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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso de agravo interno interposto por SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA., em face de decisão interlocutória exarada no mov. 10.1, proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 0082367-26.2024.8.16.0000, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso.Irresignada, a AGRAVANTE interpôs o presente agravo interno alegando, em suma, que: (i) não existe risco de dano em se aguardar o julgamento do agravo de instrumento (periculum in mora), o que se pode afirmar principalmente porque a decisão inicial proferida ao mov. 8.1 dos autos de embargos de terceiro determinou a suspensão do trâmite da ação executiva em que o imóvel foi penhorado, decisão esta que permanece vigente até a atualidade por não ter sido objeto de recurso; (ii) a decisão recorrida pelo agravo de instrumento não está a produzir qualquer efeito negativo contra o ora Agravado, pois o Juízo singular apenas sinalizou, sem decidir de fato, a questão da ilegitimidade, sendo que a única ordem efetiva foi a abertura do inventário; e (iii) a única forma de conjurar eventuais futuras “manobras” e garantir a higidez do julgamento do agravo de instrumento é manter a eficácia da decisão de primeira instância, ainda que somente quanto à ordem para que os sucessores da devedora falecida promovam a abertura do inventário dos bens por ela deixados.Pretende a AGRAVADA a reforma da decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Em contrarrazões (mov. 10.1-TJ) o AGRAVADO pugna pelo desprovimento do recurso.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, ao mov.15.1, pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso de agravo interno, eis que presentes os pressupostos autorizadores.O agravo de instrumento foi interposto pelo agravado, na condição de herdeiro e possuidor de imóvel sobre o qual recaiu constrição judicial, executada no interesse da agravante. DA LEGITIMIDADE De início cumpre reiterar, mesmo porque se trata de questão de ordem pública, que o AGRAVADO detém legitimidade para opor os embargos de terceiro de origem, na condição de filho herdeiro e possuidor do imóvel deixado pela de cujos.Consta da decisão ora agravada: “(...).O agravante alega a sua legitimidade para opor embargos de terceiro, porquanto é herdeiro e possuidor direto do imóvel, além de tal bem ser o único de titularidade da de cujus. Dispõe o artigo 674, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor".No caso, em sede de cognição sumária, observa-se possível prejuízo, ponderando que incontroverso se tratar de herdeiro legítimo, a possibilidade de extinção dos embargos de terceiro e, assim, a possível efetivação da penhora do bem.Pelo princípio de saisine a herança se transmite aos herdeiros desde o falecimento, conforme o artigo 1784 do Código Civil.Assim, transmitidos os direitos sucessórios relativos ao imóvel, dentre eles o direito à posse, a priori, o filho herdeiro tem legitimidade ativa para o manejo de embargos de terceiro, visto que tem interesse em proteger dos efeitos de ato judicial parte do patrimônio cuja posse indireta detém desde o falecimento da de cujus, notadamente por ser o único bem da herança.(...)”. De igual forma, entendeu a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de mov. 15.1: “(...).Nos termos do art. 674, §1º, do CPC, os embargos de terceiro podem ser agitados tanto pelo proprietário, como pelo possuidor, não se ignorando que – também no entendimento do c. STJ – se há inventário em curso, deve figurar no polo ativo da relação jurídica processual o Espólio, por meio de seu inventariante. Mas, aqui, duas consistentes situações autorizam o distinguishing. Primeiro, porque inventário em trâmite não há, tanto que o magistrado de 1º grau determinou a sua respectiva abertura; e, segundo, porque Paulo, segundo informações trazidas ao encarte, diferentemente dos demais herdeiros, exerce a posse direta do imóvel objeto da constrição. Com isso, aliás, pode-se afirmar que – mesmo com a abertura do inventário – não restaria esvaziada a legitimidade ativa ad causam de Paulo Roberto Carnavali (data venia).Dito de outra forma, hoje, isoladamente; ou amanhã, em litisconsórcio; revela-se legítima a sua permanência no polo ativo dos embargos de terceiro, de modo que, ao determinar a sucessão de parte, convergiu o comportamento judicial para a exclusão de litisconsorte, situação albergada ope legis pelo art. 1.015, inc. VII, do CPC. (...)”. DO PERIGO DE DANO Quanto à tese de ausência de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação, não se pode ignorar que a decisão exarada na primeira instância (mov. 48.1 – 1º Grau) condicionou o prosseguimento do feito à abertura do inventário e substituição do polo ativo dos embargos de terceiro, que deverá ser assumido pelo Espólio.Anote-se: Assim, intime-se a parte embargante no prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularização do feito, abrindo inventário e substituindo o polo ativo para o espólio da falecida. A par disso, revela-se o risco de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso de descumprimento da determinação judicial, muito embora o agravado ostente aparente legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, conforme já abordado, o que, a princípio, dispensaria a diligência.A extinção da ação de origem antes do julgamento do agravo de instrumento, inclusive, poderá acarretar no esgotamento do objeto recursal.Acerca do periculum in mora, com propriedade, ressaltou a Procuradoria de Justiça: “(...).Ainda que prejuízo imediato não se retire em relação ao cumprimento de sentença, pois, a rigor, está suspenso por determinação judicial; ou seja, ainda que inicialmente não se avance com eventual adjudicação e/ou expropriação do imóvel objeto da constrição, fato é que – nos termos da r. decisão de 1º grau – há comando que exclui o agravado do polo ativo, situação que – em caso de não atendimento – levará, como visto, à extinção do processo, sem resolução do mérito. E, todos sabemos, se eventualmente extinto antes do julgamento do agravo de instrumento, é induvidoso que tal comportamento conduzirá à prejudicialidade dessa irresignação, resultando daí a prudência na concessão do efeito suspensivo. Ademais, ad argumentandum, mesmo que – em caso de extinção do processo – o recurso de apelação seja recebido em ambos os efeitos (CPC, art. 1.012), pode, o agravado, experimentar algum prejuízo com a retomada imediata do cumprimento de sentença, situação que deve ser considerada em razão da própria procedimentalização recursal, hoje, ao concentrar no âmbito dos Tribunais os juízos de prelibação e delibação. Daí, porque, caso é de desprovimento da irresignação, eis que presentes os requisitos trazidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.(...)”. No mais, é de se considerar, que tampouco há risco de dano reverso em desfavor da agravante, que impeça que sejam adotadas as precauções processuais pertinentes no caso concreto.Lado outro, inobstante a agravante defenda a possibilidade de que os demais herdeiros renunciem a herança em favor do recorrido, passando a ser o único beneficiário da herança, de forma a subverter o resultado final do julgamento do agravo de instrumento, é certo de que não há qualquer evidência de tal intenção. Logo, conclui-se pela presença da plausibilidade do direito invocado, assim como do perigo de dano, suficiente para a manutenção do efeito suspensivo deferido na decisão recorrida. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno.
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