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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida na ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c perdas e danos nº 0003161-06.2022.8.16.0019, pela il. Magistrada Denise Terezinha Correa de Melo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar “a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré promover a devolução à parte autora do veículo Fiat/Pálio Fire Economic, Placa IPU-4234, cor branca, 2009/2010”, com a condenação de ambas as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 124.1).Inconformado, o autor interpôs a presente apelação cível.Inicialmente, o apelante justifica que “deixa de recolher as taxas necessárias para interposição do recurso em razão de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, conforme consta na r. sentença em análise”.Na sequência, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal, porque “encontra-se impossibilitado de arcar com as custas e despesas processuais e preparo do recurso sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família”.Sustenta, após, que a sentença “reconheceu e declarou a rescisão do referido contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do veículo dado em pagamento pelo apelante em favor do apelado, sem contudo, fixar indenização por perdas e danos”.Afirma que o contrato firmado entre as partes estabelece que, em caso de inadimplemento, a parte lesada pode “escolher entre executar o contrato e exigir o seu cumprimento, ou pleitear a sua rescisão e ser indenizado, com a devolução do valor objeto do contrato, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, além da multa pelo descumprimento do contrato”.Ressalta, ainda, que, considerando a eventual impossibilidade de reaver o bem em boas condições ou sua perda, “optou-se pela resolução (rescisão) do contrato e consequente devolução do preço ajustado para o produto, de R$ 15.000,00, devidamente corrigido, acrescido de juros de mora e da multa contratual pelo inadimplemento, ao invés da devolução do bem”.Aduz, ademais, que “o apelante não sofreu mero aborrecimento sem o condão de acarretar o dano moral, ao contrário, restou plenamente comprovado nos autos que o requerente teve a sua dignidade e moral feridas”.Acrescenta, nesse ponto, que “trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato”.Requer, ao final, o provimento do recurso nos termos da fundamentação, além de pleitear a dispensa “do pagamento dos honorários advocatícios e periciais da parte adversa e demais custas e despesas processuais de sucumbência” (mov. 129.1).Não houve intimação do apelado para apresentar contrarrazões porquanto decretada a sua revelia.Distribuído o feito a este Relator por prevenção ao agravo de instrumento nº 0035977-66.2022.8.16.0000[1](mov. 3.1 – recurso), determinou-se a intimação do recorrente para comprovar a alegação de hipossuficiência financeira (mov. 9.1 – recurso).O apelante, então, apresentou documentos e reiterou os argumentos relativos à concessão da gratuidade processual (mov. 12.1 a 12.5).Indeferido o pedido de gratuidade processual (mov. 14.1), o apelante comprovou o recolhimento do preparo recursal (mov. 17.4).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Deflui-se que o autor, Remi Stefanello Barichello, ora apelante, ajuizou, em 23.3.2022, ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais contra Jorge Borba, ora apelado, a fim de rescindir o “contrato de compra e venda de sementes de aveia” firmado entre as partes. Narrou, assim, a sua versão dos fatos:“Conforme se extrai do contrato anexo, o autor contratou com o requerido, em 03/11/2016 (Contrato nº. 866/16), inicialmente, a aquisição de 50.000 kg (50 toneladas), ou 1.250 sacos de 40 kg, de Aveia Preta EMBRAPA 139, no valor de R$ 37.921,00 (trinta e sete mil novecentos e vinte e um reais), o qual seria pago mediante entrega de um veículo Fiat/Strada Working, ano/modelo 2015/2016, cor branca, placas BAC-9638, RENAVAM 01071010147, no ato de assinatura do contrato. O que foi devidamente realizado pelo autor. A data para retirada do produto junto ao requerido ficou contratualmente convencionada para a primeira semana de dezembro/2016.Após realizadas as referidas negociações, e na data aprazada (primeira semana de dezembro de 2016) o autor deslocou-se até o estabelecimento do requerido para retirar o produto, e este teria lhe informado que não teria recebido o produto de seus fornecedores, motivo pelo qual não poderia dar cumprimento ao contrato e o requerente não poderia levar o produto.Após cerca de 10 meses de cobranças e tentativas