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Processo:

Relatório Reinaldo Rosa de Lima foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, acusado da prática de fato descrito pela denúncia nos seguintes termos (mov. 43.1): “FATO 01Na data de 29 de novembro de 2023, no período da tarde, por 13h00min até as 17h40min, na Via Pública da Rua Duque de Caxias, próximo ao numeral 1237, Centro, em frente ao estabelecimento ‘’Supermercado Gava’’, neste município e Comarca de Laranjeiras do Sul /PR, o denunciado REINALDO ROSA DE LIMA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perturbou o trabalho alheio com gritaria e algazarra, na medida em que foi reportado pelos funcionários do Supermercado Gava que o acusado estava alterado e proferia algumas ameaças aos clientes e funcionários do estabelecimento e, inclusive, arremessou um copo de vidro contra as dependências do mercado. FONTE: Boletim de Ocorrência (mov. 1.16); Termo de depoimento (mov. 1.3/1.6), auto de entrega (mov. 1.12), termo de depoimento (mov. 1.10/1.11), nota de culpa (mov. 1.15) e relatório da autoridade policial (mov. 4.1).FATO 02Na data de 29 de novembro de 2023, no período da tarde, por volta das 17h00min até 17h55min, na Via Pública da Rua Sete de Setembro, s/n, aos arredores da Rodoviária Municipal de Laranjeiras do Sul, ‘’próximo ao guarda-volumes, neste município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado REINALDO ROSA DE LIMA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si coisas alheias móveis do estabelecimento comercial acima mencionado, sendo os seguintes itens:a) 04 (quatro) unidades de camisas de futebol; b) 01 (uma) unidade de cobertor/manta.Evidencia-se que as subtrações ocorreram e, logo depois, os itens foram devolvidos ao estabelecimento comercial após a intervenção de funcionária da loja.FONTE: Boletim de Ocorrência (mov. 1.16); Termo de depoimento (mov. 1.3/1.6), Auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), Termo de promessa legal (mov. 1.8), auto de avaliação indireta (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.12), termo de depoimento (mov. 1.10/1.11), nota de culpa (mov. 1.15) e relatório da autoridade policial (mov. 4.1).” A sentença (mov. 125.1) julgou parcialmente procedente a denúncia para, a par de, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu da acusação de infração ao artigo 42, inciso I, do Decreto-lei nº 3.688/1941 (Fato 01), condená-lo por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 02), à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Reinaldo Rosa de Lima interpôs apelação em cujas razões (mov. 14.1/TJ) defende a sua absolvição também com relação ao crime de furto simples, por aplicação do princípio da insignificância. Para o caso de ser mantida a condenação, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior). Pede, ainda, a fixação de honorários advocatícios ao d. Defensor dativo pela atuação na fase recursal. Em contrarrazões (mov. 17.1/TJ), o il. representante do Ministério Público em primeiro grau requer não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 23/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Voto Conquanto não tenha havido impugnação acerca da materialidade do crime e da autoria dos fatos, salienta-se que as provas produzidas nos autos revelam suficientemente que o ora apelante realmente praticou o crime de furto descrito na denúncia. A existência do furto e a autoria dos fatos pelo réu resultou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), do auto de avaliação (mov. 1.9), do auto de entrega (mov. 1.12), do boletim de ocorrência (mov. 1.16) e da prova oral produzida. A insurgência recursal limita-se à pretensão de absolvição com base no princípio da insignificância ou, caso não seja esse o entendimento, de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal. Contudo, não assiste razão à d. Defesa. A aplicação do princípio da insignificância exige o exame de diversas questões, pois depende da análise valorativa das circunstâncias do caso concreto. Entre as questões a serem examinadas destacam-se o valor (econômico e afetivo) e a relevância do objeto subtraído, o modus operandi do delito e os antecedentes do réu. Conforme a descrição da denúncia e a prova dos autos (auto de apreensão e exibição – mov. 1.7), o ora apelante subtraiu para si 04 (quatro) unidades de camisas de futebol e 01 (uma) unidade de cobertor/manta, tudo avaliado em R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.9. O entendimento jurisprudencial é de que se considera irrisório, para fins de aplicação do princípio da insignificância, o valor inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo da época dos fatos. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, os bens furtados foram avaliados em R$ 240,00, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.”. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1762813/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/12/2018)
