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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pela assistente simples DULCE M. B. R. em face da sentença (mov. 78.1/origem), proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos cumulada com tutela de urgência nº 0017168-88.2023.8.16.0001, movida por ESPÓLIO DE LUIZ G. C. R. (representado pela inventariante FERNANDA DE B. F. R.) em face de RUBENS R. M. J., na condição de inventariante dativo do ESPÓLIO DE DALTRO G. R., em que a Juíza de Direito julgou parcialmente procedente o pedido inicial de exibição de documentos, para fim de determinar que o inventariante do Espólio exiba documentos – quais sejam: a) livros empresariais e balanços contábeis das sociedades Roderjan & Cia Ltda. e Roderjan Administradora de Bens Ltda., desde que assumiu o cargo como inventariante; b) relação de todas as contas bancárias das duas sociedades; c) comprovantes de pagamento de pró-labore dos últimos cinco anos de ambas as sociedades; d) comprovante de movimentação financeira dos últimos cinco anos de ambas as sociedades; e) comprovante das despesas das duas sociedades; f) contratos de honorários de advogado em que foram pactuados o pagamento em percentual da Fazenda Cravari, conforme consta no contrato de parceria rural firmado –, sob pena de aplicação de suspensão dos pagamentos, multa diária e/ou remoção do cargo de inventariante.Em respeito ao princípio da causalidade, condenou a parte autora ao pagamento apenas das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.Em suas razões recursais (mov. 81.1/origem), a assistente simples DULCE M. B. R. sustenta, em suma, a necessidade de reforma da sentença, vez que, preliminarmente, deve ser reconhecida, segundo ela, a ilegitimidade ativa do Espólio apelado, posto que não sendo sócio das empresas Roderjan & Cia Ltda. e Roderjan Administradora de Bens Ltda., não detém qualquer poder de administração ou fiscalização sobre a sociedade.Afirma a recorrente que carece a parte autora de interesse “jurídico”, pois, por decisão proferida nos autos de inventário nº 0002467-65.1999.8.16.0001, é vedada qualquer interferência na administração das empresas perante o Inventário, tratando-se matéria estranha ao Juízo Sucessório, estando a decisão acobertada, segundo ela, pela preclusão pro judicato no caso. Alega a apelante também que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Rubens Rodrigues Miranda Júnior, uma vez que a ação deveria ser proposta contra o Espólio de Daltro G. R., impondo-se a reforma da sentença também neste particular.Assim, pede o conhecimento e o provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença (mov. 81.1/origem).Intimado da sentença proferida em seu desfavor, quedou-se inerte o requerido RUBENS R. M. J., atuante na condição de inventariante dativo do ESPÓLIO DE DALTRO G. R. (cfe. certidão de decurso de prazo mov. 88.0/origem).Contrarrazões apresentadas pelo apelado ESPÓLIO DE LUIZ G. C. R. no mov. 92.1/origem, pelo não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal. Sucessivamente, em caso de conhecimento do recurso, pugnou o apelado pelo não provimento do apelo.Em suma, quanto ao não conhecimento do recurso, afirma a parte apelada que carece a apelante de interesse recursal, vez que, segundo ela, o inventariante (ora assistido) praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, na medida em que deixou decorrer o prazo recursal. Pondera que, de acordo com o disposto no art. 1.000 do CPC, aceitou tacitamente a decisão, renunciando ao direito de interpor recurso. Assim, considerando que o inventariante renunciou ao direito de recorrer, o recurso do assistente não poderá ser conhecido, considerando que, sua atuação fica vinculada à manifestação de vontade do assistido (art. 122 do CPC), motivo pelo qual entende pelo não conhecimento do recurso.Sucessivamente, caso conhecido o presente recurso, alega em síntese que o que se almeja com esta demanda é justamente evitar que haja uma “administração as escuras” da sociedade e que o direito de exibição de documentos das empresas foi reconhecido pela 12ª Câmara Cível, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 0029579-69.2023.8.16.0000 AI em julgamento realizado no dia 31/07/2024, de modo que, por qualquer perspectiva, o não provimento do recurso é medida que se impõe.Instado agora à manifestação sobre o recurso, quedou-se igualmente inerte o assistido RUBENS R. M. J., requerido e que atua na condição de inventariante dativo do ESPÓLIO DE DALTRO G. R. (cfe. certidão de mov. 95.0/origem).Subiram os autos e foram eles distribuídos a este Relator por prevenção, em razão do anterior julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0052515-64.2018.8.16.0000 AI, de Relatoria do Des. Rogério Etzel, a quem sucedi, em atenção ao disposto no Art. 178, § 5º do RITJPR[1].É o breve relatório.

2.





FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade do recursoTrata-se de apelação cível interposta contra sentença, de modo que cabível o presente recurso, nos termos do Art. 1.009, caput, do Código de Processo Civil[2].O recurso é tempestivo, visto que a parte Apelante foi intimada da sentença em 05/07/2024, sexta-feira (mov. 80.0/origem), de forma que o prazo de 15 dias úteis[3][4] se iniciou em 08/07/2024 (segunda-feira) e se esgotaria em 26/07/2024 (sexta-feira), sendo que o presente recurso de apelação foi interposto ainda em 17/07/2024 (mov. 77.1/origem), no 8º (oitavo) dia do prazo recursal.Quanto ao preparo e sua comprovação no ato da interposição do recurso, nos termos do Art. 1.007 do CPC[5], verifica-se que o preparo recursal foi efetuado em 17/07/2024 (data da interposição do recurso) e devidamente comprovado nos autos quando da interposição do recurso, conforme guias e comprovantes trazidos nos movs. 81.2 e 81.3/origem.Assim, presentes os demais[6] requisitos de admissibilidade, é caso de admitir o recurso, vez que, consoante passo a demonstrar, não merece guarida a preliminar de não conhecimento do recurso trazida pelo apelado.
