SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0096280-75.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em agravo de instrumento e legitimidade para embargos de terceiro. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão interlocutória que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, no qual a parte agravante sustenta a ausência de risco de dano e da plausibilidade do direito pleiteado para suspender o trâmite dos Embargos de Terceiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve ser mantida, considerando a legitimidade do agravado para opor embargos de terceiro e a presença de perigo de dano em caso de extinção do feito antes do julgamento do recurso.III. Razões de decidir3. O agravado detém legitimidade para opor embargos de terceiro, sendo herdeiro e possuidor do imóvel.4. A decisão de primeira instância condicionou o prosseguimento do feito à abertura do inventário, o que gera risco de extinção do feito sem resolução do mérito.5. A manutenção do efeito suspensivo é necessária para evitar prejuízos ao agravado e garantir a regularidade do processo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Há concreto risco de dano no prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da expropriação do bem penhorado, notadamente pela determinação de regularização do polo passivo, visando a sua substituição pelo Espólio da falecida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674, § 1º, e 995, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014; Súmula n. 375/STJ