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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 16. do recurso de apelação cível) que conheceu e julgou parcialmente providos a apelação cível interposta pela ora embargante e o recurso adesivo interposto pelo ora embargado, o qual restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ - ASSERTIVA QUANTO A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DOS PEDIDOS DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DISCUTIDO QUE TEM NATUREZA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS Á MEDIA DE MERCADO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE ATRAI A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE JUROS DE 12% AO ANO – PRECEDENTES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - TAXA DE JUROS DIÁRIA NÃO INFORMADA – RESP 1.826.463/SC – DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO – PERIODICIDADE DIÁRIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE DEVE SER AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E ANUAL NA CONTA CORRENTE, COM CHEQUE ESPECIAL SEM PREVER EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERÍCIA QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE DEVE SER AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIADADE ANUAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SE DÊ NA FORMA ANUAL, NÃO MENSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 539 DO STJ - COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS BANCÁRIAS – RECONHECIMENTO PARCIAL DA PACTUAÇÃO EXPRESSA – CESTA DE RELACIONAMENTO ADERIDA PELO CORRETISTA NA PROPOSTA DE ABERTUTA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA – LEGALIDADE NA COBRANÇA – SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA PACTUAÇÃO AINDA QUE GENÉRICA DAS DEMAIS TARIFAS COBRADAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CLAUSULA CONTRATUAL INFORMANDO O CONSUMIDOR SOBRE A COBRANÇA - LAUDO PERICIAL QUE TAMBÉM CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS QUE DEVEM SER PARCIALMENTE AFASTADAS - INSURGÊNCIA PARA QUE SEJA AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA MORA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ANTE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA RECORRENTE E A ILICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE RÉ QUE REMANESCEU SUCUMBENTE NA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO - INCONFORMISMO DO AUTOR - PRETENSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA - INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL, NÃO MENSAL - ACOLHIDA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM CLAUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE ANUAL - PERICIA QUE CONSTATOU, NA PRÁTICA, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL - NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR AO SEMESTRAL - RESP Nº 1.333.977/MT, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO A PERIODICIDADE MENSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE DEVE SER LIMITADA A PERIODICIDADE ANUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.Irresignada com a decisão, a parte agravante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão é obscuro, sob a justificativa de que as taxas de juros cobradas pelo uso do cheque especial foram informadas ao associado, no mov. 53.1, no ato da adesão do cheque especial. Ao mais, alega que na modalidade de contrato de abertura de crédito em conta corrente, conforme jurisprudência da 13ª Câmara Cível. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, no mov. 10.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. A seguir, vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.Ademais, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr[1]., “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível”, ou seja, “é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão”, o que não restou configurado no presente caso. O mesmo ocorre em relação à contradição, pelo que o jurista reconhece: “ é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”.Sustenta, em síntese, a embargante a existência de obscuridade no acórdão, sob a justificativa de que as taxas de juros do cheque especial foram informadas ao associado, no mov. 53.1, no ato da adesão do cheque especial. Da análise do acórdão, malgrado os fundamentos invocados pela embargante, verifica-se que restou devidamente fundamentado no acórdão a ausência de prova de que taxa de juros remuneratórios diários sobre eventuais saldos devedores apurados na conta corrente foi previamente informada ao correntista durante toda a relação negocial, assim como, não havia previsão contratual no cheque especial sobre a capitalização mensal constatada pela perícia (mov. 111.2). Ainda, restou reconhecido no laudo pericial (mov. 111.2) a ausência de informação sobre a taxa de juros