de receber o produto, onde se comprova o total descaso do requerido para com o requerente, seu cliente, restou avençado oralmente entre as partes que o produto poderia ser retirado pelo requerente nas dependências do requerido na próxima safra, em dezembro de 2017, e o veículo dado em pagamento pelo contrato foi devolvido ao requerente.Após o acordo verbal, foi firmado termo aditivo ao Contrato nº. 866/16 (Aditivo I) firmado entre as partes, no qual, a quantidade do produto a ser entregue pelo requerido ao requerente foi diminuída, para o equivalente em aveia preta EMBRAPA 139 a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que seria pago ao requerido mediante a entrega do veículo Fiat/Palio Economy, ano/modelo 2009/2010, cor branca, placas IPU-4234, RENAVAM 00143478648, no ato de firma do aditivo, o que foi prontamente realizado pelo requerente, conforme se depreende do constante nos documentos anexos.Ocorre, entretanto, que mesmo tendo recebido mais uma vez pelo produto na data de assinatura do termo aditivo/contrato, até a presente data o requerido não realizou qualquer entrega do produto ao requerente, tampouco disponibilizou a retirada do produto pelo requerente diretamente em seu estabelecimento comercial, em clara má fé contratual, desrespeito e descaso para com o requerente. Cabe destacar que o requerente se deslocou até o domicilio empresarial do requerido por diversas vezes no ano de 2018, sem qualquer sucesso no recebimento do produto adquirido, em claro ato de descaso para com o requerente, impondo a este graves constrangimentos.O Contrato nº. 866/16 específica o objeto e suas características, valor, condições de pagamento, data de entrega, multas e rescisão. Em especial, quanto a sua cláusula quinta, cuja vigência foi mantida e validada pela cláusula quarta, do Aditivo I, estabelece que, em caso de não entrega do produto pelo requerida nos prazos e condições contratualmente estabelecidos, o requerente pode exigir judicialmente a imediata restituição dos valores pagos, acrescidos de multa, juros e correção monetária, ou ainda, exigir o imediato recebimento de produto de qualidade semelhante ao do objeto do contrato eventualmente existente em depósito do requerido, com sua consequente rescisão.Em suma, diversos foram os contatos efetuados com o escopo de ser adimplido a parte do requerido no contrato, sendo, oportunizado, desta forma, ao requerido a quitação e a preservação da boa relação contratual. Contudo, mesmo em face de todas as tentativas e oportunidades, o recebimento quedou-se infrutífero, haja vista que o requerido nega-se a realizar o adimplemento contratual, ou mesmo, o posterga para datas futuras, nas quais a quitação não ocorre.Neste ponto, ao esquivar-se da situação, o requerido vem causando incontáveis prejuízos ao autor que deixou de realizar outros negócios com os veículos e até mesmo concretizar suas pretensões com o produto adquirido, já pago e ainda não recebido.Assim, o requerido incorre em inadimplemento da obrigação contraída contratualmente. Isto, aliado ao fato de inexistência do interesse, por parte do requerido, em solucionar amigavelmente a questão, claramente enseja aplicação da multa convencional estabelecida, devolução dos valores pagos e a rescisão do contrato. Desta forma, não resta ao requerente outra solução a não ser pela via judicial, para que tenha assegurado seu direito” (mov. 1.1).Em razão disso, requereu a procedência do pedido inicial para: a) declarar a “resolução do contrato de compra e venda tabulado entre as partes e condenando, assim, o requerido à devolução do valor pago em dinheiro, no valor atual de R$ 28.100,81 (vinte e oito mil e cem reais e oitenta e um centavos), que deve ser acrescido de juros de mora, correção monetária e multa contratual, a título de perdas e danos”; e b) condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor (mov. 1.1).Citado (mov. 109.2), o réu deixou de apresentar contestação. Sobreveio, em 19.8.2024, a sentença que decretou a revelia da parte requerida, determinou o julgamento antecipado da lide e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos: “(...)DA RESCISÃO CONTRATUALSabe-se que um dos princípios norteadores das relações contratuais é o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato deve ser respeitado e cumprido em sua integralidade. Logo, tal princípio deve prevalecer em observância à autonomia das partes. Neste sentido, os artigos 421 e 422 do Código Civil assim preceituam:Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.Desta feita, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil, no caso