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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Slavieiro de Cascavel Ltda. contra a r. decisão de mov. 258.1, proferida nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001324-42.2014.8.16.0057, proposta pela ora Agravante em face de Genival de Assis Lebrão, que indeferiu o pedido de penhora apresentado, por não representar o capital social um valor financeiro, nos seguintes termos: “1. INDEFIRO o pedido, pois o capital social é um valor meramente contábil, que não necessariamente representa um valor financeiro, razão pela qual a constrição seria apenas um ato formal, mas sem qualquer utilidade prática. Além disso, não há nenhum indicativo de que a referida empresa se encontra, de fato, em atividade, a ponto de gerar o interesse na aquisição do capital social de algo que provavelmente não gerará retorno financeiro. 2. SUSPENDA o feito por 01 ano, na forma do art. 921, III, do CPC. 3. Após, VISTA ao Exequente para dar andamento ao feito. Prazo de 15 dias. 4. Se nada for requerido, ARQUIVE-SE os autos pelo prazo prescricional de 05 anos, dando-se VISTA para as partes logo em seguida para se manifestarem quanto a prescrição intercorrente.” (mov. 258.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a Agravante a concessão do efeito suspensivo a r. decisão agravada apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: a) alega que a ação diz respeito à cobrança de cheque no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja ação monitória foi convertida em título executivo; b) assevera que, iniciados os atos constritivos, com a realização de diversas diligências, o Juízo “a quo” indeferiu a consulta ao CCS (mov. 237) e ao Sniper (mov. 244), tendo a Agravante realizado pesquisa própria, quando localizou duas empresas, das quais o Agravado integra o quadro societário; c) sustenta que, reiterado o pedido de consulta via Sniper, foi indeferido (mov. 252), oportunidade em que apresentou os contratos sociais das empresas, Construtora G.A. Lebrao Ltda e G.A. Lebrão & Cia Ltda, comprovando que o Agravado é sócio delas, porém, foi proferida a r. decisão agravada indeferindo o pedido de penhora das quotas sociais; d) menciona que o Código de Processo Civil possibilita a penhora das quotas da sociedade, de acordo com o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, dizendo que o Juízo “a quo”, não só indeferiu a constrição sob fundamento equivocado, como determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil; e) assevera que em nenhum dos documentos há indícios de que as empresas estariam inativas, dizendo que as provas apresentadas indicam a atividade das empresas. Assim, pede a concessão do efeito suspensivo a r. decisão agravada, para que seja regularmente processada a monitória e, ao final, seja deferida a penhora sobre as quotas da sociedade empresária.Em juízo de cognição sumária, a despeito da existência de plausibilidade do direito, diante da ausência do periculum in mora e de haver pedido apenas de suspensão da r. decisão, foi indeferido o pedido (decisão de mov. 8.1).Encaminhado A.R. para intimação do Agravado, retornou com a informação de “não procurado” (mov. 13.1).Os autos vieram conclusos a esta Relatora.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), deve ser conhecido.A questão apresentada para análise no presente recurso diz respeito ao indeferimento pelo D. Juízo “a quo” do pedido de penhora do capital social, por entender que este não possuía valor financeiro, determinando-se a suspensão do processo por 01 (um) ano.Da análise dos autos, verifica-se que, ajuizada Ação Monitória pela ora Agravante em face de Genival de Assis Lebrão, objetivando a cobrança do valor de R$ 1.454,06 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), diante da não apresentação de Embargos Monitórios, foi o Mandado Monitório convertido em título executivo, determinando-se o prosseguimento do processo, nos termos do artigo 475-I (mov. 27.1).Solicitada a penhora via Bacenjud (mov. 42.1), cumprida parcialmente (mov. 46.1), foi novamente solicitada a penhora pelo mesmo sistema e também pelo Sisbajud (movs. 135.1; 145.1), sendo deferida a busca pelo Sistema Sisbajud (mov. 147.1) e, novamente realizada a penhora de alguns valores (mov. 158.1), foram desbloqueados por serem irrisórios (mov. 164.1).Requerida a penhora pelo sistema Renajud (mov. 163.1) e deferida (mov. 171.1), manifestou-se a parte pelo desinteresse na penhora dos veículos encontrados e, pleiteada a penhora pelo sistema CCS (mov. 234.1), foi indeferido, declarando o Magistrado singular que “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas /aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613 /1998, art. 10- A), determinando que o Banco Central 'manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores'.” (mov. 237.1).Após pedido de penhora via Sniper, este foi indeferido, consignando o D. Juízo “a quo” que, sendo tal sistema alimentado pelo banco de dados da Receita Federal, do TSE, ANAC, Tribunal Marítimo, CNJ, Infojud e Sisbajud, considerando que já foram realizadas buscas por esses dois últimos sistemas, e diante da inexistência de notícia de que o Executado teria concorrido a cargos eletivos ou possuísse aeronaves ou embarcações, seria inútil a busca de banco de dados atualmente disponível no Sniper (mov. 244.1).Pela petição de mov. 248.1, pleiteou a ora Agravante pela reconsideração da r. decisão, dizendo que tal sistema permite a verificação de vínculos societários, informando ter localizado duas pessoas jurídicas, das quais o Agravado seria sócio, pedido o qual foi indeferido (mov. 252.1).Apresentado o pedido de mov. 255.1, pelo qual a Agravante juntou os contratos sociais das duas empresas, as quais o Agravado seria sócio, pugnando pela penhora das quotas empresárias, até o limite do valor da execução, foi proferida a r. decisão agravada indeferindo o pedido.Pois bem.O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencialmente da penhora, assim dispondo sobre a penhora das quotas de sociedades: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.” No caso, o Magistrado singular entendeu que a medida seria inócua e não apresentaria qualquer utilidade prática, por entender que o capital social seria um valor meramente contábil, não representando um valor financeiro.Contudo, verifica-se que, consoante o normativo legal acima transcrito, é permitida a penhora de quotas sociais de sociedade, salientando-se que, conquanto o artigo 835 estabeleça uma ordem a ser observada, está não é obrigatória, conforme lições do renomado doutrinador Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “2. Ordem preferencial para a penhora. A ordem preferencial para a penhora, proposta pelo CPC, não implica em um rol fechado de bens passíveis de serem penhorados. Não é necessário elencar os bens que podem ser penhorados, já que existe regra bastante abrangente, segundo a qual todo o patrimônio economicamente apreciável do obrigado responde pelas obrigações deste.” (Código de Processo Civil Comentado. 21ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1660). Pontue-se que as quotas sociais, conquanto represente a parte do capital social integralizado pelo sócio na sociedade, este possui valor por representar o total de bens e direitos aportados pelo sócio para integrá-la.A respeito do assunto, válidas são as lições de André Santo Cruz: “Outro dado que o contrato social deve necessariamente mencionar, segundo o art. 997, inciso III, do Código Civil, é o ‘capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.’Vimos que as sociedades são pessoas jurídicas de direito privado decorrentes da união de pessoas cujo objeto social é o exercício de atividade econômica. Para que a sociedade inicie sua respectiva atividade econômica, ou seja, para que ela cumpra seu objeto social, é necessário o aporte de recursos por parte de seus sócios, os quais, então, precisam entregar-lhe determinadas importâncias, que corresponderão ao chamado capital social.Portanto, pode-se definir o capital social, grosso modo, como o montante de contribuições dos sócios para a sociedade, a fim de que ela possa cumprir seu objeto social.O capital social deve ser sempre expresso em moeda corrente nacional, e pode compreender dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação pecuniária (bens móveis, imóveis ou semoventes; materiais ou imateriais).Considerando que o capital social é o montante correspondente à participação dos sócios na sociedade, decorrente de aportes dos sócios, consistentes na transferência de dinheiro, bens ou créditos para a sociedade, pode-se afirmar que, no início da sociedade, isto é, no momento da sua constituição originária, o seu capital social e o seu patrimônio se equivalem.Entretanto, tão logo a sociedade inicie suas atividades, o capital social e o patrimônio perderão essa equivalência: aquele se manterá o mesmo (intangibilidade do capital social), mas este irá variar, para mais ou para menos, conforme a sociedade tenha sucesso ou insucesso nos seus negócios.(...)Essa relação entre capital social e patrimônio é importante porque, em razão de aquele ter também a função de garantia dos credores, só será possível que a sociedade distribua dividendos ou faça reservas de lucros se o patrimônio líquido (ativo menos passivo) for superior ao capital social.” (Manual de Direito Empresarial – Volume único. 