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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 156.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001547-90.2020.8.16.0119, o Juiz determinou que as restrições que pairam sobre o imóvel de matrícula nº 31.626, devem ser transportadas ao remanescente do bem principal, que no caso, se refere a cota parte dos executados Celia Martins Cortez Meneguette e Hildo Meneguette, para possibilitar a lavratura e registro da futura Escritura Pública de Dação em Pagamento.Alega o agravante que a decisão extrapola seus limites, posto que visa transferir a penhora deferida por outro Juízo, bem como, deve ser considerado o acordo entabulado pelas partes nos autos nº 0001547-90. 2020.8.16.0119, além de que, nos termos do art. 843 do CPC, é possível a penhora de bem indivisível, de modo que não existe fundamentação legal para a decisão exarada pelo Juízo, a qual defere a subdivisão do imóvel e a transferência das penhoras efetivas por juízo de outras execuções e anteriores a formalização do acordo, apenas para 12% do imóvel. Por fim, defende que as penhoras somente poderiam ser desconstituídas pelos Juízos que a determinaram e de forma a não prejudicar o direito de terceiros. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 13.1), pugnando pelo não conhecimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal, eis que foram redistribuídas as restrições sobre o bem.Prosseguindo, no mérito, conforme se depreende da execução, os devedores e o exequente Edmislon Carlos Segala firmaram acordo, no qual foi ofertado em dação em pagamento fração ideal do imóvel de matrícula nº 846, objeto de garantia hipotecária na origem. A transação foi devidamente homologada (mov. 115.1).O terceiro interessado, aqui agravante, interpôs apelação, sustentando ser credor hipotecário em segundo grau do mesmo bem e já determinada a penhora nos autos de execução que promove contra o mesmo devedor. Afirmou, ainda, que houve fraude no acordo entabulado, razão pela qual pugnou pela revogação da homologação.No entanto, seu recurso sequer foi conhecido por este Colegiado, sendo fundamentado que: Dessa forma, se o assistido, no caso o devedor, entabula acordo com o credor hipotecário em primeiro grau e exequente, concordando com a proposta, não é lícito ao assistente simples postular na execução pela invalidade ato. A via própria é a ação de conhecimento, pois, está em defesa de um direito próprio e não em defesa de possível direito do assistido, assegurando-se assim o devido processo legal e amplo contraditório a todos os envolvidos. Na estreita via do processo executivo, que não admite matéria afeta ao processo de conhecimento, exceto quando se tratar de embargos do devedor (ainda assim considerado como ação autônoma), não é admissível discutir a suposta invalidade de acordo realizado entre exequente e executado, pretensão que deve ser rechaçada (grifei).Dessa maneira, como se vê da decisão, nada de novo foi efetivamente decidido, mas, tão somente, viabilizado o cumprimento do acordo, já homologado anteriormente, como se vê: Em resposta ao ofício de evento 146.2, considerando a homologação do acordo entabulado entre as partes, foi autorizado a subdivisão do imóvel de matrícula 31.626, e por via de consequência, a fim de viabilizar o comprimento do acordo, determino que as restrições que pairam sobre o imóvel deveram ser transportadas ao remanescente do imóvel principal, que no caso, se refere a cota parte dos executados CELIA MARTINS CORTEZ MENEGUETTE e HILDO MENEGUETTE, para possibilitar a lavratura e registro da futura Escritura Pública de Dação em Pagamento.Ou seja, uma vez que está plenamente válida e em vigor a transação firmada entre as partes, foi determinado apenas a liberação de parte do imóvel que pendia restrições, a fim de dar integral cumprimento ao entabulado, pois, a propriedade seria transferida para o exequente.E, como já se viu no recurso anterior, não cabe ao terceiro interessado, na via executiva, tentar discutir questões relativas ao acordo, eis que o pronunciamento atacado somente está concretizando a vontade das partes.Inexistindo qualquer ação de conhecimento que vise descontituir o acordo, impossível que se obste o andamento processual, sob o argumento de que possui penhoras e garantia hipotecária sobre o bem, em razão de se tratar da via inadequada.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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