SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096480-82.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Sat Oct 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DE CONDENAÇÃO POR PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. PORTE DE ARMA COM VALIDADE INDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO LEGAL PARA INATIVIDADE. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Revisão Criminal visando desconstituir sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Guaíra, que condenou o requerente pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo, com pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa. O requerente alega que, à época dos fatos, possuía autorização válida para o porte de arma, sustentando a existência de prova nova que comprovaria sua inocência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do requerente pelo crime de porte irregular de arma de fogo deve ser afastada com base na alegação de prova nova que comprovaria a regularidade de seu porte à época dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Revisão Criminal não merece ser conhecida quanto ao pedido de gratuidade judiciária, pois a ação é isenta de custas processuais.4. O requerente não apresentou prova nova que comprove a regularidade do porte de arma à época dos fatos, uma vez que tinha plena consciência de que portava arma sem autorização.5. A documentação apresentada pelo requerente não demonstra a validade indeterminada do porte de arma, pois a legislação vigente apresentava critérios próprios para agentes em inatividade.6. As declarações do requerente e de testemunhas confirmam que ele estava ciente da irregularidade do porte de arma no momento da abordagem policial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não pode ser acolhida quando a alegação de prova nova não demonstra a inocência do réu ou a regularidade da situação que ensejou a condenação, especialmente se o condenado tinha plena consciência da irregularidade de sua conduta ao portar arma de fogo sem autorização válida.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, II e III; 626; Lei nº 10.826/2003, art. 37; Decreto nº 5.123/2004, art. 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, nº 0072151-45.2020.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª C. Criminal, j. 12.04.2021; TJPR, RCACI 1400752-8, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª C. Criminal em Composição Integral, j. 19.05.2016.Resumo em linguagem acessível: O pedido de revisão criminal feito pelo réu foi negado. Ele queria anular a condenação por porte ilegal de arma, alegando que tinha autorização válida para portar a arma na época dos fatos. No entanto, o tribunal entendeu que, apesar de ter apresentado um documento que dizia que sua autorização era indeterminada, ele não seguiu as regras necessárias para manter esse porte após se aposentar. Além disso, Wagner admitiu que estava portando a arma sem a documentação correta. Por isso, a decisão foi de não aceitar o pedido de revisão e manter a condenação.