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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Substituto Leonardo Delfino Cesar, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, nos autos de processo-crime nº 0075496-74.2020.8.16.0014 (mov. 213.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Helio de Matos Venancio por infração aos artigos 138, caput, 140, caput (por duas vezes), e 139 todos do Código Penal. A pena foi fixada em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal e de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização mínima por dano moral em favor de cada vítima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O sentenciado foi mantido em liberdade para recorrer. Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ao dativo, Dr. Mariel Marchiori Roehrig (OAB/PR 93.471), a serem suportados pelo Estado do Paraná. A queixa-crime teve como substrato a seguinte descrição fática:
“No dia 28 de julho de 2020, no horário compreendido entre 17h04min e 22h57min, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o Querelado HELIO DE MATOS VENANCIO imbuído de animus caluniandi, diffamandi e injurandi, portanto, dolosamente agindo, enviou mensagens de texto via aplicativo “Whatsapp” a sua irmã, a senhora Angelica de Matos Venancio, imputando ao companheiro desta, o senhor JOEL BARBOSA CARDOSO DA SILVA e ao irmão deste, o senhor JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA, ora Querelantes, fato definido como crime e fato ofensivo à reputação, na medida em que imputou aos Querelantes o fato de terem ‘ROUBADO’, ‘FURTADO’ e ‘APROPRIADO INDEBITAMENTE’ de valores que o Querelado entendia serem devidos, a título de honorários, quando da ocasião em que o Querelado patrocinava os interesses da mãe dos Querelantes em ação de indenização cível. Na mesma oportunidade, o Querelado HELIO DE MATOS VENANCIO imputou ainda fato ofensivo à reputação e fato definido como crime ao querelante JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA, na medida em que narrou a sua irmã, Angelica de Matos Venancio, que o mencionado querelante ‘FALSIFICAVA DOCUMENTOS’ em seu escritório e usava tais documentos em processos judiciais. Não bastasse isso, na mesma data, ainda em conversa com sua irmã, a senhora Angelica de Matos Venancio, por mensagens de texto via aplicativo “Whatsapp”, o Querelado HELIO DE MATOS VENANCIO também praticou o crime de injúria em relação aos Querelantes, JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA e JOEL BARBOSA CARDOSO DA SILVA, na medida em que ofendeu a dignidade e o decoro próprio dos Querelantes, taxando-os de ‘CORJA DE MALANDROS’ e ‘GENTE BAIXA’ Insta salientar, Excelência, nesta oportunidade, que embora os fatos narrados datam do dia 28 de julho de 2020, os Querelantes, só vieram a tomar conhecimento da autoria e da prática dos crimes em data de 01 de dezembro de 2020. Isto porque, Excelência, a senhora Angelica de Matos Venancio, na qualidade de irmã do Querelado, companheira e cunhada dos Querelantes, manteve em segredo a conversa tida com o irmão até a data do dia 01 de dezembro de 2020, objetivando, com isso, evitar um conflito generalizado em sua família. Mas acontece que em razão da ocorrência recente de um conflito que vinha se estendendo no tempo, os fatos vieram à tona. Motivo pelo qual, intentam a presente ação penal nesta data (junta aos autos o print da conversa do querelante Joel Barbosa com sua esposa, Angelica de Matos Venancio, na data de 01 de dezembro de 2020, em que ela traz ao conhecimento do mencionado querelante os crimes praticados pelo Querelado em seu desfavor).” (mov. 1.1).
