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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Wagner de Lima visando desconstituir a sentença proferida pelo Douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, proferida nos autos nº 0003413-87.2010.8.16.0086, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias-multa.Nas suas razões (mov. 1.1), inicialmente, pugna pela concessão da gratuidade judiciária. No mérito, a procedência da ação revisional para que seja absolvido da imputação do crime de porte irregular de arma de fogo, com fundamento no art. 386, inc. I e 626, ambos do CPP. Para tanto, aduz que “à época dos fatos, Wagner estava com seu porte de arma em plena vigência e portanto, não poderia ter sofrido os reflexos judiciais e adminstrativos aqui citados. Em 2020, o Requerente descobriu que havia uma possibilidade de ter sido injustiçado por erro administrativo da Polícia Militar do Paraná e mediante uma análise criteriosa tanto do processo judicial quanto do conselho de disciplina, protocolou um pedido de informações junto a PMPR” no qual questiona se à época de sua passagem para a reforma por invalidez, havia alguma decisão administrativa que houvesse cassado ou suspenso seu porte de arma, bem como se havia algum impeditivo de outra natureza para portar arma de fogo. Na resposta, afirma que “inicialmente, por ocasião de sua reforma não havia impeditivo para portar arma de fogo e sequencialmente que não houve conforme alegado para ensejar sua codnenação a suspensão do referido porte de arma de fogo via boletim geral da PMPR e nem mesmo poderiam ter prosperado os fundamentos de que o Porte de Armas estaria vencido, vez que naquele momento os portes possuiam validade de 3 anos”. Referiu que, além de o porte de Wagner não estar à época, sua validade permanece regular até os dias de hoje, por tratar-se de documento sem prazo de validade e sem nenhum ato administrativo que revertesse tal condição. Alega que a prova nova reside na informação que chegou ao seu conhecimento sobre o fato de que “na gestão do Comandante Geral DAVID ANTONIO PANCOTTI à época de sua reforma por invalidez, as autorizações para porte de arma, não eram expedidas com prazo de validade e sim com prazo de validade indeterminada”, tendo logrado êxito em localizar, nos seus arquivos, uma foto da autorização para porte de arma em seu nome expedida pelo Comando Geral datada de 11/10/2004 sob nº 13.688, anexando imagem. Conclui que o cerne processual está em saber se o porte foi suspenso ou não, afirmando estar cabalmente demonstrada a vigência do Porte de Arma de Fogo nº 13.688, também comprovado que o autor fora condenado injustamente, devendo ser anulado o processo administrativo que culminou com sua exclusão da PMPR, reintegrando-o às fileiras da Corporação.Não houve pedido de liminar.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Paulo Cesar Busato, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento da revisão criminal (mov. 30.1).O requerente manifestou-se novamente e postulou diligências (mov. 33.1), ao passo que a d. Procuradoria Geral de Justiça manteve seu parecer já lançado (mov. 39.1). O julgamento foi convertido em diligência para intimar a defesa a apresentar cópia do ato de concessão da aposentadoria, do decreto que regulamentava a expedição da Carteira de Identidade Funcional vigente à época do fato, assim como do regulamento que estabeleceu a possibilidade de manutenção do porte, após o ato de aposentadoria (mov. 46.1).Foram apresentados documentos (mov. 52.1 a 52.6, 53.1 a 53.7 e 54.1 a 54.2).Oportunizada a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 55.1), que opinou pelo indeferimento do pedido de chamamento da Polícia Militar do Estado do Paraná, o que contra-argumentou o requerente (mov. 61.1 e 62.2).É o relatório.
Trata-se de Ação Revisional ajuizada pela Defesa de Jorli Wagner de Lima na qual, preliminarmente, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária.Todavia, no ponto, a Revisional não merece ser conhecida, por ausência de interesse de agir, uma vez que esta ação é isenta de custas processuais, conforme previsto no artigo 21, alínea “a” da Lei Estadual nº 6.149/70 (“São isentos de custas: a) os processos criminais de ação pública, ou quaisquer outros de iniciativa do Ministério Público, salvo as exceções da lei processual respectiva”).Nesses termos:“REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, LCP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM ANO) - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS OU PREPARO (ART. 21, “A”, LEI ESTADUAL Nº 6.149/70, E ART. 191, IV, RITJPR) - PRELIMINAR, PELA PGJ, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, REGULADO PELA PENA MÁXIMA APLICÁVEL IN AOS ILÍCITOS, ENTRE A ACEITAÇÃO DAABSTRACTO DENÚNCIA E O INÍCIO DE EXPIAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA (ARTS. 107, IV; 109, VI; 117, I E V; E 119, TODOS DO CP) - AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS COM O MÉRITO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INTERNADO.” (TJPR – nº 0072151-45.2020.8.16.0000 – 1ª C. Criminal – Rel. Des. Antonio Loyola Vieira – j. em 12/04/21) (destaquei)“AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NOVAS PROVAS - EVIDÊNCIAS MATERIALMENTE FRÁGEIS E INSUFICIENTES - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. (...) Não tem interesse de agir o condenado que pleiteia o benefício da justiça gratuita em sede de revisão criminal, pois se trata de ação sem ônus para o requerente, nos termos do art. 21, alínea "a", da Lei nº 6149/70. Pedido parcialmente conhecido e, nesta extensão, julgado improcedente” (TJPR - 5ª C. Criminal em Composição Integral - RCACI - 1400752-8 – Rebouças - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 19.05.2016). (destaquei)No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, é de se conhecer a revisional.Conforme se extrai dos autos, o Requerente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direito (mov. 1.6). Interpôs recurso de apelação que, em acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Criminal, em 05 de março de 2015, nos autos nº 1.253.520-9, conheceu-se e foi negado provimento (mov. 1.7).Segundo constou da ementa:“APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PROCEDENTE. RECURSO. PRELIMINAR AFASTADA. ARTIGO 387, § 2º DO CPP. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS III E VI, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE USO DE ARMA DE FOGO. AMPLA DIVULGAÇÃO A RESPEITO DA LEI DO DESARMAMENTO. CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, AINDA QUE REFORMADO, QUE REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE DETÉM PLENO CONHECIMENTO DA LEI. PRECEDENTE. PORTE DE ARMA VENCIDO QUE DESAUTORIZA A CONDUTA DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CP. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO”.Agora, na presente ação revisional, requer seja afastada a condenação, com fundamento na existência de prova nova, pois, conforme informação contida na sua carteira de autorização para porte de armas, a validade do documento é indeterminada, considerando sua condição de policial militar aposentado. Assim, à época do fato, teria regular autorização para portar arma de fogo.Em que pesem os argumentos expostos, tenho não merecer prosperar, pois sem razão.Na forma do que dispõe o art. 626 do CPP, o pleito de revisão criminal pode visar alterações da classificação da infração, absolvição do réu, modificação da pena ou a anulação do processo.A despeito da admissibilidade da presente ação, dispõe o artigo 621 do Código de Processo Penal:“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”Sustenta o autor que “à época dos fatos, Wagner estava com seu porte de arma em plena vigência e portanto, não poderia ter sofrido os reflexos judiciais e adminstrativos aqui citados”. Também alega que a prova nova reside na informação que chegou ao seu conhecimento sobre o fato de que “na gestão do Comandante Geral DAVID ANTONIO PANCOTTI à época de sua reforma por invalidez, as autorizações para porte de arma, não eram expedidas com prazo de validade e sim com prazo de validade indeterminada”, tendo logrado êxito em localizar, nos seus arquivos, uma foto da autorização para porte de arma em seu nome expedida pelo Comando Geral datada de 11/10/2004 sob nº 13.688, anexando imagem.Todavia, embora o documento anexado ao mov. 1.9 efetivamente disponha sobre a validade indeterminada, também faz referência à Lei Federal nº 10.826/03, Decreto Federal nº 5.123/04 e Diretriz nº 001/04-PM4 de 07 de outubro de 2004.Consoante dispunha o art. 37 do Decreto nº 5.123/04 vigente à época do fato: “Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.” (destaquei)Além disso, após questionamento realizado pelo requerente ao comandante do 19º BPM, solicitando informações a respeito da autorização para porte de arma, obteve as seguintes declarações (mov. 1.11):“Em resposta ao item ‘b’ do requerimento, no momento da reforma do Ex-militar, não existia nenhum tipo de restrição médica para o porte de arma, conforme laudo médico de reforma nº 005/06 JM. Alias, no ofício nº 245/06 JM consta em despacho no seu verso, que na época seu porte de arma de fogo foi entregue pelo 6º BPM. Vale lembrar que nessa época os portes de armas possuíam validade de 3 anos;• Em relação ao item ‘a’ do requerimento que trata da suspensão do porte de arma, não houve suspensão à época da publicação do BG nº 047/2011, uma vez que naquele momento o seu porte de arma já estava vencido” (destaquei)Segundo informação contida no mesmo documento, em manuscrito, foi prestada a seguinte declaração pelo 2º TENQOPM: “[...] Informo-vos que o porte de arma PMPR do SD Wagner não foi entregue pela ‘ali/19ºBPM’, pois não existe registro no livro protocolo de entrega deste documento”, o que claramente justifica o fato de o requerente ainda ter a posse do documento apresentado no mov. 1.9, posto que não foi entregue.Explica-se que o questionamento “a” foi realizado pela defesa ao comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná nos seguintes termos: “a possibilidade de fornecimento com a maior brevidade possível, de certidão, declaração e/ou qualquer outro documento informando acerca da eventual suspensão ou não da autorização do porte de arma do requerente. Caso tenha sido suspensa, qual foi a data e o documento que formalizou o aludido”.Giza-se que a carteira de porte apresentada (mov. 1.9) tem como data 11/10/2004, ou seja, referente ao período em que o requerente ainda estava em atividade, posto que sua aposentadoria por invalidez