Da preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazõesO apelado, em suas contrarrazões, alega que é caso de não conhecimento do recurso de apelação, interposto pela assistente simples, em razão de dita falta de interesse recursal.Não comporta acolhimento a preliminar aventada pela parte apelada.Pois bem. Acerca da assistência simples, estabelecem os artigos 121 e 122 do CPC:Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Depreende-se, assim, que por disposição legal expressa, o assistente simples atua como
auxiliar da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais que o assistido. Justamente por este caráter de
auxiliar, a presença do assistente simples no processo não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.Por sua vez, especialmente na seara recursal, estabelece o artigo Art. 996 do CPC acerca da legitimidade e interesse para interposição de recursos:Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
A respeito do interesse e da legitimidade recursal, inclusive, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa de Andrade Nery[7]:• 3. Interesse em recorrer. Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático. Se a parte puder obter o benefício por outro meio que não o recurso, não terá interesse em recorrer. Isso se dá, por exemplo, quando o recorrido pretende impugnar o cabimento do recurso: não tem interesse em recorrer porque pode fazê-lo em preliminar de contrarrazões. A falta de interesse em recorrer constitui fato impeditivo do poder de recorrer, consistindo em causa de inadmissibilidade do recurso (pressuposto negativo de admissibilidade) (Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.6, p. 366-367). O interesse recursal deve persistir até o julgamento do recurso, de tal sorte que situações jurídicas que eventualmente ocorram entre a interposição e o julgamento efetivo do recurso podem afetá-lo negativamente (Nelson Nery Junior. Reconhecimento jurídico do pedido e perda de interesse processual recursal [Nery. Soluções Práticas 2, v. X, n. 190, p. 70]). Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter anulação ou reforma da decisão que lhe foi desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter sido obtido com o processo (Nelson Nery Junior. Coisa julgada e interesse recursal [Nery. Soluções Práticas2, v. X, n. 203, p. 475])(...)• 5. Legitimidade para recorrer. As partes (autor, réu, opoente, chamado ao processo e litisdenunciado), o MP, o terceiro prejudicado e o assistente litisconsorcial (CPC 124) têm legitimidade autônoma plena para recorrer. O assistente simples (CPC 121), como tem atividade subordinada à do assistido, somente poderá recorrer se este consentir ou não vedar (Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.2, p. 295). O juiz, bem como os auxiliares da justiça, não tem legitimidade para recorrer porque não incluídos no rol dos legitimados pelo CPC 996, salvo quando forem parte em incidente processual (v.g., suspeição ou impedimento). Quanto ao assistente técnico, v. casuística abaixo – Destaquei.
No caso dos autos, verifica-se que a presente Ação de Exibição de Documentos cumulada com tutela de urgência nº 0017168-88.2023.8.16.0001, foi movida por ESPÓLIO DE LUIZ G. C. R. (representado pela inventariante FERNANDA DE B. F. R.) em face de RUBENS R. M. J., na condição de inventariante dativo do ESPÓLIO DE DALTRO G. R., e que, no curso do feito, por decisão de mov. 46.1/origem, determinou-se a habilitação de DULCE M. B. R. como assistente simples.Após proferida a sentença de parcial procedência do pedido inicial (mov. 78.1/origem), quedou-se inerte o assistido RUBENS R. M. R., atuante na condição de inventariante dativo do ESPÓLIO DE DALTRO G. R. (cfe. certidão de decurso de prazo mov. 88.0/origem).Por sua vez, igualmente instada da sentença, a assistente simples DULCE M. B. R. interpôs o presente recurso de apelação (mov. 81.1/origem), sustentando, em suma, a necessidade de reforma da sentença, pelos fundamentos já relatados.Observe-se, ainda, que instado à manifestação sobre o recurso, quedou-se inerte o assistido (cfe. certidão de mov. 95.0/origem).Deste modo, constata-se que está diante de caso envolvendo recurso de apelação interposto por assistente simples, sem que o assistido tenha interposto recurso, tampouco renunciado ao direito de recorrer, além de não ter apresentado qualquer óbice ao conhecimento do recurso interposto.Ao contrário do narrado em contrarrazões (mov. 92.1/origem), não houve expressa renúncia ao direito de recorrer pelo assistido, mas mero decurso de prazo para sua manifestação, circunstância diversa e que, por óbvio, traz implicações diversas ao caso.Isso porque, no caso dos autos, não se vislumbra a prática de qualquer ato pelo assistente simples em desacordo com a vontade de assistido. Situação diversa seria se o assistido tivesse renunciado ao direito de recorrer antes da interposição do recurso ou mesmo tivesse se oposto à interposição do apelo, o que, como já registrado, não ocorreu.Dado este panorama processual, é caso de conhecimento do presente recurso de apelação.Nesse sentido, reconhecendo a possibilidade de conhecimento do recurso interposto por assistente simples em situações semelhantes, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Egrégio Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTENTE SIMPLES. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DO ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VONTADE CONTRÁRIA DO ASSISTIDO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso proposto pela parte ora embargante, que entendeu que cessa a intervenção do assistente caso o assistido não recorra. 2. A demanda principal em que foi proferida a decisão monocrática é uma Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ que, posteriormente, em razão da demonstração do interesse jurídico da União, teve deslocada sua competência para a Justiça Federal. 3. A embargante busca a anulação do acórdão a quo por possível omissão e, subsidiariamente, a sua reforma, para afastar a arguição de ausência de legitimidade recursal da União, conhecendo-se e julgando-se o mérito do Agravo de Instrumento por ela interposto, anulando-se a decisão de 1ª instância agravada e dispensando-se a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental para a realização das atividades do Projeto Novo Autódromo no Rio de Janeiro. 4. De fato, demonstrou-se que os assistidos também agravaram da mesma decisão liminar objeto do recurso da União, apenas com a diferença de que o fizeram quando o processo ainda estava na Justiça Estadual. Ademais, não houve, em nenhum momento, desistência dos recursos lá interpostos, o que afasta a possibilidade de "vontade contrária" do assistido em se insurgir contra o decidido. 5. Verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a legitimidade para recorrer do assistente simples não esbarra na inexistência de proposição recursal da parte assistida, mas na vontade contrária e expressa dessa no tocante ao direito de permitir a continuidade da relação processual. 6. Assim, uma vez constatada a ausência da vontade contrária do assistido, afigura-se cabível o recurso da parte assistente, a qual detém legitimidade para a continuidade da relação processual (REsp 1.502.784/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 2/5/2017). 7. Assim, deveria o Tribunal de origem ter conhecido o recurso para então analisar seu mérito, sob pena de supressão de instância, caso a análise fosse feita na presente via. 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial no afã de que se conheça do Agravo de Instrumento interposto na origem, devendo os autos retornar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação de seu mérito. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1698002 RJ 2017/0226885-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) – Destaquei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO.SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO NÃO PROCESSADA.POSSIBLIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ASSISTENTE SIMPLES OU POR TERCEIRO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, POR NÃO SE PRESTAR A NOTIFICAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DA MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATENDIDA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR NÃO TER SIDO EMENDADA A INICIAL. INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DAS RAZÕES DA CONVICÇÃO FORMADA PELO COLEGIADO, SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO SER O MEIO ADEQUADO A ENFRENTAR EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO.EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR 000000001397893 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2016) – Destaquei.