Oferecida a queixa-crime pelos ofendidos em 18.12.2020 (mov. 1.1), devidamente assistido por procurador com poderes especiais (mov. 1.2), foi notificado o querelado para comparecerem à audiência de reconciliação (mov. 67.1), a qual resultou infrutífera (mov. 77.1). O querelado foi pessoalmente citado (mov. 116.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 129.1). A queixa foi recebida em 04.08.2022 (mov. 131.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 193.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 196.1, 205.1 e 208.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 26.01.2024 (mov. 213.1). Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o querelado Helio de Matos Venancio (mov. 227.1). Sustentou ser necessário afastar a revelia e converter o feito em diligência para que seja designada data para o seu interrogatório. Aduziu a atipicidade da conduta com relação ao crime de calúnia, pois estava discutindo as circunstâncias do pagamento dos honorários advocatícios devidos. Alegou que o único elemento probatório produzido não é apto para superar a dúvida razoável quanto à justa causa precedente, motivo pelo qual a absolvição é a medida que se impõe com relação aos ilícitos de calúnia, difamação e injúria. Asseverou que não há se falar em concurso material entre os delitos narrados na queixa-crime, pois se praticado, o foram mediante uma única conduta, consistente nas mensagens de WhatsApp enviadas, em um único contexto fático. Pleiteou a revisão da pena de multa aplicada e a sua suspensão, vez que não possui condições para arcar com o valor arbitrado, bem como a gratuidade da justiça. Nas contrarrazões recursais (mov. 44.1/TJ), os querelantes requereram o desprovimento do recurso, assim o como o Ministério Público do Estado do Paraná de primeiro grau (mov. 47.1/TJ). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 53.1/TJPR, opinando pelo parcial conhecimento e provimento em parte do recurso, “para absolver o apelante quanto às imputações dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, caput, do Código Penal.” Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução. Dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Tendo em vista que a exigibilidade deste ônus está atrelada à fase de execução da sentença, caberá a esse juízo - o da execução - a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste e. TJPR:
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL (DESACATO). 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS E XINGOU POLICIAIS MILITARES QUE ATENDIAM A OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS ANGARIADOS NOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, II, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007166-12.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.01.2024)– Destaquei.
Apelação crime. Posse irregular de munições de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Não cabimento. Fundadas razões para o ingresso no domicílio do réu. Denúncia anônima com a suspeita de crime de roubo. Justa causa presente. Munições apreendidas derivadas de diligências investigativas perpetradas pelas polícias Civil e Militar. Ademais, posse irregular de munição de arma de fogo caracterizado como crime permanente. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Dispensabilidade de ordem judicial ou consentimento do morador. Art. 5°, XI, da Constituição Federal, e art. 240, §1°. do CPP. Rogo de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Munições encontradas dentro da residência do acusado. Conduta típica, antijurídica e culpável. Palavra dos agentes públicos aliada aos demais elementos de prova. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000397-16.2019.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023)– Destaquei.
Ademais, as custas processuais e honorários advocatícios podem ser objeto de cobrança caso ocorra modificação na situação econômica do réu, no prazo de cinco anos, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, de modo a reforçar a tese de que o Magistrado com contato mais próximo do réu que deverá analisar a possibilidade deste de arcar com o pagamento do encargo. Sendo assim, não conheço do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Preliminarmente, o apelante Helio de Matos Venancio requereu a conversão do feito em diligência para que seja designada data para o seu interrogatório, ante a decretação de sua revelia, sob pena de haver violação ao direito de defesa. No entanto, não assiste razão ao apelante. O apelante foi regularmente citado (mov. 186.1), porém não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, incorrendo em revelia, devidamente decretada (mov. 193.1). A referida decisão está em conformidade com o que dispõe o Código de Processo Penal:
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Sobre a temática, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVELIA. RÉU CITADO, MAS, POSTERIORMENTE, NÃO LOCALIZADO PARA INTERROGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. AUSÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 367 do CPP, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.227.066/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6 /2017, DJe de 23/6/2017)
Diferentemente do que ocorre no Processo Civil, no âmbito do Processo Penal, a revelia não acarreta a presunção de veracidade dos fatos imputados, nem a confissão do acusado. Dessa forma, o instituto não afronta os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação, ao contrário do alegado pela defesa. São as lições de Renato Brasileiro de Lima:
“Como deixa entrever o art. 367 do CPP, a revelia também será decretada se o acusado, notificado pessoalmente para qualquer ato do processo, deixar de comparecer e não justificar sua ausência. No âmbito processual penal, por força do princípio da presunção de inocência, [...] mesmo que seja decretada a revelia do acusado com fundamento no art. 362, parágrafo único, ou art. 367, ambos do CPP, não há que se falar em confissão ficta ou presumida. Ainda que se trate de acusado revel, o órgão ministerial deverá desincumbir-se a contento de seu ônus probatório, sob pena de o pedido condenatório ser julgado improcedente. Por isso, a única consequência da revelia no processo penal é a desnecessidade de intimação do acusado para a prática dos demais atos processuais, exceção feita à intimação da sentença, que deve ser realizada sob quaisquer circunstâncias (CPP, art. 392). Caso o acusado revel compareça em momento posterior, cessarão os efeitos da revelia, passando o acusado a participar do processo conforme o estado em que este se encontrar” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único, 5. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodium, 2017, p. 1224-5).
