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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000514-88.2022.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): SONIA RAQUIEL JANE
Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: Marcel Luis Hoffmann
RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS
RECONHECIDOS EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE
PELA EXTENSÃO DO DANO. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA
QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍP IOS DA RAZOABIL IDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais,
narrando em síntese a parte autora que deixou de conseguir crédito na praça por seu nome
estar com restrição junto ao Serasa. Narra que ao buscar informações sobre tal fato, descobriu
o apontamento negativo indevido. Em sentença (mov. 63.1), os pedidos iniciais foram julgados
procedentes para: i) declarar a inexigibilidade do débito discutido nos autos; ii) condenar a
requerida a obrigação de fazer consistente na baixa definitiva da inscrição, sob pena de multa;
iii) condenar a parte ré ao pagamento de R$1.500,00 a título de indenização por danos morais.
Inconformada, recorre a requerente pugnando pela majoração do quantum arbitrado em
indenização por danos imateriais (mov. 66.1).
2. Da análise dos autos em sua origem, vislumbro que a parte autora demonstrou
minimamente que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes pela
operadora ré (evento 1.4), todavia, a parte reclamada deixou de comprovar nos autos a origem
do débito objeto da restrição, além de deixar de acostar qualquer contrato assinado ou aceite
havido pela requerente, ônus que lhe incumbia (art. 373, II CPC). Cabe ressaltar que a
inscrição em órgão de restrição ao crédito ocorreu em 17/03/2019, tendo sido concedido
liminar pelo juízo da origem determinando a baixa provisória do apontamento apenas em 31/01
/2022 (mov. 8.1), ou seja, a parte autora permaneceu indevidamente inscrita em órgão de
restrição ao crédito por quase três anos. Deste modo, considerando os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, imperioso reconhecer que essas circunstâncias colocam em
evidência maior extensão dos danos morais havido pela parte autora, frente à inscrição
indevida reconhecida em sentença (art. 944 CC).
3. Portanto, haja vista as peculiaridades do caso concreto, tenho que o montante de
R$1.500,00 arbitrado em sentença não se mostra adequado, nem observa a proporcionalidade
e a razoabilidade, pelo que proponho a elevação para o importe de R$5.000,00 (cinco mil
reais), montante esse que melhor observa as características da lide. Tal valor possui
compatível poder compensatório à autora frente ao tipo e extensão do dano causado no caso
concreto. A correção monetária da indenização por danos morais – matéria de ordem pública –
incidirá a partir da data deste julgado, à luz da Súmula 362 do STJ.
4. Recurso provido para o fim de reformar a sentença e majorar a indenização por danos
morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
5. Isento o recorrente Diante do resultado do recurso, consoante a súmula 326 do STJ, deixo
de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado (art. 55, caput da
Lei nº. 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18). Tais verbas permanecerão sob condição suspensiva
de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a recorrente
(CPC, 98, §3º).
6. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SONIA RAQUIEL JANE, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi.
23 de junho de 2023
MARCEL LUIS HOFFMANN
Juiz Relator