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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento nº 0096562-16.2024.8.16.0000 em face da decisão de mov. 16.1 dos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais de nº. 0031289-87.2024.8.16.0001, a qual indeferiu a tutela antecipada que visava a retirada da inscrição do nome do autor do SISBACEN (SCR).Em suas razões o agravante sustenta que: a) o Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada pleiteada, sob argumento de que o SCR não é cadastro de inadimplentes, mas sistema de informação de crédito administrado pelo Banco Central; b) o entendimento é contrário às decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná; c) a documentação apresentada demonstra que houve a inscrição de seu nome no SCR, em razão de dívida inexistente; d) negada a existência do débito, incumbe à ré comprovara legitimidade da cobrança; e) a luz da própria regulamentação estabelecida na Resolução 3.658/2008 do BACEN, as instituições financeiras são responsáveis pelas informações no sistema. Requereu, assim, o deferimento da tutela antecipada recursal, para deferir, liminarmente, a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil.O recurso foi recebido sem efeito ativo/suspensivo (mov. 8.1). Instada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14.0).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. De acordo com o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Como já mencionado na decisão de mov. 8.1, o entendimento deste Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR (SISBACEN) são equiparados aos órgãos de restrição ao crédito[1].No entanto, no caso, o agravante não impugna a existência da contratação, ou a relação jurídica com a agravado, mas tão somente alega que inexiste débito e que buscou informações junto ao réu, sendo informado que “havia nenhum tipo de valor em atraso” (mov. 1.1/AO, p. 2), sem apresentar nenhuma prova nesse sentido. Veja-se, ainda que seja deferida a inversão do ônus da prova, no caso, decorrente da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao agravante comprovar, minimamente, os fatos alegados, especialmente no tocante à quitação do débito e à informação prestada pela agravada[2]. No mais, a anotação é datada de agosto/2019, não sendo demonstrada a urgência na sua exclusão, ou eventual frustração de negócio ante a informação constante no SCR. No mesmo sentido vem decidindo esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO MANTIDO PELO SERASA (...) – INSCRIÇÃO QUE, ADEMAIS, É DO ANO DE 2022 – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042041-24.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 19.08.2024) – destaquei. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.