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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face da sentença que, nos autos n. 0000560-37.2024.8.16.0047, de Mandado de Segurança Cível, impetrado por MARIA TEREZA BAGGIO e Outros, julgou procedente a ação, eis o teor, em síntese (mov. 58.1): “3. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 490 do Código de Processo Civil, confirmando as decisões de seq. 25.1 e declarando a ausência de fato gerador em relação ao ITCMD e o(s) usufruto(s) vitalício(s) objeto(s) da ação, julgo procedente o pedido inicial, concedendo-lhe definitiva segurança e determinando, em definitivo, que o respectivo Ofício de Registro de Imóveis não exija o constante da nota/exigência (exame de cálculo n.º 5), disposta na seq. 1.11”.“4. Diante da sucumbência, condeno o Estado do Paraná (que é quem suporta os efeitos patrimoniais) ao pagamento das custas processuais, não incidindo honorários advocatícios, em atenção mantida ao que prescreve o art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula n. 512/STF”. O Estado apelante narra que se trata de mandado de segurança em que o impetrante aponta “direito líquido e certo de não ser tributada na extinção de usufruto vitalício gravado nos imóveis de matrícula nº627, 628 e 760 (todas do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Assaí) os quais foram objeto de Escritura Pública de Doação de Propriedade Imóvel Rural com Reserva de Usufruto Vitalício e Adiantamento de Legítima, lavrada em 19/05/1983”.A insurgência dos impetrantes seria contra a incidência do ITCMD no cancelamento do usufruto incidente sobre os imóveis doados, por entenderem não ser este fato gerador do imposto.O apelante repisa que em sede de contestação afirmou não se tratar de “fato gerador na extinção do usufruto, este ocorreu na instituição, mas sim da cobrança da segunda etapa do pagamento, exigível na ocasião da extinção do usufruto”.Relata que a disciplina do imposto de transmissão de bens e direitos (SISA/ITBI – ITCMD) “vem desde a Lei nº5493/1967 até a atual Lei nº18.573/2015 ao normatizarem quanto à extinção do usufruto, não o considera novo fato gerador do ITCMD, mas sim o momento da cobrança da segunda parcela complementar do imposto, devida em razão da sua instituição, quando nesta ocasião (instituição) foi recolhido o imposto sobre a base de cálculo de 50% da avaliação do bem”.Pugna pela isenção da condenação de custas processuais (art. 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021).Requer provimento do recurso para reforma da sentença com a condenação da apelada aos ônus da sucumbência.Contrarrazões apresentadas (mov. 72.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou a fim de se dar parcial provimento ao recurso e pela manutenção da sentença em sede de reexame necessário, mov. 25.1.É o relatório.
VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no processo em exame, sobre a extinção do usufruto em decorrência do falecimento dos usufrutuários.O impetrante requer seja averbado o cancelamento do usufruto diante do falecimento da usufrutuária, com a consolidação da propriedade, independentemente da exigência de pagamento de ITCMD.A sentença (mov. 58.1) esclarece que a doação com usufruto vitalício foi instituída quando era vigente a Lei Estadual n. 5.493/1967; e que posteriormente sobreveio a Lei n. 8.927/1988, sucedida pela Lei n. 18.573/2015 tratando da incidência ITCMD.O Juízo a quo mencionou na decisão (mov. 58.1, fl. 2, item “c”) que constou da matrícula (mov. 1.14, fl. 3), informação acerca do “recolhimento do ITBI/SISA no valor correspondente a 4% de 50% e tendo como fato gerador a doação com reserva de usufruto vitalício”, sendo a matrícula (mov. 1.14, fl. 3) datada de 27/05/1983.Nos autos em foco, a apelante descreveu que em 19/05/1983 foi lavrada a Escritura Pública de Doação de Propriedade Imóvel Rural com Reserva de Usufruto Vitalício e Adiantamento de Legítima. Consta da decisão ora recorrida que a Lei n. 18.573/2015 prevê o pagamento bipartido em seu art. 47: “Art. 47. Na hipótese da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real, quando sua instituição foi tributada com base em 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, o imposto deverá ser recolhido considerando a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) e como base de cálculo a metade do valor total atualizado do bem”. Consignou o juízo a quo que o Ministério Público sustentou, para o caso em análise, a impossibilidade de cobrança do ITCMD em dois momentos (quando da instituição