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Processo:

RELATÓRIO1. ELIANE APARECIDA NASCIMENTO e OUTRO ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO n.º 0000501-16.2023.8.16.0134 em face de INDÚSTRIA JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A., alegando, em síntese, o seguinte: (i) os requerentes exercem há mais de 15 anos a posse com “animus domini” da área usucapienda de 12,1000 ha do imóvel Bom Retiro, objeto da matrícula n. 31.047 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava - PR; (ii) a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, somando-se ao tempo de posse do posseiro anterior e da requerida; (iii) todos os impostos e taxas foram pagos pelos requerentes, sem débitos pendentes; (iv) os requerentes não ajuizaram demanda possessória nos últimos 20 anos; (v) a área possui delimitação correta e georreferenciamento com anuência dos confinantes; (vi) a posse é exercida com animus domini, sem qualquer reivindicação de terceiros; (vii) a boa-fé dos possuidores é presumida, conforme jurisprudência. Ao final, a parte formulou os seguintes pedidos: (i) procedência total da ação, com declaração por sentença do domínio do imóvel e abertura de matrícula em nome dos requerentes; (ii) citação dos requeridos para apresentarem defesa, sob pena de revelia; (iii) citação de todos os confrontantes através do oficial de justiça; (iv) intimação on-line do Município de Pinhão, Estado do Paraná e Fazenda Pública da União; (v) citação por edital de eventuais interessados; (vi) prova do alegado por todos os meios em direito admitidos. (mov. 1.1 - autos principais).Não houve apresentação de contestação (mov. 56 - autos originários).Realizou-se audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas (mov. 121).Sobreveio a sentença que julgou improcedente a ação. Condenou-se os autores no pagamento das custas processuais (mov. 122.1 – autos principais).ELIANE APARECIA NASCIMENTO e NELIO DE ASSIS CORREA interpuseram recurso de apelação, no qual argumentaram, em síntese, o seguinte: (i) a decisão apelada não fez a necessária justiça, pois os apelantes comprovaram a posse ad usucapionem por mais de quinze anos; (ii) os apelantes são possuidores de uma área de terras de 12.1000ha, localizada na Localidade Bom Retiro – Zattarlândia, adquirida por contrato de compra e venda de posse; (iii) a posse é mansa, pacífica e contínua, conforme jurisprudências atualizadas; (iv) a sentença ignorou a soma de posses, instituto reconhecido pelo direito processual cível, que permite somar a posse dos antecessores; (v) a posse dos apelantes, somada à dos antecessores, cumpre o requisito legal de tempo de posse. Ao final, requereram o provimento do recurso para conferir procedência ao pedido de usucapião extraordinária com base nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil.INDÚSTRIA JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 133 - autos originários).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em pronunciamento do Promotor de Justiça em segundo grau Régis Rogério Vicente Sartori manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (mov. 12.1 – procedimento recursal).

ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 125 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 128 – autos de origem). O recolhimento do preparo se encontra comprovado pelo documento constante da mov. 128.2 dos autos principais.Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ELIANE APARECIA NASCIMENTO e NELIO DE ASSIS CORREA em face da sentença que, no processo da USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA n. 0000501-16.2023.8.16.0134, julgou improcedente a pretensão inicial deduzida por ELIANE APARECIA NASCIMENTO e NELIO DE ASSIS CORREA (mov. 128.1 – autos principais).3.1. No plano fático, constata-se, a partir da narrativa petição inicial, que ELIANE APARECIDA NASCIMENTO e NÉLIO DE ASSIS CORREIA exerceriam a posse mansa, pacífica e ininterrupta de uma área rural de 12,1000 hectares do imóvel BOM RETIRO, objeto da matrícula n. 31.047 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava – PR, há mais de 15 anos. O exercício da posse ter-se-ia iniciado pela INDÚSTRIA JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A. em 1974, transferida para José Nei Stler e, posteriormente, para os requerentes. A área é utilizada para fins agrícolas e habitacionais, com cercas, plantações e construções, cumprindo sua função social.Com a petição inicial, os autores, ora apelantes, juntaram aos autos cópia de uma