Em casos semelhantes, vejam-se, ademais, elucidativos julgados dos Egrégios Tribunais de Justiça de São Paulo e Distrito Federal e Territórios:Processual Civil – Recurso interposto pelo assistente simples – Ausência de interposição de recurso pelo assistido – Admissibilidade – Inexistindo expressa manifestação de vontade do assistido no sentido de não recorrer, de renunciar ou de desistir do recurso já interposto, o recurso do assistente simples deverá ser conhecido – A atuação do assistente simples fica vinculada à efetiva manifestação de vontade do assistido – Inteligência dos artigos 121 e 122 do Novo Código de Processo Civil – Apelo do assistente simples conhecido. Ação acidentária – Pintor de autos I em indústria automobilística – Doença ocupacional (LER/DORT) – Sequelas na coluna vertebral - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovada – Nexo causal afirmado – Laudo não criticado por nenhum outro trabalho técnico – Trabalho suficientemente fundamentado – Desnecessidade de realização de outra visória no local de trabalho – Cerceamento de defesa inexistente - Preliminar de nulidade afastada - Auxílio-acidente devido a partir da data da juntada (liberação) do laudo pericial aos autos - Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91, afastada a adoção do INPC – Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação – Juros de mora a partir do início do benefício, mês a mês, decrescentemente - Aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF – Honorários advocatícios mantidos no incontroverso percentual arbitrado de 15%, incidindo somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença, consoante Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotada pelas Câmaras Acidentárias desta Corte - Sentença de procedência parcialmente reformada – Recurso da empresa improvido e provido, em parte, o do autor e oficial.(TJ-SP - APL: 10183878120158260564 SP 1018387-81.2015.8.26.0564, Relator: João Antunes dos Santos Neto, Data de Julgamento: 25/04/2017, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2017) – Destaquei.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTENTE SIMPLES. INÉRCIA DO ASSISTIDO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MÉRITO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O assistente simples tem legitimidade autônoma para recorrer, no caso de inércia do assistido e quando não haja renúncia ou comportamento incompatível com a vontade de apelar pela autarquia federal. Incidência do artigo 121 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário e destina-se à cobertura do segurado temporariamente incapacitado para o exercício do trabalho ou atividade habitual (art. 59, Lei nº 8.213/1991). 3. Constatado na prova pericial que há lesão, responsável pela limitação física do empregado, restam configurados os requisitos legais para o recebimento da vantagem. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 07058806720178070000 DF 0705880-67.2017.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei.
Portanto, vez que não merece guarida a preliminar arguida pela parte apelada, conclui-se que o presente recurso merece ser conhecido.Assim, presentes os demais[8] requisitos de admissibilidade, admito o recurso e passo ao seu recebimento e à análise do mérito.
Recebimento do recursoRecebo o recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), em razão do disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, e por não se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo dispositivo[9].
MéritoA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 78.1/origem):Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o inventariante RUBENS RODRIGUES MIRANDA JUNIOR exiba os seguintes documentos, no prazo de 90 dias, contados dessa sentença, sob pena de aplicação de suspensão dos pagamentos, multa diária e/ou remoção do cargo:- Livros empresariais e balanços contábeis das duas sociedades desde que assumiu o cargo como inventariante; - Relação de todas as contas bancárias das duas sociedades; - Comprovantes de pagamento de pró-labore dos últimos cinco anos de ambas as sociedades; - Comprovante de movimentação financeira dos últimos cinco anos de ambas as sociedades; - Comprovante das despesas das duas sociedades; - Contratos de honorários de advogado em que foram pactuados o pagamento em percentual da FAZENDA CRAVARI, conforme consta no contrato de parceria rural firmado.Pela causalidade, custas processuais pela parte autora.Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem condenação em honorários sucumbenciais na espécie.(...)Intimem-se. Diligências necessárias.
Especialmente acerca das preliminares arguidas pela assistente simples, restou assim fundamentada a sentença judicial (mov. 78.1/origem):(...)A assistente e suas filhas alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir.Primeiro, à luz da teoria da asserção, as teses preliminares se confundem com o mérito e somente com elas devem ser apreciadas. Segundo, o meio utilizado é adequado e útil para a pretensão almejada, na medida em que tais documentos não podem ser solicitados no inventário.(...)Por essas razões, afasto as preliminares arguidas (evs. 40.1 e 57.1).(...)O inventariante – representante do ESPÓLIO e não de sócio majoritário – tem o dever de prestar os esclarecimentos solicitados pelos herdeiros acerca da sociedade, cujas quotas eram de titularidade do falecido cujo acervo se busca inventariar e partilhar. É direito dos herdeiros o conhecimento da saúde financeira das sociedades que poderão compor o quadro societário oportunamente, conforme preveja o contrato social, ou como outra medida adequada para fiscalizar eventual liquidação das cotas respectivas, o que deveria requerer o inventariante.Cabe, destarte, ao inventariante dativo a exibição dos documentos solicitados, seja porque zela pelos interesses do ESPÓLIO com a gestora, seja porque assinou documentos – alteração do contrato social - afetos à transferência da administração da sociedade à viúva à revelia de qualquer decisão judicial. A assistente sustenta que há preclusão pro judicato acerca das questões afetas à administração da sociedade. E, independentemente da ocorrência ou não de preclusão, tal entendimento não se aplica ao presente caso porque aqui não se discute a forma como as sociedades estão sendo administradas, mas apenas o resultado dessa administração. Não se busca a intervenção na administração. Afinal, a parte autora não é – ainda – sócia das sociedades. Todavia, o inventariante representa o ESPÓLIO, possuindo, nessa condição, dever de fiscalizar a administração das sociedades por ser interesse deste, bem como exigir a dissolução parcial da sociedade com a apuração dos haveres se assim prever o contrato social. (...)O histórico do feito é revelador de grave violação à sociedade, pois, se confirmada a recusa do ingresso dos herdeiros como sócios – conforme contrato social -, deveria a sócia-administradora ter promovido a dissolução parcial da sociedade para o pagamento/liquidação das quotas dos herdeiros não sócios. Tal montante deveria ter sido trazido ao inventário para partilha no prazo previsto no contrato social. Ao não fazê-lo, caberia ao inventariante realizar as medidas adequadas para tanto, sendo, cabível a responsabilização pessoal do sócio administrador pela omissão no cumprimento do contrato social, com seu patrimônio pessoal, na forma dos artigos 335, “4”, do Código Comercial8 e 19 do Decreto-Lei n. 3708/1919, aplicáveis ao tempo do falecimento do sócio.(...)Em conclusão, assentado o dever de exibição dos documentos. – Destaquei.