do usufruto e da extinção do usufruto), pois tal normativa surgiria da Lei Estadual nº 8.927/88, ao passo que a denominada doação com usufruto vitalício se deu em 1983, consoante matrícula (mov. 1.14, fl. 3), quando da vigência da Lei Estadual n. 5.493/1967.Portanto, é de se concluir ser indevido cobrar o ITCMD em um segundo momento (quando da extinção do usufruto), eis que o tributo já foi recolhido quando constituída a doação com usufruto vitalício, em 1983.Segue julgado deste egrégio TJ PR relativamente a uma doação ocorrida em fevereiro 1995, em que se rogou pela aplicação do art. 14 da Lei Estadual n. 8.927/88 e art. 47 da Lei Estadual n. 18.573/2015: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR DO ITCMD. DOAÇÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO 1995. COBRANÇA EM DUAS ETAPAS. CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL E OS OUTROS CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO. ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 8.927 /88 E ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 18.573/2015. LICITUDE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD, QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, INCIDENTE SOBRE METADE DO VALOR DO IMÓVEL DOADO. VALOR DO TRIBUTO. APURAÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DA DOAÇÃO E QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PAGO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004672-47.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 18.10.2022) Ademais, o juízo a quo reforçou a tese de que a extinção do usufruto não é fato gerador do ICTMD, sendo vedado a exigência e/ou recolhimento do imposto, neste teor, TJPR: “REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE CONCESSÃO. Extinção do usufruto que não é fato gerador de ITCMD – Direito real de usufruto que confere ao usufrutuário o exercício da posse direta sobre o bem – Falecimento dos usufrutuários que não perfaz a transferência de bens ou direitos – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA CONFIRMADA”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005192-75.2023.8.16.0004 [0005066-59.2022.8.16.0004 /0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.10.2023). É de se concluir, na situação em foco, ser indevida a cobrança de ITCMD quando da extinção do usufruto, eis que o tributo já foi recolhido em 1983, quando constituída a doação com usufruto vitalício.Neste grau recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no mesmo sentido (mov. 25.1), colacionando entendimento deste Tribunal de Justiça em fatos análogos: “Respaldado na legislação de regência e na jurisprudência, compreendo que o cancelamento do usufruto, na espécie, não constitui fato gerador do ITCMD, pois inexiste transmissão, mas mera consolidação dos atributos do direito de propriedade, em relação a um bem imóvel que já integrava o patrimônio da parte impetrante/apelada. Nesse cenário, o falecimento da usufrutuária representa apenas o término da divisão dos atributos supracitados, passando todos (uso e gozo, que estavam em poder do usufrutuário, bem como a disposição e a reivindicação, que já estavam em poder do nu-proprietário) para um só titular, qual seja, a parte recorrida. Também a posse direta do imóvel, antes com a usufrutuária, é consolidada em prol do nu-proprietário. Ausente, nesse contexto, a transferência de bens ou direitos, mas sim a consolidação de poderes do direito de propriedade, não há que se falar em exigência do ITCMD”. Por fim, reforma-se a sentença no tocante à condenação do Estado apelante em custas processuais, eis não são devidas, conforme isenção prevista pelo art. 16, parágrafo único, da Lei Estadual nº 20713/2021: “Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse”. Do mesmo modo, segue entendimento jurisprudencial correlato: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PÚBLICA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE – MORTE DA MÃE DO AUTOR – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL RECONHECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – ADEQUAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 21 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002411-10.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.11.2023) Destarte, dá-se parcial provimento para reformar a sentença no tocante à condenação do Estado apelante em custas processuais, eis que indevidas (Lei Estadual nº 20713/2021).Sentença mantida em sede de reexame necessário.
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