Diante do exposto, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, rejeito a preliminar. A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Boletins de Ocorrência (movs. 1.6 e 1.7), capturas de tela (movs. 1.8 e 1.9), bem como da prova oral angariada nos autos. Na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, a apelação deve ser provida em parte. Com relação ao crime de calúnia (art. 138, caput, do CP), a autoria é certa e recai sobre o apelante Reporto-me, por brevidade, à transcrição do depoimento colhido durante a persecução penal constantes no parecer, com as adaptações necessárias (mov. 53.1/TJ).
“A. M. V., irmã do querelado e esposa e cunhada dos querelantes, afirmou que mensagens anexadas aos autos foram enviadas por H.M.V. Perguntada se havia autorizado Joel a tirar capturas de tela dessas conversas, respondeu afirmativamente. Explicou que, por estar muito nervosa e ter grande liberdade com o marido, não costuma esconder informações dele. Joel a acudiu e acalmou, e nesse momento ela mostrou as conversas a ele. Sobre a intenção de H. M. V. de caluniar ou injuriar os querelantes, considerou difícil afirmar com exatidão, mencionando que talvez não fosse uma intenção “completa” e que era complicado saber precisamente. Contou que H. M. V. atuou como advogado em favor dos querelantes, tendo sido ela quem os apresentou a seu irmão no início de seu relacionamento com Joel. Relatou que o processo em questão “deu certo”, e que os querelantes e a mãe deles pagaram a parte inicial dos honorários do H. M. V. Contudo, eles não efetuaram o pagamento da parte final dos honorários porque não receberam o valor devido da pessoa que processavam. Enfatizou que o valor era alto e que eles “não receberam nada”. Acredita que houve a revogação da procuração, mas que a intenção de tal medida não foi de não pagamento dos honorários, mas porque H.M.V. e os querelantes “não estavam se entendendo”. Reiterou que os querelantes têm a intenção de pagar o querelado quando receberem o valor da causa, considerando um direito dele. Mencionou que, por ficar em dúvida e receber informações de ambos os lados, procurou uma “advogada neutra” que confirmou que, se a pessoa não efetuou o pagamento da condenação, não têm como H. M. V. receber os honorários, porque não houve retorno da ação que ele atuou. Não se recorda de ter se comprometido com o irmão a realizar o pagamento referente a esses honorários quando recebesse a herança dos genitores. Se fez tal promessa foi apenas para acalmar os ânimos. Questionada sobre o motivo que levou H. M. V. a praticar os crimes contra as vítimas, respondeu que talvez ele “ficou nervoso” e “queria de alguma forma receber”, ou que poderia ser uma questão mais familiar.” (mov. 192.1).