de descumprimento de obrigação contratual, ‘a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos’.Conforme a narrativa da exordial, o veículo foi entregue à parte ré, contudo, embora a parte autora tenha procurado a parte ré por diversas oportunidades, essa não cumpriu com sua obrigação de entregar o produto (aveia preta) pactuado, tampouco devolveu o bem móvel negociado.O Superior Tribunal de Justiça decidiu que ‘a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.’Destarte, se trata de presunção juris tantum juris tantum de veracidade dos fatos, como ensina o professor Luiz Rodrigues Wambier:Isto não significa automática procedência do pedido, pois o efeito pode alcançar apenas os fatos alegados na petição inicial, e não o direito que se postula. Pode ocorrer de, mesmo reputando-se verdadeiros os fatos, deles não decorrer o direito contido no pedido, porque a consequência jurídica pretendida pelo autor não emana dos fatos apresentados. Ou, ainda, pode acontecer de o autor narrar fatos inverossímeis, insuscetíveis de credibilidade, e o juiz não está obrigado a aceitar como verdadeiros fatos impossíveis de terem ocorrido. Por isso, nada obsta que, mesmo em caso de revelia, o juiz profira sentença de improcedência do pedido.(...)A revelia da parte ré, por força da regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, uma vez que inocorre qualquer das situações previstas no artigo 345 do mesmo códex.Presume-se verdadeiro, portanto, o alegado fato de que houve o inadimplemento contratual, já que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca: contrato de compra e venda e aditivo contratual (mov. 1.4).Assim sendo, em razão da revelia da parte ré, ocorreu a confissão ficta, pois o inadimplemento contratual é o motivo suficiente para autorizar a rescisão contratual postulada pela parte autora, com o retorno das partes ao status quo ante, a fim de não ocorrer enriquecimento sem causa por parte de nenhum dos contratantes.Os documentos juntados pela parte autora demonstram a inadimplência por parte da ré, tendo se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, CPC).Deste modo, estão caracterizados os argumentos que fundaram o exordial, de modo que resta a procedência desse pedido.DAS PERDAS E DANOSO descumprimento da obrigação contratual acarreta o dever de indenizar o prejudicado, sendo as perdas e danos uma das consequências do inadimplemento. A parte autora alega que ‘o veículo dado em pagamento foi revendido pelo réu em momento oportuno, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido’, todavia, não apresentou qualquer documento comprobatório de tal alegação.Na hipótese, o pedido inicial é genérico, e não há, no decorrer da lide demonstração suficiente dos supostos danos sofridos. Por isso, não há como condenar a parte ré. Portanto, a improcedência do pleito de perdas e danos é medida que se impõe.DOS DANOS MORAISO dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa humana. A reparação do dano moral tem uma natureza compensatória, e possui função punitiva ou pedagógica, visando a desestimular o ofensor, especialmente em ilícitos graves.Não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos à parte autora, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida.O mero dissabor, o aborrecimento e a irritação, tal como revelados no caso, não têm o condão de acarretar o dano moral. Assim, improcede o pedido de danos morais.DO DISPOSITIVOPelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, DECLARO a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré promover a devolução à parte autora do veículo Fiat/Pálio Fire Economic, Placa IPU-4234, cor branca, 2009/2010.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da assistência judiciária gratuita. (...)” (mov. 124.1).É contra a referida sentença que se insurge, agora, o apelante.Defende, em síntese, que, com a rescisão do contrato, deve ser restituída a quantia atribuída ao contrato em substituição à devolução do veículo dado em pagamento. Sustenta, também, a aplicação de multa pelo descumprimento contratual e o reconhecimento de dano moral passível de indenização.Pois bem.Observa-se que, conforme disposto na cláusula 1ª do “termo aditivo ao instrumento particular de compra e venda de semente de aveia” (mov. 1.4), firmado entre as partes em 16.10.2017, o comprador, Remi, requerente e ora apelante, e o vendedor, Jorge, requerido e ora apelado, pactuaram a compra e venda de sacas de 40kg de sementes fiscalizadas de aveia preta EMBRAPA 139 pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Além disso, conforme previsto nas cláusulas 2ª