Irresignada, a assistente simples/apelante pede o conhecimento e o provimento deste recurso, para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento das preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, além de dita falta de interesse jurídico da parte autora, observando decisão preclusa em inventário.
Da ilegitimidade ativaA apelante sustenta a ilegitimidade ativa do Espólio apelado, posto que não sendo sócio das empresas Roderjan & Cia Ltda. e Roderjan Administradora de Bens Ltda., não detém qualquer poder de administração ou fiscalização sobre a sociedade. O recurso não comporta provimento neste particular.Sabe-se que a legitimidade ativa é uma das condições indispensáveis da ação, conforme preceitua o artigo 17 do CPC. Além disso, em observância ao Art. 18 do mesmo instrumento legal, é vedado à parte pleitear direito alheio em nome próprio: CPC, Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.CPC, Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Sobre a legitimidade para a propositura da ação, inclusive, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa de Andrade Nery[10]:• 5. Propositura da ação. Para propor ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional. Compete ao juiz, ao despachar a petição inicial, verificar se estão presentes esses requisitos; se a parte for manifestamente ilegítima ou faltar ao autor interesse processual, a petição inicial será indeferida (CPC 330 II e III). Sendo possível, o juiz pode determinar seja ela emendada (CPC 321). Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada. A propositura da ação, todavia, só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no CPC 240 depois que for validamente citado (CPC 312; parcial correspondência com CPC/1973 263). – Destaquei.
Com efeito, não se constata no presente caso a ilegitimidade ativa do requerente para pleitear a exibição dos documentos pelo inventariante do espólio.Depreende-se da leitura dos presentes autos que se está diante de Ação de Exibição de Documentos cumulada com tutela de urgência nº 0017168-88.2023.8.16.0001, movida por ESPÓLIO DE LUIZ G. C. R. (representado pela inventariante FERNANDA DE B. F. R.) em face de RUBENS R. M. J., na condição de inventariante dativo do ESPÓLIO DE DALTRO G. R. (mov. 1.1/origem).Na exordial, narra a parte autora (Espólio de Luiz G. C. R.) que, dentre os bens a inventariar de seu falecido genitor (Daltro G. R.) no feito principal (autos principais de ação de inventário nº 0002467-65.1999.8.16.0001), estão as cotas sociais da empresa Roderjan & Cia Ltda., sendo que o Espólio de Daltro G. R. possui 99,77% (noventa e nove vírgula setenta e sete por cento) das cotas da empresa. Noticia, ainda, que poucos dias após a nomeação do requerido como inventariante do espólio do genitor, o inventariante assinou a 26ª Alteração Social da empresa Roderjan & Cia Ltda., entregando a administração da empresa à Sra. Dulce M. B. R. (ora apelante), que posteriormente veio a abrir a empresa Roderjan Administradora de Bens Ltda., da qual a Roderjan & Cia Ltda. (empresa da qual seu falecido genitor era sócio) é titular de 99,9951% (noventa e nove vírgula nove mil novecentos e cinquenta e um por cento) das cotas sociais da empresa.Verifica-se, já de início, que LUIZ G. C. R., era filho e herdeiro de DALTRO G. R., tendo, portando, legitimidade para propor ação de exibição de documentos em desfavor do inventariante do Espólio, especialmente considerando que o “de cujus” DALTRO G. R. era detentor de 99,77% (noventa e nove vírgula setenta e sete por cento) das cotas sociais da empresa Roderjan & Cia Ltda. (posteriormente sucedida pela segunda empresa), que são discutidas no processo de inventário, não se tratando, portanto, de documentos relativos à empresa estranha ao herdeiro. Note-se, ademais, que a referida empresa Roderjan & Cia Ltda. é a principal detentora de cotas sociais da empresa Roderjan Administradora de Bens Ltda., não se tratando, portanto, de documentos estranhos ao autor.Não se desconsidera que Luiz G. C. R. não é, nem nunca foi, propriamente, sócio de qualquer destas sociedades empresárias (Roderjan & Cia Ltda; e Roderjan Administradora de Bens Ltda.), entretanto, é fato que Luiz G. C. era herdeiro de Daltro G. R. e, por isso, seu espólio é parte legítima para requerer a exibição de documentos relativos às empresas em questão.De outro aspecto, muito embora a ação tenha sido ajuizada unicamente pelo ESPÓLIO DE LUIZ G. C. R., e não por todos os herdeiros, observa-se que não se está diante de litisconsórcio necessário e que no curso do feito os demais herdeiros ESPÓLIO DE DALTRO A. C. R. (representado por sua inventariante Laura N. H. H.), além das demais herdeiros DAPHNE B. R e DIANA B. R. foram intimadas para manifestação sobre a petição inicial (mov. 46.1/origem), vindo aos autos apenas as duas últimas (DAPHNE B. R e DIANA B. R., filhas da ora apelante) em manifestação de mov. 57.1/origem, apenas repisando os fundamentos expostos pela assistente simples.Logo, considerando que o herdeiro do de cujus tem direito de acesso aos documentos em questão, tal como decidido na sentença, não vislumbro ilegitimidade ativa da parte autora no presente caso.Neste sentido, reconhecendo a legitimidade ativa de herdeiro em exibição de documentos, já decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA REQUERER A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA DO DE CUJUS. Não há que se falar em ilegitimidade dos autores que, na qualidade de herdeiros do de cujus, têm direito de acesso ao documento pretendido. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO. Não merece prosperar a arguição de falta de interesse de agir, em razão da ausência de demonstração de requerimento administrativo, uma vez que, consoante tem entendido este e. Tribunal, este não se mostra indispensável para a propositura da demanda. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE FOI ATRIBUÍDO AOS AUTORES E NÃO À REQUERIDA. Com relação ao pedido para excluir a condenação da requerida/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inexiste interesse recursal, na medida em que o douto Juízo singular condenou os autores/apelados ao pagamento de tais verbas, e não a recorrente. COMINAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula 372 do STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1502770-6 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - - J. 21.07.2016) – Destaquei.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA "SAISINE". 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, § 3º, NCPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP 1.349.453/MS). INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Há legitimidade ativa ad causam concorrente entre o espólio e os herdeiros por força do princípio da "saisine" previsto no art. 1784 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito. 3. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através do julgamento do REsp. n.º 1.349.453/MS, no regime dos recursos repetitivos de que tratava o artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, embora seja cabível o ajuizamento medida exibitória com o fito de obter documentos bancários, é necessário que o requerente demonstre três requisitos essenciais à propositura da ação, quais sejam: I- a existência de relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do custo de tal serviço. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001406-70.2019.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.07.2020) – Destaquei.
