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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença proferida nos Autos nº 0000259-50.2024.8.16.0028 (mov. 228.1), oriundos da Vara Criminal da Comarca de Quatro Barras/PR, quea Juíza de Direito, Rita Borges de Area Leão Monteiro, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado,
para o fim de condenar WELLINGTON MARIO DE ANDRADE DA SILVA, nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado até a data do efetivo pagamento. Ainda, indeferiu o direito de recorrer em liberdade (mov. 228.1).Os fatos delituosos encontram-se descritos da seguinte forma (mov. 68.2):
“Em 12 de janeiro de 2024, por volta das 16h00min, no imóvel em que reside, situada na Rua Aristeu Luciano Adamoski, 762, Jardim Menino Deus, neste município e Foro Regional de Quatro Barras/PR, o denunciado WELLINGTON MARIO DE ANDRADE DA SILVA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – vendeu drogas a pelo menos 3 (três) indivíduos, dentre os quais GÉRSON DE FREITAS, a quem vendeu 2 (duas) porções individuais (“pinos”) de substância análoga à cocaína3 ; bem como guardava drogas no interior de uma sacola plástica, localizada sobre um rack de TV em seu quarto, consistente (i) em um tablete de substância análoga à maconha4 , com massa aproximada de 683 g (seiscentos e oitenta e três gramas); e (ii) em 141 (cento e quarenta e uma) porções individuais (“pinos”) de substância análoga à cocaína5 , com massa aproximada de 105 g (cento e cinco gramas); cujas apreensões foram registradas em fotografia:
A natureza das substâncias foi constatada provisoriamente (mov. 1.10). A destinação das drogas ao consumo de terceiros restou determinada pela diversidade de espécies (natureza) e pela elevada quantidade de porções unitárias apreendidas; e pelas condições em que se desenvolveu a ação, isto é: (i) pelos levantamentos investigatórios terem se originado de notícia anônima que dava conta de ponto de tráfico situado no local acima descrito; (ii) diante do acompanhamento velado empreendido pelos Policiais Civis, que constataram ao menos 3 (três) transações ilícitas; (iii) do fato de GÉRSON (usuário) ter relatado que acabara de comprar drogas naquele local; (iv) pelo dinheiro localizado junto às drogas; e (v) pela forma como se encontravam fracionadas e acondicionadas as substâncias. A dinâmica dos fatos encontra-se demonstrada pelos seguintes elementos de informação: Boletim de Ocorrência n. 2024/49578 (mov. 1.5); depoimentos extrajudiciais de Policiais Civis (mov. 1.6 e 1.7); auto de exibição e apreensão (mov. 1.8); auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.10); declaração extrajudicial de GÉRSON DE FREITAS (mov. 1.11); interrogatório extrajudicial de WELLINGTON (mov. 1.12); e informação investigativa (mov. 61.2).
A defesa constituída interpôs recurso de apelação e apresentou suas razões recursais, requerendo:
a) a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei nº 11.343/06;
b) ou, subsidiariamente, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, com a alteração da dosimetria da pena. Argumenta que a pena-base foi fixada de forma excessiva, sendo elevada na proporção de 2/8, com base em apenas uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, consideradas desfavoráveis ao réu. Ainda, sustenta que a quantidade e a natureza da droga apreendida já foram consideradas para reconhecer a traficância e não desdobram do comum para a figura típica, de modo que não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal;
c)
o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que não foi aplicada na sentença, e a compensação desta atenuante com a agravante da reincidência, argumentando que o réu não é reincidente específico e que a fixação da pena deve observar o princípio da proporcionalidade (mov. 236.2);
d) O afastamento da pena de multa e subsidiariamente a sua readequação;
e)
o regime inicial de cumprimento da pena seja reestabelecido para o semiaberto.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença prolatada pelo juízo “a quo” (mov. 243.1).A Procuradoria Geral de Justiça requereu o parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do apelo, apenas para o fim do reconhecimento da confissão espontânea e sua integral compensação com a circunstância agravante da reincidência, mantendo no mais a condenação, nos termos da sentença (mov. 14.1).

É o relatório.

2. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade dos recursos de apelação, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual devem ser parcialmente conhecidos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso de apelação.DO MÉRITO RECURSAL
O réu WELLINGTONMÁRIO DE ANDRADE DA SILVA foi condenado nas sanções do artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/2006.Busca a reavaliação das provas apresentadas, com o objetivo de reconhecer a desclassificação do delito e a revisão de aspectos das penas impostas.Nesse aspecto, cabe ainda ressaltar, que a configuração do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, “caput” da Lei n° 11.343/06, não exige que o agente tenha negociado substâncias entorpecentes, bastando para tanto que sua conduta se enquadre em um ou alguns dos verbos do artigo previsto na Lei de Drogas.A propósito:
“ (...) Já no que diz respeito à comprovação de mercancia, frise-se que o crime previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, é de ação múltipla e, no presente caso, tem-se que, embora não tenha sido flagrado comercializando a droga, o apelante praticou outros verbos núcleo do art. 33, caput, da Lei 11.343/06: "ter em depósito" e "guardar", visando posterior entrega a consumo de terceiros, conforme indicam as circunstâncias do caso em tela”. (STJ, AREsp 1842714, Ministro HUMBERTO MARTINS, 22/04/2021)
Neste sentido, a prova é segura e firme.A materialidade do crime imputado ao réu WELLINGTON MARIO DE ANDRADE DA SILVA encontra-se amplamente demonstrada nos autos, conforme os elementos de prova colhidos durante a instrução processual. Inicialmente, destaca-se o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), que relata a abordagem e detenção do réu em sua residência, onde foram encontradas substâncias entorpecentes. O Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8) detalha que foram encontrados 141 pinos de substância análoga à cocaína e um tablete de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 683 gramas, localizados no quarto do réu. A Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10) e o Laudo Pericial Definitivo (mov. 205.2) confirmam a natureza das substâncias apreendidas. Além disso, os depoimentos dos Policiais Civis Jucemar da Silva Neco e Jair Teixeira, colhidos em audiência (mov. 158.2 e 158.3), corroboram a prática delitiva, relatando a observação de transações de drogas realizadas pelo réu e a confissão informal de que as substâncias apreendidas lhe pertenciam. A declaração extrajudicial de GÉRSON DE FREITAS (mov. 1.11), que admitiu ter adquirido drogas do réu, também reforça a materialidade do crime. Todos esses elementos, somados às circunstâncias da prisão em flagrante e à quantidade significativa de drogas apreendidas, evidenciam de forma incontestável a materialidade dos crimes de tráfico de drogas imputados ao réu.Extrai-se da análise do Boletim de Ocorrência nº 2024/49578 que, em 12 de janeiro de 2024, por volta das 16h, a equipe de investigação da Delegacia de Polícia de Quatro Barras/PR recebeu uma informação de que no endereço situado na Rua Aristeu Luciano Adamoski, 762, Jardim Menino Deus, estaria ocorrendo tráfico de drogas. A equipe deslocou-se até o local e efetuou monitoramento por aproximadamente uma hora, verificando que indivíduos se aproximavam em momentos distintos, passando dinheiro pela grade do portão e recebendo algo que poderia ser entorpecente. Quando um terceiro indivíduo se aproximou e chamou a pessoa de "Gaúcho", este veio até o portão da residência e lhe entregou dois pinos de substância análoga à cocaína. Em ato contínuo, a equipe abordou GÉRSON DE FREITAS, que confessou ter comprado dois pinos de cocaína de WELLINGTON e BRENDA, na residência de ambos. A equipe retornou à residência dos indivíduos e, em conversa com WELLINGTON, este informou que havia mais drogas dentro da residência. Ao entrar na residência, foi localizado no quarto do casal, dentro de uma sacola em cima do rack da TV, 141 pinos de substância análoga à cocaína, um tablete pesando aproximadamente 683 gramas de substância análoga à maconha e a quantia de R$101,00 em espécie (mov. 1.5).Durante o inquérito e a instrução, foram colhidos diversos depoimentos que corroboram a materialidade e autoria do crime imputado ao réu WELLINGTON MARIO DE ANDRADE DA SILVA.O depoimento de GÉRSON DE FREITAS, colhido extrajudicialmente, revelou que ele comprou dois pinos de