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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 85.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010400-18.2023.8.16.0173, o Juiz indeferiu o pedido de penhora de bens pertencentes à cônjuge do executado.Alega o agravante que, conforme certidão de casamento anexada, o executado é casado pelo regime de comunhão parcial de bens, de modo que é proprietário de 50% dos bens registrados exclusivamente em nome da cônjuge, adquiridos após contrair o matrimônio. Afirma, que os bens comuns são passíveis de penhora. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov.9.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Analisando o feito, observo que os títulos executados são cheques de nº 000088, nº 000136, nº 000138, nº 000137, nº 000084 e nº 000155, totalizando R$ 145.961,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais). O exequente narra na inicial, que os cheques foram utilizados para a negociação de compra e venda de veículo, contudo, todos os títulos foram devolvidos e até a presente data não houve pagamento espontâneo.Durante o trâmite processual, o exequente buscou ativos financeiros em nome do executado, sem obter êxito. Em vista disso, requereu a busca e bloqueio da transferência de veículos de propriedade da Sra. Renata Graziella Barbosa dos Reis, informando que ela é casada com o executado, pelo regime de comunhão parcial de bens, desde 20 de agosto de 1997, conforme certidão de casamento (mov. 83.2) e, sendo assim, pode responder por 50% pela dívida executada.O Juízo indeferiu tal pleito, sob a justificativa de que não se pode atingir bens pertencentes a terceiro não integrante do processo executivo, pelo simples fato dele ser cônjuge do devedor. Entretanto, a decisão deve ser reformada.Explico.Sobre o regime de comunhão parcial de bens, os arts. 1.658 e 1.664 do CC dispõem que no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. (...) Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.Dessa forma, tendo em vista que o executado é casado com Sra. Sra. Renata Graziella Barbosa dos Reis, através do regime de comunhão parcial de bens, isso implica na comunicação dos bens adquiridos na constância do matrimônio, não havendo óbice legal no deferimento da busca de ativos financeiros em seu nome, respeitada a meação. Em caso análogo esta 13ª Câmara Cível decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO À BUSCA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE, A PRINCÍPIO, DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS, MAS NÃO DE PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTS. 1.668, DO CC, E 790, INC. IV, DO CPC. AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DA MEAÇÃO DESTA. REGRA À DISPOSIÇÃO DA CÔNJUGE QUE PRETENDE RESGUARDAR MEAÇÃO, ACERCA DE ATIVOS FINANCEIROS E/OU BENS COMUNS, O ÔNUS DE PROVAR QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIARA A ELA, OU À UNIDADE FAMILIAR, DEVIDO À SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SE ADMITA A BUSCA PRETENDIA. INDEFERIDA A PRONTA CONSTRIÇÃO DOS PORVENTURA LOCALIZADOS. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0003202-27.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 12.04.2024).Portanto, ainda que a cônjuge não integre o polo passivo da execução, fato é, que os bens e dividas do casal no regime da comunhão parcial de bens se comunicam e, considerando que será respeitada a meação, não há que se falar no atingimento de bens de terceiro estranho a lide. Ressalto que é ônus da esposa do devedor demonstrar eventual constrição indevida em relação a bem exclusivamente de sua propriedade, por meio de embargos de terceiro.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para autorizar a busca de bens penhoráveis em nome da esposa do executado, devendo ser respeitada a meação, nos termos da fundamentação supra.