“APELAÇÃO CRIME - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE ROUPA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - "RES FURTIVA" QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23/07/2018) O valor da res furtivae – R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) – não pode ser considerado irrisório, pois era superior a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na data dos fatos – R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Então, o significativo valor da coisa subtraída impede a aplicação da benesse. A título de argumentação, frisa-se que a restituição dos bens à vítima não tem o condão de afastar a tipicidade material da conduta, nem de eximir o réu da responsabilização criminal. Além disso, também não é admissível a aplicação do princípio da insignificância por outros fatores. A circunstância de o réu ostentar reincidência e possuir maus antecedentes (certidão de mov. 123.1) é outro impeditivo de aplicação do princípio a este caso. Portanto, o fato comprovadamente praticado revela que o comportamento do réu é altamente reprovável e que, por isso, a sua conduta deve ser considerada materialmente típica. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO E QUALIFICADO (ARTIGO 155, §1º E §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) PLEITO RECURSAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.VISANDO A APLICAÇÃO DO NÃO ACOLHIMENTO REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NO PARTICULAR. DELITO PRATICADO EM SUA FORMA QUALIFICADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRECEDENTES. (...). 2. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O furto cometido mediante concurso de agentes (forma qualificada), denota maior reprovabilidade da conduta praticada, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002083-69.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR. 15.03.2019) Em outras palavras, o caso em exame não é daqueles que permitem a aplicação do princípio da insignificância, tanto pelo valor significativo do objeto subtraído, quanto pela reincidência e os maus antecedentes do réu. Assim, o pedido de absolvição por aplicação do princípio da insignificância é improcedente. Alternativamente, o apelante pugna pela aplicação do benefício previsto no artigo 16 do Código Penal. O artigo 16 do Código Penal prevê: “Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” No caso, resultou comprovado que o ora apelante não restituiu os objetos furtados de forma voluntária, mas que, como bem destacou a d. Procuradora de Justiça Dra. Margareth Mary Pansolin Ferreira (mov. 17.1/TJ), o que se adota como razão de decidir, a restituição “aconteceu tão somente porque a própria funcionária do estabelecimento perseguiu o apenado e recuperou os bens subtraídos”. Em seu interrogatório judicial, o réu disse não se recordar dos fatos e nada mencionou sobre ter restituído os bens por ter se arrependido (mov. 115.5). Ao ser ouvida na fase investigativa (mov. 1.11), a vítima Aline Demenech, funcionária da loja, afirmou, em resumo, que precisou correr atrás do réu para poder reaver a res furtivae. Em Juízo, a vítima forneceu mais detalhes acerca do ocorrido ao dizer que: “estava atendendo na loja. Tinham alguns objetos que ficam para o lado de fora da loja, dos quais ela era responsável. No momento em que ela estava atendendo, Reinaldo pegou uma mantinha e quatro camisetas de time. De início, não conseguiu falar com ele porque estava atendendo um cliente que estava dentro da loja. Assim que a moça da limpeza veio, ela foi até ele, correu até ele e ele acabou até devolvendo os pertences. Depois que ele lhe entregou os pertences, ele a ofendeu, falando que ela era uma vagabunda e tudo mais (...)”