cocaína de WELLINGTON no dia da prisão. GÉRSON afirmou que conhecia WELLINGTON há algum tempo e que sempre comprava drogas dele. Ele descreveu a transação, mencionando que entregou o dinheiro a WELLINGTON através da grade do portão e recebeu os pinos de cocaína em troca. GÉRSON também relatou que WELLINGTON era conhecido na região como "Gaúcho" e que muitas pessoas iam até a casa dele para comprar drogas (mov. 1.11).Durante a instrução, o primeiro depoimento é do POLICIAL CIVIL JUCEMAR DA SILVA NECO, que relatou que, em 12 de janeiro de 2024, por volta das 16h, ele e seu parceiro estavam monitorando a residência do réu após receberem denúncias anônimas sobre tráfico de drogas no local. Jucemar observou que várias pessoas se aproximavam da residência e chamavam pelo "Gaúcho", sendo atendidas por WELLINGTON. Ele viu três transações de drogas, sendo que na terceira abordagem, o indivíduo confessou ter comprado dois pinos de cocaína de WELLINGTON. Durante a busca na residência, foram encontrados 141 pinos de cocaína e um tablete de maconha, além de dinheiro em notas miúdas. WELLINGTON admitiu que as drogas eram dele e que as vendia para se manter, pois estava desempregado (mov. 158.2).O segundo depoimento é do POLICIAL CIVIL JAIR TEIXEIRA, que corroborou o relato de Jucemar. Jair detalhou que, após receberem denúncias pelo "narco-denúncia", ele e seu colega monitoraram a residência de WELLINGTON por aproximadamente uma hora. Durante esse período, presenciaram três pessoas indo ao endereço e chamando por "Gaúcho". Na terceira abordagem, o indivíduo estava portando dois pinos de cocaína. Jair relatou que, ao entrarem na residência, encontraram 140 pinos de cocaína sobre o rack da TV e um tablete de maconha ao lado da cama onde a namorada de WELLINGTON estava deitada. Jair afirmou que, pela quantidade de drogas encontrada, a droga seria para venda, e não para consumo próprio (mov. 158.3).O depoimento da informante PERPÉTUA LIMA DE ANDRADE, mãe do réu, foi colhido durante a audiência de instrução. Perpétua relatou que WELLINGTON MARIO DE ANDRADE DA SILVA é usuário de drogas desde os 20 anos de idade e que ele a ajudava no trabalho de fazer salgados, recebendo um salário médio de R$700,00. Ela afirmou desconhecer qualquer envolvimento do filho com o tráfico de drogas e que ele sempre foi um bom filho, trabalhador e responsável. Perpétua também mencionou que nunca viu movimentação suspeita na casa e que WELLINGTON sempre foi muito reservado em relação à sua vida pessoal (mov. 158.4).Por fim, o réu, WELLINGTON MARIO DE ANDRADE DA SILVA, em seu interrogatório judicial, informou que trabalhava ajudando sua mãe a fazer salgados e recebia um salário médio de R$700,00. Ele afirmou que a droga apreendida era para consumo próprio e que comprava em grande quantidade para não precisar frequentar a "biqueira" e correr o risco de ser preso. WELLINGTON declarou que usava 20 a 25 pinos de cocaína por dia e fumava em média 12 a 13 cigarros de maconha. Ele negou a venda de drogas e afirmou que a droga apreendida era para seu uso pessoal (mov. 191.1).Ao analisar detalhadamente os depoimentos colhidos durante a instrução, em sede de inquérito policial, boletim de ocorrência e outros elementos de prova, verifica-se que há contradições significativas entre a versão apresentada pela defesa e os relatos das testemunhas.A defesa de WELLINGTON MARIO DE ANDRADE DA SILVA sustenta que ele é apenas usuário de drogas e que a quantidade de entorpecentes apreendida era para consumo próprio. No entanto, os depoimentos dos policiais civis JUCEMAR DA SILVA NECO e JAIR TEIXEIRA, bem como o boletim de ocorrência nº 2024/49578, indicam que WELLINGTON foi flagrado vendendo drogas a pelo menos três indivíduos, incluindo GÉRSON DE FREITAS, que confessou ter comprado dois pinos de cocaína do réu. Além disso, os policiais relataram que, durante a busca na residência de WELLINGTON, foram encontrados 141 pinos de cocaína e um tablete de maconha, além de dinheiro em notas miúdas, o que é típico de atividades de tráfico de drogas (mov. 1.5, 158.2, 158.3).A versão de WELLINGTON ,de que a droga era para consumo próprio, é isolada e contradiz os depoimentos dos policiais e as evidências encontradas. Ele afirmou que usava 20 a 25 pinos de cocaína por dia e fumava 12 a 13 cigarros de maconha, o que é uma quantidade extremamente elevada e incompatível com a capacidade financeira declarada por ele, de R$700,00 mensais, dos