SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096446-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – ALEGAÇÃO DE IDADE AVANÇADA E SAÚDE FRAGILIZADA DOS AGRAVANTES – IRRELEVÂNCIA PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.048, I, DO CPC, E 71 DO ESTATUTO DO IDOSO – MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.