e 3ª do referido instrumento, o pagamento integral do valor estipulado ocorreu mediante a entrega, pelo comprador, no ato da assinatura do aditivo contratual, do veículo “Fiat/Pálio Fire Economy, Placa IPU-4234, Renavam 00143478648, cor branca, ano 2009 e modelo 2010”. Por sua vez, o produto adquirido deveria ser entregue ao comprador em dezembro de 2017, nos seguintes termos:Como se observa, é incontroverso que o apelante cumpriu sua parte do acordo, como indicado no termo aditivo, que registra a entrega do veículo como forma de pagamento integral no momento da assinatura. Ademais, comprovado, com a decretação da revelia do apelado e a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, que o apelado não cumpriu sua parte do acordo ao deixar de entregar o produto adquirido.Nesse contexto, é relevante destacar que a cláusula 4ª do aditivo contratual dispõe que as demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas. Entre essas cláusulas, merece destaque a cláusula 5ª, que estabelece as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento pelo vendedor.Nos termos da referida cláusula, caso o vendedor deixe de cumprir com a entrega do produto, o comprador tem o direito de exigir a resolução contratual, com: (i) a imediata restituição dos valores pagos pelo produto não entregue; (ii) a aplicação de juros de mora de 5% (cinco por cento) ao ano; e (iii) o pagamento de multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total das sementes. À propósito:Como se vê, a obrigação contratual do requerido consistia na entrega do produto adquirido, o que não ocorreu, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.Quanto ao tema, ensina Flávio Tartuce:“Especificamente, enuncia o art. 475 do CC/2002 que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Mas, se não preferir essa resolução, a parte poderá exigir da outra o cumprimento do contrato, de forma forçada, cabendo, em qualquer uma das hipóteses, indenização por perdas e danos. Cabe ao credor escolher entre uma dessas duas opções. Nos termos de julgado da Quarta Turma do STJ, de 2021, está presente uma obrigação alternativa do devedor, podendo o credor optar entre elas” (TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 315).A sentença recorrida, ao reconhecer o inadimplemento contratual e determinar a resolução do contrato por culpa do apelado, dispôs que as partes deveriam ser restituídas ao status quo ante, com a devolução do veículo entregue como pagamento.Contudo, o apelante demonstrou que a devolução do veículo, como determinada, não assegura o retorno efetivo ao estado anterior. É amplamente sabido que veículos, por sua natureza como bens patrimoniais de uso corrente, sofrem desvalorização com o decurso do tempo, independentemente de seu uso.Assim, a simples devolução do veículo, após o transcurso de aproximadamente 7 (sete) anos desde a celebração do contrato, revela-se desproporcional e inadequada, porquanto ignora os efeitos do desgaste temporal natural.Ademais, embora o pagamento tenha ocorrido mediante a entrega do veículo, o contrato estabelece expressamente que o valor correspondente à aquisição dos produtos, à época, era de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse contexto, a substituição da obrigação de devolução do veículo pela devolução da quantia acordada, devidamente atualizada e acrescida de juros contratuais, mostra-se mais condizente com o objetivo de restabelecer o equilíbrio contratual e garantir o retorno das partes ao status quo ante.Nesse sentido, já decidiu esse Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. 1. BENS REPASSADOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 2. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003533-19.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 11.12.2022 - destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONVERSÃO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cabível a restituição das parcelas pagas, com base no art. 182 do Código Civil. 2. A devolução de veículo dado em pagamento pode ser convertida em perdas e danos pelo valor à época da entrega, acrescido de correção monetária, da data do negócio jurídico, e de juros de mora, de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado.
