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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA., nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002236-43.2016.8.16.0130, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca da Paranavaí, em face da decisão que indeferiu o pedido da agravante para expedição de ofício ao empregador do executado para verificar a existência de vínculo empregatício e a remuneração, com o objetivo de uma eventual penhora de salário (Ref. Mov. 328.1 – autos originários).Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e pode ser mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. O pedido não visa a penhora imediata, mas a obtenção de informações sobre o vínculo empregatício e a remuneração do executado. Considera a decisão equivocada por não permitir a expedição de ofício para consulta dessas informações.Busca a reforma da decisão para permitir a expedição de ofício ao empregador e a consulta aos bancos de dados CAGED e CNIS sobre vínculos empregatícios e remuneração do executado (Ref. Mov. 1.1 - autos recursais).Intimado, o agravado se manifestou (Ref. Mov. 14.1 - autos recursais).A agravante foi intimada sobre a perda de interesse recursal (Ref. Mov. 16.1 - autos recursais), oportunidade em que requereu o julgamento do recurso (Ref. Mov. 19.1 - autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, não há como conhecer o recurso interposto.No caso dos autos, verifico que o agravo de instrumento interposto se encontra prejudicado, porquanto houve a perda superveniente do objeto deste recurso. No que tange ao interesse recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso, Arruda Alvim também leciona[2]:“É preciso, pois, que se demonstre a necessidade e a utilidade do recurso para o fim de obter alguma melhora na situação jurídica do recorrente. Na perspectiva da necessidade, o recurso deve se revelar o meio eficaz para a obtenção da vantagem pretendida pelo recorrente. Já sob o prisma da utilidade, em geral, faz-se uma correlação entre a sucumbência e o interesse recursal para denotar a aptidão do recurso para alcançar essa vantagem.”Volta-se o presente recurso em face da decisão que indeferiu o pedido da agravante para expedição de ofício ao empregador do executado para verificar a existência de vínculo empregatício e a remuneração, com o objetivo de uma eventual penhora de salário (Ref. Mov. 328.1 – autos originários).Nas razões do recurso, a agravante alega que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e pode ser mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Afirma que o pedido não visa a penhora imediata, mas a obtenção de informações sobre o vínculo empregatício e a remuneração do executado. Considera a decisão equivocada por não permitir a expedição de ofício para consulta dessas informações.Contudo, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso, oportunidade em que comprovou que não possui atividade laborativa e, ainda, que a parte já logrou êxito em penhorar os créditos do agravado no rosto dos autos nº 007133-85.2014.8.16.0130.Desta forma, tendo em vista que o presente recurso foi interposto somente com a finalidade de “expedição de ofício ao empregador e a consulta aos bancos de dados CAGED e CNIS sobre vínculos empregatícios e remuneração do executado”, verifica-se que seu objeto foi esvaziado pelo documento juntado pelo próprio agravado ao mov. 14.2 (autos recursais).Neste sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED – PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONCEDIDO LIMINARMENTE – OFÍCIO EXPEDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA DEVEDORA - REQUERIMENTO PARA PENHORA PARCIAL DOS RENDIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AGRAVO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ART. 932, III, DO CPC E ART. 182, XIX DO RITJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso que têm seu julgamento prejudicado, em razão da superveniente perda do seu objeto. 2. Recurso não conhecido por decisão monocrática. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005856-89.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 06.07.2021. Sem grifo no original)
Desta forma, uma vez que constatada a perda superveniente do objeto recursal, o recurso não merece ser conhecido.
3. ConclusãoPosto isso, voto por não conhecer o Agravo de Instrumento.