foi concedida em 18 de agosto de 2006 (mov. 52.4).Corroborando estas conclusões, a resposta apresentada ao mov. 54.2, tratando especificamente de analisar o porte emitido para o ora revisionando: “3- O porte de que se trata o presente protocolo foi emitido quando o ex-militar estadual Wagner de Lima, estava na ativa na Polícia Militar, e quando deu-se a sua reserva remunerada por invalidez este deveria ser entregue ou substituído” (destaquei).Registra-se que o fato de o requerente ainda ter a posse do documento de mov. 1.9 (ou fotografia deste) não convalida a situação de invalidade deste. A manutenção do porte de arma de fogo para agentes policiais em inatividade observa regramento próprio, o qual não foi obedecido pelo revisionando.Ademais, o requerente tinha pleno conhecimento a respeito do fato de estar sem o porte válido (assim como o que precisava fazer para renová-lo), circunstância que foi admitida desde o início do processo que resultou na sua condenação. Transcreve-se da literalidade das suas declarações (mov. 8.1 – autos nº 0003413-87.2010.8.16.0086):“Wagner: Pra frente do Capivari do Sanchez, a força alfa me abordou, aí me abordou, falou, sei que eu Vagner, eu falei sou, ele falou, ó, tem um mandato para você. Eu falei, posso dar uma olhada? Aí ele pegou, me deu, olhei. Era meu nome, tudo. Aí ele pegou e falou assim, está armado? Eu falei, eu estou. Estou com o revólver no porta luvas do carro, um revólver 38 meu, registrado na polícia federal, fazia acho que mais de 5 anos. Aí ele pediu pra olhar. Eu entreguei o revólver a carteirinha da p. M. Aí ele falou, e a carteirinha da PM a funcional, né? E o registo junto que eu registrei na polícia federal. Entreguei pra ele e ele falou: você tem o porte? Eu falei, ó, eu aposentei na polícia e não fui fazer o porte porque é difícil ir daqui pra Curitiba, porque o revólver deixava em casa. Aí eu só saia e colocava no carro, deixava no porta luva por questão de segurança, porque eu prendi muito traficante aqui em Guaíra, prendi muita gente quando trabalhava aqui por ser Fronteira, eu deixava dentro do carro. Como eu ia passar uns dias na casa do meu pai, eu levei para lá, tava dentro do porta-luvas, daí ele pegou e me prendeu por porte ilegal de arma.Juíza: E por que o senhor não foi atrás da documentação pra fazer o porte?Wagner: eu não fui porque eu tava meio passando por uma situação financeira meio complicada. Porque eu tenho problema no coração, tem miocardiopatia hipertrófico, aí eu faço tratamento em São Paulo, no INCOR. Eu aposentei na polícia por causa desse problema. Meu coração está com 3 vezes mais o tamanho, já fiquei 2 vezes internado para poder operar. Aí por ser uma operação de risco, daí eles acharam melhor manter com o medicamento. O meu coração está quase 1 kg. Daí eu indo para São Paulo direto no médico, toda vez que eu ia para São Paulo, eu tinha que pagar a despesa. Aí eu estava passando meio apurado, daí eu não pude ir lá para Curitiba para fazer porque eu tava meio sem dinheiro, né? Daí eu não fiz porque o revólver eu deixava em casa, aí quando, tipo, eu saía pra casa do meu pai que mora na zona rural, daí eu colocava no porta luva e levava, porque questão de segurança.Ministério público: Então, o senhor confessa que o senhor estava portando a arma sem ter porte? A pergunta é, o senhor confessa? Wagner: deixava dentro do porta luvasMinistério Público: O senhor tinha porte de arma?Wagner: Não, eu não tinha o porte eu aposentei na polícia e não fiz o porte” (destaquei)No mesmo sentido foram as declarações prestadas pela testemunha Claudenicio Santos Buzinaro, policial militar responsável pela abordagem (mov. 1.87 autos nº 0003413-87.2010.8.16.0086): “ao abordar o acusado, questionaram se estava armado, e ele respondeu que sim, porém não possuía porte, pelo que, solicitaram que entregasse a arma à equipe policial. Esclareceu que encaminharam o acusado ao Quartel, a fim de verificar a irregularidade, vez que O réu possuía mandado de prisão em aberto, em virtude de estar envolvido com quadrilha de furto a caixas eletrônicos e até roubo a banco, pelo que foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia local” (destaquei).Mesmas conclusões foram apresentadas no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 30.1): “o porte de arma de caráter funcional, tal como o documento acostado como prova nova à ação revisional, só tem validade - tal como expresso em seu próprio bojo - acompanhado da carteira de identificação funcional. Ao entrar para a reserva, deixar os quadros ativos da Polícia Militar, o postulante perde sua identificação funcional, invalidando o uso do referido documento”.Cumpre esclarecer, por fim, que o requerente apresentou “Autorização para Porte de Armas”, concedida em 11 de outubro de 2004 (mov. 1.9), data muito anterior aos fatos narrados na denúncia (27.09.2010 – mov. 1.6).Portanto, a versão agora apresentada se mostra contraditória e divorciada dos demais elementos constantes daqueles autos, resultando evidente que o réu tinha a plena consciência de que portava o referido armamento sem autorização para tal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Diante do exposto, é de se conhecer e julgar improcedente a Ação Revisional de Wagner de Lima.
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