quais R$400,00 eram destinados à pensão alimentícia (mov. 191.1). Além disso, não foram encontrados apetrechos para o consumo de drogas na residência, o que reforça a tese de que a droga era destinada à venda.Os depoimentos dos policiais civis são consistentes e corroboram entre si, indicando que WELLINGTON estava envolvido na venda de drogas. A mãe do réu, PERPÉTUA LIMA DE ANDRADE, também confirmou que ele era usuário de drogas, mas não apresentou nenhuma evidência que sustentasse a alegação de que a droga apreendida era para consumo próprio (mov. 158.4).A análise crítica dos depoimentos e das provas revela que a versão apresentada pela defesa é isolada e não encontra suporte nos demais elementos de prova. As evidências indicam claramente que WELLINGTON estava envolvido na venda de drogas, conforme descrito pelos policiais e confirmado pelo boletim de ocorrência e pelo comprador.Conforme o parecer da Procuradoria Geral de Justiça:
"Os depoimentos dos policiais civis Jucemar da Silva Neco e Jair Teixeira, colhidos em juízo, são claros e consistentes ao relatar a prática de tráfico de drogas pelo réu WELLINGTON MARIO DE ANDRADE DA SILVA. As circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, bem como a confissão informal do réu aos policiais, corroboram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. A alegação da defesa de que a droga era para consumo próprio é isolada e não encontra respaldo nas provas dos autos. Portanto, não há motivos para acolher o recurso defensivo, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença prolatada" (mov. 14.1).
Diante da harmonia dos relatos dos agentes públicos, bem como inexistindo prova para desacreditar as informações por eles trazidas em audiência, é indiscutível a validade dos seus depoimentos, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes.”(AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.).Nesse sentido também é o entendimento desta Egrégia Corte:
“APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico de drogas – substituição da pena corpórea por restritivas de direito e pretendido reconhecimento da benesse de recorrer em liberdade – ausência de interesse recursal - intento absolutório por insuficiência provas – autoria e materialidade devidamente comprovadas – conjunto probatório que demonstra a atividade criminosa – palavra dos agentes de segurança pública que possui elevado valor probante – ausência de motivos para duvidar de seus depoimentos – desclassificação para A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - finalidade exclusiva de uso próprio não evidenciada – eventual condição de usuário que não afasta, per si, a traficância – dosimetria – clamor de fixação da pena em seu mínimo legal – reprimenda que já foi estabelecida em seu menor patamar – pleito de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado – viabilidade – quantidade de tóxicos que não impede o emprego da fração de 2/3 – recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003150-30.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.05.2023). Grifado
A sentença condenatória bem analisou a robustez das provas produzidas:
“Descabida ainda, a tese defensiva de desclassificação do delito para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. No caso foi apreendida quantidade considerável de entorpecentes de múltipla natureza (141 pinos de cocaína e 683g de maconha), estando parcialmente fracionados, o que se monstra incompatível com o consumo próprio nas circunstâncias do caso concreto, ainda mais quando se leva em consideração a existência de denúncia anônima indicando o endereço como ponto de comercialização de ilícitos. Ainda, vê-se que foi apreendida uma quantia razoável de dinheiro em espécie, divididos em notas de diversos valores, algo que é comumente encontrado com quem pratica tráfico de drogas, tratando-se dos valores pagos pelos consumidores/usuários. A alegada e não provada condição de usuário de drogas não afasta a traficância, uma vez que é comumente sabido que dependentes químicos utilizam o tráfico de entorpecentes como meio de perpetuar o vício, de modo que as condutas coexistem, não se excluem, donde afastado o pedido de desclassificação. Neste sentido: A condição de usuário não elide a responsabilização do agente pelo tráfico de drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende entorpecente para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira).”