Dispõem o artigo 138, caput, do Código Penal:
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Dos elementos probatórios coligidos do processo, especialmente da captura de tela acostada aos movs. 1.8 e 1.9, verifica-se que o querelado iniciou diálogo, por meio do aplicativo WhatsApp, com sua irmã Angelica de Matos Venancio, oportunidade em que lhe exigiu a renúncia de parte da herança dos genitores, a fim de compensar suposta dívida de seu marido, o querelante Joel Barbosa Cardoso da Silva. No contexto dessa conversa, o querelado imputou a Joel e a Juarez Barbosa Cardoso da Silva a prática dos crimes de roubo e apropriação indébita, afirmando que ambos teriam se apropriado indevidamente de valores que lhe seriam devidos a título de honorários advocatícios, decorrentes de atuação profissional prestada à genitora das partes em demanda cível. A autoria delitiva restou suficientemente demonstrada, tanto pela prova documental quanto pela prova oral colhida em juízo. A informante Angelica de Matos Venancio confirmou o recebimento das mensagens e reconheceu que o querelado efetivamente patrocinara ação em favor dos querelantes, os quais lhe pagaram parcialmente os honorários ajustados. Explicou, contudo, que o montante final não fora adimplido por ausência de pagamento da parte sucumbente, destacando, ainda, que a revogação do mandato ocorreu em razão de desentendimentos entre as partes, e não com o intuito de furtar-se ao pagamento de valores. Consta, ademais, que os querelantes manifestaram intenção de quitar os honorários devidos tão logo recebessem o montante fixado na sentença. Diante desse cenário, não há prova de que os querelantes tenham recebido valores referentes ao processo em questão e deixado de repassar ao querelado o que lhe cabia, o que reforça a falsidade da imputação feita. O doutrinador Magalhães Noronha, a respeito da honra objetiva e consumação do crime de calúnia, ensina: “Consuma-se a calúnia quando a imputação falsa se torna conhecida de outrem, que não o sujeito passivo. Neste sentido, é necessário haver publicidade, pois, de outro modo não existirá ofensa à honra objetiva, à reputação da pessoa”. (in Direito Penal, Ed. Saraiva, 2000) Com efeito, o querelado atribuiu fato determinado e verossímil a pessoas certas e identificadas, descrevendo circunstâncias específicas relativas ao processo judicial e nominando expressamente Joel Barbosa Cardoso da Silva e Juarez Barbosa Cardoso da Silva como autores do suposto ilícito. O fato imputado, por sua vez, constitui conduta típica, inicialmente tratada como roubo (art. 157 do Código Penal) e, posteriormente, reiteradamente qualificada como apropriação indébita (art. 168 do Código Penal). Quanto à falsidade da imputação, prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que esta é presumida, incumbindo ao querelado demonstrar a veracidade do fato atribuído — o que não ocorreu, visto que não foi arguida exceção da verdade. A declaração e mensagens trocadas revelam de forma inequívoca o animus caluniandi, evidenciado pela intenção de o querelado macular a honra objetiva dos querelantes perante terceiros, notadamente sua irmã Angelica de Matos Venancio, esposa de Joel Barbosa Cardoso da Silva. Ao invés de buscar a satisfação do crédito alegado pelos meios judiciais adequados, optou o querelado por difundir acusações graves, de conteúdo sabidamente falso, atingindo a reputação dos ofendidos. Ressalte-se que, para a consumação do delito de calúnia, basta que a falsa imputação de crime chegue ao conhecimento de terceiro — o que se verificou no momento em que as mensagens foram recebidas e lidas pela informante. Por conseguinte, restam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no artigo 138 do Código Penal, uma vez que o querelado imputou, falsamente, fato determinado e tipificado como crime aos querelantes, agindo com plena consciência da falsidade da acusação e com o intuito de ofender-lhes a honra. Diante do exposto, a prova dos autos evidencia de forma cabal que o querelado, movido por desavenças pessoais e profissionais, imputou indevidamente aos querelantes a prática de crimes, razão pela qual impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de calúnia, nos exatos termos da sentença recorrida. Com relação ao crime de difamação e injúria, as provas amealhadas ao processo não permitem responsabilizar penalmente o recorrente. Segundo Rogério Greco a configuração do delito de difamação ocorre com a “imputação de fatos determinados, sejam eles falsos ou verdadeiros, à pessoa determinada ou mesmo a pessoas também determinadas, que tenha por finalidade macular a sua reputação, vale dizer, sua honra objetiva.” (Código Penal Comentado. 