SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000560-37.2024.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, ITCMD. Mandado de segurança. Sentença que julgou procedente a ação. Doação com reserva de usufruto vitalício. Lei Estadual n. 8927/88 e Lei Estadual n. 18.573/2015 com previsão de cobrança do ITCMD em dois momentos (ao instituir o usufruto e ao extinguir o usufruto). Inviabilidade. Efetuado o recolhimento do ITCMD em 1983, quando da instituição da doação com reserva de usufruto vitalício. Acresça-se a tese de que a extinção do usufruto não é fato gerador do ICTMD, sendo vedado a exigência e/ou recolhimento do imposto ao extinguir o usufruto. Reforma parcial da sentença. Indevidas as custas processuais pelo Estado (Lei Estadual nº 20713/2021). Sentença mantida em sede de reexame necessário.Apelação cível parcialmente provida.