Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Adoto, por brevidade, o relatório do eminente Relator Originário.

Nos presentes autos, divergi do entendimento do ilustre relator pelos seguintes fundamentos:O recurso, interposto pelo exequente, versa sobre decisão (mov. 225) que indeferiu pedido de penhora de parcela dos proventos do agravado.O feito que corre na origem consiste em execução de título extrajudicial, ajuizada no ano de 2023, a fim de haver a satisfação do valor originário de R$ 10.377,25.Conforme se depreende da documentação acostada ao presente recurso, a agravante recebe do INSS benefício (auxílio-doença) no valor de R$ 4.598,58 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), valor que caracteriza hipossuficiência e não autoriza presunção de conforto financeiro. Registre-se, ademais, que a finalidade do auxílio-doença consiste justamente conferir o mínimo àquele que se encontra privado de sua capacidade de prover a própria subsistência, com a finalidade de salvaguardar a sua dignidade no período em que persistir a moléstia.A propósito, já reconheceu o STJ, em caso similar:
“Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor” (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/4/2019.)
No caso dos autos, a meu ver, e com o devido respeito à posição do digno relator, a penhora de parte da remuneração da executada não se revela adequada, proporcional ou justificada, pois, ao que tudo indica, afetará sua subsistência e dignidade.Desse modo, voto pelo não provimento do recurso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade suscitada.