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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:ERICA BETT E GERCINO BETT recorreram da decisão de mov. 8.1-TJ, exarada no Agravo de Instrumento n.º 0082412-30.2024.8.16.0000, que não conheceu do recurso por envolver questão relacionada à nulidade da audiência de instrução e julgamento, não recorrível segundo a dicção do artigo 1.015 do Código Processual Civil.Inconformada, a parte agravante pede a reforma da decisão monocrática, defendendo deva ser conhecido, processado e julgado seu Agravo de Instrumento. Alega que os agravantes são pessoas idosas, com saúde debilitada, “(...) ele com 82 anos e ela com quase 79 anos”, e que “(...) querem prestar seu depoimento o quanto antes para reafirmar que nunca tiveram conhecimentos dos débitos ora em execução” (sic), evidenciando a urgência na apreciação do recurso, o que autoriza a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.Intimada, a parte agravada ofereceu Contraminuta pelo desprovimento do Agravo Interno (mov. 10- TJ).Vieram os autos conclusos para julgamento.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:De plano, reitere-se, sem razão a parte agravante.Há que se manter a decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento, que não conheceu do recurso.A decisão que se pretende impugnar por meio de Agravo de Instrumento envolve pedido de nulidade da audiência de instrução e julgamento de mov. 175.1, dos autos originários de n.º 0008755-23.2022.8.16.0001, medida sem correspondência com as hipóteses que autorizam o manejo do recurso, previstas no art. 1.015 do CPC. Veja-se:“(...) “1- Com relação à petição de mov. 172 apresentada pelos embargantes para requerer a redesignação do ato, faço consignar que este Juízo não entende haja razoabilidade do pedido apresentado, a uma porque a procuradora signatária fora intimada com antecedência exigida pelo dispositivo legal que fundamentou sua pretensão, de forma que a existência de apenas um dia útil da juntada do mandado, que se valeu este de intimação ficta, poderia no máximo gerar questionamento quanto a aplicação da pena de confesso no depoimento pessoal, sem autorizar a dispensa de comparecimento da procuradora e das partes na realização da instrução; Observa-se ainda que a procuradora não se faz presente apesar da ausência de deferimento do pedido apresentado na última sexta feira, véspera da realização deste ato processual, e a ausência aqui representa ausência de compromisso com este Juízo e com a parte adversa.2- Prejudicado o pedido de cancelamento, neste ato de instrução defiro o pedido de dispensa de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte embargada, pois sua oitiva apenas tem por finalidade a confissão não sendo ato de defesa próprio; Todavia, mantenho o depoimento pessoal da embargante que fica ante ausência prejudicado, assumindo os efeitos processuais decorrentes.3- Declaro encerrada a instrução e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais pelas partes, saindo desde já ambas devidamente intimadas.4- Após, contadas e preparadas eventuais custas remanescente ou certificado pela Serventia a ausência dessas, voltem conclusos para sentença.” (sic)Ademais, eis o teor da decisão objurgada, exarada no Agravo de Instrumento n.º 0082412-30.2024.8.16.0000:“(...) II. Pois bem. Ressalte-se desde logo que este Agravo de Instrumento não comporta conhecimento, pois a insurgência não se adequa às hipóteses que autorizam o manejo do recurso, nos termos do rol enunciado no artigo 1.015:(...)A respeito da taxatividade das matérias impugnáveis pela via do Agravo, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:(...)Tudo isso porque não há previsão no artigo 1.015, de interposição de Agravo de Instrumento para decisões que tratem da nulidade da audiência de instrução e julgamento.Não se ignora tenha o e. Superior Tribunal de Justiça mitigado a taxatividade desse rol para os casos em que verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no âmbito do recurso de Apelação:(...)Contudo, o caso em lume não se enquadra na situação mencionada, pela inexistência de urgência, eis que não se vislumbra hipótese de esvaziamento da pretensão recursal, podendo ser eventualmente deduzida a questão em preliminar de Apelação e, em caso de acolhimento, poderá ser determinada a realização de nova audiência, com a prolação de nova Sentença.Logo, há de prevalecer a taxatividade do rol inserido artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o que torna não impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão recorrida, não ultrapassando o recurso, dessa forma, o juízo de admissibilidade.Em casos análogos:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. 2. No caso, não se vislumbra a hipótese de esvaziamento da pretensão recursal que pode, a seu tempo, ser deduzida em preliminar da apelação. 3. Aliás, esta Câmara Julgadora recentemente se manifestou sobre o não cabimento do recurso de agravo de instrumento que alega nulidade da audiência, pela ausência de urgência que justifique a mitigação do rol taxativo da legislação processual civil. (TJPR, 18.ª Câm. Cív., AI 49311- 02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, decisão monocrática, julg. em 22.05.24)Nada impede, no entanto, suscitem os agravantes a questão em preliminar de razões ou em Contrarrazões de Apelação que porventura venha a ser interposta, nos termos do artigo 1.009, § 1.º do Código de Processo Civil, in verbis:(...)III. Assim, ausentes as hipóteses que dariam azo à interposição de Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso.” [grifos no original] Em que pese o estado de saúde dos agravantes e sua elevada idade, ainda assim não é o caso de conhecimento do recurso, por não se tratar de decisão abarcada pelas hipóteses do rol do artigo 1.015 do CPC.Isso porque a idade e a saúde dos agravantes não diz respeito ao objeto da demanda, não havendo como se reconhecer a urgência processual a que alude o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça aquando do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia de n.ºs 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, que reconheceu a admissibilidade da interposição do recurso de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em âmbito de Apelação.Tanto é verdade, que há previsão legal de prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte pessoa idosa ou portadora de doença grave, conforme dispõe o art. 1.048, I do CPC:Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;Outrossim, é o teor do art. 71, caput e § 5.º do Estatuto do Idoso:Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.(...)§ 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. Ora, prioridade na tramitação, que visa acelerar o andamento processual, não amplia as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento e não se confunde com a urgência a que alude o entendimento do e. STJ, pois, do contrário, toda e qualquer decisão interlocutória exarada em demanda composta por pessoa idosa em qualquer dos polos, seria recorrível por meio de Agravo de Instrumento, desvirtuando-se o próprio propósito desta figura recursal. De mais a mais, quanto à “mitigação da taxatividade” autorizada pela e. Corte Superior, a parte agravante não demonstrou a urgência e a ameaça de perecimento do direito em razão do exame futuro da matéria, porquanto inaplicável o entendimento manifestado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia de n.ºs 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, visto que não verificada a existência de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Em deixando a parte recorrente de apresentar qualquer elemento novo capaz de alterar o anteriormente decidido, não merecem acolhimento seus argumentos.Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º do Código de Processo Civil, pois não há abuso de direito de recorrer por parte dos agravantes, na medida em que, ainda que o Agravo Interno esteja sendo desprovido, foram levados ao conhecimento do Colegiado, argumentos para se tentar alterar a decisão monocrática, não estando em pauta recurso meramente protelatório.Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao Agravo Interno interposto pela parte embargante.
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