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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento de decisão (mov. 36) que indeferiu a antecipação de tutela proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel nos autos do processo n. 0028845- 21.2024.8.16.0021 da demanda de tutela jurisdicional declaratória e condenatória ajuizada pelo autor-agravante em que alega que firmou promessa de compra e venda de imóvel rural, o qual faz parte de área indígena demarcada e homologada pelo Decreto de 21 de dezembro de 2009, afirmando a nulidade do negócio jurídico, anulabilidade por vício de consentimento e a rescisão contratual cumulada com perdas e danos.

Nas razões recursais, sustentou o agravante que: (i) são necessários liminarmente o afastamento da mora e a suspensão da exigibilidade dos valores restantes do contrato; (ii) são nítidos a nulidade contratual e o direito à rescisão; (iii) há risco de prejuízo irreparável, pois “trará abalo ao crédito e prejuízos financeiros imensuráveis ao desempenho de sua atividade econômica que depende de recursos e empréstimos bancários para poder produzir alimentos e atuar no ramo da agricultura, área que depende de financiamentos para poder ser exercida devido aos altos custos envolvidos na operação”.

Indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 8).
Contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 25).
Observando-se o RITJPR, art. 110, inc. VIII, a, o recurso foi distribuído para a 20ª Câmara Cível.

É o relatório.




2. VOTO
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento (CPC, art. 1.015, inc. I), inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer - e extrínsecos - tempestividade e regularidade formal -, conhece-se o recurso.

2.2. MÉRITO DO RECURSO
A decisão agravada foi corretamente fundamentada-motivada pelo que deve ser mantida.
A hipótese dos autos trata, em essência, de evicção da área adquirida em razão da demarcação e homologação de território indígena que a abrange.
Nada obstante o contrato firmado pelas partes em 7-7-2021 (mov. 25.3) não mencione expressamente a questão - independente se já era de conhecimento da agravante, o que deverá ser objeto de prova -, no aditivo contratual firmado em 10-6-2022 (mov. 25.4), entre outras avenças, constou:
“CLÁUSULA QUARTA: Visando à composição dos contratantes e a prévia indenização do COMPRADOR quanto à eventuais riscos da evicção (discussão judicial quanto a demarcação de parte da fazendo como área indígena), a VENDEDORA confere ao COMPRADOR um desconto no valor do negócio, no montante líquido e certo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), compensando-o sobre o saldo devido pelo COMPRADOR pelas cabeças de gado e descrito no inciso II, da Cláusula Terceira, que atualizados para a data de hoje, correspondem ao valor do desconto ora conferido.

(…)

CLÁUSULA QUINTA: Conferido desconto nos moldes e para os fins previstos neste Termo Aditivo, isto é, mediante compensação do débito do COMPRADOR frente a VENDEDORA relativamente ao gado, AS PARTES, reciprocamente, conferem ampla e irrevogável quitação, renunciando ao direito de, a que tempo for, reclamar sobre o resultado conferido à questão indígena, hoje pendente de julgamento.”
A cláusula exclui a responsabilidade das agravadas sobre o resultado da questão indígena (evicção), como autorizado pelo CC, art. 448.
Nos termos do CC, art. 449, ainda que excluída a garantia contra a evicção, se esta ocorrer, o evicto tem direito ao preço que pagou, se não sabia do risco, ou se informado, não o assumiu.
Contudo, o alegado desconhecimento do risco, isto é, que a agravante acreditava se tratar de evicção sobre parte do imóvel (e não sua totalidade), é questão que depende de maior dilação probatória, não havendo, ao menos nesse momento processual inicial, probabilidade do direito.
Registra-se que o instrumento de comodato firmado em 14-7-2022 (mov. 1.20 - 1º grau) nada dispõe sobre eventual ligação da área ali descrita com a questão do território indígena.

Além disso, sobre o arrendamento de parte da propriedade para plantio de eucalipto, há indícios de que a situação não era de total desconhecimento da agravante. Verifica-se que a conversa entre Luis Sergio Steski – quem também tratou sobre pagamentos do mesmo contrato - e o agravado Walter menciona o assunto (mov. 25.6):



Vale destacar que não é crível, em um negócio jurídico dessa magnitude (R$ 12.000.000,00 – doze milhões de reais) para evidentes fins produtivos, que tenha havido ingenuidade de qualquer uma das partes.
Por isso, a prova documental não se mostra suficiente para esclarecer a lide, sendo prudente oportunizar a dilação probatória com o devido contraditório.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONTRATANTE QUE, A PRINCÍPIO, TEVE SUFICIENTE INFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS DO AJUSTE E DE SEU PAGAMENTO. MODALIDADE DE CONTRATO, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTOS QUE, ENFIM, OCORREM HÁ ANOS E EM VALOR NÃO SIGNIFICATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CITA PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113325-29.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 29.04.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO de imóvel. Decisão AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO PELA SUSPENSÃO DAS PARCELAS SOB FUNDAMENTO de QUE CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, A AGRAVANTE ACREDITAVA TRATAR-SE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. REQUERENTE QUE ALEGA QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POIS TERIA SIDO PROPOSTO O PAGAMENTO PARCELADO DO IMÓVEL MEDIANTE BOLETO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 300 DO CPC). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS QUE SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA E SEM FUNDAMENTO. ELEMENTOS EXISTENTES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA INDICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO PROCESSUAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES INCLUSIVE QUE SE CONFUNDEM COM MÉRITO DA AÇÃO. decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025893-69.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 25.09.2023).
2.3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e pelo não provimento do agravo de instrumento nos termos da fundamentação.