14ª edição. São Paulo: Juspodvim, 2024, ps. 383/384) (Destaquei). Diga-se, ainda, embora seja certo que o valor da quota social não represente os lucros percebidos pelo sócio nas referidas empresas, o próprio Diploma Processual Civil estabeleceu as medidas a serem observadas pelo Magistrado quando deferida a penhora sobre as quotas, dentre as quais está a determinação de que a sociedade apresente o balanço patrimonial para averiguar os lucros, consoante o disposto no artigo 861 do citado Diploma legal: “Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.§ 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.” E sobre o procedimento a ser adotado quando da penhora das quotas sociais, pertinente citar o escólio de Marcus Vinícius Rios Gonçalves a respeito da questão: “Penhora de quotas ou das ações de sociedades personificadas.Tem procedimento específico, instituído pelo art. 861 do CPC. Feita a penhora, o juiz assinará prazo razoável, não superior a três meses, para que a sociedade apresente balanço comercial, na forma da lei, ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositado em juízo o valor apurado, em dinheiro.” (Direito Processual Civil Esquematizado. 8ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 798) (Destaquei). No mesmo caminho, é a doutrina do Professor Daniel Amorim de Assumpção Neves, em comentário ao dispositivo retro: “As quotas sociais são penhoráveis, não se podendo criar hipóteses de impenhorabilidade não prevista em lei, inclusive porque expressamente previstas como classe de bens penhoráveis no art. 835, IX, do CPC. Ainda que esteja expressamente prevista no contrato social a impenhorabilidade das quotas sociais, o Superior Tribunal de Justiça entende pela penhorabilidade com o correto entendimento de que o contrato não pode contrariar a lei (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 231.266/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/05/2013, DJe 10/06/2013). É claro que a aquisição das quotas sociais por terceiro ou pelo próprio exequente não transfere a affectio societatis, sendo possível aos sócios remanescentes promover a dissolução e liquidação da sociedade. Justamente para evitar tal ocorrência, os sócios não devedores têm a preferência na adjudicação dessas quotas sociais.” (Código de Processo Civil – comentado artigo por artigo. 9ª edição. São Paulo: Juspodvm, 2024, p. 1507). Expostos os fundamentos jurídicos sobre a temática, assiste razão à Agravante quanto à possibilidade de penhora das quotas sociais da empresa, porquanto permitido pela própria lei, assim como dispõe esta sobre o procedimento a ser observado para se apurar o quantum cabível ao sócio para fins de aplicação da medida, de modo que, o argumento de que a penhora seria inócua se revela insubsistente.A propósito do assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER À REALIDADE FÁTICA-JURÍDICA DA DEMANDA. PREVISÃO DO ART. 292, §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. CORREÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADITAMENTO DA INICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ADMISSÃO. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA. EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. DEVEDOR QUE NÃO INDICA MEIO MENOS ONEROSO. PENHORA MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012125-42.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024) (Destaquei). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. A AGRAVANTE DEMONSTROU QUE AS PESSOAS JURÍDICAS TCA LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. E LONNI LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NADA IMPEDE QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS E LUCROS QUE O EXECUTADO POSSUI JUNTO AS REFERIDAS EMPRESAS.2. PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS E LUCROS DO AGRAVADO NAS EMPRESAS TCA LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. E LONNI LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS, JÁ QUE NÃO ENSEJA A INCLUSÃO FORÇADA DE NOVO SÓCIO NO QUADRO SOCIAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA QUOTA PELA SOCIEDADE E PELOS DEMAIS SÓCIOS, OU AINDA, DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE VIOLAÇÃO A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 835 DO CPC. PENHORA DE QUOTAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO DISPOSITIVO LEGAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS E DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PELO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO.” (TJ/PR - 16ª Câmara Cível - 0025715- 23.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.09.2023) (Destaquei). “Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança. Decisão Judicial que Determinou a Penhora das Cotas Sociais da Executada. Alegada Inobservância do Art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Inocorrência. Alegada Impenhorabilidade. Afastada. Possibilidade de Penhora das Cotas Sociais. Esgotamento de Outro Meios de Satisfação da Dívida, que Restaram Infrutíferas. Precedentes. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. O art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que a ordem legal estabelecida não é absoluta, mediante a utilização do advérbio de modo ‘preferencialmente’ que permite a adequação da norma às circunstâncias do caso concreto.2. Conforme se verifica da supramencionada figura legislativa processual, utilizou-se a expressão ‘preferencialmente’, de modo que não se pode legitimamente admitir que fora estabelecida, de forma obrigatória ou mesmo absoluta, a ordem em que deveria se dar a penhora. Ainda, o § 1º do mencionado dispositivo estabelece que ‘é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto’.3. No vertente caso legal (concreto), diversas foram as tentativas para a satisfação do crédito da Agravante, as quais, no entanto, restaram infrutíferas, o que culminou, legitimamente, na determinação de penhora das cotas sociais da pessoa jurídica Executada.4. ‘3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais/ações de devedores, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso’ (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.559.952/SP – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 23.11.2020, DJe 30.11.2020).5. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052657-29.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.01.2023) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR PERANTE A COOPERATIVA EM QUE É ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO IMEDIATA DO CAPITAL SOCIAL EM DINHEIRO E PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PELO ASSOCIADO, ORA EXECUTADO, ANTES DA LIQUIDAÇÃO DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. 2. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 3. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR FORÇA DO §4º DO ART. 24 DA LEI 5.764/71. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. 4. ALEGADA INALIENABILIDADE DAS COTAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ e por esta Corte sobre a possibilidade de penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa. Nesse sentido, de acordo com o REsp nº 1278715/PR: “Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, devese facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. (REsp n. 1.278.715/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013)3. O §4º ao art. 24 da Lei n. 5764/71 apenas regulamenta as hipóteses de restituição do capital integralizado ao associado nos casos de seu desligamento, demissão, exclusão ou eliminação, mas sem qualquer restrição expressa de que essa restituição não possa ocorrer em função de outros fatores, a exemplo da penhora – medida que, como se viu, é plenamente possível.4. As restrições impostas tanto pelo art. 4º, inciso IV, da Lei n. 5764/71 como pelo art. 12, §2º, do Estatuto Social não se coadunam com o instituto da inalienabilidade dos bens, visto que tais dispositivos, apesar de restringirem, não retiram totalmente o direito do associado de dispor de suas quotas, que pode transferi-las para outro cooperado ou tê-las restituídas no caso de desligamento, demissão, exclusão ou eliminação, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035356- 69.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034939-82.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.08.2023) (Destaquei). Consigne-se que, a penhora das quotas sociais, consoante exposto alhures, não implica na inclusão de novo sócio, nem na retirada integral do pro labore da sociedade, mormente porque, de acordo com o procedimento disposto no artigo 861 do Código de Processo Civil, será possível o oferecimento da quotas aos outros sócios, ou a própria sociedade, podendo-se, por fim, haver a liquidação, com a quantificação do seu valor.Com relação ao fundamento exposto pelo D. Juízo de inexistência de prova de que a empresa se encontraria em atividade, ao menos nesta fase perfunctória, denota-se que a Agravante apresentou certidão recente da Jucepar, emitida em 12/07/2024, na qual não consta qualquer informação de baixa da sociedade (movs. 255.2; 255.3).Portanto, deve ser reformada a r. decisão agravada, para que seja deferido o pedido de penhora das quotas sociais do Agravado, nas sociedades indicadas pela Agravante, devendo o Magistrado singular observar o procedimento disposto no artigo 861 do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA, para reformar a r. decisão agravada e deferir a penhora das quotas sociais do Agravado, nas empresas indicadas pela Agravante, devendo o Magistrado singular observar o procedimento disposto no artigo 861 do Código de Processo Civil.
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