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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. rec. 21.1, de relatoria do eminente Desembargador Fernando Wolff Bodziak, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo apelante, ora embargante, para reformar a r. sentença de origem e determinar o regular prosseguimento dos autos de execução fiscal.Inconformado, o Município de São Miguel do Iguaçu opôs embargos de declaração, alegando a existência de erro material no v. acórdão. Sustenta que, embora tenha sido dado provimento ao recurso de apelação, consta equivocadamente, na conclusão do julgado, a expressão 'negar provimento'. Diante disso, requer a correção do referido erro material, para que, ao final da página 5 do v. acórdão, onde se lê 'negar provimento', passe a constar 'dar provimento' (mov. rec. 1.1)."Não foram apresentadas contrarrazões recursais (movs. rec. 13 a 15).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento dos embargos de declaração (mov. rec. 20.1).É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.A irresignação do embargante reside na alegada existência de erro material no acórdão embargado, por destacar que embora tenha sido dado provimento ao recurso de apelação por ele interposto, consta equivocadamente, na conclusão do julgado, a expressão 'negar provimento'Da análise dos presentes autos, observa-se que assiste razão ao embargante, uma vez que há, de fato, erro material na redação da fundamentação do acórdão embargado. Com efeito, na página 05 do v. acórdão (mov. rec. 21.1), consta o seguinte parágrafo:“(...) Desse modo, imperiosa a reforma da sentença com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, tendo em vista a não ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e negar ao recurso. (...)”Ocorre que, em verdade, a leitura conjugada da fundamentação, da ementa e do dispositivo revela que o recurso foi provido. A propósito, confira:“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS REPETITIVOS º 566 A 571 DO STJ). INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA CITAÇÃO POR EDITAL (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III). NULIDADE DO ATO. AUSÊNCIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS APTOS A LOCALIZAR O EXECUTADO. DESNECESSIDADE, BASTANDO UMA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR CORREIO OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO, ASSIM COMO A CITAÇÃO FRUTÍFERA. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR COMO TERMO A QUO DO PRAZO ÂNUOA DE SUSPENSÃO (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 40, §§ 1º E 2º). INÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO TERMO AD QUEM DA SUSPENSÃO. LAPSO INFERIOR A CINCO ANOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (grifos acrescidos).
Ainda:(...) Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ªCâmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Município de São Miguel do Iguaçu/PR. (grifos acrescidos)O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Wolff Bodziak (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski”.Cumpre ressaltar, contudo, que o erro material ora tratado em nada compromete a compreensão dos fatos ou do direito aplicado ao caso concreto. Assim, embora tenha havido equívoco na redação da fundamentação/conclusão pelo então Relator, é certo que o dispositivo do acórdão guarda absoluta coerência com o que foi relatado e debatido entre os julgadores do Colegiado, que, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Município de São Miguel do Iguaçu, em conformidade com toda a fundamentação exposta no v. acórdão.Por tais razões, e com o intuito de sanar o erro material apontado, o meu voto é no sentido de acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeito infringente, apenas para substituir o parágrafo correspondente (constante na página 05 do v. acórdão – mov. rec. 21.1) e fazer constar na fundamentação do julgado o seguinte texto: “(...) Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.”Por essas razões, VOTO no sentido de acolher os embargos de declaração, sem caráter infringente, apenas para substituir o parágrafo constante na página 05 do v. acórdão – mov. rec. 21.1 e fazer constar na fundamentação o seguinte texto: “(...) Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso”, nos termos da fundamentação.