6ªed. Niterói: Impetus, 2012. p. 361). Por sua vez o crime de injúria pode ser definido como o ato de ofender a honra e a dignidade de determinada pessoa, mediante xingamento ou atribuição de uma qualidade negativa à vítima, seja verbalmente, por escrito ou fisicamente (injúria real). No caso, durante a instrução processual, colheu-se apenas o depoimento da informante Angelica de Matos Venancio, a qual, em seu relato, não fez menção a ofensas proferidas por Helio de Matos Venancio que pudessem atingir a honra ou o decoro dos querelantes, como as expressões “gente baixa” e “corja de malandros”. Tampouco relatou que o querelado teria imputado ao querelante Juarez Barbosa Cardoso da Silva a prática do crime de falsificação de documentos. Registre-se, ademais, que os querelantes deixaram de prestar depoimento acerca dos fatos descritos na queixa-crime, o que impediu o fortalecimento da prova necessária à sustentação das imputações formuladas. As capturas de tela juntadas aos movimentos 1.8 e 1.9, conquanto indiquem a possível prática dos delitos de injúria e difamação, não se mostraram suficientes, isoladamente, para embasar juízo condenatório, uma vez que não foram corroboradas pelos elementos produzidos em juízo sob o crivo do contraditório. As provas do crime, para ensejar um decreto condenatório, devem ser concludentes e isentas de dúvida razoável, uma vez que apenas a certeza autoriza a imposição da sanção penal. Havendo fundada incerteza quanto à materialidade ou à autoria, impõe-se a prevalência da presunção de inocência em favor do acusado. No processo penal brasileiro, à luz do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição da República de 1988, as provas devem ser robustas, seguras e assentadas em elementos concretos capazes de evidenciar, de forma clara, tanto a autoria quanto a materialidade do fato delituoso, a fim de legitimar eventual juízo condenatório. Sobre o tema, leciona Adalberto José Camargo Aranha:
“A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência” (Aranha, Adalberto José Camargo. Da prova no processo penal. 3ª ed. atual. e ampl, p. 64/65, Saraiva 1994).
Na mesma linha, destaca Renato Brasileiro de Lima:
“Muito se discute acerca da possibilidade de se condenar alguém com base única e exclusivamente em indícios. À evidência, por força da regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, não se admite a condenação de alguém com base em indícios como prova semiplena, porquanto tal prova tem um valor persuasivo que autoriza apenas um juízo de probabilidade, mas não de certeza. Logo, se indícios como prova semiplena são suficientes para a decretação de medidas cautelares, a exemplo da prisão preventiva, não o são para um decreto condenatório” (in Código de Processo Penal comentado - 2. ed. - Salvador: Juspodivm, 2017, p.679-680).
Nesse contexto, é inadmissível que uma condenação criminal se baseie exclusivamente em prints de conversa no celular desacompanhada de outros elementos de convicção produzidos em juízo. A certeza necessária à prolação de um decreto condenatório exige um conjunto probatório coeso, seguro e produzido sob o crivo do contraditório. A insuficiência probatória, sobretudo quando decorre da inércia acusatória, deve conduzir necessariamente à absolvição, por força do princípio in dubio pro reo. Dessa forma, diante da fragilidade do conjunto probatório e da inexistência de elementos concretos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a prática das condutas descritas na queixa-crime, impõe-se o reconhecimento da insuficiência de provas para sustentar a pretensão punitiva com relação aos ilícitos descritos nos artigos 139 e 140, caput, ambos do Código Penal. Uma vez que a pretensão recursal foi parcialmente acolhida, o pedido de reconhecimento do concurso do concurso formal de crimes de calúnia, difamação e injúria, por duas vezes, perdeu o objeto. A despeito da alegada impossibilidade financeira de arcar com a pena de multa, não assiste razão ao recorrente quanto à pretensão de sua redução ou suspensão. No caso além de ter sido estabelecida no mínimo legal, a fixação da pena pecuniária cumulativamente com a pena privativa de liberdade decorre de imposição legal e, portanto, não é possível isentar o recorrente dessa sanção, independentemente de sua condição financeira. Por se tratar de sanção penal, a exclusão da pena de multa viola o princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal. O Código Penal, em seu artigo 50, dispõe apenas somente sobre a possibilidade de parcelamento do valor, mas, em hipótese alguma, sobre a sua suspensão, por ser inerente ao próprio tipo penal. Diante da absolvição com relação aos crimes de injúria e difamação, a pena de Helio de Matos Venancio resulta em 01 (um) ano de detenção e multa de 20 (vinte) dias-multa, pela prática de 2 (dois) crimes de calúnia. Mantêm-se as demais determinações da sentença.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para absolver o apelante Helio de Matos Venancio, quanto aos delitos descritos nos artigos 139 e 140, caput, ambos do Código Penal, mantendo sua condenação por infração ao artigo 138, caput, do Código Penal. Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.