por cento) do valor que o agravante teria para receber (R$ 1.000,00); c) a decisão agravada não respeitou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a multa nos termos fixados, possibilita o enriquecimento sem causa dos exequentes/agravados; d) não se verifica a ocorrência de coisa julgada material em relação à fixação de multa, sendo possível ao magistrado sua revisão quando constatado o excesso, como se verifica no presente caso; e e) o valor total da multa encontra-se em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou seja, o mesmo valor integral do imóvel acordado em audiência (mov. 293.1), sendo o montante fixado extremamente excessivo.Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastada ou reduzida a multa diária fixada (mov. 1.1 – autos recursais).Devidamente intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões de recurso (movs. 35 e 36 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. 3. MéritoVolta-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado/agravante e declarou devida a multa diária arbitrada na decisão de mov. 381 dos autos da execução (item 3.4), uma vez que houve o decurso do prazo fixado para cumprimento voluntário da obrigação sem que a determinação nela contida fosse cumprida, nos seguintes termos (mov. 458.1 – autos da execução):(...) Analisando o conteúdo das alegações do executado, verifico que não são passíveis de conhecimento em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que os argumentos delineados em sua impugnação apenas têm o objetivo de impugnar a decisão de mov. 381 e rediscutir matérias já apreciadas pelo juízo, em clara violação à dinâmica recursal estabelecida na legislação processual, ao instituto da preclusão e ao art. 525, §1º do CPC. Com efeito, a decisão de mov. 381 não foi alvo de recurso, tendo sido o seu trânsito em julgado certificado ao mov. 432, de modo que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ora, as regras do processo não foram feitas para, somente, comodidade das partes, em detrimento dos princípios de origem pública que adentram ao ordenamento jurídico. A função do processo está na proteção dos interesses individuais e da coletividade, mediante a aplicação do ordenamento jurídico de forma a resguardar e afixar princípios como o do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica e boa-fé objetiva. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO devida a multa diária arbitrada na decisão de mov. 381, item 3.4, uma vez que houve o decurso do prazo fixado pelo juízo para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado (60 dias) sem que este procedesse ao seu cumprimento. (...) Nas razões de recurso, sustenta, em síntese, que os responsáveis por todo o transtorno processual são os próprios agravados, vez que deveriam ter efetuado o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diretamente ao agravante, bem como realizar as diligências necessárias para a regularização da área discutida na demanda em questão, o que não fizeram.Aduz que, em caso de não revogação das astreintes, estas devem ser reduzidas à quantia não superior a 20% (vinte por cento) do valor que o agravante teria para receber (R$ 1.000,00).Por fim, argumenta que a decisão agravada não respeitou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a multa nos termos fixados, possibilita o enriquecimento sem causa dos exequentes/agravados.Contudo, sem razão.Nota-se que, em acordo realizado em juízo em 09.10.2017 (mov. 293.1 – autos originários), o agravante anuiu expressamente em transferir aos autores, ora agravados, uma fração de 27.000m², compreendida na matrícula nº 8.407. Em 23.08.2018, o agravante ofereceu a integralidade da área relativa ao imóvel de matrícula n° 8.407 como garantia hipotecária à Cooperativa de Crédito SICOOB Vale do Iguaçu, de acordo com o Registro 14 da matrícula (mov. 325.2 – autos originários).Tal ação impediu por completo o cumprimento do acordo homologado em juízo, pois como bem pontuado pelo il. Magistrado a quo: (...) eis que antes da delimitação da área, e sua consequente desoneração junto ao credor hipotecário, não se faz possível a transferência em favor dos autores.Em que pesem as alegações do agravante, tem-se que na própria decisão proferida em 21.10.2019 (mov. 381.1 – autos originários), constou a determinação de “no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie, às suas expensas, a medição e individualização da área de 27.000m pertencente aos autores, compreendida na área maior da matrícula 2 n. º 8.407, com consequente desoneração da referida fração ideal junto à Cooperativa de Crédito SICOOB Vale do Iguaçu”, sendo que dessa decisão não foi interposto qualquer recurso.Desse modo, a parte agravante já tinha ciência de sua