certidão de inteiro teor, exarada pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, segundo a qual o imóvel objeto da matrícula n. 31.047 daquele Serviço Registral foi adquirido por INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A. em 05/03/1974 (mov. 1.5 – autos principais).Também com a petição inicial foi apresentada cópia do TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – IMÓVEL RURAL, celebrado entre INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A. e JOSÉ NEI STLER, em 06/06/2021 (mov. 1.7 – autos originários). Consta cópia do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E RECONHECIMENTO DE DIREITO DE POSSE, firmado entre JOSÉ NEI STLER (cedente) e NELIO DE ASSIS CORREA e ELIANE APARECIDA NASCIMENTO (cessionários), em 31/05/2022 (mov. 1.8 – autos principais).Convém transcrever as declarações tomada em audiência de instrução e julgamento, conforme o resumido na sentença, nos seguintes termos:Nelio: imóvel fica em Bom Retiro, próximo à Zattarlandia. É um imóvel rural. É um imóvel cercado. Usam esse imóvel há dois anos. Procuravam um terreno em Pinhão, comprou do Nei. Ele é de Curitiba e a esposa é do Pinhão. Foi feito uma casa. Tem quatro cômodos. Nas férias da empresa ele vai e também nos feriados. Tem plantação de erva mate. Está fase de crescimento. O sogro fica cuidando do imóvel e deixa o gado no terreno. A plantação de erva mate é quase 5 alqueires. O gado pasta em toda a área e não atrapalha a plantação de mate. A área é toda cercada. Essa casa foi eles que construíram. Nei chegou a usar a área, por um ano. Tirava erva mate. Já tinha plantação de mate e ele só complementou. Antes do Nei, o terreno era do Zattar. Só tem um imóvel em Curitiba, onde mora. É metalúrgico.Eliane: o imóvel fica em Bom Retiro, próximo à Zattarlândia. Esse imóvel tem cinco alqueires. Usam esse imóvel desde maio de 2022, há aproximadamente dois anos. Fez cerca, cercaram o terreno, roçaram o terreno, construíram casa e plantaram pés de erva mate, já tinha erva mate e plantaram mais. Compraram o imóvel do José Nei. Vai lá nas férias do Nélio, fica toda as férias trabalhando no terreno e o pai cuida do terreno, ele olha a cerca, coloca gado. O gado não atrapalha o mate, porque não comem o mate e mantém o terreno limpo. Ele ficou lá durante um ano. Quando chegaram no terreno, ele tinha gado. Quando voltaram, não tinha mais. Tinha erva mate, só plantaram mais. O Zattar usava ali. Ele mexia com gado e com erva mate também. O Zattar era o proprietário registral.Noel de Lima: a dona Eliane tem os pais que moram em Zattarlandia, ele mora lá também e conheceram ele no caminho. Eles têm imóvel em Zattarlândia mesmo. Fica metade do período lá e outra metade em casa. Conhece o imóvel. É uma estrada que liga a Zattarlândia e liga a Cruz Machado. O imóvel deles fica na beira da estrada. Adquiriram o imóvel, cercaram. Tem casa, tem erva mate. Mais alguma hortaliça. Mora lá desde 2017 e 2018. Quem adquiriu essa área foi o José Nei, da indústria Zattar. A área tem 5 alqueires, em torno de 12 HA. O Zattar já tinha o imóvel há muitos anos. José Nei ficou na área por 3 ou 4 anos. Era de propriedade das indústrias Zattar e estava sem ocupação.José Correia: tem propriedade na região e reside lá. Conhece o imóvel. É próximo à estrada, sempre passa por ali. Tem casa, tem cerca e tem erva mate. Faz dois anos que eles estão lá. Antes estava o José Nei, ficou no lugar por um ano. Antes dele era do Zattar. Não tem oposição à posse. Os vizinhos são seu Pedro, Denilson e SebastiãoSebastião Hamilton Afonso de Lima: conhece a área. Faz 12 anos que ele mora lá. A área fica próxima à estrada, tem 5 alqueires, plantação de erva mate, casa, cerca. Dá para enxergar da estrada. Antes deles, era da indústria Zattar. José Nei havia comprado antes, ficou por um ano. Ninguém veio reivindicar imóvel. Faz dois anos que os autores estão nessa área mais ou menos. Antes de José Nei a área não tinha uso.Em termos de fatos provados pode-se afirmar o seguinte: A) os apelantes vivem no imóvel faz dois anos, desde 2022; b) os apelantes adquiriram o imóvel do possuidor anterior que esteve na posse desde 2021 adquirida da empresa Indústrias João José Zattar S/A.3.2. ELIANE APARECIA NASCIMENTO e NELIO DE ASSIS CORREA argumentam, em síntese, que a sentença não teria considerado a soma das posses dos antecessores dos recorrentes, para fins de contabilizar o prazo da prescrição aquisitiva para a usucapião extraordinária.