Em casos semelhantes, ademais, vejam-se ainda elucidativos julgados dos Egrégios Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Goiás:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, JULGAMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVADO. Os herdeiros, juntos ou separadamente, possuem legitimidade para figurar no polo ativo de uma demanda, em que se pretenda a exibição de documentos relacionados ao de cujus por força do artigo 1.784, do CC. É legitima para figurar no polo passivo da demanda a parte que detém o documento pretendido em procedimentos antecipado de provas, quando o demandante possuir interesse de exibição. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil de 2015, é admissível este procedimento com o intuito de exibição de documento que tenha potencialidade para justificar ou evitar ajuizamento de ação. Restando comprovada a relação jurídica, demonstrado o requerimento administrativo prévio e a finalidade para apresentação do documento, há interesse de agir em produção antecipada de provas, visando a apresentação de documento. (TJ-MG - AC: 10000205959539001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2021) – Destaquei.
Apelação cível. Exibição de documentos. Legitimidade do herdeiro. A natureza da relação jurídica da cautelar de exibição de documento não enseja a formação de litisconsórcio necessário nos termos do art. 47 do CPC. Assim podem os herdeiros, em conjunto ou separadamente, requerer em nome próprio a exibição de documento de titularidade da pessoa falecida. Apelação cível conhecida e provida. Sentença desconstituída. (TJ-GO 0013352-79.2016.8.09.0085, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2022) – Destaquei.
Portanto, vez que não merece guarida a preliminar arguida pela parte apelada de ilegitimidade ativa da parte autora, é caso de não provimento do recurso neste ponto.
Da ilegitimidade passivaA apelante, ademais, sustenta a ilegitimidade passiva do réu, pois alega que a ação deveria ser proposta contra o Espólio de Daltro G. R., e não contra o Sr. Rubens Rodrigues Miranda Júnior.O recurso não comporta provimento neste particular.Sabe-se que a legitimidade passiva também é uma das condições indispensáveis da ação, conforme preceitua o artigo 17 do CPC. CPC, Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Acerca da legitimidade passiva, igualmente lecionam Nelson Nery Junior e Rosa de Andrade Nery[11]:• 10. Legitimidade para o processo e para a causa. Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. A norma trata tanto da legitimatio ad processum quanto da legitimatio ad causam ou material (Arruda Alvim. Tratado DPC, I, 329). Quando aquele que se afirma titular do direito discutido em juízo é a parte legítima diz-se tratar de legitimação ordinária para a causa; ocorre a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual (CPC 18) é espécie, quando há descoincidência entre a titularidade do direito material e a legitimação para a causa. Em matéria de direitos difusos e coletivos é mais correto falar-se em legitimação autônoma para a condução do processo (selbständige Prozeßführungsbefugnis) e não em substituição processual. A legitimação do MP para o ajuizamento da ação coletiva para a defesa de direitos difusos ou coletivos (CDC 82) é, portanto, ordinária (Nery. CDC Comentado 8, p. 1034). A legitimidade não se confunde com a representação processual (CPC 71 e 75). – Destaquei.
No caso, igualmente não se constata a ilegitimidade ativa do requerido para exibir os documentos em comento.Depreende-se da leitura dos autos que se está diante de Ação de Exibição de Documentos cumulada com tutela de urgência nº 0017168-88.2023.8.16.0001, movida por ESPÓLIO DE LUIZ G. C. R. (representado pela inventariante FERNANDA DE B. F. R.) em face de RUBENS R. M. J., na condição de inventariante dativo do ESPÓLIO DE DALTRO G. R. (mov. 1.1/origem).De uma leitura de boa-fé da petição inicial, em atenção ao que dispõe o Arts 5º e 322, § 2º do CPC[12] [13], constata-se que a ação de exibição de documentos não foi ajuizada propriamente em desfavor da pessoa física RUBENS R. M. J., mas sim, verdadeiramente, em desfavor do ESPÓLIO DE DALTRO G. R., representado por seu inventariante dativo RUBENS R. M. J.Observe-se que a condição de inventariante do espólio de seu falecido genitor foi destacada, por inúmeras vezes, no ajuizamento da ação, vez que está registrado na exordial que “o requerido foi nomeado INVENTARIANTE DATIVO do Espólio de DALTRO R(...), no dia 20 de abril de 2007, por força de decisão do E. TJPR.” e que “ao assumir o cargo, assumiu uma série de obrigações, dentre elas EXIBIR a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio”, de modo que “não restam dúvidas quanto a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda” (fl. 03 de mov. 1.1/origem).Ora, considerando que o inventariante RUBENS R. M. J. – representante do ESPÓLIO DE DALTRO G. R. – tem efetivamente o dever legal de exibir os documentos relativos ao Espólio, nos termos do Art. 618, IV, do CPC[14], bem como, tal como destacado pelo juízo de origem, prestar os esclarecimentos solicitados pelos herdeiros acerca da sociedade, cujas quotas eram de titularidade do falecido e cujo acervo se busca inventariar e partilhar, assim como da sociedade posteriormente aberta da qual é sócia majoritária a primeira empresa, não vislumbro efetiva ilegitimidade passiva no caso concreto.Logo, considerando que o inventariante é sim parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de exibição de documentos, o desprovimento do recurso neste particular é mesmo de rigor.Em casos análogos, reconhecendo a legitimidade passiva do inventariante, já decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO (1) – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA – ACOLHIMENTO – ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE AMBOS OS REQUERIDOS ATUARAM NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS – TEORIA DA ASSERÇÃO – CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ERA A INVENTARIANTE DOS BENS – INCIDÊNCIA DO ART. 618, II, DO CPC (ART. 991, II, CPC/1973)– LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÃO QUE ESCAPA AO OBJETIVO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – APELAÇÃO (2) – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – TEORIA DA ASSERÇÃO – PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA QUE SE AFERE À LUZ DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE NÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES DA AUTORA – QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – MÉRITO – DEVER DE PRESTAR CONTAS CONSTATADO – ADMINISTRAÇÃO FÁTICA DAS DUAS FAZENDAS ADQUIRIDAS MEDIANTE SUCESSÃO HEREDITÁRIA – PERMANÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO APÓS A PARTILHA – RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO PELA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM – ARTS. 1.784 E 1.891 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA E O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE AMBOS OS REQUERIDOS – ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDA. (TJPR - 12ª C. Cível - 0004150-80.2018.8.16.0128 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 07.12.2020) – Destaquei.