3. O inadimplemento contratual, por si só, não justifica a indenização por danos morais, salvo se demonstrada a violação de direitos da personalidade. 4. Recurso conhecido e provido em parte” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002172-62.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.12.2024 - grifei).Desse modo, é cabível o acolhimento do pleito do apelante quanto a este ponto, para que, com a rescisão contratual, em substituição à obrigação de restituição do veículo dado em pagamento, seja determinada a restituição, pela parte apelada, do valor originalmente acordado para a aquisição das sementes não entregues, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA-E desde a data do pagamento, em 16.10.2017, acrescido dos juros de mora contratuais de 5% (cinco por cento) ao ano, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.[2]Além disso, o apelante argumenta que a sentença, embora tenha reconhecido o inadimplemento contratual, deixou de determinar a aplicação da multa prevista para tal hipótese.Como relatado anteriormente, o contrato original firmado entre as partes prevê, em sua cláusula 5ª, que o inadimplemento do vendedor na entrega das sementes nos prazos e condições ajustados caracteriza, de forma automática e independente de qualquer aviso ou notificação, a sua mora. Nessa hipótese, autoriza-se a rescisão contratual, com a obrigação de restituir os valores pagos, além da aplicação de multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total das sementes (mov. 1.4, fl. 2).No caso, restou comprovado que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da parte apelada. Assim, torna-se imperativa a aplicação da multa contratual pactuada, nos termos do artigo 408 do Código Civil, que estabelece que “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”.Além disso, o artigo 416 do Código Civil dispõe que: “para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo”.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE INTENÇÃO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO IAP. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE CONFRONTA CRITICAMENTE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, OBJETIVANDO SUA REFORMA. 2) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DECIDIU POR AFASTÁ-LA. ACERTO DO JUÍZO A QUO. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVEU ADEQUADAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE DECORREM OS PEDIDOS. FÁCIL CONCLUSÃO SOBRE O PLEITO REALIZADO PELA AUTORA E POSSIBILIDADE DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ARGUIDAS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ERRO MATERIAL EM TÓPICO DA PETIÇÃO QUE NÃO A TORNAM INEPTA. 3) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUE DELIMITOU OS VALORES PAGOS E AQUELES DA MULTA CONTRATUAL QUE FORAM POSTULADOS. ERRO MATERIAL QUE NÃO INDUZ À VINCULAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CULPA NA RESCISÃO E DE CIÊNCIA DA AUTORA (COMPRADORA) ACERCA DA SITUAÇÃO DE PENDÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS. REJEIÇÃO DA TESE. INADIMPLEMENTO INICIAL E MANIFESTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA RÉ, NO COMPROMISSO DE INTENÇÃO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS, DE ENTREGA DA ÁREA COM TODOS OS PROJETOS NECESSÁRIOS APROVADOS PARA A CONSTRUÇÃO DO LOTEAMENTO PELA AUTORA. DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADO NO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL E EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER RESPEITADA COMO PENAL CONVENCIONAL. 5) RECONVENÇÃO QUE FICA PREJUDICADA PELO ÊXITO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009869-66.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 18.11.2024 - destaquei).Desse modo, o pleito recursal deve ser acolhido, com a condenação do apelado ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das sementes, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que resulta em R$ 3.000,00 (três mil reais).Superado esse tópico, passo à análise do recurso no que se refere ao dano moral alegado.Argumenta o apelante que houve ofensa à dignidade e à moral do requerente, em razão do descaso no tratamento e frustação de expectativas. Sustenta, nesse ponto, que “o desgaste do autor com o apelado, além de frustrar seus intentos em relação ao produto, também lhe afetou emocionalmente, pois o descaso do apelado e os constantes deslocamentos até o estabelecimento deste, ao menos uma vez a cada 02 meses, fizeram com que o autor percebesse um sentimento de desrespeito, desamparo e de que não veria de volta nem o dinheiro pago e nem o produto adquirido, gerando transtornos e despesas” (mov. 129.1).E, quanto ao tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira que o dano moral “abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições” (in Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2018. p. 78, sublinhei).Ocorre que, de acordo com