. (Transcrição extraída da r. sentença de mov. 125.1 e disponível em vídeo no mov. 115.2) Em crimes contra o patrimônio as palavras das vítimas assumem relevante valor probatório, e servem de base para o decreto condenatório, notadamente quando são firmes, coerentes e estão em harmonia com outras provas, em especial neste caso, porque não há indícios de que os ofendidos tivessem motivos para incriminar inocentes. Nesse sentido: “CRIME DE FURTO SIMPLES (155, "CAPUT", DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SUA PRÁTICA PELO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVA ROBUSTA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ILÍCITO PENAL - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 10/09/2018)
“APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS EM UNÍSSONO. CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 15/03/2018) E, no caso, as palavras de Aline são coerentes e estão em harmonia com os demais elementos da prova produzida nos autos. O Policial Militar Cândido Ernesto Martins Bandeira Neto, ao ser ouvido em Juízo, afirmou que, foi atender a uma ocorrência relativa um furto em um supermercado realizado pelo réu, quando uma “pessoa abordou a equipe relatando que ele havia entrado na rodoviária e subtraído da loja umas peças de roupa e uma manta. Ela disse que correu atrás dele e tomou a manta e as camisetas. Foi verificada a situação, constatado que era ele mesmo e encaminhadas as partes”[1]. No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Jonatan Alves de Ramos, o qual atestou na fase judicial que, abordaram o réu em razão de um furto em um supermercado nas proximidades quando “chegou a Aline relatando que esse indivíduo tinha furtado umas coisas da loja dela, umas roupas e tinha recém feito isso. Ele tinha pegado as coisas, tinha saído e ela foi atrás dele, tomou as coisas que ele tinha furtado ele a xingou ou falou algo para ela”. Os depoimentos prestados por policiais militares responsáveis pelo atendimento à ocorrência merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente.
Além disso, os depoimentos dos policiais estão em consonância com o Boletim de Ocorrência nº 2023/1354983, em que constou (mov. 1.16): “EQUIPE FOI ACIONADA PELO COPOM PARA VERIFICAR UMA SITUAÇÃO ONDE UM HOMEM ESTARIA TOTALMENTE ALTERADO EM FRENTE AO MERCADO GAVA PROVOCANDO CONFUSÃO COM OS FUNCIONARIOS E CLIENTES. FOI DESLOCADO ATÉ O MERCADO GAVA ONDE EM CONTATO COM UM FUNCIONÁRIO O MESMO RELATOU QUE O HOMEM CHEGOU A QUEBRAR UM COPO EM FRENTE AO MERCADO E APÓS ISSO SE EVADIU DO LOCAL SENTIDO RODOVIARIA, FOI NOS PASSADO AS CARACTERISTICAS DO INDIVIDUO. FOI IMEDIATEMENTE DESLOCADO ATÉ A RODOVIARIA NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA DO CRISTO ONDE FOI POSSIVEL OBSERVAR UM HOMEM COM AS MESMAS CARACTERISTICAS ANDANDO PELA RUA PRÓXIMO A RODOVIARIA VISIVELMENTE ALTERADO, A EQUIPE OBSERVOU O HOMEM MECHENDO EM PERTENCES DE UMA MESA DA PANIFICADORA NA ESQUINA DA RODOVIARIA. FOI REALIZADA A ABORDAGEM DO MESMO QUE FOI IDENTIFICADO COMO SR. REINALDO ROSA DE LIMA. DURANTE A ABORDAGEM DO ENVOLVIDO A SENHORA ALINE DEMENECH RG: 123926358 APARECEU PARA RELATAR QUE O MESMO TERIA ACABADO DE FURTAR ALGUMAS PEÇAS DE ROUPAS E UMA MANTA NA LOJA DENTRO DA RODOVIARIA ONDE ELA TRABALHA E É FUNCIONÁRIA. RELATOU QUE QUANDO OBSERVOU QUE O MESMO HAVIA PEGOU ESSAS PEÇAS CORREU ATRÁS DELE, E TOMOU DE SUAS MÃOS, SENDO QUE NA SEQUENCIA O MESMO SE EVADIU DO LOCAL E PROFERIU ALGUMAS PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PARA A SENHORA ALINE DO TIPO "SUA VAGABUNDA". MEDIANTE O INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CONTRA O AUTOR, FOI COLETADO AS ROUPAS QUE O MESMO HAVIA PEGO E DESLOCADO ATÉ A 2SDP PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS. NA CONDUÇÃO DO AUTOR A 2SDP FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS DEVIDO AO RECEITO DE FULGA E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DO AUTOR. COMPARECEU NO LOCAL TAMBÉM A SENHORA MARCIANA CASAGRANDE RG: 75014015 A QUAL É A PROPRIETÁRIA DA LOJA BOX 1 KAYAK. É O RELATO”. Por isso e porque não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos policiais militares, estas devem ser tidas por válidas. Nesse sentido: “APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E COMPROVADAS NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A EMBASAR AS CONDENAÇÕES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS PRISÕES EM FRAGRANTE DOS RÉUS – VALIDADE – (...) – APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA OS APELANTES, PARA QUE INICIEM IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 22/11/2018)
“APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - VERSÕES APRESENTADAS PELOS APENADOS CONTRADITÓRIAS - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA – (...) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 17/05/2018) A prova produzida revela que não houve qualquer tentativa de restituição dos bens pelo ora apelante e que a recuperação das coisas subtraídas somente ocorreu em razão da intervenção da vítima Aline. Em outras palavras, os bens foram recuperados somente por circunstâncias alheias à vontade do agente, que não agiu de modo voluntário com intenção de restituí-los ou de reparar o dano causado, como exige a redação do artigo 16 do Código Penal. Por isso, não se pode falar em arrependimento posterior e não é possível a aplicação do benefício previsto no artigo 16 do Código Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS FIGURAS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E ARREPENDIMENTO EFICAZ - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE – RES FURTIVA QUE SÓ FOI RECUPERADA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU - DESTAQUE À PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS - AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 15 E 16 DO CP - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE (...) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0010649-13.2016.8.16.0173, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 18/09/2018)
“APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...). IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. BENS QUE FORAM RECUPERADOS E NÃO RESTITUÍDOS. FUNCIONÁRIOS DO MERCADO QUE INDICARAM O LOCAL ONDE OS PRODUTOS TERIAM SIDO DISPENSADOS. (...). recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0013474-96.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 03/02/2020) Sobre isso, a MM. Magistrada a quo bem consignou na r. sentença (mov. 125.1): “Com efeito, um dos requisitos legais para a aplicação do arrependimento posterior é a voluntariedade, isto é, um ato livre de coação. Assim, para se beneficiar com a causa geral de diminuição de pena estabelecida no dispositivo supracitado, a reparação do dano ou a restituição da coisa deve ser proveniente de ato voluntário do agente. Na hipótese, todavia, não houve ato voluntário do réu. Pelo que se extrai das declarações prestadas pela vítima, em sede policial e em juízo, ela teve que correr atrás do acusado para poder reaver a res furtiva. E, inclusive, inicialmente, o acusado se negou a lhe entregar os produtos. Apenas com a insistência da vítima é que esta conseguiu reaver os bens. Ainda, o acusado xingou a vítima após ela conseguir recuperar a manta e as camisetas. Não houve, pois, ato livre de coação por parte do acusado, apto a atrair o instituto do arrependimento posterior”. Então, o recurso não merece provimento. A pena do ora apelante foi aplicada por fundamentação válida e em quantidade adequada. A definição do regime prisional e a fixação do valor do dia multa também se deram de maneira adequada e por meio de fundamentação suficiente. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser integralmente mantida. Honorários Advocatícios O d. Defensor dativo do apelante requer a fixação de honorários advocatícios pela atuação na fase recursal. O Dr. Gabriel Antonio Kotowski (OAB/PR nº 109.004) foi nomeado para a defesa do réu e, além da sua atuação em primeiro grau, interpôs o presente recurso e apresentou as respectivas razões, pelo que deve ser remunerada, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho efetivamente exigido da advogada, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado em segundo grau – Recurso perante os Tribunais. Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pelo d. Defensor do apelante e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios para a fase recursal em R$700,00 (setecentos reais). Sirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para o Dr. Gabriel Antonio Kotowski (OAB/PR nº 109.004). Cientifique-se a vítima de todo teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, com a fixação de honorários recursais ao d. Defensor dativo. [1]Transcrição extraída da r. sentença de mov. 125.1 e disponível em vídeo no mov. 115.3.