Apelação cível. Ação de prestação de contas em face de espólio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Legitimidade passiva constatada. Sentença reformada. Pedido julgado procedente de imediato. 1. O inventariante tem o dever de prestar contas aos herdeiros do patrimônio que administra, mas não aos terceiros que mantenham vínculo de condomínio com o espólio. Quanto a estes, a obrigação é do próprio espólio, já que a relação de direito material se estabeleceu com o de cujus, não com o inventariante. 2. Conforme dispõe o art. 1.319 do Código Civil, o condômino que administra imóvel comum tem o dever de prestar contas aos demais. 3. Apelação provida. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004131-41.2016.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 03.07.2019) – Destaquei.
Em caso bastante semelhante, veja-se ainda elucidativo julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil firmados por genitores falecidos. Pretensão movida por herdeiro em face de inventariante e arrendatários. Sentença de procedência. Irresignação da inventariante. Legitimidade passiva. Inventariante. Aplicação do art. 399, III, do CPC/2015. Exibição de documentos. Possibilidade. Interpretação do artigo 396 do atual Código de Processo Civil. Autor que pretende a exibição de documentos envolvendo transação sobre arrendamento mercantil para aparelhar futura ação judicial. Encarte de instrumento apócrifo. Obrigação na exibição. Sentença irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Resultado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10031961520198260189 SP 1003196-15.2019.8.26.0189, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 13/04/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2021) – Destaquei.
Portanto, vez que também não merece guarida a preliminar arguida pela parte apelada de ilegitimidade passiva do requerido/inventariante, é caso de não provimento do recurso igualmente neste ponto.
Do interesse de agirA apelante alega que carece a parte autora de interesse jurídico, pois, por decisão proferida nos autos de inventário nº 0002467-65.1999.8.16.0001, é vedada qualquer interferência na administração das empresas perante o Inventário, tratando-se matéria estranha ao Juízo Sucessório, estando a decisão acobertada, segundo ela, pela preclusão pro judicato.O recurso não comporta provimento neste ponto.Sabe-se ainda que para postular em juízo é necessário também ter interesse de agir, conforme preceitua o já referido artigo 17 do CPC. CPC, Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Acerca do interesse de agir, leciona Teresa Arruda Alvim[15]:3. Conceito de interesse. O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1. De acordo com diversos autores, como, v.g., José Carlos Barbosa Moreira,12 a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade. Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à de lesão. Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário.3.2. Assim, dizer-se que quem propõe ação de cobrança de determinada dívida, cujo vencimento já teve lugar, tem interesse (diferentemente daquele que pretende cobrar judicialmente uma dívida não vencida), não é igual dizer-se ter havido lesão. É, isto sim, dizer que, se houve lesão – se, por hipótese, não houve o pagamento –, a única forma de ser obtido é por meio da atuação do Poder Judiciário, visto que a oportunidade em que o pagamento deveria ter sido espontaneamente efetuado, e não o foi, já terá passado. 3.3. O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo. 3.4. Autores há, como Cândido Rangel Dinamarco, que substituem a ideia de utilidade pela de adequação.3.5. Parece-nos, no entanto, que, no binômio de que se falou – utilidade e necessidade –, está embutida a ideia de “adequação”, pois, se a via escolhida é inadequada, por conseguinte, é inútil. Só a via adequada há de ser útil para que, teoricamente (se fundado o pedido), possam ser atingidos os objetivos colimados. – Destaquei.
