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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por MARIO GERSON DANILOW JUNIOR contra a decisão monocrática deste Relator, proferida no mov. 8.1 dos autos 0095642-42.2024.8.16.0000 AI, que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela parte ora Agravante, contra a decisão de mov. 54.1, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0039518- 70.2023.8.16.0001, ajuizada por AR CONSULTORIA EIRELI - EPP, seja pela preclusão consumativa, seja pela sua intempestividade. Em suas razões recursais, a parte Agravante pretende seja reformada a decisão recorrida, o que faz, em resumo, pelos seguintes fundamentos: a) “O Relator do presente agravo de instrumento não conheceu do recurso por motivo de sua intempestividade, porém não observou que o novo agravo se trata de decisão interlocutória de movimento 74 dos autos principais, e não de mov. 60”; b) “Em se tratando o movimento 74, uma decisão interlocutória, cabe o presente agravo de instrumento conforme datas informadas em mov. 1.1”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte Agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1 pela manutenção da decisão recorrida, com a aplicação de multa por litigância de má-fé, aduzindo, em síntese, que: a) “Claramente a insurgência recursal do Agravante é em face da Decisão interlocutória de seq. 54, conforme petição recursal (seq. 1.1 dos autos n. 0095642- 42.2024.8.16.0000)”; b) “Como bem decidido pelo Il. Relator o recurso se mostrou intempestivo porquanto fora protocolado em 18.09.2024, mas sua intimação se dera em 03.06.2024”; c) “o Agravante interpôs um primeiro recurso em face desta mesma r. Decisão, que foi autuado sob o n. 0061870-88.2024.8.16.0000 AI, mas foi rejeitado por deserção, mesmo após ser intimado para realizar o preparo recursal, na forma do §4º do art. 1.007 do CPC”; d) “pretende o Agravante recorrer sobre pronunciamento judicial não suscetível de recurso (decisão inicial proferida em feito executivo – seq. 30), ou seja, trata-se de mero despacho sem conteúdo decisório, sob o qual não cabe qualquer recurso, conforme já se posicionou a Corte Superior”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.No mérito, entretanto, o recurso não comporta provimento.Este relator, por ocasião da decisão, ora recorrida, considerou inadmissível o agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante, diante da constatação da sua intempestividade, bem como de preclusão consumativa, já que a decisão contra a qual a parte se insurgiu no agravo de instrumento, proferida no mov. 54.1, dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0039518- 70.2023.8.16.0001, já havia sido objeto de recurso anterior interposto pela parte ora Agravante, não conhecido por ausência de preparo.Confira-se, neste sentido, os fundamentos da decisão, ora recorrida: “2. O presente recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade, o que dispensa a submissão da matéria ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.A decisão impugnada no presente recurso, proferida no mov. 54 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0039518- 70.2023.8.16.0001, ajuizada por AR CONSULTORIA EIRELI - EPP, rejeitou os embargos de declaração opostos no mov. 46.1 pela parte ora Agravante, pelos seguintes fundamentos: “Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão inicial proferida em #30.1. A embargada apresentou contrarrazões insurgindo-se contra os embargos declaratórios (#51.1). Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Para tanto, da análise dos autos nº 0018279-13.2023.8.16.0194, pela qual o Executado, ora Embargante, pretende a nulidade do título executivo exequendo, vê-se que referida ação anulatória encontra-se em fase de conhecimento, nada dispondo acerca de eventual suspensão da exigibilidade do título, de modo que a discussão acerca de sua validade não impede o Credor de promover a ação de execução do débito, impedimento pretendido pela Embargante que se encontra em claro afrontamento ao disposto pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, que assegura o direito de ação à todos que assim pretendem dele utilizá-lo. Os argumentos apresentados pelo Embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontálo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ademais, a embargada igualmente reconheceu a insubsistência dos embargos declaratórios, os quais objetivam alteração da matéria decidida, atacando o mérito e fundando-se em mero descontentamento com o teor do decisório. Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Intimações e diligências necessárias.” A mencionada decisão foi proferida no dia 17/05/2024 (mov. 54) e dela a parte ora Agravante foi intimada em 03/06/2024 (mov. 55):(...)Como cediço, dispõe os artigos 1.003, § 5º e 219, ambos do Código de Processo Civil, que, excetuado os embargos de declaração, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias e deve ser computado apenas em dias úteis. Ademais, por se tratar de processo digital, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia útil após a leitura da intimação pelo patrono da causa, nos termos do disposto no artigo 5º, §1º da Lei 11.419/2006.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA PROJUDI – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006 – INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028364-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 27.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA PROJUDI – ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006 – INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ARTIGOS 219 E 1003, § 5º DO CPC) – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0032223-55.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.08.2020) No caso, portanto, tendo em vista a leitura da decisão proferida no dia 03/06/2024 (segunda-feira), tem-se que o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 04/06/2024 (terça-feira), encerrando-se no dia 24/06/2024.O presente agravo, interposto em 18/09/2024, portanto, é manifestamente intempestivo.É preciso esclarecer que, muito embora a parte Agravante defenda a tempestividade do agravo de instrumento, alegando que “fora intimado da decisão atacada em 05 de setembro de 2024, sendo última data para interposição de recurso 26 de setembro de 2024”, partiu de premissa equivocada, eis não consta dos autos qualquer intimação ocorrida na referida data.A inadmissibilidade do presente recurso, por outro lado, não se revela apenas em razão da sua manifesta intempestividade. Examinando-se os autos, constata-se que a parte Agravante já havia interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 54, recurso, todavia, que não foi conhecido, por ausência de preparo. É o que se infere da decisão proferida no mov. 15 dos autos de Agravo de Instrumento nº. 0061870-88.2024.8.16.0000.O presente agravo, a propósito, trata-se de cópia idêntica do recurso anterior.Como se sabe, vigora em nosso sistema processual civil o princípio da unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade, de modo que para cada decisão a ser atacada, há um recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico, o qual deve ser apresentado no momento oportuno.Assim, “quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial”. (AgRg no REsp 1497617/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016).Logo, com o protocolo do primeiro agravo de instrumento operou-se a preclusão consumativa, o que torna inadmissível o conhecimento do presente recurso, uma vez que viola o princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no PUIL 1.504/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pelas mesmas partes, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1791589/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020) Portanto, seja pela preclusão consumativa, seja pela sua intempestividade, o não conhecimento deste agravo é medida que se impõe.”. Conforme declinado no relatório, a parte Agravante pretende a reforma da decisão monocrática que inadmitiu o agravo de instrumento e, para tanto, parte da premissa de que houve equívoco deste Relator que, supostamente, não teria observado “que o novo agravo se trata de decisão interlocutória de movimento 74 dos autos principais, e não de mov. 60”.A parte Agravante busca alterar a verdade dos fatos, em flagrante má-fé.Como bem ponderou a parte Agravada em contrarrazões, basta a leitura da inicial do agravo de instrumento para constatar que a decisão impugnada pela parte ora Agravante foi aquela proferida no mov. 54, que não acolheu os embargos de declaração. Confira-se:
Importante registrar que a mencionada decisão, proferida no mov. 54 dos autos executivos, apreciou os embargos de declaração opostos pela parte ora Agravante, reconhecendo expressamente que “da análise dos autos nº 0018279-13.2023.8.16.0194, pela qual o Executado, ora Embargante, pretende a nulidade do título executivo exequendo, vê-se que referida ação anulatória encontra-se em fase de conhecimento, nada dispondo acerca de eventual suspensão da exigibilidade do título, de modo que a discussão acerca de sua validade não impede o Credor de promover a ação de execução do débito, impedimento pretendido pela Embargante que se encontra em claro afrontamento ao disposto pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, que assegura o direito de ação à todos que assim pretendem dele utilizá-lo”.Já a decisão de mov. 74, que a parte Agravante sustenta ter sido objeto do recurso interposto, acolheu o pedido do Exequente, ora Agravado, para declarar “suprida a citação do executado MARIO GERSON DANILOW JUNIOR, bem como iniciado o prazo para opor Embargos à Execução a partir de seu comparecimento espontâneo ao processo em 17 /02/2024, prazo mais benéfico daquele em que apenas colacionou a procuração (16 /02/2024), embora suficiente para o reconhecimento do comparecimento em questão”.Não obstante, o agravo de instrumento não faz qualquer menção à referida decisão ou ao que restou nela decidido. Ao contrário, a leitura das razões recursais revela claramente que a insurgência da parte Agravante se deu em relação à decisão de mov. 54, que manteve a execução, em contrariedade ao que postulado nos embargos de declaração opostos no mov. 46.1. A propósito: “RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.016, inc. III) Por tais fundamentos, entende-se que a decisão deva ser reformada, posto que: a) O magistrado de primeiro grau manteve a execução do título mesmo havendo ação anterior de nulidade de título extrajudicial, autos de Nº. 0018279-13.2023.8.16.0194, na data de 23/11/2023; b) Manter-se a continuidade da presente execução é uma afronta à natureza das coisas pois o Instrumento Particular de Confissão e parcelamento de Dívida firmado entre o autor e os réus deve ser anulado pois foi celebrado com flagrante vício de consentimento. O art. 171 do Código Civil estabelece que: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - Por incapacidade relativa do agente; II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores” (grifos no original) Como se sabe, é dever de todos os que participam do processo “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (CPC, art. 77, inc. I), sendo certo que o descumprimento a tal dever é conduta violadora ao princípio da cooperação e que impõe explícita e concreta reprovação mediante a cominação de multa por litigância de má-fé.Os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, da mesma forma, reprovam a litigância de má-fé, prevendo a aplicação de multa de 1 a 10% do valor atualizado da causa àquele que “alterar a verdade dos fatos”. Confira-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...)I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso específico, é nítida a conduta ardilosa da parte Agravante, a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, diante da conduta reprovável de buscar alterar a verdade dos fatos no presente agravo interno.Sendo assim, condeno a parte Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente à 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, arts. 80, VI e VII e 81).
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