Portanto, a condenação do réu pelo crime do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 é a medida que se impõe, tal como consta na sentença, sendo inviável a desclassificação o delito, uma vez que sobejamente comprovada a traficância.Por fim, como acuradamente apontado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Pueril pensar também que o apelante adquiriu tamanha quantidade de cocaína individualmente fracionada em pinos, bem como que teriam custado tão somente R$ 5,00, quando o valor de mercado é muito superior ao alegado. De mais a mais, WELLINGTON MARIO admitiu informalmente a traficância aos investigadores de polícia civil, assim como, perante a autoridade policial no interrogatório extrajudicial. A propósito, ambos os agentes públicos foram claros em afirmar que a campana nas proximidades da residência do apelante apenas aconteceu em razão da reiterada informação anônima da traficância por ele exercida na residência, oportunidade em que observaram 3 indivíduos ali adquirindo droga. A propósito, o 3º indivíduo, cujo nome é Gerson de Freitas, admitiu prontamente aos agentes públicos ter adquirido os pinos de cocaína do apelante, tal como afirmado na Delegacia de Polícia (mov. 1.11).” (sic)

DA DOSIMETRIA DAS PENAS
Traz a defesa o pleito de revisão da dosimetria da pena, argumentando que a pena-base foi fixada de forma excessiva, sendo elevada na proporção de 2/8, com base em apenas uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, consideradas desfavoráveis ao réu. A defesa sustenta que a quantidade e a natureza da droga apreendida já foram consideradas para reconhecer a traficância e não desdobram do comum para a figura típica, de modo que não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que não foi aplicada na sentença, e a compensação desta atenuante com a agravante da reincidência, argumentando que o réu não é reincidente específico e que a fixação da pena deve observar o princípio da proporcionalidade.No entanto, tal alegação não merece prosperar. Primeiro, pois há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a primeira a culpabilidade: “No caso, a culpabilidade é acima do ordinário à espécie, pois o réu praticou o crime sub judice enquanto cumpria pena por crime pretérito, conforme se verifica na certidão de antecedentes colacionada ao mov. 9.1, a qual foi instaurada em 07.05.2019 e seu início de cumprimento em 10.05.2019. Tal fato demonstra maior reprovabilidade da conduta praticada, haja vista que, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais.” (sic).
No mais, a dosimetria da pena foi corretamente realizada pelo juízo “a quo”, que considerou as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como os critérios estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.Sabe-se que o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 prevê, de maneira expressa, que o julgador deve considerar acima das próprias circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância apreendida. No presente caso, a quantidade e variedade de droga apreendida, aproximadamente (141 pinos de cocaína e 683g de maconha), é significativa e justifica a exasperação da pena-base.Conforme destacado na sentença:
“Por fim, em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006, entendo que a natureza e quantidade das drogas apreendidas extrapola os elementos inerentes ao tipo penal e, consequentemente, justificam a majoração da pena base. O réu mantinha em depósito drogas de naturezas múltiplas e de expressiva quantidade (141 pinos de cocaína e 683g de maconha), capazes de causar dependência química e atingir vasto número de usuários/dependentes. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que elevo a pena-base na proporção de 2/8 (dois oitavos), ficando-a em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco dias multa) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 43, da Lei 11.343/2006.”