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte:[...]A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais:a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem como as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC;Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos:Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.Frisa-se que a possibilidade de soma de posses possui expressa previsão legal no artigo 1.243, é possível que o possuidor, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende pela possibilidade de soma da posse dos antecessores no imóvel para preenchimento do lapso temporal:[...]Assim, no caso, o pedido da parte autora não comporta acolhimento.Verifica-se que o usucapiendo não acostou aos autos todos os documentos necessários e aptos a comprovar que, de fato, detém a posse do imóvel descrito na petição inicial de forma mansa e pacífica, com animus domini, por mais de quinze anos, nos termos do art. 1.238 do CC.Vejamos os seguintes documentos:Termo de compromisso de compra e venda e direitos possessório onde consta como vendedora INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S.A e como comprador JOSÉ NEI STLER (mov.1.7), que demonstra que José Nei tinha a posse do bem desde 2021;Instrumento particular de cessão e reconhecimento de direitos de posse onde consta como cedente JOSÉ NEI STLER e como cessionário NELIO DE ASSIS CORREA e ELIANE APARECIDA NASCIMENTO (mov.1.8), que demonstram que os autores têm a posse do bem desde 2022;Mapa e memorial descritivo do imóvel (movs.110/1.11).Realizada a prova oral, foi ouvida a parte autora, que assim afirmou:Nelio: imóvel fica em Bom Retiro, próximo à Zattarlandia. É um imóvel rural. É um imóvel cercado. Usam esse imóvel há dois anos. Procuravam um terreno em Pinhão, comprou do Nei. Ele é de Curitiba e a esposa é do Pinhão. Foi feito uma casa. Tem quatro cômodos. Nas férias da empresa ele vai e também nos feriados. Tem plantação de erva mate. Está fase de crescimento. O sogro fica cuidando do imóvel e deixa o gado no terreno. A plantação de erva mate é quase 5 alqueires. O gado pasta em toda a área e não atrapalha a plantação de mate. A área é toda cercada. Essa casa foi eles que construíram. Nei chegou a usar a área, por um ano. Tirava erva mate. Já tinha plantação de mate e ele só complementou. Antes do Nei, o terreno era do Zattar. Só tem um imóvel em Curitiba, onde mora. É metalúrgico.Eliane: o imóvel fica em Bom Retiro, próximo à Zattarlândia. Esse imóvel tem cinco alqueires. Usam esse imóvel desde maio de 2022, há aproximadamente dois anos. Fez cerca, cercaram o terreno, roçaram o terreno, construíram casa e plantaram pés de erva mate, já tinha erva mate e plantaram mais. Compraram o imóvel do José Nei. Vai lá nas férias do Nélio, fica toda as férias trabalhando no terreno e o pai cuida do terreno, ele olha a cerca, coloca gado. O gado não atrapalha o mate, porque não comem o mate e mantém o terreno limpo. Ele ficou lá durante um ano. Quando chegaram no terreno, ele tinha gado. Quando voltaram, não tinha mais. Tinha erva mate, só plantaram mais. O Zattar usava ali. Ele mexia com gado e com erva mate também. O Zattar era o proprietário registral.Além disso, foram ouvidas as testemunhas, que assim afirmaram:Noel de Lima: a dona Eliane tem os pais que moram em Zattarlandia, ele mora lá também e conheceram ele no caminho. Eles têm imóvel em Zattarlândia mesmo. Fica metade do período lá e outra metade em casa. Conhece o imóvel. É uma estrada que liga a Zattarlândia e liga a Cruz Machado. O imóvel deles fica na beira da estrada. Adquiriram o imóvel, cercaram. Tem casa, tem erva mate. Mais alguma hortaliça. Mora lá desde 2017 e 2018. Quem adquiriu essa área foi o José Nei, da indústria Zattar. A área tem 5 alqueires, em torno de 12 HA. O Zattar já tinha o imóvel há muitos anos. José Nei ficou na área por 3 ou 4 anos. Era de propriedade das indústrias Zattar e estava sem ocupação.José Correia: tem propriedade na região e reside lá. Conhece o imóvel. É próximo à estrada, sempre passa por ali. Tem casa, tem cerca e tem erva mate. Faz dois anos que eles estão lá. Antes estava o José Nei, ficou no lugar por um ano. Antes dele era do Zattar. Não tem oposição à posse. Os vizinhos são seu Pedro, Denilson e SebastiãoSebastião Hamilton Afonso de Lima: conhece a área. Faz 12 anos que ele mora lá. A área fica próxima à estrada, tem 5 alqueires, plantação de erva mate, casa, cerca. Dá para enxergar da estrada. Antes deles, era da indústria Zattar. José Nei havia comprado antes, ficou por um ano. Ninguém veio reivindicar imóvel. Faz dois anos que