remuneratórios ao correntista, seja esta a mensal, anual ou diária. Somente a título argumentativo, extrai-se trecho da decisão colegiada: Sobre a conta corrente com cheque especial, importante esclarecer que para o crédito rotativo há possibilidade de que as partes contratem a incidência de taxas de juros flutuantes, ou seja, que variam no curso do tempo, em conformidade com as variáveis do mercado de crédito, com é o caso. Portanto, partindo de tal pressuposto, não haveria o que se falar em "ausência de pactuação", pois em se tratando de cheque especial a taxa que incidirá nos saldos devedores é flutuante, o que não é ilegal ou abusivo, e para que possam ser mantidas aquelas praticadas no curso da relação negocial basta que a instituição demonstre ter comunicado ao correntista a taxa vigente, para que este possa optar entre cobrir o saldo, ou usufruir do crédito que lhe é concedido.(...) Ou seja, em se tratando de contrato de cheque especial, resta evidenciada a possibilidade e licitude da contratação entre as partes, de juros que podem variar periodicamente, normalmente a cada 30 dias, sendo que a única condicionante neste caso é a prévia informação pelo banco mutuante ao correntista acerca da taxa vigente para o período, de modo a permitir que este opte entre cobrir seu saldo devedor, eventualmente contratando linha de crédito com juros menores, ou mantê-lo, suportando, aí os encargos da operação. Contudo, no caso em apreço, deixou a instituição financeira de acostar nos autos qualquer prova de que a taxa de juros remuneratórios, em especial a diária, aplicada sobre eventuais saldos devedores apurados na conta corrente foi informada previamente ao correntista ou durante toda a relação negocial, o que torna ilícita a conduta do banco. Assim, quanto a de capitalização diária de juros, é imprescindível que a instituição financeira informe ao consumidor a respectiva taxa diária, sob pena de violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC(...) Além disso, o laudo pericial (mov. 111.2) constatou a ausência de informação sobre a taxa de juros remuneratórios ao correntista, seja esta a mensal, anual ou diária, embora, na prática os juros remuneratórios tenham sido cobrados: Da análise dos autos, depreende-se que não foram apresentados contratos e eventuais aditivos da conta corrente nº 10.142- 0, contendo as condições específicas pactuadas entre as partes, bem como as taxas de juros que seriam cobradas, embora solicitados pela perícia, conforme petições de movs. 66 e 104. Frise-se que a Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (mov. 44.2) e do Termo e Condições Gerais do Contrato de Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas Depósito e de Contrataçõesde Produtos e Serviços Sicredi Pessoa Física (mov. 44.3), não apresentam a totalidade das condições específicas pactuadas (taxas de juros, vencimentos, encargos moratórios, entre outros) (...) Da análise dos extratos bancários da conta corrente nº 10.142-0 e das fichas gráficas das operações nº B41733743-2, nº B51733185-1, nº B01731435-4, nº B51733568-7 e nº B71720085-8, apensadas nos movs. 71.4, 71.5, 71.6, 71.3 e 71.7, respectivamente, depreende-se que houve capitalização composta mensal de juros, considerando que os juros cobrados foram incorporados ao saldo devedor, servindo de base de cálculo para os juros dos meses subsequentes. Com relação a conta corrente em discussão, não foram apresentados contratos e eventuais aditivos desta, contendo as condições específicas pactuadas entre as partes, bem como previsão para cobrança de capitalização composta mensal de juros, embora solicitados pela perícia, conforme petições de movs. 66 e 104. De fato, se analisados os contratos da conta corrente (mov. 53.12), do cheque especial (mov. 53.13) ou dos extratos bancários (mov. 53.14), não há qualquer informação prévia sobre a taxa de juros anual ou mensal, devendo a capitalização ser afastada em qualquer periodicidade, nos exatos termos da sentença. Sobre o tema, o entendimento desta Câmara Cível é que a previsão genérica da capitalização de juros, sem informação expressa da taxa de juros remuneratórios pactuada, impede a sua cobrança (...) Assim, constata-se que o acórdão está devidamente fundamentado, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade.Destaca-se que o documento juntado ao mov. 53.15, trata-se de um histórico do associado, do qual; além de não comprovar que a parte autora teve acesso as informações nele contidas, já que estas não se encontram nos extratos juntados, nos movimentos 1.21 a 1.27; não há referência da periodicidade da taxa de juros cobrada, isto é, se é anual, diária ou mensal. Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Posto isso, o não acolhimento dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

[1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225.