Com efeito, não se constata no presente caso a ausência de interesse jurídico do herdeiro para pleitear a exibição dos documentos pelo inventariante do espólio relacionados às empresas em comento.Depreende-se da leitura dos autos que a presente Ação de Exibição de Documentos cumulada com tutela de urgência nº 0017168-88.2023.8.16.0001, movida por ESPÓLIO DE LUIZ G. C. R. (representado pela inventariante FERNANDA DE B. F. R.) em face de RUBENS R. M. J., na condição de inventariante dativo do ESPÓLIO DE DALTRO G. R. (mov. 1.1/origem), visando a exibição de documentos relativos às empresas RODERJAN & CIA LTDA. e RODERJAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., quais sejam, os livros empresariais e balanços contábeis das duas sociedades desde que assumiu o cargo como inventariante; relação de todas as contas bancárias das duas sociedades; comprovantes de pagamento de pró-labore dos últimos cinco anos de ambas as sociedades; comprovante de movimentação financeira dos últimos cinco anos de ambas as sociedades; comprovante das despesas das duas sociedades, além de decisão judicial do juízo de inventário autorizando a mudança da administração da empresa RODERJAN & CIA.Na exordial, narrou a parte autora (Espólio de Luiz G. C. R.) que dentre os bens a inventariar de seu falecido genitor (Daltro G. R.) no feito principal (autos principais de ação de inventário nº 0002467-65.1999.8.16.0001), estão as cotas sociais da empresa Roderjan & Cia Ltda., sendo que o Espólio de Daltro G. R. possui 99,77% (noventa e nove vírgula setenta e sete por cento) das cotas da empresa. Noticiou, ainda, que poucos dias após a nomeação do requerido como inventariante do espólio do genitor, o inventariante assinou a 26ª Alteração Social da empresa Roderjan & Cia Ltda., entregando a administração da empresa à Sra. Dulce M. B. R. (ora apelante), que posteriormente veio a abrir a empresa Roderjan Administradora de Bens Ltda., da qual a Roderjan & Cia Ltda. (empresa da qual seu falecido genitor era sócio) é titular de 99,9951% (noventa e nove vírgula nove mil novecentos e cinquenta e um por cento) das cotas sociais da empresa.Após regular trâmite do feito, foi proferida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para fim de determinar que o inventariante do Espólio exiba documentos – quais sejam: a) livros empresariais e balanços contábeis das sociedades Roderjan & Cia Ltda. e Roderjan Administradora de Bens Ltda., desde que assumiu o cargo como inventariante; b) relação de todas as contas bancárias das duas sociedades; c) comprovantes de pagamento de pró-labore dos últimos cinco anos de ambas as sociedades; d) comprovante de movimentação financeira dos últimos cinco anos de ambas as sociedades; e) comprovante das despesas das duas sociedades; f) contratos de honorários de advogado em que foram pactuados o pagamento em percentual da Fazenda Cravari, conforme consta no contrato de parceria rural firmado –, sob pena de aplicação de suspensão dos pagamentos, multa diária e/ou remoção do cargo de inventariante.E o fez com acerto a Magistrada singular, porquanto não se pode desconsiderar que há utilidade e necessidade no ajuizamento da ação e, portanto, interesse do herdeiro na exibição de documentos pelo inventariante relativos às sociedades empresárias em questão, visando conhecer documentos comuns de seu interesse, que nitidamente não estão em sua posse e podem ser acessados pelo inventariante.Ora, consoante registrado pela Julgadora na sentença, o inventariante tem o dever de prestar os esclarecimentos solicitados pelos herdeiros acerca da sociedade, cujas quotas eram de titularidade do falecido cujo acervo se busca inventariar e partilhar. Além disso, é direito dos herdeiros (e, especialmente do herdeiro autor) o conhecimento da saúde financeira das sociedades que poderão compor o quadro societário oportunamente, caso o contrato social assim preveja, de modo que cabe ao inventariante dativo a exibição dos documentos.Não se desconsidera que o autor (Espólio de Luiz G. C. R.) não é, nem nunca foi, propriamente sócio de qualquer destas sociedades empresárias Roderjan Administradora de Bens Ltda., da qual a Roderjan & Cia Ltda.), entretanto, é fato que Luiz G. C.
era filho e herdeiro de Daltro G. R. – cujo inventário tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sem solução definitiva (autos nº 0002467-65.1999.8.16.0001) e marcado por alta litigiosidade –, sendo que ainda pende de análise no inventário especialmente a expressão econômica das cotas sociais da empresa Roderjan & Cia Ltda. (a serem partilhadas), da qual o de cujus era sócio, sendo que a primeira empresa é a principal cotista da segunda empresa.De outro aspecto, igualmente não se desconsidera que foi proferida decisão preclusa os autos de inventário (vide mov. 1.,34, fl. 93, item 4, autos nº 0002467-65.1999.8.16.0001)[16], decidindo que a administração da empresa Roderjan & Cia Ltda. é matéria estranha ao feito de inventário, no entanto, não se pode confundir a discussão acerca da exibição de documentos pelo inventariante relativos às sociedades com a discussão a respeito da boa ou má administração das sociedades pela recorrente e eventual necessidade de substituição da administradora das empresas. Veja-se, neste particular, que beira a má-fé a alegação da parte recorrente neste ponto, visando, ao que parece, confundir uma questão com outra e induzir o juízo em erro, alegando preclusão sobre matéria completamente diversa, tal como já feito no processo principal.A propósito, inclusive, trago à tona trechos do acórdão prolatado quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n° 0029579-69.2023.8.16.0000 AI, interposto pelo Dulce M. B. R. (ora recorrente), que foi conhecido e desprovido, por decisão de Relatoria do Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, especialmente a respeito da dita “preclusão pro judicato”: (...)II.2.2 – Obrigações impostas à administradora da empresa Roderjan & Cia Ltda. A agravante se insurge em face das obrigações que lhe foram impostas, na qualidade de administradora da empresa Roderjan & Cia Ltda., de prestar informações a respeito de rendimentos oriundos de imóvel de titularidade da referida empresa e de depositar em juízo os recursos obtidos com o contrato de arrendamento deste bem.Defende que decisões anteriores já estabeleceram a impossibilidade de discussão de questões afetas à administração da sociedade nos autos de inventário, havendo, portanto, preclusão “ pro judicato” quanto à matéria.(...)Ao contrário do que alega a agravante, não se trata de permitir a discussão a respeito de questões administrativas da sociedade, de forma que resta afastada a alegação de preclusão “pro judicato” quanto à matéria, já que as decisões apontadas pela agravante afastaram a possibilidade de se discutir no processo de inventário a sua substituição na administração da empresa (fls 5.578/5.579 - mov. 1.34 – fls. 92/93 do PDF) e a ocupação do imóvel da empresa por terceiros para pagamento de dívidas de responsabilidade de parte dos herdeiros (mov. 3552.1). Já no que diz respeito à obrigação de juntada da documentação relativa às despesas do imóvel, trata-se de dever que decorre da determinação de depósito judicial da parcela do lucro que couber ao espólio, uma vez que por meio desses documentos é que será possível aferir a exatidão do valor repassado e adequado cumprimento da obrigação imposta. Além disso, a exibição de livros e papéis de escrituração é expressamente permitida quando necessária para resolução de questões atinentes a sucessão, conforme prevê o artigo 1.191, caput, e §1º do Código Civil.(...)Por essas razões, deve ser negado provimento ao recurso e, por consequência, revogada a tutela provisória anteriormente concedida (mov. 37.1-TJ). – Destaquei.