obrigação de realizar a medição e individualização da área de 27.000m² do bem em questão, no prazo de 60 (sessenta) dias, prazo este que é contado em dias úteis.O prazo de 60 (sessenta) dias arbitrado pelo juízo a quo se mostrou mais que suficiente ao cumprimento da obrigação de fazer por meio de tutela específica, na forma dos artigos 497 e 536, do Código de Processo Civil.Salienta-se, ademais, que a decisão que assim determinou transitou em julgado na data de 28.11.2019 (mov. 432 – autos da execução).Outrossim, o agravante não teceu uma justificativa concreta acerca da impossibilidade de cumprir o prazo fixado pelo Juízo de origem para a medição e individualização da área, visto que se baseou em alegações genéricas, sem apontar um real obstáculo a impedir a observância da ordem judicial.No que tange ao pedido de redução do valor da multa diária, razão também não lhe assiste.A multa cominatória, que está prevista no artigo 537 do CPC[1], é um dos meios de coação utilizado para constranger o demandado ao cumprimento de uma decisão judicial. Assim, cabe ao magistrado utilizar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar o seu valor. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, limitações para o arbitramento do valor da multa. No entanto, a imposição das astreintes não possui caráter definitivo, podendo ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo e de ofício, conforme o enunciado do art. 537, §1º, do CPC, que assim dispõe:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Nas lições de Humberto Theodoro Junior:Não há definitividade, outrossim, na imposição e arbitramento da astreinte, mesmo porque não se trata de verba que integra originariamente o crédito da parte, mas de simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva. É por isso que não há de pensar-se em coisa julgada na decisão que a impõe ou que lhe define o valor, ou lhe determina a periodicidade (...).[2] Ao fixar o valor das astreintes, portanto, faz-se necessária cautela, de modo a evitar o chamado efeito perverso da multa, que nada mais é do que o enriquecimento ilícito decorrente da cumulação da indenização com o montante referente às astreintes.Acerca do assunto, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam:Entenda-se, por efeito perverso da multa, a situação gerada ao réu diante do acúmulo do valor da multa em face do não cumprimento da decisão judicial, exatamente quando tal valor se torna muitas vezes superior ao da obrigação inadimplida ou ao dano praticado.Trata-se de questão relacionada com a cumulação da multa com o ressarcimento, que faz surgir um enriquecimento sem causa e uma dívida sem nexo com a razão da sua primária instituição.[3] Assim, para que o seu objetivo seja cumprido, a multa não pode ser fixada com valor irrisório, a ponto de que seja mais vantajoso à parte não cumprir o que fora determinado, e, do mesmo modo, também não pode ser exacerbado, para que não implique enriquecimento ilícito à outra parte.No caso em comento, especialmente em comparação aos julgados deste Tribunal, a princípio, a multa fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a obrigação e aptidão para cumprimento da medida.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). TESES DE EXIGUIDADE DO PRAZO E EXCESSIVIDADE DA MULTA. AFASTAMENTO. PRAZO ADEQUADO. PARIDADE DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O PRAZO. CREDORA QUE, ADEMAIS, TEM CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A BUSCA E APRENSÃO E EVENTUAL NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. MULTA CONDIZENTE COM O PORTE DA EMPRESA E CARÁTER DA MEDIDA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 0008514-86.2021.8.16.0000 – 4ª C. Cível – Cascavel – Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto – J. 14.06.2021. Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 1.016, INCISOS II E III, DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FINAL DA MULTA NÃO SE FAZ PELO SIMPLES COTEJO ENTRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E O TOTAL FIXADO. A MULTA SÓ ALCANÇOU O PATAMAR DE R$ 29.000,00 POR CONTA DA INAÇÃO DO AGRAVANTE, O QUAL OPTOU POR CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, APÓS A MULTA ALCANÇAR REFERIDO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 0036112-83.2019.8.16.0000 – 8ª C. Cível – Curitiba – Rel.: Des. Mario Helton Jorge – J. 07.10.2019. Grifei).
Nota-se, ainda, que o magistrado a quo limitou a multa ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que corrobora com o entendimento da proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado.Destarte, escorreita a decisão agravada, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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