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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que, na ação de apuração de haveres em fase de liquidação sob nº 96327-49.2024.8.16.0000, determinou que os honorários periciais devem ser repartidos, na proporção de 50% para cada parte (mov. 172.1, na origem).Alega o recorrente, em síntese, que: a) os autos referem-se à ação de dissolução de sociedade, ajuizada porque as partes divergiam quanto à apuração de haveres; b) a demanda foi julgada procedente, com a condenação dos agravados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; c) ao se iniciar o cumprimento, o juízo determinou, a realização de perícia contábil, a ser arcada de acordo com a sucumbência da sentença (mov. 150.1); d) os agravados pleitearam o rateio dos honorários periciais e o juízo, revendo o entendimento, determinou que cada parte arque com 50% (mov. 172.1); e) quem deu causa à ação e à apuração de haveres foram os agravados, que não recorreram da sentença que lhes atribuiu a responsabilidade pelas despesas de liquidação, tendo transitado em julgado esta questão; f) a decisão agravada não poderia decidir sobre questão preclusa, devendo permanecer o decidido na sentença, de que os agravados deem custear a perícia; g) o procedimento especial na dissolução ocorre apenas quando não houver contestação, o que não é o caso em apreço; e, h) conforme Tema 871/STJ, as despesas processuais devem ser suportadas pela parte vencida, que na liquidação figurará como devedora, situação dos agravados. Pugnam ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que os agravados arquem com “os honorários periciais de acordo com a regra de sucumbência definida na d. sentença de mov. 115.1”. (mov. 1.1)O recurso foi recebido (mov. 9.1) e foi respondido (mov 14.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSem razão os agravados ao sustentar o não cabimento do recurso, visto que a decisão agravada foi proferida em liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).Tratam os autos de ação de dissolução de sociedade, em fase de liquidação de sentença, voltando-se o recurso contra a decisão que determinou o rateio igualitário entre as partes dos honorários periciais.Há, contudo, questão a ser apreciada de ofício, sobre a qual as partes foram intimadas e se manifestaram (mov’s. 36.1 e 37.1), consistente na nulidade da decisão agravada.Com efeito, depreende-se que por meio de decisão proferida em 18/10/2023 (mov. 150.1), determinou-se a realização de perícia para a apuração de haveres e o responsável pelo seu custeio, constando expressamente que:c) Ressalta-se que os honorários periciais deverão ser adiantados de acordo com a sucumbência definida na sentença/acórdão.
E na sentença, na qual o pedido foi acolhido, foi atribuído às rés, ora agravadas, a integralidade dos ônus sucumbenciais (mov. 115.1), verbis:Por fim, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica autora, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, § 8º, NCPC).
Estabeleceu-se, portanto, que os honorários periciais seriam arcados pelas rés, ora agravadas, decisão contra a qual não houve insurgência.Além disso, já na fase de liquidação, essa responsabilidade exclusiva das agravadas foi reafirmada, mais precisamente na letra c da decisão de mov. 150.1.Não obstante, após a homologação dos honorários periciais, as partes revolveram o tema, sobrevindo, então, a decisão ora impugnada, mediante a qual foi acolhida a manifestação das agravadas, ao efeito de estipular que cada parte arcaria com metade de tal despesa.Nesse cenário, configurada a preclusão pro judicato, norma prevista no art. 505, do CPC, conforme a seguinte lição doutrinária:Mesmo quanto o juiz não enfrenta o mérito, e, portanto, sua decisão não pode fazer coisa julgada material, o ato judicial não fica sujeito a ser, livremente, desfeito ou ignorado por seu prolator ou por outros juízes. Há, em relação a todas as decisões processuais, a chamada preclusão por iudicato, segundo a qual, com ou sem resolução de mérito, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 505). Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1404)
Acerca do tema é, exemplificativamente, o seguinte julgado do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. (...) 2. Segundo o entendimento desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, não pode ser revisitada pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema, em razão de preclusão pro judicato. Precedentes. (...). (STJ, AgInt no AREsp 854453/DF, T4, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/06/24)
Nessas condições, voto no sentido de, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada (mov. 172.1), restabelecendo a decisão que atribuiu às agravadas a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (mov. 150.1), restando prejudicado o recurso.