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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002734-72.2024.8.16.0094

Recurso Inominado Cível n° 0002734-72.2024.8.16.0094 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã
Recorrente(s): CLEONICE DE FÁTIMA TONIN ZANOTTO
Recorrido(s): Município de Iporã/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. TÉCNICA DE
ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA
PARTE BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO 162
FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art.
489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da
Lei 9.099/95". DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A
CONTROVÉRSIA E OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA
CAUSA. MÉRITO. ADI N. 7.222. RESTABELECIMENTO DO PISO
NACIONAL DA ENFERMAGEM, A SER OBSERVADO COM BASE NA
REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO NO VENCIMENTO-BASE, COM
PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA QUANDO INFERIOR A
44 HORAS SEMANAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA
O PAGAMENTO MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO
REMUNERATÓRIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2024. PERÍODO
ANTERIOR (MAIO/2023 A JANEIRO/2024) SEM COMPROVAÇÃO
IMEDIATA DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. APURAÇÃO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COMPLEMENTAÇÕES FUTURAS CONDICIONADAS À EFETIVA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE
ERRO NO CADASTRO NO CNES NÃO COMPROVADA
DOCUMENTALMENTE OU MEDIANTE OITIVA DE TESTEMUNHAS.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO DESIGUAL OU
FALHA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099
/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Diante dos documentos coligidos ao evento ‘12’ destes autos recursais, defiro a parte solicitante
os benefícios da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição
da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de
Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se precedente, desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS
DE ENFERMAGEM CONFORME A LEI Nº 14.434/2022. TÉCNICA DE
ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO MUNICÍPIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VERBAS REFLEXAS NÃO
PLEITEADAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA
SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO
GLOBAL. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. EFEITOS DA ADI 7.222.
PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CARGA HORÁRIA INFERIOR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Recurso interposto em face de sentença de procedência, que reconheceu o direito
da autora ao recebimento do piso salarial nacional para a função de técnica de
enfermagem, conforme a Lei nº 14.434/2022, determinando o pagamento de
diferenças salariais desde maio de 2023, acrescidas de verbas reflexas e correção
monetária, sob a alegação de que a sentença extrapolou os limites do pedido
inicial e contrariou entendimento do STF sobre a interpretação do piso salarial
como remuneração global.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu o direito ao
recebimento do piso salarial nacional para a função de técnica de enfermagem
extrapolou os limites do pedido inicial ao conceder verbas não requeridas e se o
piso deve ser interpretado como remuneração global, considerando a jornada de
trabalho do servidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi considerada
ultra petita, pois concedeu verbas não requeridas pela autora, violando o princípio
da congruência.4. O piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022 deve ser
interpretado como remuneração global, não apenas como vencimento-base.5. O
Supremo Tribunal Federal condicionou a implementação do piso salarial à
existência de repasses complementares da União, limitando a obrigação dos
municípios ao que for disponibilizado.6. O Recorrente comprovou que o
pagamento realizado já atende ao piso nacional, considerando a carga horária
da autora.7. A jurisprudência reconhece que o piso salarial deve ser
proporcional à carga horária efetivamente cumprida.IV. DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os
pedidos iniciais.Tese de julgamento: O piso salarial nacional dos profissionais de
enfermagem, conforme a Lei nº 14.434/2022, deve ser interpretado como
remuneração global, considerando a jornada de trabalho efetivamente cumprida,
e não apenas como vencimento-base, podendo ser proporcional em caso de carga
horária inferior a 44 horas semanais.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002076-77.2024.8.16.0149 -
Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 05.09.2025) [Destaquei]
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da
gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLEONICE DE FÁTIMA TONIN ZANOTTO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

29 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)