Ora, a preclusão pro judicato prevista no Art. 505 do CPC (in verbis), consiste na impossibilidade de o juiz proferir nova decisão, na mesma lide, acerca da matéria já decidida no processo, sob pena de desestabilizar a segurança jurídica resguardada pela coisa julgada.Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I- se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II- nos demais casos prescritos em lei.
Ainda sobre o tema, Nelson Nery Júnior[17] ensina:A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato.
No caso em análise, percebe-se que não há verdadeiramente preclusão pro judicato a respeito da exibição de documentos em comento, persistindo o interesse de herdeiro em ver apresentados pelo inventariante os documentos determinados na sentença.Deste modo, verifica-se que a exibição dos documentos pelo inventariante relativos às empresas em comento é útil e necessária, especialmente para verificação da expressão econômica das cotas sociais a serem partilhadas, inexistindo propriamente decisão preclusa a este respeito no feito de inventário que afaste tal dever.
Logo, atento às particularidades do caso concreto, não é caso de reconhecer a falta de interesse de agir do herdeiro na presente ação de exibição de documentos, movida em desfavor do inventariante do espólio, de modo que o desprovimento do recurso neste particular é mesmo de rigor.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS DIVERSOS. CONTAS DE TITULARIDADE DIVERSA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXIBIÇÃO PARCIAL. DOCUMENTOS RESTANTES NÃO ESPECIFICADOS. CAPTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AÇÃO PRINCIPAL. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA DESARRAZOADA. NATUREZA NÃO SATISFATIVA DA CAUTELAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. 2. Consoante tese firmada pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo, "há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que"passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo"(SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl. 376)" ( REsp 1.304.736/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 30/3/2016). 3. Na hipótese, consoante quadro fático delineado pelo acórdão estadual, a agravada pretende a exibição de documentos que possuem conteúdo de seu interesse e se encontram em poder de outrem - a instituição financeira agravante -, tendo sido previamente intentada e negada sua obtenção na via administrativa. Dessa forma, a partir de um exame abstrato das alegações das partes e do que foi consignado no acórdão recorrido, e sem adentrar o mérito da demanda, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam do banco agravante. 4. "Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos" ( AgRg no AREsp 641.282/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe de 04/09/2015). 5. Na espécie, todavia, ficou claro que a agravada não pleiteia a exibição de um documento específico, mas o fornecimento de informações aptas a identificar os responsáveis por efetuar supostas movimentações financeiras indevidas nas contas, a fim de pleitear, em ação principal, o ressarcimento contra quem de direito. Dessa forma, mormente em razão da apresentação parcial dos documentos, afigura-se desarrazoada, no presente caso, a aplicação da medida de busca e apreensão no âmbito da cautelar. 6. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para afastar a aplicação da medida de busca e apreensão.
(STJ - AgInt no REsp: 1537907 SP 2014/0033759-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) – Destaquei.
RECURSOS ESPECIAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. ART. 844, II, DO CPC. - Detendo a ré parte dos documentos cuja exibição foi requerida, inafastável a sua legitimidade ad causam. - Sendo o documento comum às partes e estando ele em poder de uma delas, tendo sido ineficaz a interpelação judicial prévia, resta configurado o interesse na ação de exibição de documento. - Recursos não conhecidos. (STJ - REsp: 907620 RJ 2006/0261403-9, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.06.2007 p. 658) – Destaquei.
Em casos análogos, vejam-se ainda julgados dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e Minas Gerais: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. É incontroverso que o autor figurou como sócio das sociedades rés, sendo certo que a exibição dos livros contábeis e documentos societários aos sócios é assegurada pelos artigos 1020 e 1021 do CC. Cessão das cotas sociais, que não obsta o exercício do referido direito no tocante ao período em que integrava os quadros socais. Legitimidade e interesse de agir, que subsistem para diversos fins. Incidência do disposto no art. 844 do CPC. Jurisprudência dominante do eg. STJ, que reconhece a legitimidade ativa e o interesse processual do ex-sócio para ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos do período em que integrou a sociedade. Precedentes. Sentença que merece reforma. Art. 515, § 3º, do CPC. Sentença em testilha com jurisprudência dominante do eg. STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RE-CURSO. (TJ-RJ - APL: 04733714120118190001 RJ 0473371-41.2011.8.19.0001, Relator: DES. CELIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA, Data de Julgamento: 15/07/2013, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 12/09/2013 10:39) – Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO-ADMINISTRADOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DOCUMENTOS COMUNS - DEVER DE EXIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 844, II do CPC/73, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento comum que esteja em poder de co-interessado, cuja noção engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum quanto à sua análise, não se limitando àquele que tenha sido produzido por ambas as partes. 2. Os sócios da sociedade limitada têm o direito de acesso à documentação integral da empresa, inclusive os documentos referentes à gestão anterior ao seu ingresso no quadro societário. 3. O sócio-administrador é obrigado a prestar contas justificadas aos demais sócios, que poderão, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos da sociedade, de forma que a mera alegação de não os ter em sua posse não afasta o dever de exibição, de acordo com os artigos 357 e 358 do CPC/73. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10180160009593006 Congonhas, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/07/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) – Destaquei.
Portanto, vez que igualmente não merece guarida a preliminar arguida de falta de interesse de agir, é caso de não provimento do recurso neste ponto.Por isso, vez que merece ser mantida a sentença recorrida, é caso de conhecer e não prover o presente recurso de apelação
Dos ônus de sucumbênciaDiante do não provimento do recurso, há que ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios sucumbenciais.
Dos honorários advocatícios em grau recursalNo julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da [18]condenação. – Destaquei.
No caso dos autos, mesmo diante do conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, considerando que a sentença recorrida não fixou honorários advocatícios em prol de quaisquer dos patronos das partes, descabida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do Art. 85, § 11º do CPC.
Do prequestionamentoPor fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[19] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTOAssim, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto pela assistente simples DULCE M. B. R., para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.
4. ACÓRDÃOAnte o exposto, ACORDAM os Desembargadores e a Desembargadora Substituta, integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, sem voto, e dele participaram os Desembargadores Fábio Luís Franco e Ivanise Maria Tratz Martins, e a Desembargadora Substituta Sandra Bauermann.
Curitiba, 14 de março de 2025.Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCORelator