Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Elias Ricardo em relação a decisão (mov. 287.1 autos nº 0001052-23.2018.8.16.0117 SEEU) que determinou à d. Defesa que juntasse aos autos o atestado de comportamento carcerário do apenado referente ao período de 25/12/2022 a 25/12/2023.Nas razões recursais (mov. 295.1 SEEU), a d. Defesa sustenta que: (a) não há registro de falta grave homologada nos 12 meses que antecederam ao Decreto nº 11.846/2023; (b) a determinação à Defesa de que realização de diligências para comprovar a inexistência de falta grave trata-se de obstáculo indevido ao reconhecimento do direito de comutação de pena e gera requisito não previsto no Decreto Presidencial; (c) devem prevalecer as interpretações favoráveis ao apenado; (d) deve ser concedida a comutação de pena ao agravante; (e) a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 determina que a Secretaria deve juntar a documentação referente ao requisito objetivo da progressão de regime, e o mesmo entendimento deve se aplicar à documentação necessária à comutação de pena; (f) a comutação/indulto deve ser concedida de ofício; (g) o ônus da prova de fato impeditivo à concessão da comutação de pena é do Ministério Público; (h) a exigência de que a Defesa junte o documento leva à desnecessária burocratização; (i) os requisitos para a comutação de pena estão preenchidos. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja revogada a decisão agravada e seja concedida a comutação da pena.Em contrarrazões (mov. 306.1 SEEU) a il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 309.1 SEEU), o MM. Juiz a quo manteve a decisão agravada. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 15.1/TJ) pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo parcial provimento do recurso.

Voto O recurso não merece ser conhecido. Trata-se de agravo em execução interposto em relação a decisão que determinou à d. Defesa que juntasse aos autos o atestado de comportamento carcerário do apenado referente ao período de 25/12/2022 a 25/12/2023, sob os seguintes fundamentos (mov. 287.1 SEEU): “1. Diante do pedido formulado em mov. 280.1, intime-se a Defesa para que junte aos autos o APCC do reeducando referente ao período de 25/12/2022 a 25/12/2023. 2. À Secretaria para que junte as certidões de antecedentes criminais do sistema Oráculo e da Justiça Federal. 3. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias.” Como é de se notar, a decisão agravada tem caráter estritamente ordinatório e carece de qualquer conteúdo decisório.Por isso, trata-se de decisão irrecorrível.Isso, por si só, já seria suficiente ao não conhecimento do recurso.Mas note-se ainda que a decisão agravada nada decidiu acerca do mérito do pedido de comutação de pena.Portanto, como não houve análise da questão pelo MM. Juízo da Execução, o recurso não pode ser conhecido também na parte que requer a concessão da comutação de pena, sob pena de incorrer-se em vedada supressão de instância.Por fim, apenas a título de argumentação, é de se mencionar que também não se vislumbra inversão tumultuária dos atos que permitisse a interposição de correição parcial, como sustenta a il. Procuradora de Justiça Margareth Mary Pansolin Ferreira em seu parecer[1].A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.091 do Código de Normas do Foro Judicial, que dispõe:“Art. 1091. As informações sobre ocorrências envolvendo o(a) apenado(a), bem como quaisquer outros documentos que servirão para instruir a execução da pena, serão juntadas no processo diretamente pelas partes.”No caso, foi determinado à d. Defesa que juntasse documento que o MM. Juízo entende como necessário para a formação de seu convencimento e, mesmo sem demonstrar a tentativa e a impossibilidade de obter esse documento, a d. Defesa interpôs este recurso. Dito tudo isso, acrescente-se, também a título de argumentação, que não se verifica a existência de nulidade ou ilegalidade flagrante a ensejar a cassação da decisão de ofício.Então, seja por se tratar de decisão irrecorrível, seja por ser vedada a supressão de instância, o recurso não pode ser conhecido.Do exposto, voto por não conhecer do recurso. [1] “(...) Assim, tenho que a Defensoria Pública insurge-se contra o despacho que, segundo seu entendimento, acarretou inversão tumultuária de atos, motivo pelo qual o recurso adequado seria correição parcial.(...)”