SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0095935-12.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Dec 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO AVIADO PELO RÉU. ARGUIÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO, COM APRESENTAÇÃO DE RESPECTIVO BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUTOR QUE, EM CONTRARRAZÕES, AFIRMA TER OCORRIDO APENAS TRATATIVAS E NÃO CONCRETIZAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELAS PARTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.