os autores estão nessa área mais ou menos. Antes de José Nei a área não tinha uso.Dessa forma, tem-se que os autores, apesar de demonstrarem ter a posse do referido bem com ânimo de dono, não comprovaram que o possuem com tal finalidade a no mínimo quinze anos.Mesmo em relação ao possuidor anterior, José Nei, restou demonstrada sua posse por apenas 1 (um) ano.Assim, somando-se as posses com ânimo de dono, com função social e uso devido do referido bem sem objeção, tem-se a comprovação de apenas 3 (três) anos, o que não é suficiente para reconhecimento da usucapião nem em sua modalidade extraordinária nem ordinária.Ainda, os autores relataram possuir outro imóvel na cidade de Curitiba, de natureza residencial, o que impediria o reconhecimento da usucapião especial, tanto na modalidade urbana quanto na rural.Ainda que assim não o fosse, não teriam os cinco anos exigidos de posse comprovada para reconhecimento de sua pretensão.Dessa forma, ausente o requisito temporal, impõe-se a improcedência do pedido.[...]Sobre a usucapião extraordinária o
art. 1.238 do Código Civil afirma o seguinte:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Esse dispositivo inaugura, no Código Civil de 2002, as modalidades de aquisição da propriedade imóvel com a figura da usucapião extraordinária, e a sua principal alteração, levando em conta as disposições da codificação anterior, está relacionada com o prazo, o qual sofreu sensível diminuição de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos. Essa modalidade de usucapião, como pondera a doutrina[1], constitui a figura básica das demais modalidades de prescrição aquisitiva. Somente se exigem dois requisitos essenciais para a sua configuração: posse e tempo.De acordo com a doutrina, a posse hábil para a usucapião não é a posse ad interdicta, própria para a defesa da posse pelos interditos, mas a posse ad usucapionem, que corresponde à posse publiciana. Trata-se de posse qualificada, vale dizer, de posse justa (CC, art. 1.200). A posse não deverá ser violenta, clandestina ou precária.Quanto à soma de posses para fins de contagem do tempo da prescrição aquisitiva, o art. 1.243 do Código Civil expressamente assegura essa possibilidade, apenas ressalvando a necessidade de “que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”.Na hipótese em apreço, a pretensão dos autores, ora recorrentes, fundamenta-se na soma de posses.Os apelantes afirmam que “A INDÚSTRIA ZATTAR citada na transcrição nº 31.047, manteve posse desde 1974 quando adquiriu a posse e a exerceu de forma pública, mansa e pacífica, ou seja, por mais de 40 (quarenta anos) manteve a posse. Da mesma forma, o posseiro Jose Nei Stler, exerceu a posse do imóvel por 02 (dois) anos, antes de alienar onerosamente a posse aos requerentes que a exercem até esta data com a mesma natureza ad usucapionem”.Ocorre, no entanto, que a posse exercida pelas INDÚSTRIAS ZATTAR não pode ser computada para fins de acessio possessionis em favor dos apelantes, pois se trata da proprietária registral do imóvel, em face da qual ajuizada a demanda de usucapião.É de todo contraditório computar a posse exercida pela proprietária do imóvel para fins de reconhecimento da perda da propriedade. Quem, figurando como proprietário de um imóvel perante o Registro Imobiliário, exerce sobre ele posse, nada mais está a fazer do que exteriorizando os poderes que o título de propriedade lhe confere sobre o bem, na esteira do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil. Essa posse, exercida pelo proprietário como desdobramento do seu direito de propriedade, portanto, não serve a terceiros que tenham como pretensão, justamente, suprimir aquele direito de propriedade que estava a ser regularmente exercido.Nesse contexto, no caso concreto, somente se pode cogitar no exercício de posse ad usucapionem a partir da aquisição dos direitos possessórios pelo antecessor dos apelantes, cujo marco inicial se deu em 06/06/2021, por força do TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – TERRENO RURAL (destacou-se), com cópia à mov. 1.7 dos autos principais. E, não tendo transcorrido o prazo de 15 (quinze) anos previsto pelo art. 1.238 do Código Civil, não há que se falar na consumação da prescrição aquisitiva, impondo-se o desprovimento da insurgência.Diante da ausência de fixação de honorários advocatícios pela sentença, mostra-se incabível a majoração da verba nesta instância recursal (CPC, art. 85, § 11).Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Cível e para NEGAR-LHE PROVIMENTO.