a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, “o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.847.677/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 2/2/2021).Na mesma direção é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, II, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DO FORNECEDOR NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA SUFICIENTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS INADIMPLIDAS PELA PARTE APELANTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RITOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico do STJ, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral passível de compensação, sendo imprescindível a demonstração de que o fato tenha ultrapassado o mero dissabor. 2. Ausente a comprovação de que a situação tenha importado em exposição ao ridículo ou em submissão a constrangimentos/ameaças capazes de macular direitos da personalidade, não há que se falar em dano moral. 3. A incompatibilidade de ritos entre a ação principal e a reconvenção importa, em última análise, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da demanda reconvencional (art. 485, IV, do CPC), impondo-se o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Recurso parcialmente provido” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036750-06.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 21.07.2023 - realcei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA DIFERENÇA DE METRAGEM A MENOR NA GARAGEM DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM INCONTROVERSA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE OCORREU NA FORMA AD MENSURAM. APLICAÇÃO DO ART. 500, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. METRAGEM OFERTADA que DEVERIA CORRESPONDER ÀQUELA ENTREGUE. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DIFERENÇA QUE DEVE SER REPARADA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC-IGP/DI, A PARTIR DA DATA DA COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APENAS A PARTIR da PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONTRATO EM QUESTÃO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato.” (STJ, REsp 436.853/DF, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 27/11/2006, p. 273)2. “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).3. ‘Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura lesão indenizável, salvo quando descritas consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral’ (STJ, AgInt no AREsp 476.290/RJ, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005936-79.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.07.2023 - grifei).Na hipótese, não há qualquer prova do referido abalo emocional. Outrossim, os danos experimentados pelo apelante não transpassam a esfera da privação financeira temporária. Trata-se, portanto, de um dano exclusivamente patrimonial, que será integralmente reparado por meio da restituição dos valores corrigidos, acrescidos de juros de mora e da multa contratual.Tem-se, assim, que o autor não logrou êxito em comprovar que o inadimplemento contratual ocasionou dano de natureza extrapatrimonial. Ao que parece, se está diante de mero dissabor que não conduz à condenação do réu ao dever de indenizar.Assim, é caso de se negar provimento ao recurso no ponto. Por fim, observa-se que a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, com a condenação de ambas as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Ocorre que o autor obteve êxito na maior parte dos pedidos formulados, com a improcedência apenas do pleito de indenização por dano moral.E, conforme dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. E, seu parágrafo único fixa que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.Diante disso, verifica-se que o apelante sucumbiu apenas em parte mínima de seus pedidos. Por essa razão, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, com a atribuição ao réu da responsabilidade integral pelo pagamento das custas processuais, conforme o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, bem como pelos honorários advocatícios fixados em sentença de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do advogado do apelante.III – Voto, então, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar o apelado ao ressarcimento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado pelo IPCA-E desde a data do pagamento, com juros de mora contratuais de 5% (cinco por cento) ao ano a partir da citação, bem como ao pagamento da multa contratual de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a redistribuição do ônus sucumbencial.