SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0096171-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por intempestividade e preclusão consumativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indicação expressa na inicial do agravo de instrumento do movimento da decisão impugnada, aliada às próprias razões do recurso, revelam incontestavelmente que a decisão impugnada foi aquela proferida no mov. 54.1 dos autos originários, que manteve a execução, em contrariedade ao que postulado nos embargos de declaração opostos pela parte ora agravante no mov. 46.4. A conduta da parte agravante de fazer convencer que outra teria sido a decisão objeto do agravo de instrumento configura clara tentativa de alteração da verdade dos fatos, em flagrante má-fé, merecendo concreta reprovação mediante a cominação de multa, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido, com aplicação multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80 e 81.