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça corrobora a possibilidade de exasperação da pena-base em casos de apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Em decisão recente, o TJPR afirmou que “a preponderância das circunstâncias judiciais indicadas no artigo 42 da Lei 11.343 de 2006, aliada à presença de dados concretos de extraordinária reprovabilidade, admite atribuição da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial da pena-base indicada no referido dispositivo” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027761-19.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 13.05.2024).Ademais, a Procuradoria-Geral de Justiça destacou que:
“Saliento que a apreensão diz respeito a 105g de cocaína e 683g de maconha. Tal como mencionado acima, com a quantidade de maconha apreendida poderiam ser confeccionados entre 341 a 1.024 cigarros de maconha e, com a quantidade de cocaína, 2.100 carreiras da droga, pelo que se percebe a acentuada lesividade da conduta perpetrada pelo recorrente, justificando-se o aumento neste ponto. Ademais, é de se reconhecer a maior nocividade da cocaína em relação a outros entorpecentes, notadamente em razão dos efeitos deletérios causados aos usuários, dentre eles a dependência psicológica e física, precocemente provocada. Portanto, merece prevalecer a valoração negativa devidamente justificada pela magistrada quando do estabelecimento da penabase, razão pela qual não está a merecer reparo.” (sic)
A aplicação do artigo 42 da Lei de Drogas é imperativa, considerando a quantidade de droga apreendida e a necessidade de uma resposta penal proporcional à gravidade do delito.Portanto, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada e justificada pelas circunstâncias específicas do caso concreto. A quantidade substancial de droga apreendida, aliada à gravidade da conduta do réu, legitima a exasperação da pena-base, tornando inviável a sua fixação no patamar mínimo. A manutenção da dosimetria da pena, tal como delineada pelo juízo “a quo”, é medida que se impõe, especialmente considerando que o legislador conferiu especial ênfase aos vetores da natureza e quantidade de droga apreendida, com o objetivo de promover a individualização da pena e distinguir as condutas mais gravosas e lesivas à saúde pública daquelas que se inserem na normalidade do tipo penal. Neste contexto, a exacerbação da reprimenda se mostra não apenas adequada, mas necessária para a adequada resposta penal ao delito em questão.Resta, portanto, mantida a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, a sentença reconheceu a agravante da reincidência, elevando a pena em 1/6, resultando em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. No entanto, não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o que a defesa pleiteia nesta apelação.A consideração da reincidência como fator de agravamento da pena é uma opção de política criminal que visa a individualização da sanção penal, conforme estabelecido no artigo 61, inciso I, do Código Penal. A reincidência indica a necessidade de maior censura ao agente que, mesmo após sofrer punição anterior, volta a delinquir, demonstrando que a sanção aplicada foi insuficiente para sua recuperação.O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 453.000/RS, declarou a constitucionalidade da reincidência, reconhecendo que a sua consideração não configura “bis in idem”. A reincidência é um fator objetivo que não exige a comprovação da periculosidade do réu para sua aplicação. A lei não confere ao magistrado a faculdade de decidir sobre a aplicação da agravante da reincidência com base na periculosidade do agente, sendo sua aplicação obrigatória quando constatada a reincidência.Conforme destacado na sentença, “incide em desfavor do réu a agravante da reincidência (não específica; Sistema Oráculo de mov. 126.2), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), resultando nesta fase em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa” (mov. 146.1).A aplicação da fração de 1/6 para a agravante da reincidência está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a exasperação da pena em razão da reincidência.Entretanto, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça:
“Como anteriormente exposto, WELLINGTON MARIO confessou no interrogatório extrajudicial a prática do crime de tráfico de drogas lhe imputado da denúncia, admitindo expressamente na delegacia de polícia comercializar drogas há 3 meses, contudo, a magistrada sentenciante deixou de valorar tal circunstância como atenuante. Portanto, reputo necessária a readequação da dosimetria da pena, com a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado desde o julgamento do REsp n. 1.972.098/SC:” (sic).
De fato, ainda que a confissão tenha sido parcial, esta foi utilizada como fundamento da sentença e na esteira da mais sedimentada jurisprudência desta Colenda Câmara Criminal, deve ser considerada:
“APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO – DEMAIS TESES CONHECIDAS. MÉRITO – TESE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E DO CRIME DE NARCOTRÁFICO, PELO MESMO MOTIVO OU PELO ERRO DE PROIBIÇÃO – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA UNÍSSONA DOS POLICIAIS MILITARES E DECLARAÇÃO FIRME DO OFENDIDO AMEAÇADO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DOCUMENTOS INVESTIGATÓRIOS, LAUDO PERICIAL POSITIVO E CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU – NEGATIVA DE AUTORIA E PARCELA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS, ILÓGICAS E ISOLADAS - CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO IRREPARÁVEL – DOSIMETRIA PENAL – SÚPLICA DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO – “CULPABILIDADE”, “ANTECEDENTES”, “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” E “QUANTIDADE DA DROGA” DESQUALIFICADOS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – VETORES QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DOS TIPOS PENAIS – SANÇÕES INICIAIS IMUTÁVEIS – PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FATO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA, O QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL PRETENDIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE – VALOR DOS DIAS-MULTA ESTABELECIDO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – SÚPLICA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AFASTAMENTO – “FUMUS COMMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS” CONFIGURADOS – CARGA SANCIONATÓRIA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS – PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE (OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) – SEGREGAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO PLEITEADO – DESNECESSIDADE – MATÉRIA QUE FORA APRECIADA E FUNDAMENTADA POR ESTA RELATORIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO PENAL E SEPARAÇÃO DOS REGIMES EXECUTÓRIOS INICIAIS, AMBOS DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003920-03.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.06.2024).

A Juíza de Direito fixou as penas-base
em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco dias multa) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 43, da Lei 11.343/2006
Agora, com acolhimento de parte do recurso, ou seja, compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, sem incidências de causas de aumento ou de dimunição das penas, diante dos redimensionamentos, fixo as penas definitivas em 6 (seis) anos, 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Do pedido de afastamento da pena de multa e subsidiariamente a sua readequação.
Não pode ser acolhido o pleito de afastamento da pena de multa. Está prevista no tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e a aplicação é cogente. Quanto ao pedido de readequação da pena de multa, também não pode ser acolhido, eis que a dosimetria foi feita corretamente, conforme acima demonstrado.
DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
A defesa de WELLINGTON MARIO DE ANDRADE DA SILVA também pleiteia a readequação do regime inicial de cumprimento da pena, argumentando que o regime fechado é excessivamente gravoso, considerando as circunstâncias do caso e a quantidade de droga apreendida. No entanto, tal alegação não merece prosperar. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelo juízo “a quo”, que considerou a reincidência do réu e a quantidade significativa de drogas apreendidas.Conforme se depreende da certidão extraída junto ao sistema Oráculo (mov. 9.1), WELLINGTON MARIO DE ANDRADE DA SILVA possui condenação anterior por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal), com trânsito em julgado em 26/07/2019, nos autos nº 0011418-16.2016.8.16.0013, tendo sido condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Tal condenação configura reincidência, devendo ser considerada na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reincidência e a quantidade significativa de drogas apreendidas justificam a fixação do regime inicial fechado:“O regime inicial fechado foi fixado em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas, além da reincidência do paciente, o que constitui fundamentação idônea para o agravamento do regime. Não há se falar em bis in idem, uma vez que a fixação do regime prisional segue as regras do art. 33 do Código Penal e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma que não se verifica bis in idem quando a quantidade de drogas é utilizada no cálculo da pena e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso.” (AgRg no HC n. 945.187/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.).
A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo não acolhimento do pedido de readequação do regime inicial:
“Na hipótese sub examen: a reincidência, o quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis determinam a necessidade da manutenção do regime fechado ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que possibilita efetiva vigilância sobre as atitudes e comportamento do sentenciado. Neste aspecto, o estabelecimento de regime semiaberto a agente reincidente com pena superior a 4 anos configura manifesta afronta ao princípio da legalidade. Logo, escorreita a eleição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade operada pela magistrada sentenciante.” (SIC)
Não pode ser acolhido o pedido de readequação do regime inicial de cumprimento da pena, mantendo-se o regime fechado conforme fixado na sentença.
CONCLUSÃO
Voto no sentido de conhecer do apelo e dar parcial provimento ao recurso.